Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Criminal PROTOCOLO: 5139152-40.2025.8.09.0142 AUTOR DO FATO: Lúcio Flávio Bispo dos Santos INFRAÇÃO PENAL: Art. 129, caput, do Código Penal - S E N T E N Ç A - Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado em face de Lúcio Flávio Bispo dos Santos, pela prática da conduta típica e ilícita, descrita no art. 129, caput, do Código Penal. Comprovado óbito da autora do fato, o Ministério Público requer a extinção da punibilidade (mov. 131). Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lúcio Flávio Bispo dos Santos, com fundamento no Art. 107, I, do Código Penal. Face à ausência de interesse recursal, certifique a formação da coisa julgada e arquivem os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. P.R.I. Cumpra. Santa Helena de Goiás, 12 de fevereiro de 2026. MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 05