Execução de Título Extrajudicial 5432848-26.2025.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5432848-26.2025.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Expedição de documento

07/07/2025, 17:59

Trânsito em julgado

07/07/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5432848-26.2025.8.09.0085Polo ativo: Fernanda Correa VianaPolo passivo: William Silva Da Cunha SENTENÇA Cuida-se o presente feito de ação de cobrança, proposta por FERNANDA CORREA VIANA em face de WILLIAM SILVA DA CUNHA-ME.Examinando os autos, verifico que a parte autora, intimada para realizar emenda à petição inicial, não adotou a providência que lhe foi determinada.Passo a decidir.Segundo o artigo 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos pelos arts. 319 e 320 do CPC, determinará que a parte autora promova sua emenda, e, caso a determinação em referência não seja cumprida no prazo estabelecido, extinguirá o processo prematuramente sem resolver o seu mérito.Eis a redação da disposição normativa em referência:Art. 321 do CPC. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.No caso, constato que a parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu próprio nome. Neste ponto, friso que o art. 319, II do CPC estabelece expressamente a indicação do endereço da parte autora como requisito necessário da petição inicial.Partindo dessa premissa, se informar o endereço é requisito necessário, fazer prova desta informação é igualmente necessário. E mais, ressalto que, fora situações excepcionais, como as de partes incapazes, qualquer pessoa consegue facilmente obter um comprovante de endereço em nome próprio nos dias de hoje (conta de telefonia, contrato de aluguel, escritura pública, talão de água, energia ou gás, etc.). Assim, no entender deste julgador, não se deve admitir documentos com informações genéricas e produzidos unilateralmente, a exemplo de declarações avulsas de terceiros ou boletos emitidos pelo próprio autor para compras que podem ou não ter sido efetivamente concretizadas.Além disso, embora devidamente intimada, a autora não comprovou a origem da dívida, limitando-se a alegar tratar-se de obrigação de natureza pessoal. Sustentou, ainda, que, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, seria dispensável a indicação do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Todavia, cumpre observar que a presente demanda não se reveste da natureza de ação monitória, e sim de ação de cobrança. Ademais, o procedimento monitório não é compatível com o rito adotado nos Juizados Especiais, razão pela qual a argumentação apresentada pela parte autora revela-se impertinente ao caso em análise.Ressalto ainda que a lei, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmarem que "na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 – hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser fundada na relação causal" (STJ, AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 10/06/2014)Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

17/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 14:13

Ausência de pressupostos processuais

16/06/2025, 13:30

Expedição de documento

16/06/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5432848-26.2025.8.09.0085Polo ativo: Fernanda Correa VianaPolo passivo: William Silva Da Cunha DESPACHO Examinando os autos, verifico que a parte autora não esclareceu a origem da dívida e não apresentou comprovante de endereço nominal.Friso que a presente ação de cobrança possui natureza de conhecimento, não executiva. Logo, não pode a parte autora apenas indicar que é credora de determinada cártula. É preciso que exponha a origem da dívida, isto é, a relação negocial que embasou a emissão do título. Não o fazendo, carece a petição de exposição da causa de pedir remota (fundamentos de fato).Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando comprovante de endereço nominal e esclarecendo a origem da dívida, sob pena de indeferimento.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 12:52

Emenda à Inicial

03/06/2025, 12:36

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 09:06

Petição (Petição inicial)

03/06/2025, 09:06