Retificação de Registro de Imóvel 5398885-65.2025.8.09.0137 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5398885-65.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Processo nº: 5398885-65.2025.8.09.0137 Requerente(s): Franklin Wilson Xavier Requerido(s): GLORITA MORAES BARROS DECISÃO A parte autora noticiou o falecimento de rés originárias e indicou seus sucessores, com a devida qualificação, requerendo a regularização do polo passivo, bem como a expedição de citações e a renovação de diligências em relação aos demais demandados. Nos termos dos arts. 110 e 313 e seguintes, do Código de Processo Civil, o falecimento da parte enseja a suspensão do processo e sua posterior regularização mediante substituição pelo espólio ou pelos sucessores, conforme o caso. No caso, tendo a parte autora indicado os herdeiros e fornecido elementos suficientes à sua identificação, mostra-se possível, desde logo, a adoção das providências necessárias à formação válida da relação processual. Assim sendo, defiro a regularização do polo passivo, com a inclusão dos sucessores das falecidas Odete Moraes Campos, Erotildes Moraes Martins e Arloiza Francisca de Moraes Muniz, conforme qualificação apresentada, devendo a serventia proceder às anotações pertinentes. Expeçam-se cartas de citação com AR aos endereços informados. Ainda, considerando as tentativas infrutíferas de citação por via postal, defiro a citação por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, em relação aos requeridos JOÃO LUIZ, JOSINA (e cônjuge WALDETE) e SENILHA. No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça observar o disposto nos arts. 252 e seguintes do Código de Processo Civil, adotando, se for o caso, a citação por hora certa. Expeçam-se os expedientes necessários, observando-se as informações complementares (inclusive referências de localização) fornecidas pela parte autora, a fim de conferir maior efetividade ao cumprimento das diligências. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 3

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Rio Verde - Vara de Fazendas Públicas Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Processo nº: 5398885-65.2025.8.09.0137 Requerente(s): Franklin Wilson Xavier Requerido(s): GLORITA MORAES BARROS DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado pela parte autora (evento nº 89) no qual requer a adoção de diligências para a citação dos réus e a regularização processual. Analiso e decido. 1. Dos Pedidos de Pesquisa e Citação O pedido de consulta aos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud e Renajud) para localização dos réus cujas citações restaram infrutíferas encontra amparo no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e no dever do Judiciário de auxiliar as partes na obtenção de informações necessárias à efetividade do processo. Da mesma forma, tendo o autor fornecido novos endereços para a citação de outros réus, a expedição dos respectivos mandados/cartas é medida que se impõe para o regular impulsionamento do feito. 2. Do Falecimento da Ré Odete Moraes Campo Noticiado o falecimento da ré Odete Moraes Campo, impõe-se a suspensão do processo em relação a ela, a fim de que se proceda à sucessão processual por seu espólio ou por seus herdeiros, nos termos dos artigos 110 e 313, I, do Código de Processo Civil. O prazo de 60 (sessenta) dias requerido para as diligências necessárias mostra-se razoável. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte autora para determinar o que segue: a) Proceda a Secretaria com a pesquisa de endereços atualizados, via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome de: 1. JOSINA MORAES CRUVINEL (CPF nº 791.397.101-06); 2. WALDETTE RODRIGUES CRUVINEL (CPF nº 334.715.921-72); 3. JOÃO LUIZ MARQUES FONSECA (CPF nº 904.106.371-49); 4. SENILHA MAELY TOSTA FONSECA (CPF nº 711.943.661-98); 5. MARIA RUTH GUIMARÃES BORGES (CPF Nº 510.385.791-04). Com as respostas, intime-se a parte autora para se manifestar. b) Expeçam-se os competentes mandados/cartas de citação para os réus abaixo, nos endereços indicados: 1. EROTILDES MORAES MARTINS (Rua Almiro de Moraes, nº 618, Centro, Rio Verde/GO, CEP 75.901-580); 2. GERALDA FONSECA COELHO (Rua São Sebastião, nº 470, Centro, Rio Verde/GO, CEP 75.901-520); 3. ALFREDO MORAES (Rua Nivaldo Ribeiro da Cunha, nº 521, Setor Central, Rio Verde/GO, CEP 75.901-120); 4. MARINA FONSECA COELHO (CLN 404, Bloco C, Apto 101, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.297-400); 5. GLORITA MORAES BARROS (Rua Almiro de Moraes, nº 708, Centro, Rio Verde/GO, CEP 75.901-150); 6. ARLOIZA FRANCISCA MORAES MUNIZ (SQS 305, Bloco H, ap. 604, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.352-080). c) DEFIRO o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora promova as diligências necessárias à localização do espólio ou dos herdeiros de ODETE MORAES CAMPO, visando à regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito em relação a ela. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 5

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5398885-65.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de ImóvelValor da Ação: R$ 1.518,00Promovente: Franklin Wilson XavierPromovido:GLORITA MORAES BARROSEndereço: RUA ALMIRO DE MORAES, nº. 708,, CENTRO, RIO VERDE/GOARLOIZA FRANCISCA MORAES MUNIZEndereço:, nº.,,, --/--JOÃO LUIZ MARQUES FONSECAEndereço:, nº.,,, --/--CILZA FONSECA COELHO E FARIAEndereço: 26, nº. 486, CASA 1, VILA BAYLAO, RIO VERDE/GOZORAIDES DE SOUZA MORAESEndereço: Rua 105, nº., Qd 04 lt 02, BAIRRO DE LOURDES, RIO VERDE/GOGERALDA FONSECA COELHOEndereço: Av., nº. 0,, Centro, RIO VERDE/GOJOSINA MORAES CRUVINELEndereço: RUA SÃO CRISTOVÃO, nº., Qd.45, Lt.01, Jardim América Prolongamento A, RIO VERDE/GOODETE MORAES CAMPOSEndereço: DARIO ALVES DE PAIVA, nº. 647,, CENTRO, RIO VERDE/GOROSALVO RODRIGUES SILVEIRAEndereço: Rua 07, nº. 182, Qd. F1, Edifício Seven Tower, apartamento 901, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GOGUINOMAR BORGES DA SILVAEndereço:, nº.,,, --/--EUNICE FRANCISCA DE MORAESEndereço: Avenida Presidente Vargas, nº. 383, apartamento 103 (em cima da Riverlatas), JARDIM PRESIDENTE, RIO VERDE/GOMARINA FONSECA COELHOEndereço: RUA T36, nº., NUMERO 2880, EDIFICIO TAYNNÃ HEKAN, APT 801, SETOR BUENO, GOIÂNIA/GOEROTILDES MORAES MARTINSEndereço: RUA OSÓRIO COELHO DE MORAES, nº. 646,, Centro, RIO VERDE/GOJOAO VIEIRA DE SOUSAEndereço:, nº.,,, --/--MARIA RUTH GUIMARÃES BORGESEndereço: JERONIMO A. COIMBRA, nº., QD. 04, LT. 07, JARDIM ELEONORA, RIO VERDE/GOJOSÉ DA SILVA FREITASEndereço: RUA 14, nº. 115,, RESIDENCIAL JARDIM AMERICA, RIO VERDE/GOIVANILDA CLARINDA DE MELO FREITASEndereço: RUA 14, nº. 115, LT. 22 QD. 5, JARDIM AMERICA, RIO VERDE/GOISABEL PEREIRA DE MORAESEndereço:, nº.,,, --/--ARLOINDA MORAES SILVEIRAEndereço:, nº.,,, --/--WALDETE RODRIGUES CRUVINELEndereço: Rua São Cristóvão, nº., Qd. 45, Lt 1, PROLONGAMENTO JARDIM AMÉRICA, RIO VERDE/GOSENILHA MAELY TOSTA FONSECAEndereço:, nº.,,, --/--CARMINA MORAES DINIZEndereço:, nº.,,, --/--ALFREDO MORAESEndereço:, nº.,,, --/--DECISÃOConsiderando os requerimentos apresentados no evento 46, determino que sejam efetuadas buscas de endereços dos requeridos GLORITA MORAES BARROS, CPF nº 990.701.461-34; ARLOIZA FRANCISCA MORAES MUNIZ, CPF nº 098.107.061-20, por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo (Infojud, Sisbajud, Renajud ou outros que se mostrarem adequados), visando viabilizar a citação das referidas rés.Em relação aos demais requeridos, determino sejam realizadas as citações, nos endereços indicados, para, querendo, apresentarem resposta aos pedidos, no prazo legal.Em outro turno, no evento 38, a Sra. Chrisley Galdiano Chaváglia apresenta manifestação, alegando que adquiriu o imóvel de matrícula n.º 99.856 do CRI, porém o registro da escritura pública não foi efetivado em razão do bloqueio da matrícula determinada pela decisão de evento n.º 10 desses autos, pelo que, requer a revogação da mencionada decisão.Pois bem. Observo que a matrícula nº 99.856 encontra-se bloqueada por força da decisão proferida no evento nº 10, a qual foi fundamentada na constatação de duplicidade registral envolvendo as matrículas nº 11.622 (posteriormente desmembrada nas matrículas nº 99.855 e 99.856) e nº 34.637 e, à luz do princípio da continuidade registral, previsto no art. 195 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), não é admissível a coexistência de duas matrículas para o mesmo imóvel.Assim, para maior segurança jurídica às partes envolvidas, e com fundamento no princípio da continuidade registral, mantenho a tutela de urgência concedida no evento nº 10, com a manutenção do bloqueio vigente, até ulterior deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5398885-65.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de ImóvelValor da Ação: R$ 1.518,00Promovente: Franklin Wilson XavierPromovido:GLORITA MORAES BARROSEndereço: RUA ALMIRO DE MORAES, nº. 708,, CENTRO, RIO VERDE/GOARLOIZA FRANCISCA MORAES MUNIZEndereço:, nº.,,, --/--JOÃO LUIZ MARQUES FONSECAEndereço:, nº.,,, --/--CILZA FONSECA COELHO E FARIAEndereço: 26, nº. 486, CASA 1, VILA BAYLAO, RIO VERDE/GOZORAIDES DE SOUZA MORAESEndereço: Rua 105, nº., Qd 04 lt 02, BAIRRO DE LOURDES, RIO VERDE/GOGERALDA FONSECA COELHOEndereço: Av., nº. 0,, Centro, RIO VERDE/GOJOSINA MORAES CRUVINELEndereço: RUA SÃO CRISTOVÃO, nº., Qd.45, Lt.01, Jardim América Prolongamento A, RIO VERDE/GOODETE MORAES CAMPOSEndereço: DARIO ALVES DE PAIVA, nº. 647,, CENTRO, RIO VERDE/GOROSALVO RODRIGUES SILVEIRAEndereço: Rua 07, nº. 182, Qd. F1, Edifício Seven Tower, apartamento 901, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GOGUINOMAR BORGES DA SILVAEndereço:, nº.,,, --/--EUNICE FRANCISCA DE MORAESEndereço: Avenida Presidente Vargas, nº. 383, apartamento 103 (em cima da Riverlatas), JARDIM PRESIDENTE, RIO VERDE/GOMARINA FONSECA COELHOEndereço: RUA T36, nº., NUMERO 2880, EDIFICIO TAYNNÃ HEKAN, APT 801, SETOR BUENO, GOIÂNIA/GOEROTILDES MORAES MARTINSEndereço: RUA OSÓRIO COELHO DE MORAES, nº. 646,, Centro, RIO VERDE/GOJOAO VIEIRA DE SOUSAEndereço:, nº.,,, --/--MARIA RUTH GUIMARÃES BORGESEndereço: JERONIMO A. COIMBRA, nº., QD. 04, LT. 07, JARDIM ELEONORA, RIO VERDE/GOJOSÉ DA SILVA FREITASEndereço: RUA 14, nº. 115,, RESIDENCIAL JARDIM AMERICA, RIO VERDE/GOIVANILDA CLARINDA DE MELO FREITASEndereço: RUA 14, nº. 115, LT. 22 QD. 5, JARDIM AMERICA, RIO VERDE/GOISABEL PEREIRA DE MORAESEndereço:, nº.,,, --/--ARLOINDA MORAES SILVEIRAEndereço:, nº.,,, --/--WALDETE RODRIGUES CRUVINELEndereço: Rua São Cristóvão, nº., Qd. 45, Lt 1, PROLONGAMENTO JARDIM AMÉRICA, RIO VERDE/GOSENILHA MAELY TOSTA FONSECAEndereço:, nº.,,, --/--CARMINA MORAES DINIZEndereço:, nº.,,, --/--ALFREDO MORAESEndereço:, nº.,,, --/--DESPACHOSobre manifestação apresentada no evento 38, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Outrossim, sobre resultado de consulta realizada no evento 39, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas de direito.O presente despacho servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo digital nº: 5398885-65.2025.8.09.0137 RAY OLIVEIRA DE JESUS, Analista Judiciário da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás. Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autorizade judicial, tais como: Em reiteração ao ato ordinatório expedido no evento de n. 22, intime-se a parte autora para, no prazo legal, informar o CEP do endereço da parte requerida JOAO VIEIRA DE SOUSA. Verifica-se que a petição juntada ao evento de n. 33 é omissa quanto informação do CEP do endereço da referida parte, não obstante já ter sido intimada para que traga tais dados aos autos. Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida no evento de n. 10 não contempla a parte JOAO VIEIRA DE SOUSA, para que seja acionado os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud na tentativa de localização de seu endereço atualizado. Caso seja do interesse da parte autora a localização de seu endereço via sistemas informados, deverá apresentar solicitação nos autos, com deferimento expresso da autoridade judiciária. A secretaria judiciária esclarece, mais um vez, que é impossível empreender diligências citatórias sem a informação escorreita dos CEPs dos endereços de cada uma das partes. Em caso de persistirem dúvidas, este serventuário subscritor se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos. O referido é verdade e dou fé. Rio Verde-GO, 6 de agosto de 2025. RAY OLIVEIRA DE JESUS Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5398885-65.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de ImóvelValor da Ação: R$ 1.518,00Promovente: Franklin Wilson XavierPromovido: Tribunal De Justica Do Estado De GoiasEndereço: Assis Chateaubriand, nº. 195,, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GODECISÃOCuida-se de ação de retificação de registro imobiliário cumulada com pedido de cancelamento de matrícula, proposta por Franklin Wilson Xavier, Oficial do Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, visando à correção de duplicidades tabulares no sistema registral, relativas a imóveis situados nos seguintes logradouros: Rua Dez, Lote 7, Quadra 9, Jardim América; Rua Dez, Lote 1, Quadra 45, Jardim América Prolongamento A; Rua Dez, Lote 10, Quadra 45, Jardim América Prolongamento A; Rua Doze, Lote 15, Quadra 52, Jardim América Prolongamento A. Em decisão anterior, foi determinada a emenda à petição inicial para correção do polo passivo, diante da ausência de indicação e qualificação dos reais titulares das matrículas envolvidas, bem como pela indevida inclusão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, parte sem legitimidade para figurar no feito.A parte autora atendeu integralmente à determinação, promovendo a exclusão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a inclusão de todos os proprietários tabulares das matrículas objeto da controvérsia, devidamente qualificados por nome, CPF e endereço — ou, quando desconhecido, com requerimento de localização por meio de sistemas judiciais conveniados. Assim, reconheço o saneamento da relação processual quanto ao polo passivo.No que se refere ao pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC: O perigo de dano decorre da iminente possibilidade de registros ou averbações em matrículas com vício de duplicidade tabular; A probabilidade do direito está evidenciada pelas descrições idênticas nos registros sobrepostos, com apontamento claro de que decorrem de cadeias sucessórias distintas, o que compromete o princípio da especialidade e da continuidade do sistema registral. Ressalto, ainda, que o art. 867, I, do Código de Normas da CGJ-GO admite o cancelamento de matrícula por decisão judicial, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que, constatada duplicidade, deve prevalecer a matrícula mais antiga (TJGO – Apelação nº 0270181-43.2012.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, DJ de 20/07/2020).Diante do exposto: Reconheço a regularização do polo passivo da demanda, conforme emenda à inicial, com a devida exclusão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e inclusão dos legítimos proprietários tabulares das matrículas envolvidas; Defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar o bloqueio das matrículas nº 99.855, 99.856, 46.001, 56.326, 32.012 e 31.766 junto ao Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, ficando vedados novos registros ou averbações até ulterior deliberação deste Juízo; Defiro o requerimento de diligência, devendo ser expedidos ofícios ou ordens aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud para tentativa de localização dos endereços atualizados dos requeridos que figuram com domicílio incerto, conforme rol constante na petição de emenda; Com o retorno das pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, inclusive para que, querendo, requeira as medidas que entender cabíveis, como diligências, citações ou outros atos de impulso processual; Proceda a serventia com as devidas atualizações junto ao sistema PROJUDI.Após a manifestação da parte autora, certifique-se e voltem conclusos.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

30/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

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