Execução da Pena 5249579-12.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5249579-12.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA agravantes: Não existem circunstâncias atenuantes. Não existem circunstâncias agravantes. Mantenho a pena em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Causas de diminuição e aumento: Não existe causa de aumento de pena a ser aplicada. Aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Prescreve o referido dispositivo legal: "Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No caso vertente, o réu, à luz de sua ficha penal (mov. 85), é considerado tecnicamente primário, e não há elementos nos autos que demonstrem que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, fazendo jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo, ou seja, 2/3 (dois terços). Assim, reduzo a pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses em 2/3 (dois terços), equivalente a 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão. Quanto à pena de multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, a redução de 2/3 (dois terços), resultando em 208 (duzentos e oito) dias-multa. Pena privativa de liberdade total: Torno, pois, definitiva a pena privativa de liberdade, referente ao crime de tráfico de drogas, em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão. Pena pecuniária total: Torno, pois, definitiva a pena de multa, referente ao crime de tráfico de drogas, em 208 (duzentos e oito) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: A Súmula Vinculante n. 59 dispõe que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e do art. 44, ambos do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 59, inc. III, c/c com o art. 33, § 2º, “C”, do CP, bem como à Súmula Vinculante 59 acima exposta, estabeleço para à processada o regime “ABERTO” como o inicial da execução da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: No que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registro que a Resolução n. 5, de 2012, do Senado Federal suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas: “Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4o do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus no 97.256/RS". Nesse sentido: “Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP” (Jurisprudência em Teses, Edição 131, Tema 47). Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; a agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP). Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP). Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário- mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP. Detração: O Código Penal prevê que se computam, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior (art. 42). A seu turno, o Código de Processo Penal dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 387, § 2º). No caso, não há se falar em detração penal porquanto lhe foi aplicado o regime mais brando. Da possibilidade de o acusado recorrer em liberdade: O acusado encontra-se atualmente em liberdade, em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (autos n. 5252267-44.2025). Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, faculto ao processado o direito de recorrer, ou caso transcorra o prazo de trânsito em julgado deste decisum à mingua de irresignação recursal, em estado de liberdade, se por outro motivo não deva permanecer sob a custódia do estado, o que faço com fundamento no art. 387, § 1º, do CPP. Dos bens apreendidos: Com relação aos bens apreendidos: a) Drogas e Balança de Precisão: Determino a destruição, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/06, após o trânsito em julgado; b) Celular (Motorola): Determino o perdimento em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, por serem instrumentos do crime. Após o trânsito em julgado, procedam-se à destinação prevista na Resolução n. 428/2021 do Conselho Nacional de Justiça; Disposições finais: Transitada em julgado a presente sentença penal condenatória: a) Expeça-se guia de recolhimento definitiva em face do condenado. b) Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP. c) Remetam-se o feito à contadoria para cálculo da multa devida pelo condenado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019). d) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro da presente condenação no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. Custas pelo sentenciado (art. 804, CPP). Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se. Cientificado o Ministério Público e não havendo interesse recursal, Aparecida de Goiânia – 4ª Vara Criminal Ata de Audiência de Instrução e Julgamento Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (26/01/2026), às 9h, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Aparecida de Goiânia – 4ª Vara Criminal, presente a MM. Juíza de Direito, Dra. Letícia Brum Kabbas, que presidiu o ato com o auxílio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom), foi instalada audiência de instrução e julgamento, da qual eu, Josefa Florência de Sousa, Secretária de Audiências, lavrei a presente ata. Presente, mediante videoconferência: Pelo Ministério Público, o Dr. Asdear Salinas Macias, Promotor de Justiça; o acusado Wesley Pires da Silva Junior; e a advogado de defesa, Dr. Victor Laureano OAB/GO 66.483. ABERTA A AUDIÊNCIA, a MM. Juíza esclareceu às partes acerca da utilização do sistema de videoconferência para a realização do ato, que se daria de forma telepresencial. Indagadas, as partes manifestaram concordância quanto à forma de realização da audiência. As partes foram cientificadas de que a audiência seria integralmente gravada pelo sistema oficial, exclusivamente para fins processuais, sendo expressamente vedado: (i) divulgar as gravações em redes sociais, transmissões online ou qualquer meio similar; (ii) utilizá-las para finalidades estranhas ao processo; (iii) compartilhá-las com terceiros alheios ao feito; e (iv) realizar gravações parciais, edições ou recortes. Advogados, públicos ou privados, e membros do Ministério Público que desejarem realizar gravações particulares devem: (i) comunicar previamente ao Juízo; (ii) cientificar os presentes; e (iii) disponibilizar a íntegra da gravação nos autos no prazo de até 48 horas. Para os demais participantes, é vedada qualquer gravação particular, salvo nas hipóteses de indisponibilidade do sistema oficial, consentimento expresso de todos os presentes, ou outra circunstância justificada e deferida pelo Juízo, ouvido o Ministério Público. As partes também foram advertidas de que a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais, bem como o uso irregular de dados pessoais, poderá ensejar responsabilização civil, administrativa, criminal e aplicação de sanções processuais, nos termos da Recomendação Conjunta CCJ-TJGO/CGM-MPGO nº 01/2025 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Cientes, concordaram os presentes. Ato contínuo, a MM. Juíza deu início à instrução, procedendo-se à das testemunha arrolada pela acusação e pela defesa: Ricardo da Mota Cavalcante, Walter Vieira Magalhães e Pedro José Canedo Seba. Encerradas as inquirições das testemunhas, a MM. Juíza autorizou a entrevista reservada entre os advogados de defesa e o acusado, ambos falaram que não era necessário, dando prosseguimento na audiência. Ato contínuo, passou-se ao interrogatório do acusado, o qual foi devidamente ouvido. Encerrada a instrução, foi aberta às partes a oportunidade prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, porém nada requereram. Em seguida, foram instadas a se manifestarem quanto à apresentação das alegações finais, tendo ambas apresentado suas manifestações de forma regular. Em seguida, a MM. Juíza proferiu o seguinte SENTENÇA: "Ab initio, consigno que é válida a sentença penal proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua transcrição, consoante precedente superior “é válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência” (STJ, 5ª Turma, REsp n. 2.009.368-BA, Rel. Minª. Daniela Teixeira, j. em 11/2/2025) (Info 841). Fixada essa premissa, extrai-se da mídia audiovisual da audiência de instrução e julgamento a fundamentação completa e, nesse contexto, já condenado a réu, WESLEY PIRES DA SILVA JUNIOR, como incurso ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, passo a dosar a reprimenda. O tipo penal prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Tratando-se do crime de tráfico, na fixação da pena deve-se considerar como circunstâncias preponderantes sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade do agente e sua conduta social (art. 42, caput, Lei n. 11.343/06). Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, AgRg no REsp 1.988.106/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/6/2022). Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal. O réu, à luz de sua folha penal (mov. 88), absolutamente primário, sendo este o primeiro procedimento criminal a que é submetido, não havendo, pois, qualquer valoração a ser efetivada a respeito de seus antecedentes criminais. Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece. Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível desta Magistrada. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra. Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial. Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade. As consequências do delito são inerentes à espécie. Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima, no caso, o Estado. No que diz respeito à natureza e quantidade da droga, devem ser analisadas em conjunto, considerando-se como único vetor (TJGO, Apelação Criminal n. 5075458-65.2023.8.09.0143, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira j. em 4/4/2024). Aqui, a natureza e quantidade da droga são desfavoráveis ao réu. Foram 20 (vinte) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas: 16 (dezesseis) em saco plástico transparente tipo zip lock, transparente, com massa bruta de 1,605 kg (um quilograma e seiscentos e cinco gramas), constatadas como sendo maconha. A quantidade da substância demonstra maior reprovabilidade da conduta e maior potencial lesivo à saúde pública. Vale dizer: "A natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (TJGO, Apelação Criminal n 5843136-11.2024.8.09.0179, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Criminal, j. em 24/6/2025). Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Atenuantes e intime-se o órgão ministerial para nova avaliação de viabilidade de oferta de ANPP, porquanto o denunciado WESLEY PIRES DA SILVA JUNIOR foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06), substituída por pena restritiva de direitos, ante o reconhecimento da figura privilegiada do art. 33, §4, da Lei n. 11343/06. Independentemente da questão ser suscitada pela defesa, mas diante do novo panorama instaurado com a sentença penal condenatória e o quantum da pena, bem como ser razoável a superação dessa questão na instância de origem, antes que o feito seja enviado à instância revisora na hipótese de manejo recursal, diviso a viabilidade de ser aferida a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consoante as premissas legais e aquelas fixadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185913, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. em 18/9/2024. Com efeito, a partir da sentença penal condenatória, a ré restou condenada a uma pena abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, perfazendo o requisito objetivo. Os crimes não foram praticados mediante violência ou grave ameaça. Quanto à confissão formal e circunstanciada, embora não encampada nos depoimentos na fase instrutória, é possível que seja oportunizado ao réu, na proposta de acordo, considerando que o STJ reconhece que a confissão para fins de ANPP diferido é aquela realizada no momento da formalização do acordo, e não na fase de investigação ou da instrução judicial (STJ, HC n. 837239/RJ 2023/0237969-5, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. em 26/0/2023). Outrossim, incumbe ao órgão ministerial avaliar a necessidade, adequação e suficiência da medida despenalizadora, mediante decisão devidamente fundamentada. Ainda que se afirme ser adequado o oferecimento do ANPP antes da oferta da denúncia, impõe-se reconhecer que a nova classificação implementada na sentença, em sede de cognição exauriente, sobre os fatos imputados ao agente, altera critério relevante para a viabilidade do acordo de não persecução penal. Nesse sentido é a linha interpretativa que se extrai do art. 383, §1ª, CPP e da Súmula 337, do Superior Tribunal de Justiça. De mais a mais, em prol da eficiência, e considerando as recorrentes baixas de processos à origem pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após a interposição de apelação, revela-se adequada e necessária tal providência, ainda no juízo de origem. Portanto, atentando-se a tais premissas legais e jurisprudenciais, bem como à nova classificação jurídica do delito, intime-se o Ministério Público para a avaliação de proposta de ANPP, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja juízo positivo do órgão ministerial pela oferta de ANPP, colha-se a manifestação de interesse da defesa técnica, no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo concordância, desde logo, defiro a suspensão do processo pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias para as tratativas e formalização. Havendo recusa do ANPP, intime-se a defesa para manifestação e, caso haja manifestação expressa, na forma do art. 28, §14º, CPP, desde logo determino a remessa do processo ao órgão superior do Ministério Público, independentemente de nova conclusão. Persistindo a recusa pelo órgão superior do Ministério Público e havendo a interposição de recurso pela defesa, conclusos para juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquive-se..” As partes terão o prazo de 03 (três) dias para impugnar eventual incorreção no termo. Publicada em audiência. Nada mais havendo a constar, encerrou-se a presente. Eu, Josefa Florência de Sousa, secretária de audiências, digitei e subscrevo. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5249579-12.2025.8.09.0011Acusado(a): WESLEY PIRES DA SILVA JUNIOR- D E C I S Ã O - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante com atribuições neste Juízo, oferece DENÚNCIA em face de WESLEY PIRES DA SILVA JUNIOR, devidamente qualificado, pela suposta prática, em tese, das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.A inicial acusatória foi apresentada com cota introdutória (Ev. 33).É o relatório. DECIDO.Antes de avaliar a exordial de acusação, aplico ao feito o disposto no artigo 55 da Lei 11.343/2006, ao que DETERMINO a NOTIFICAÇÃO do denunciado WESLEY PIRES DA SILVA JUNIOR, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.1- Conste na notificação que o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretenda produzir, além de arrolar testemunhas, até o número de 05 (cinco), nos termos do artigo 55, § 1º da Lei n.º 11.343/2006.2- Acrescente-se ao mandado de notificação, ainda, o disposto no § 3º do art. 55 da referida Lei, in verbis: "se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação".3- Na oportunidade, deverá ser informado pelo Sr. Oficial de Justiça se o denunciado possui advogado ou se necessita da assistência judiciária gratuita prestada pela Defensoria Pública. Na hipótese de assistência pela Defensoria Pública, cientifique-se o denunciado de que deverá entrar em contato com o atendimento ao público da Defensoria Pública do Estado de Goiás, com a maior brevidade possível, por meio de ligação ou mensagem via Whats App no telefone (62) 31571012 (triagem criminal), ou comparecimento presencial na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida de Furnas, Quadra A, Lote 55, Setor Araguaia, CEP 74.981-145, Aparecida de Goiânia/GO (próximo do Fórum Criminal de Aparecida de Goiânia/GO) das 8h às 18h.4- Caso não seja apresentada defesa no prazo supramencionado ou tendo o denunciado manifestado pela incapacidade financeira para contratar advogado, fica, desde já, nomeado o(a) Defensor(a) Público que atua perante esta Vara Criminal, devendo os autos serem encaminhados à Defensoria Pública para apresentação de defesa, no prazo legal.Quanto à representação pela quebra de sigilo dos dados telefônicos, este juízo entende que assiste razão ao Ministério Público, porque necessária a verificação do aparelho apreendido para identificar de forma aprofundada a relação do autuado com o crime de tráfico de drogas.Não obstante, é de grande relevância destacar a diferença entre a quebra de sigilo telefônico e a quebra de sigilo de dados telefônicos. A quebra de sigilo telefônico é a interceptação da comunicação para a prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cujo sigilo é absoluto, necessitando, portanto, estar prevista nas hipóteses estabelecidas pela Lei 9.296/96, lei que regulamenta o supracitado inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal e de autorização judicial. A quebra de sigilo de dados telefônicos consiste na obtenção de registros acerca de ligações realizadas, dados cadastrais do usuário, data da chamada, horário, número do telefone, chamado, duração da chamada, valor, etc.Tudo isso está abarcado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inc. XII, a qual garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas e de dados. In verbis: “XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (…)”. É possível, portanto, a quebra do sigilo de dados telefônicos, desde que demonstrada sua imperiosa necessidade para auxiliar nas investigações ou na instrução criminal. Deve estar presente, ainda, a justa causa para a quebra do sigilo dos dados telefônicos, prevalecendo, nesse caso, o interesse público à investigação sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do indivíduo.No caso em exame, este juízo entende que os argumentos do Parquet são relevantes, e existem indícios razoáveis da autoria ou de participação em infração punida com reclusão e, da prova encaminhada com o pedido, verifico a necessidade da medida como único meio disponível à apuração dos fatos e sua completa elucidação.Sendo indispensável, portanto, para o sucesso e efetividade da instrução a captação de conversas privadas, deve a medida ser autorizada, ainda mais pelo premente envolvimento da mercancia de entorpecentes através dos aparelhos telefônicos.Isto posto, DEFIRO o pedido ministerial formulado na cota introdutória, e AUTORIZO que a Autoridade Policial promova o desbloqueio do celular apreendido, a fim da quebra do sigilo dos dados ali inserido, para análise do conteúdo das mensagens e outras possíveis informações trocada no aparelho. DETERMINO que a autoridade policial providencie a remessa do aparelho celular para a Polícia Técnico Científica, a fim de ser submetido à perícia (Laudo de Transcrição), realizando-se a degravação de qualquer conteúdo de áudio ou escrito, constante em sms, mms, e-mail, ou qualquer aplicativo de comunicação, tais como WhatsApp, Viber, etc. DETERMINO, ainda, que a autoridade policial elabore Relatório Circunstanciado do acesso com o destaque dos conteúdos relevantes ao processo e posterior remessa para este Juízo.No mais, DETERMINO à UPJ as seguintes diligências:a) Providencie-se a juntada das certidões de antecedentes criminais do denunciado em âmbito nacional;b) Requisite-se, com urgência, o laudo de exame pericial definitivo, nos termos do artigo 56, caput, da Lei 11.343/2006, referente às substâncias descritas nos Laudos de Exame Constatação preliminar, caso ainda não tenha sido remetido;c) Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, preservando-se, para eventual contraprova, fração suficiente, com fundamento no artigo 50, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 11.343/2006, caso não conste a confirmação da destruição; ed) Incluam-se, no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), os dados relativos a este processo (número do protocolo, data da distribuição, qualificação do denunciado e dispositivo legal em que está incurso).Apresentada a defesa preliminar, se suscitadas questões preliminares, ouça-se o Ministério Público e volvam-me conclusos.Às providências.Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado DigitalmenteLUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES-Juíza de Direito-4Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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