Execução de Título Extrajudicial 5136376-10.2018.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5136376-10.2018.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5136376-10.2018.8.09.0111 Polo ativo: TATIANA RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: Joao Batista Pereira 2 DESPACHO Defiro o pedido da mov. 204. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, considerando os dados bancários apresentados, a fim de que proceda com o levantamento/transferência dos valores bloqueados. A seguir, ouça-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido andamento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5136376-10.2018.8.09.0111 Polo ativo: TATIANA RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: Joao Batista Pereira 2 DESPACHO Defiro o pedido da mov. 204. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, considerando os dados bancários apresentados, a fim de que proceda com o levantamento/transferência dos valores bloqueados. A seguir, ouça-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido andamento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5136376-10.2018.8.09.0111 Polo ativo: TATIANA RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: Joao Batista Pereira 2 DESPACHO Defiro o pedido da mov. 204. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, considerando os dados bancários apresentados, a fim de que proceda com o levantamento/transferência dos valores bloqueados. A seguir, ouça-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido andamento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/05/2026, 21:26

Expedição de documento

27/04/2026, 15:14

Documento

27/04/2026, 14:31

Expedição de documento

16/03/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5136376-10.2018.8.09.0111 Polo ativo: TATIANA RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: Joao Batista Pereira 7 DECISÃO Trata-se de Execução Extrajudicial no qual não houve, até o momento, a satisfação voluntária e integral do montante exequendo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. DEFIRO o pedido formulado no Evento 187 e, por conseguinte, determino a adoção das medidas abaixo elencadas, a serem cumpridas na ordem indicada. 1. Constrição de ativos financeiros (SISBAJUD) 1.1. Autorizo, em primeiro lugar, a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. 1.2. Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos à Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para protocolo da requisição, pelo valor atualizado do débito e no CPF/CNPJ indicado pela parte exequente, observadas as seguintes condicionantes: a) proceda-se ao imediato desbloqueio caso o valor encontrado seja irrisório (inferior a 1% do valor da causa ou inferior a R$ 50,00), ou mediante requerimento do próprio exequente; b) sendo encontrados valores, transfiram-se para conta judicial vinculada a este Juízo, com o desbloqueio de eventual excedente. 1.3. Frutífera a constrição, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora, nos termos do Enunciado n.140 do FONAJE e do art. 854, § 5º, do CPC, providência também a cargo da CACE. 1.4. Efetuada a penhora em dinheiro, observe-se: a) sendo a penhora integral, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos à execução, oralmente ou por escrito, até a data da audiência (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95); b) sendo a penhora parcial, intime-se a parte executada para complementar o valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuada a complementação, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que poderá opor embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 1.5. Caso a conciliação resulte infrutífera, ou não haja complementação do valor nem impugnação à penhora, converta-se a penhora em pagamento, autorizando-se a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. 1.6. Ressalta-se que o alvará poderá ser expedido em nome do(a) procurador(a) da parte exequente, desde que constem poderes expressos para receber e dar quitação. 2. ADVIRTO que não serão deferidas novas consultas por meio do sistema SISBAJUD sem a demonstração inequívoca da atual situação financeira do executado. 2.1. Sendo assim, caso a pesquisa realizada reste infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 3. Ressalto, ainda, que novas pesquisas por meio dos demais sistemas já diligenciados igualmente não serão deferidas, podendo o processo ser extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. ¹ Ultimadas as diligências, voltem os autos conclusos. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito ¹ Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Confirmada

13/03/2026, 18:51

Expedida/certificada

13/03/2026, 18:47

Documentos

Outros

•30/06/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual).E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5136376-10.2018.8.09.0111Polo Ativo: TATIANA RODRIGUES DA SILVAPolo Passivo: Joao Batista PereiraDECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Tatiana Rodrigues da Silva em desfavor de João Batista Pereira, partes já qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, limito-me a uma breve síntese dos fatos.O exequente pugnou pela pelas seguintes pesquisas:Íntegra das 05 (cinco) últimas declarações de IRPF do executado via INFOJUD; Pesquisa dos extratos bancários dos últimos três meses da parte executada via SISBAJUD; pesquisa de veículos via RENAJUD; Pesquisa de informações de escrituras públicas realizadas pelo executado via sistema CNIB; Pesquisas de bens do executado via SNIPER.Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, a pesquisa das últimas declarações de IRPF via sistema INFOJUD representa a quebra do sigilo fiscal da parte executada, de maneira que a medida em questão não se mostra plausível no presente caso, já que não é proporcional a ruptura do referido sigilo, portanto, INDEFIRO o pedido. Acerca do pedido de obtenção dos extratos bancários da parte executada via SISBAJUD, a medida que requer a parte exequente, nada mais é do que a quebra do sigilo bancário da executada.A proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados. Trata-se, portanto, de direito fundamental albergado pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Desse modo, a quebra do sigilo bancário é medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando exigir o interesse público nas hipóteses previstas em lei.Com efeito, a Lei Complementar nº 105/2001 prevê a possibilidade de violação do sigilo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente para a persecução penal dos crimes listados na lei. Ocorre que, no caso em apreço, a parte exequente busca a satisfação de crédito decorrente de execução de título extrajudicial de natureza cível, interesse exclusivamente privado, e não demonstrou, de maneira suficiente, a prática de atos ilícitos pela executada, a justificar a restrição de seus direitos e garantias fundamentais. Ressalta-se que, atualmente, cabe à exequente o ônus de indicar bens do devedor passíveis de penhora e que o silêncio da executada não constitui a prática de ato ilícito, razão pela qual este fato não pode justificar a quebra de sigilo bancário pretendida pela parte exequente. Para elucidar, vejamos as jurisprudências:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD. Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido. (TJ-SP – AI: 22926159320208260000 SP 2292615-93.2020.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/01/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) - destaquei.Embora a Lei Complementar nº 105/2001 não limite a quebra do sigilo bancário aos processos de natureza criminal, não há nos autos indícios de ilícitos praticados pela executada ou da prática, em tese, dos crimes mencionados na lei. Daí porque revela-se descabida a providência requerida pela parte exequente, a qual, repito, contraria o rito da Lei 9.099/95. Assim, ainda que exista a possibilidade de que o Poder Judiciário requisite extratos de contas bancárias, esta não se aplica ao caso concreto pelos motivos acima expostos. razão pela qual INDEFIRO o pedido.Na mesma pegada, quanto ao pedido de pesquisas via CNIB, registra-se que a indisponibilidade de bens, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), encontra respaldo no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Trata-se de uma ferramenta apta a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros imobiliários de todo o país. A sua finalidade, porém, não é de pesquisa de bens da parte executada. Nesse sentido, a súmula nº 77 do TJGO: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisas de bens da parte executada através do CNIB.Noutro giro, conforme infrutífera a penhora em dinheiro (a qual é dotada de preferência legal nos termos do art. 835, §1º, do CPC), AUTORIZO a consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD.Para tanto, remetam-se os autos para a Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que seja expedida página de consulta ao RENAJUD, apresentando dados do veículo em nome do executado extraída do sistema, tais quais ano/modelo, marca, do veículo, desde que inexistam indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária.Na hipótese de serem localizados bens, deverá ser lançada restrição de transferência. Considerando que, nos Juizados Especiais o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), o documento emitido pelo sistema RENAJUD valerá como termo de penhora (CPC, artigos 837 e 845, §1º do CPC).Formalizada a restrição judicial, intime-se o exequente para que promova a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor de avaliação de mercado do veículo seja suficiente para saldar o débito, deverá ser designada audiência de conciliação e intimada as partes, oportunidade em que poderá a parte executada, opor embargos à execução, oral ou por escrito, até a data da audiência (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Caso o valor de avaliação de mercado do veículo seja insuficiente para saldar o débito, intime-se a parte executada para que complemente o valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuada a complementação, designe-se audiência de conciliação e intime-se as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução, oral ou por escrito, até a data da audiência (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Em idêntico prazo, deverá o executado indicar, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem que entende coerente, instruído com documentos.No mesmo ato, deverá o executado ser intimado para sua nomeação na condição de depositário fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC).Caso a conciliação resulte infrutífera ou efetuada a penhora de veículo a parte executada não tenha se manifestado ou impugnado à penhora, intime-se a exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira o que entender de direito.Na sequência, caso infrutífera a busca via RENAJUD, autorizo a busca de bens penhoráveis/expropriáveis da parte executada junto ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). Na hipótese dessas medidas restarem infrutíferas, intime-se o(a) exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (art. 53, §4° da Lei 9.099/95), visto que o processo tramita desde o ano de 2018.No mais, considerando a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, deixo de analisar eventuais requerimentos diversos para após o cumprimento integral desta decisão.Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros, via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

14/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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