Execução da Pena 5119799-30.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5119799-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5119799-30.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): NARA RENATA ROCHA MENDES DE SOUSASENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor da acusada NARA RENATA ROCHA MENDES DE SOUSA, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 2°-A, caput, da Lei 7.716/1989. “Consta que no dia 29/09/2023, por volta das 02h, na Rua 33, Qd. 34, Lt. 9, Setor Centro Oeste, Goiânia-GO, a denunciada, de forma livre e consciente, injuriou seu vizinho de lote José Udson Costa de França, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão da sua raça e cor. Segundo restou apurado, no dia dos fatos a denunciada, com ânimo de ofender a vítima, aguardou sua chegada no quintal da sua residência (ambos moram no mesmo lote, em casas separadas); ao presenciar a vítima chegando, foi conversar com ela sobre a devolução de um 'padrão de energia' de propriedade da denunciada, que estava sendo utilizado pela vítima; não houve consenso e a conversa evoluiu para uma discussão, em seguida ofensas verbais; em dado momento a acusada cuspiu no rosto da vítima e começou a ofendê-la de "preto vagabundo", "corno manso", "você não manda aqui nesse lote, seu preto vagabundo..."; diante das ofensas, a vítima se sentiu humilhada e constrangida; indignada com a situação, saiu de perto e levou o fato a conhecimento da autoridade policial; a denunciada ficou em seu quintal dando continuidade nos xingamentos.” A denúncia foi oferecida em 20 de agosto de 2024 (mov. 66) e regularmente recebida em 27 de agosto de 2024 (mov. 76). A acusada, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos (mov. 93), apresentando resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 112). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi ratificado o recebimento da exordial acusatória, com a consequente determinação do regular prosseguimento da marcha processual (mov. 118). No curso da instrução criminal, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes que se encontravam presentes, bem como ao interrogatório da acusada (movs. 154, 155 e 156). Encerrada a fase instrutória, os autos foram conclusos para apresentação de memoriais escritos. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, por meio da manifestação de mov. 161, pugnou pela condenação da ré. O assistente de acusação, por sua vez, também se pronunciou no sentido da procedência da pretensão punitiva estatal (mov. 167). A defesa técnica, em memoriais acostados no mov. 175, requereu a absolvição da acusada, sustentando a ausência de dolo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A folha de antecedentes foi juntada ao feito no evento 176. Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido às partes o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a nulidade. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, adentro no mérito da questão. Imputou-se a NARA RENATA ROCHA MENDES DE SOUSA a prática do crime previsto no artigo 2°-A, caput, da Lei 7.716/1989. A materialidade dos crimes está comprovada de forma suficiente pelo inquérito policial (ev. 01), RAI 32935901 e em especial pelas declarações da vítima, testemunhas e provas produzidas em Juízo. A autoria do crime de injúria racial se comprova pela prova produzida em juízo e pelos elementos do inquérito. Vejamos o teor da prova oral: A vítima Jose Udson Costa de França narrou em audiência de instrução e julgamento que no dia dos fatos a acusada pediu para ele o padrão de energia que ela havia emprestado para um dos familiares dele. Relatou que informou à denunciada que iria devolver o padrão de energia assim que chegasse em sua residência. Aduziu que a acusada não se conteve, chamou um amigo seu chamado Junior, subiu em cima da residência de sua cunhada, quebrou a telha e tirou o padrão de energia. Informou que, ao chegar em sua residência, visualizou a acusada NARA RENATA ROCHA MENDES DE SOUSA esperando-o na porta de sua casa. Na sequência, narrou que ambos iniciaram uma discussão e que a denunciada cuspiu em seu rosto. Informou que estava saindo do local e indo para sua residência quando a acusada o chamou de “preto”, “vagabundo” e “corno manso”. Alegou que a denunciada utilizou esses termos com o intuito de ofender ele em razão de sua cor (evento n.º 154). A informante Kellen Rogeria Mendes Batista, cunhada do ofendido, narrou em juízo que no dia dos fatos o Junior subiu em cima de seu barracão quebrou a telha de sua residência, adentrou na sua casa e pegou o padrão de energia. Relatou que, posteriormente, viu a acusada NARA RENATA ROCHA MENDES DE SOUSA proferindo xingamentos e ofensas contra a vítima. Informou que viu a denunciada cuspindo no rosto do ofendido. Relatou que a acusada proferiu as seguintes ofensas: “preto vagabundo”, “corno manso”, “você não manda aqui” (evento n.º 194). A informante Katia Roberta Mendes Batista, esposa do ofendido, informou em juízo que presenciou todo o ocorrido. Informou que a acusada falou que queria de volta o padrão de energia que havia emprestado para eles. Aduziu que não estava na residência no momento da ligação e do pedido, informando à denunciada que entregaria depois. Todavia, relatou que Junior, a mando da denunciada, entrou na casa de sua irmã e retirou o padrão de energia da residência de Kellen Rogeria Mendes Batista. Alegou que estava chegando em sua residência com a vítima quando a denunciada NARA RENATA ROCHA MENDES DE SOUSA iniciou uma discussão com eles. Narrou que a acusada cuspiu no rosto do ofendido e proferiu as seguintes ofensas: “preto vagabundo”, “corno manso”, “você não manda aqui” (evento n.º 194). Os informantes Paulo Izidoro Borges Gouvea, esposo da acusada e Roberta Jaqueline Rocha Mendes de Sousa Cabral, irmã da denunciada relataram em audiência que a acusada não xingou a vítima e que não são verdadeiras as acusações presentes na peça acusatória (evento n.º 194). A acusada NARA RENATA ROCHA MENDES DE SOUSA narrou em audiência que a acusação não é verdadeira e que no dia dos fatos a vítima chegou bêbado juntamente com a esposa. Relatou que não cuspiu no rosto do acusado e que não proferiu ofensas contra o ofendido (evento n.º 155). Portanto, somadas aos demais elementos, as provas judicializadas são suficientes, claras e seguras para comprovar a autoria delitiva. Inicialmente, cumpre destacar a dicção do artigo 2ª-A, da Lei 7.716/89: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Pois bem. No que tange ao delito de injúria racial, cumpre ressaltar, mais uma vez, que os elementos probatórios constantes dos autos, em especial a prova documental e os depoimentos prestados pela vítima — harmônicos entre si e dotados de firmeza — revelam de forma inequívoca que a acusada dirigiu-se ao ofendido utilizando a expressão “preto vagabundo”. Tal vocábulo, de conteúdo manifestamente pejorativo e discriminatório, evidencia o intuito deliberado da ré de atingir a honra subjetiva da vítima mediante referência depreciativa à sua condição racial e à cor de sua pele, circunstância esta devidamente narrada pelo ofendido em juízo, quando relatou os fatos com coerência e segurança. Dessa forma, diverge-se da tese defensiva no que se refere à inexistência de dolo ou à suposta fragilidade das provas, uma vez que a negativa da acusada carece de amparo probatório e não se mostra apta a infirmar os elementos de convicção colhidos ao longo da instrução processual, os quais, ao revés, corroboram de maneira robusta a versão apresentada pela vítima, bem como o conteúdo dos documentos acostados pela acusação. Ademais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias são uníssonas ao afirmar que o tipo penal de injúria racial exige, para sua configuração, além do dolo genérico, um especial fim de agir, consubstanciado na vontade de ofender a dignidade ou o decoro do ofendido em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou origem, o que, no caso em análise, mostra-se plenamente caracterizado. Sobre o tema, ensina Bitencourt: “Para a configuração da injúria por preconceito é fundamental, além do dolo representado pela vontade livre e consciente de injuriar, também a presença do elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de discriminar a vítima, com o objetivo de atingir a sua honra e a sua dignidade como pessoa humana, ofendendo-lhe, por razão de raça, cor, etnia, religião ou origem, a honra e a dignidade do ser humano.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: crimes contra a pessoa. São Paulo: Saraiva, 2021. Ebook). Nesse sentido, é a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, tem-se que improcedente, porquanto, verifica-se a presença do mesmo, uma vez que a apelante demonstrou vontade em incutir medo na vítima, intimidá-la e perturbá-la psicologicamente, além disso, utilizando da sua cor de pele para proferir xingamentos ofensivos, agiu com a intenção de macular a honra da vítima em atitudes autenticamente preconceituosa e discriminatória, ofendendo-lhe a honra subjetiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL., 116817-33.2016.8.09.0044, Relª. DESª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 11/06/2019, DJe 2774 de 27/07/2019). Grifou-se. À luz do entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, bem como da concepção aqui adotada de que o dolo se exterioriza por meio de condutas concretas que revelam a consciência e a vontade dirigidas à produção do resultado, é forçoso reconhecer o caráter doloso da conduta perpetrada pela ré. As circunstâncias fáticas delineadas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, que a intenção da acusada foi a de menoscabar a honra da vítima com base em elemento discriminatório ligado à cor de sua pele. Nesse contexto, os elementos probatórios coligidos durante a instrução processual revelam-se coesos, consistentes e suficientemente robustos para atribuir à ré a autoria do delito de injúria racial, não restando outra solução senão a imposição de um juízo condenatório. Outrossim, inexiste nos autos qualquer elemento que autorize o reconhecimento de causa excludente de tipicidade, de antijuridicidade ou de culpabilidade. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer excludente de ilicitude, nem tampouco de circunstância que elida o juízo de reprovabilidade da conduta, razão pela qual a responsabilização penal da ré se impõe como medida necessária e juridicamente adequada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR NARA RENATA ROCHA MENDES DE SOUSA pela prática do crime previstos no artigo 2º-A, da Lei 7.716/89. Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio Constitucional da Individualização das Penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância com artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. A culpabilidade é normal para o tipo. A ré não possui maus antecedentes (evento 176). Conduta social e personalidade sem nódoas. O motivo é intrínseco ao crime, não podendo ser valorado negativamente. As circunstâncias não revelam nota de excepcionalidade. As consequências fazem parte do objeto jurídico tutelado pela norma. Por fim, não há que se cogitar de contribuição da vítima para a deflagração do delito. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 20 dias-multa. Não incidem causas agravantes ou atenuantes, bem como não existem causas de aumento ou diminuição da pena, razão que torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com base no art. 33, § 2º, "b", do CP, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. Conforme artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação; e b) prestação pecuniária, que serão definidas pelo juízo da execução penal. Autorizo a sentenciada a recorrer em liberdade. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do CP, deixo de fixar reparação dos danos em razão de não haver requerimento formalizado. Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos da sentenciada nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome da sentenciada, encaminhando-as à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; 4) Remeta-se este processo à Contadoria para o cálculo atualizado das penas de multa e custas processuais, intimando a condenada para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva. Pago o débito referente às penas de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51 do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais. Sobre a sentença, intime-se a sentenciada nos moldes do art. 392, II, do CPP, o Ministério Público e, inclusive, a vítima (via whats app). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5119799-30.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): NARA RENATA ROCHA MENDES DE SOUSADESPACHO Consta dos autos que o(s) acusado(s) encontra(m)-se representado(s) por defensor(a) constituído(a). No entanto, observa-se a inércia da defesa técnica na prática dos atos processuais, especialmente no tocante à apresentação dos memoriais finais, apesar da devida ciência do andamento do feito. Importa ressaltar que, conforme dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal, é vedado ao defensor abandonar o processo sem justo motivo e sem comunicação prévia ao juízo competente, sob pena de incorrer em infração disciplinar: Art. 265, CPP – O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Neste sentido, o descumprimento do dever de diligência na representação técnica constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a omissão processual não pode ser tolerada, sob pena de se comprometer a regularidade do trâmite e o direito fundamental do réu à defesa técnica efetiva. Diante do exposto: INTIME-SE o(a) advogado(a) constituído(a) para apresentação dos memoriais finais, no prazo legal, advertindo-se quanto à vedação de abandono imotivado do feito, nos termos do art. 265 do CPP; INTIME-SE, também, pessoalmente, o acusado, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, constituir novo defensor(a) para a continuidade de sua representação técnica; Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, ainda que não encontrado o réu, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma a defesa do acusado, nos termos do § 3º do art. 265 do CPP; Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás, comunicando-se o possível abandono do feito pelo defensor constituído, para fins de apuração de eventual infração disciplinar. Publique-se. Registre-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo: 5119799-30.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): NARA RENATA ROCHA MENDES DE SOUSADECISÃO Analisando a resposta à acusação juntada no evento nº 112, verifico que estão afastadas as hipóteses colacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Dessa forma, ao contrário do que requer a defesa, entendo que a inicial acusatória se encontra pautada em lastros mínimos de autoria e materialidade delitiva do(s) suposto(s) crime(s), em tese, praticado pelo(s) denunciado(s), não havendo, pois, que se falar em hipótese de absolvição sumária. Ademais, é importante ressaltar que, no ato do recebimento da denúncia ou de sua ratificação, não há espaço para discussão aprofundada do mérito, bastando que a exordial preencha os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o que, de fato, foi respeitado no presente processo. No mais, durante a instrução criminal, poderão as partes produzir as devidas provas para confirmação de suas alegações, de modo que as questões envolvendo o mérito da ação serão analisadas na fase processual oportuna, isto é, em sede de sentença. 1. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia e DETERMINO a inclusão do feito na pauta de audiência de instrução e julgamento. 1.1 Expeça-se certidão com o link, data e horário da audiência a ser realizada. 2. Estando o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) no complexo prisional de Aparecida de Goiânia/GO, expeça-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ofício à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária requisitando a escolta do(a)(s) preso(a)(s) até a sede deste Juízo para participação na audiência presencialmente. 3. Contudo, em caso de acusado(a)(s) preso(a)(s) em estabelecimento prisional de outras comarcas, requisite-se o agendamento de videoconferência, fornecendo o link de acesso à audiência. 4. Em casos em que qualquer das partes tenha arrolado policiais militares como testemunhas, oficie-se à Corregedoria Geral da Polícia Militar, requisitando a intimação dos policiais militares, ressaltando que suas oitivas podem ser realizadas através de videoconferência, devendo acessar o link da reunião no dia e horário estabelecidos, sendo permitida também a oitiva presencial. 5. Expeçam-se cartas precatórias, caso necessário, para que eventual testemunha ou acusado, que resida fora desta comarca, sejam intimados para acessar a sala virtual de videoconferência através do link fornecido para participação na audiência designada. 6. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas, Ministério Público e advogado(a)(s), observando-se as determinações exaradas no presente Decisum. 7. Quanto ao modo de realização do ato processual, a fim de facilitar a participação das testemunhas e das partes, faculto o comparecimento tanto na sala de audiências (presencialmente) quanto na sala virtual. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Custas

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(188)