Execução da Pena 5267585-34.2021.8.09.0132 - TJGO

Execução da Pena 5267585-34.2021.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 19:07

Documento

20/05/2026, 13:58

Documento

20/05/2026, 13:46

Documento

27/04/2026, 16:41

Documento

26/02/2026, 11:47

Expedição de documento

20/01/2026, 14:44

Trânsito em julgado

11/12/2025, 15:05

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:28

Mandado (entregue ao destinatário)

29/09/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5267585-34.2021.8.09.0132Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: Ministério Público de GoiásRequerido: Adevaldo De Sousa Pereira, 020.611.501-60, 05/09/1962, RUA MARIA BARBOSA DE CASTRO, QD.10, LT.01, MAE BELA, (62) 99639-7290, POSSEA presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.SENTENÇA I-RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra ADEVALDO DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, nascido aos 05/10/1962, natural de Posse/GO, inscrito no CPF sob o nº 020.611.501-60, portador do RG nº 3637592-GO, filho de Senhorinha de Sousa Figueira, residente e domiciliado na Rua Maria Barbosa de Castro, quadra 10, lote 01, Setor Mãe Bela, Posse/GO, Telefone: (62) 99639-7290, na qual lhe imputa a prática do crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Dispõe a denúncia:“Narram os autos do incluso inquérito policial que, no dia 29 de maio de 2021, por volta das 16h51min, na Avenida José Rodrigues da Silva, Setor Mãe Bela, Posse/GO, o denunciado, ADEVALDO DE SOUSA PEREIRA, agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito de Embriaguez Etílica ou Por Outras Drogas (fls. 25/27 – evento 01) e Teste de Etilômetro (fl. 32 – evento 03). Conforme apurado, na data dos fatos, a Polícia Militar foi informada via COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar) que um veículo estava sendo conduzido de forma desgovernada, realizando manobras em zigue-zague e trafegando em cima de um canteiro central, destruindo plantas. No local dos fatos, os policiais militares se depararam com ADEVALDO DE SOUSA PEREIRA dentro do automóvel (FIAT/PALIO EDX, placa JFB-9603), em visível estado de embriaguez alcoólica e sem condições de permanecer em pé. Nesse cenário, o denunciado foi submetido ao teste do etilômetro, cujo resultado foi de 1,22 mg/L (uma vírgula vinte e dois miligramas de álcool por litro de sangue). Ademais, o laudo pericial de exame de corpo de delito feito sobre o denunciado concluiu o seguinte: “periciando apresentando perturbações físicas, neurológicas e psíquicas compatíveis com fase inicial de intoxicação alcoólica aguda.” Diante de tais fatos, ADEVALDO DE SOUSA PEREIRA foi preso em flagrante delito e encaminhado para a Delegacia de Polícia, a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis. A materialidade delitiva é extraída do Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 19638150 (fls. 11/19 – evento 01), do Laudo de Exame de Corpo de Delito de Embriaguez Etílica ou Por Outras Drogas (fls. 25/27 – evento 01), do Teste de Etilômetro (fl. 32 – evento 03) e dos depoimentos colacionados nos autos (fls. 4/5 e 6/7)”.Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 19638150 (evento 01, p. 11-15).Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento 01).Laudo de Exame de Corpo de Delito para constatação de embriaguez etílica ou por outras drogas (evento 01, p. 25-27).Certidão de Antecedentes Criminais juntada nos autos (evento 04).Parecer do Ministério Público requerendo a homologação do APFD (evento 07).Decisão homologando a prisão em flagrante delito (evento 09).Denúncia apresentada em 26/11/2021 (evento 30).Decisão recebendo a peça acusatória em 28/11/2022 (evento 34).Citação efetivada em 06/03/2023 (evento 36).Resposta à acusação apresentada (evento 48).Posteriormente, o Ministério Público manifestou nos autos nos seguintes moldes (evento 56): “Ante o exposto, considerando que o advogado alega que não houve celebração de suspensão condicional do processo nos autos n. 423611-24.2016.8.09.0132 (201604236110), pugna pela lavratura de certidão pelo serviço cartorário do Juízo para informar se nos autos n. 423611-24.2016.8.09.0132 foi ou não celebrada suspensão condicional do processo. Caso confirmada a celebração da medida despenalizadora, requer a intimação do advogado para informar se insiste no pedido de remessa dos autos para revisão pelo PGJ (artigo 28-A, §14, CPP) mesmo diante de expressa redação legal, e de fácil interpretação, que proíbe a celebração de ANPP”.Em seguida, foi requerida a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal (evento 62).Momento seguinte, o requerimento defensivo foi indeferido, pois entendeu este Juízo que não estaria presente o requisito objetivo de remessa ao PGJ e, ainda, determinou a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 64).Audiência designada para 07/10/2024 (evento 68).Certidão de Antecedentes Criminais anexadas aos autos (evento 76).Em seguida, requerimento do causídico do acusado, na qual pleiteia a nomeação de um novo patrono ao réu (evento 77).Nova CAC anexada (evento 78).Audiência redesignada para 22/05/2025 (evento 88).CAC (evento 99).Em 22/05/2025, foi concluída a instrução processual, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, colhido o interrogatório do acusado e, ao final, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais (evento 101).Autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e Decido.II-FUNDAMENTAÇÃODiante a ausência de preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nesse sentido, frisa-se que a materialidade é extraída pelo APFD (evento 01); Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 19638150 (evento 01, p. 11-15); Laudo de Exame de Corpo de Delito para constatação de embriaguez etílica ou por outras drogas (evento 01, p. 25-27); Teste de Etilômetro (evento 03, p. 32) e pelas demais provas jurisdicionalizadas nesta ação penal.De igual modo, a autoria delitiva está evidenciada nos autos, sobretudo por meio do depoimento da testemunha Josenilton Pereira dos Santos, policial militar, que participou da ocorrência da prisão em flagrante do acusado, a qual afirmou “que se recorda um pouco dos fatos. Que no dia estavam de patrulhamento, quando foram acionados via COPOM, para deslocarem em um endereço em que uma pessoa estaria conduzindo um veículo e fazendo manobras em zigue-zague, chegando até subir no canteiro central. Que de imediato deslocaram e, ao chegarem no local pode constar que o Sr. Adevaldo estava embriagado. Que foi feito teste do bafômetro”. (Grifado).Em seu interrogatório, o acusado, Adevaldo de Sousa Pereira, narrou “que nunca respondeu por nenhum outro processo. Que é verdade que dirigiu embriagado, que bebeu umas duas naquele dia, mas que não ofendeu ninguém não. Que se arrepende do que fez, que não está bebendo no momento. Que ainda bem que não aconteceu nada com ninguém”. (Grifado).Dispõe o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Como se percebe, cuida-se de tipo penal de perigo abstrato, de modo que dispensa a demonstração da realização de um risco concreto.Assim, ao valorar detidamente as provas colhidas nos autos, verifica-se que o acusado, de forma consciente e voluntária, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme consta do Teste de Etilômetro juntado nos autos (evento 03, p. 32). É o que se extrai do depoimento prestado pelo policial militar Josenilton Pereira dos Santos, que afirmou que a sua equipe efetuou a prisão em flagrante do acusado no momento em que ele, embriagado, conduzia veículo automotor em perímetro urbano nesta cidade. Inclusive, essa conduta foi confessada espontaneamente pelo próprio réu em sede de instrução processual, ao dizer: “Que é verdade que dirigiu embriagado, que bebeu umas duas naquele dia”.Ante o exposto, constata-se que a procedência da ação penal é medida que se impõe.Das agravantes e atenuantesNa hipótese vertente não há incidência de agravantes, porém deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com espeque no art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática da conduta delitiva. Todavia, considerando que a pena, na segunda fase, não pode ficar abaixo do mínimo - Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal) -, deixa-se de aplicá-la ao caso concreto.De mais a mais, não há incidência de causas de aumento e de diminuição.III-DOSIMETRIAEm observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), o qual se respalda no critério trifásico proposto por Nelson Hungria, adotado no art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena.Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP e do art. 291, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, constata-se que, na primeira fase, a culpabilidade do réu não destoa do esperado. Não ostenta maus antecedentes; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social e a personalidade do acusado; o motivo do delito é próprio do tipo; as circunstâncias são aquelas relatadas nos autos; de seu turno, as consequências não destoam do esperado. Por fim, não há falar que a vítima contribuiu para o crime, visto se tratar da coletividade. Assim sendo, fixo a pena-base em em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não reconheço a existência de agravante. Por outro lado, conheço da atenuante da confissão espontânea, com fundamento no art. 65, III, d, do CP. Não obstante, deixo de aplicá-la, pois a pena ficaria abaixo do mínimo legal, situação vedada pela Súmula n. 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). Assim sendo, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não há incidência de causas de aumento e diminuição a serem aplicadas, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Ademais, em observância ao disposto nos arts. 293, caput, e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, estabeleço ao acusado a medida de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses.Do valor do dia-multa Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do CP.Da detraçãoNão há pena a ser detraída no caso concreto, visto que o acusado não foi recolhido a prisão pela prática do crime em julgamento, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), Do regime inicialO regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é o ABERTO, tendo em vista o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, caput e § 2º, c, e § 3º, do CP.Da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitoVerifica-se ser hipótese de substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), considerando o quantum da pena aplicada, além da primariedade do agente. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade por uma PENA RESTRITIVA DE DIREITO: prestação de serviços à comunidade pelo prazo total da pena, à razão de 07 (sete) horas semanais (uma hora para cada dia de condenação), a ser cumprida em entidade designada quando da realização da audiência admonitória.Da impossibilidade de suspensão condicional da penaCom a substituição acima, fica prejudicada a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.Do direito de recorrer em liberdadeConcedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não há fundamento para decretação da sua prisão preventiva, nos termos dos arts 282, 312 e 313 do CPP.Da indenização mínimaDeixo de fixar valor mínimo a título de indenização (CPP, art. 387, IV), diante da ausência de requerimento nesse sentido pelo Parquet, bem como pela ausência de danos à coletividade.Das custasCondeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.IV-DIPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado, ADEVALDO DE SOUSA PEREIRA, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a uma pena de 06 (seis) meses de detenção, convertida em uma pena restritiva de direito; ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses.Das disposições finaisOportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 50 do CP e art. 686 do CPP;b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás acerca da condenação dos réus, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988;c) Expeça-se guia de execução o início de cumprimento da pena;d) Promovam-se as comunicações de estilo; ee) Comunique-se a proibição para dirigir veículo automotor ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu for domiciliado ou residente, nos termos do art. 295 da Lei n. 9.503/1997.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estiloPosse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta (Assinado eletronicamente)

Confirmada

03/06/2025, 12:51

Expedida/certificada

03/06/2025, 12:31

Expedição de documento

03/06/2025, 12:31

Documentos

Outros

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5267585-34.2021.8.09.0132Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: Ministério Público de GoiásRequerido: Adevaldo De Sousa Pereira, 020.611.501-60, 05/09/1962, RUA MARIA BARBOSA DE CASTRO, QD.10, LT.01, MAE BELA, (62) 99639-7290, POSSEA presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.SENTENÇA I-RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra ADEVALDO DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, nascido aos 05/10/1962, natural de Posse/GO, inscrito no CPF sob o nº 020.611.501-60, portador do RG nº 3637592-GO, filho de Senhorinha de Sousa Figueira, residente e domiciliado na Rua Maria Barbosa de Castro, quadra 10, lote 01, Setor Mãe Bela, Posse/GO, Telefone: (62) 99639-7290, na qual lhe imputa a prática do crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Dispõe a denúncia:“Narram os autos do incluso inquérito policial que, no dia 29 de maio de 2021, por volta das 16h51min, na Avenida José Rodrigues da Silva, Setor Mãe Bela, Posse/GO, o denunciado, ADEVALDO DE SOUSA PEREIRA, agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito de Embriaguez Etílica ou Por Outras Drogas (fls. 25/27 – evento 01) e Teste de Etilômetro (fl. 32 – evento 03). Conforme apurado, na data dos fatos, a Polícia Militar foi informada via COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar) que um veículo estava sendo conduzido de forma desgovernada, realizando manobras em zigue-zague e trafegando em cima de um canteiro central, destruindo plantas. No local dos fatos, os policiais militares se depararam com ADEVALDO DE SOUSA PEREIRA dentro do automóvel (FIAT/PALIO EDX, placa JFB-9603), em visível estado de embriaguez alcoólica e sem condições de permanecer em pé. Nesse cenário, o denunciado foi submetido ao teste do etilômetro, cujo resultado foi de 1,22 mg/L (uma vírgula vinte e dois miligramas de álcool por litro de sangue). Ademais, o laudo pericial de exame de corpo de delito feito sobre o denunciado concluiu o seguinte: “periciando apresentando perturbações físicas, neurológicas e psíquicas compatíveis com fase inicial de intoxicação alcoólica aguda.” Diante de tais fatos, ADEVALDO DE SOUSA PEREIRA foi preso em flagrante delito e encaminhado para a Delegacia de Polícia, a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis. A materialidade delitiva é extraída do Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 19638150 (fls. 11/19 – evento 01), do Laudo de Exame de Corpo de Delito de Embriaguez Etílica ou Por Outras Drogas (fls. 25/27 – evento 01), do Teste de Etilômetro (fl. 32 – evento 03) e dos depoimentos colacionados nos autos (fls. 4/5 e 6/7)”.Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 19638150 (evento 01, p. 11-15).Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento 01).Laudo de Exame de Corpo de Delito para constatação de embriaguez etílica ou por outras drogas (evento 01, p. 25-27).Certidão de Antecedentes Criminais juntada nos autos (evento 04).Parecer do Ministério Público requerendo a homologação do APFD (evento 07).Decisão homologando a prisão em flagrante delito (evento 09).Denúncia apresentada em 26/11/2021 (evento 30).Decisão recebendo a peça acusatória em 28/11/2022 (evento 34).Citação efetivada em 06/03/2023 (evento 36).Resposta à acusação apresentada (evento 48).Posteriormente, o Ministério Público manifestou nos autos nos seguintes moldes (evento 56): “Ante o exposto, considerando que o advogado alega que não houve celebração de suspensão condicional do processo nos autos n. 423611-24.2016.8.09.0132 (201604236110), pugna pela lavratura de certidão pelo serviço cartorário do Juízo para informar se nos autos n. 423611-24.2016.8.09.0132 foi ou não celebrada suspensão condicional do processo. Caso confirmada a celebração da medida despenalizadora, requer a intimação do advogado para informar se insiste no pedido de remessa dos autos para revisão pelo PGJ (artigo 28-A, §14, CPP) mesmo diante de expressa redação legal, e de fácil interpretação, que proíbe a celebração de ANPP”.Em seguida, foi requerida a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal (evento 62).Momento seguinte, o requerimento defensivo foi indeferido, pois entendeu este Juízo que não estaria presente o requisito objetivo de remessa ao PGJ e, ainda, determinou a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 64).Audiência designada para 07/10/2024 (evento 68).Certidão de Antecedentes Criminais anexadas aos autos (evento 76).Em seguida, requerimento do causídico do acusado, na qual pleiteia a nomeação de um novo patrono ao réu (evento 77).Nova CAC anexada (evento 78).Audiência redesignada para 22/05/2025 (evento 88).CAC (evento 99).Em 22/05/2025, foi concluída a instrução processual, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, colhido o interrogatório do acusado e, ao final, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais (evento 101).Autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e Decido.II-FUNDAMENTAÇÃODiante a ausência de preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nesse sentido, frisa-se que a materialidade é extraída pelo APFD (evento 01); Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 19638150 (evento 01, p. 11-15); Laudo de Exame de Corpo de Delito para constatação de embriaguez etílica ou por outras drogas (evento 01, p. 25-27); Teste de Etilômetro (evento 03, p. 32) e pelas demais provas jurisdicionalizadas nesta ação penal.De igual modo, a autoria delitiva está evidenciada nos autos, sobretudo por meio do depoimento da testemunha Josenilton Pereira dos Santos, policial militar, que participou da ocorrência da prisão em flagrante do acusado, a qual afirmou “que se recorda um pouco dos fatos. Que no dia estavam de patrulhamento, quando foram acionados via COPOM, para deslocarem em um endereço em que uma pessoa estaria conduzindo um veículo e fazendo manobras em zigue-zague, chegando até subir no canteiro central. Que de imediato deslocaram e, ao chegarem no local pode constar que o Sr. Adevaldo estava embriagado. Que foi feito teste do bafômetro”. (Grifado).Em seu interrogatório, o acusado, Adevaldo de Sousa Pereira, narrou “que nunca respondeu por nenhum outro processo. Que é verdade que dirigiu embriagado, que bebeu umas duas naquele dia, mas que não ofendeu ninguém não. Que se arrepende do que fez, que não está bebendo no momento. Que ainda bem que não aconteceu nada com ninguém”. (Grifado).Dispõe o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Como se percebe, cuida-se de tipo penal de perigo abstrato, de modo que dispensa a demonstração da realização de um risco concreto.Assim, ao valorar detidamente as provas colhidas nos autos, verifica-se que o acusado, de forma consciente e voluntária, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme consta do Teste de Etilômetro juntado nos autos (evento 03, p. 32). É o que se extrai do depoimento prestado pelo policial militar Josenilton Pereira dos Santos, que afirmou que a sua equipe efetuou a prisão em flagrante do acusado no momento em que ele, embriagado, conduzia veículo automotor em perímetro urbano nesta cidade. Inclusive, essa conduta foi confessada espontaneamente pelo próprio réu em sede de instrução processual, ao dizer: “Que é verdade que dirigiu embriagado, que bebeu umas duas naquele dia”.Ante o exposto, constata-se que a procedência da ação penal é medida que se impõe.Das agravantes e atenuantesNa hipótese vertente não há incidência de agravantes, porém deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com espeque no art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática da conduta delitiva. Todavia, considerando que a pena, na segunda fase, não pode ficar abaixo do mínimo - Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal) -, deixa-se de aplicá-la ao caso concreto.De mais a mais, não há incidência de causas de aumento e de diminuição.III-DOSIMETRIAEm observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), o qual se respalda no critério trifásico proposto por Nelson Hungria, adotado no art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena.Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP e do art. 291, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, constata-se que, na primeira fase, a culpabilidade do réu não destoa do esperado. Não ostenta maus antecedentes; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social e a personalidade do acusado; o motivo do delito é próprio do tipo; as circunstâncias são aquelas relatadas nos autos; de seu turno, as consequências não destoam do esperado. Por fim, não há falar que a vítima contribuiu para o crime, visto se tratar da coletividade. Assim sendo, fixo a pena-base em em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não reconheço a existência de agravante. Por outro lado, conheço da atenuante da confissão espontânea, com fundamento no art. 65, III, d, do CP. Não obstante, deixo de aplicá-la, pois a pena ficaria abaixo do mínimo legal, situação vedada pela Súmula n. 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). Assim sendo, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não há incidência de causas de aumento e diminuição a serem aplicadas, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Ademais, em observância ao disposto nos arts. 293, caput, e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, estabeleço ao acusado a medida de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses.Do valor do dia-multa Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do CP.Da detraçãoNão há pena a ser detraída no caso concreto, visto que o acusado não foi recolhido a prisão pela prática do crime em julgamento, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), Do regime inicialO regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é o ABERTO, tendo em vista o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, caput e § 2º, c, e § 3º, do CP.Da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitoVerifica-se ser hipótese de substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), considerando o quantum da pena aplicada, além da primariedade do agente. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade por uma PENA RESTRITIVA DE DIREITO: prestação de serviços à comunidade pelo prazo total da pena, à razão de 07 (sete) horas semanais (uma hora para cada dia de condenação), a ser cumprida em entidade designada quando da realização da audiência admonitória.Da impossibilidade de suspensão condicional da penaCom a substituição acima, fica prejudicada a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.Do direito de recorrer em liberdadeConcedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não há fundamento para decretação da sua prisão preventiva, nos termos dos arts 282, 312 e 313 do CPP.Da indenização mínimaDeixo de fixar valor mínimo a título de indenização (CPP, art. 387, IV), diante da ausência de requerimento nesse sentido pelo Parquet, bem como pela ausência de danos à coletividade.Das custasCondeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.IV-DIPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado, ADEVALDO DE SOUSA PEREIRA, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a uma pena de 06 (seis) meses de detenção, convertida em uma pena restritiva de direito; ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses.Das disposições finaisOportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 50 do CP e art. 686 do CPP;b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás acerca da condenação dos réus, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988;c) Expeça-se guia de execução o início de cumprimento da pena;d) Promovam-se as comunicações de estilo; ee) Comunique-se a proibição para dirigir veículo automotor ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu for domiciliado ou residente, nos termos do art. 295 da Lei n. 9.503/1997.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estiloPosse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta (Assinado eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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