Execução de Título Extrajudicial 0001725-16.2015.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0001725-16.2015.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 18:12

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 14:40

Expedida/certificada

09/01/2026, 13:47

Documento

08/01/2026, 12:09

Expedição de documento

11/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS - GOIÁS VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1º CÍVEL PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, N° 199 - CENTRO – CEP 76.190–000 – FONE/FAX: (64) 3571-1130 ATO ORDINATÓRIO Número dos autos: 0001725-16.2015.8.09.0117 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Conforme poderes conferidos, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado habilitado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas necessárias para realização da pesquisa via sistema SNIPER (um recolhimento para cada requerido). Palmeiras de Goiás, 06 de novembro de 2025 LETICIA FREITAS E SILVA Analista Judiciário Assinado Digitalmente

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 15:24

Documentos

Outros

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 0001725-16.2015.8.09.0117 Ação de Execução Vistos os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de FABIO MARTINS PARREIRA E OUTROS, na qual o exequente pleiteia seja determinada consulta via SISBAJUD aos extratos de cartão de crédito do executado, bem como sua eventual proibição de utilização, sob a alegação de verificar despesas "não essenciais" que evidenciariam capacidade financeira oculta. A pretensão executória fundamenta-se na aplicação do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. Contudo, tal dispositivo não constitui autorização irrestrita para intervenção na esfera privada do devedor, devendo sua aplicação observar rigorosamente os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade. Conforme orientação doutrinária consolidada no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC12), as medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas devem ser aplicadas subsidiariamente às tipificadas, observando-se o contraditório, ainda que diferido, e fundamentação adequada nos termos do artigo 489, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, a aplicação de tais medidas deve considerar o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal. Ora, a medida postulada pelo exequente representa intervenção desproporcional e inadequada na intimidade e vida privada do executado, protegidas constitucionalmente pelos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 21 do Código Civil. O controle sobre os gastos pessoais mediante análise detalhada de extratos de cartão de crédito constitui devassa patrimonial que extrapola os limites da razoabilidade executória, especialmente quando não demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas executivas típicas já disponibilizadas pelo ordenamento jurídico. Deveras, o conceito de "despesas não essenciais" ou "gastos supérfluos" invocado pelo requerente apresenta notória subjetividade e indeterminação jurídica, criando margem para arbitrariedades interpretativas incompatíveis com a segurança jurídica. A definição do que constitui gasto essencial ou supérfluo varia conforme critérios pessoais, sociais e familiares do devedor, não podendo o Poder Judiciário substituir-se ao executado na gestão de suas escolhas pessoais de consumo, salvo em hipóteses excepcionalíssimas devidamente fundamentadas. De mais a mais, a quebra do sigilo bancário e a análise pormenorizada dos hábitos de consumo do devedor demandam fundamentação robusta quanto à sua necessidade, adequação e proporcionalidade, elementos não suficientemente demonstrados na petição exequenda. O ordenamento jurídico já disponibiliza diversos mecanismos executivos aptos à satisfação do crédito, incluindo a penhora de bens e valores, a investigação patrimonial via convênios entre o Poder Judiciário e instituições financeiras, e a aplicação de medidas coercitivas menos invasivas. No caso em análise, não se demonstrou que as medidas executivas tradicionais foram exauridas ou se revelaram insuficientes para a satisfação do débito exequendo. Ex positis, considerando a ausência de demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida pleiteada, bem como a proteção constitucional à intimidade e vida privada, INDEFIRO o pedido de consulta aos extratos de cartão de crédito via SISBAJUD e de eventual proibição de sua utilização. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

18/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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