Procedimento Comum Cível 0069206-08.2016.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0069206-08.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 17:52

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:59

Expedição de documento

28/05/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0069206-08.2016.8.09.0134 DESPACHO Arbitro no máximo permitido pela Portaria 293/03 da PGE os honorários advocatícios do procurador indicado para atuar no feito, conforme documento de evento 21, em 03 (três) UHD's. Expeça-se a respectiva certidão. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 16:32

Mero expediente

10/04/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:29

Outras Decisões

09/01/2026, 07:25

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 14:31

Trânsito em julgado

07/01/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:15

Expedição de documento

12/11/2025, 18:21

Decurso de Prazo

29/10/2025, 18:36

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0069206-08.2016.8.09.0134Polo Ativo: MUNICIPIO DE QUIRINOPOLISPolo Passivo: INSTITUTO CRISTAO ALFA E OMEGASENTENÇA Trata-se de Ação de Reversão de Doação Moral ajuizada pelo Município de Quirinópolis em face do Instituto Cristão Alfa e Omega e Centro Educacional Atlas LTDA, partes devidamente qualificadas.Em síntese, a parte autora alega que realizou uma doação modal (onerosa) de um imóvel aos promovidos, contudo, estes não cumpriram o encargo de construir uma unidade educacional no local, motivo pelo qual pede, no mérito, pela revogação do negócio jurídico e pugna, liminarmente, que seja efetivado o bloqueio da matrícula do bem.Juntou documentação (fls. 07/25).Ao receber a inicial, este juízo indeferiu a liminar pleiteada (fls. 28/32).Tendo em vista que as tentativas de citação dos promovidos restaram infrutíferas, o município requereu a citação por edital, porém, nas fls. 393, foi indeferido o pleito e, por consequência, foi determina consulta dos endereços dos promovidos pelos sistemas conveniados.Contudo, após outras diligências, nas fls. 410, foi deferida a citação por edital dos requeridos.Nas fls. 418, foi deferido o pedido da inclusão dos terceiros interessados no polo ativo da demanda.Decisão nomeando defensor dativo, em evento 16.Contestação apresentada em evento 25, na qual o defensor apresentou defesa por negativa geral.Impugnação à contestação, em evento 29.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugna pela realização de inspeção judicial no imóvel objeto da ação (evento 35), os terceiros interessados pugna pela realização de audiência de conciliação (evento 36), ao passo que o promovido nada requer, apenas concorda com a realização de audiência de conciliação (evento 37).Em evento 46, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide.Parecer ministerial, em evento 51, no qual se abstêm de intervir no feito.Em seguida, foi proferida decisão indeferindo a realização da audiência de conciliação, bem como determinando a expedição de mandado de constatação do imóvel (evento 53).Auto de averiguação acostado em evento 69.Em evento 72, o Município de Quirinópolis requereu o julgamento do feito.Instadas as partes, estas quedaram-se inertes (eventos 79).Vieram os autos conclusos para sentença.É breve o relatório.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Como não há preliminares a serem debatidas, passo a análise do mérito. Do méritoInfere-se dos autos que o Município de Quirinópolis visa obter a reversão da doação modal em face dos requeridos Instituto Cristão Alfa e Omega e Centro Educacional Atlas LTDA, a qual recebeu uma área pública municipal denominada: um imóvel não edificado, registrado sob a matrícula n.º 26.360, junto ao 1º Tabelionato de Notas e anexo ao Registro de Imóveis da Comarca de Quirinópolis/GO, para que o primeiro promovido fundasse um estabelecimento de ensino escolar, sob pena do imóvel doado voltar automaticamente ao domínio e propriedade do município.Sobre o instituto da doação, o artigo 538 do Código Civil estabelece que: "Art. 538 - Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". Mais especificamente sobre a doação com encargo, o artigo 553 assim dispõe: "Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito". Nessa perspectiva, sabe-se que a doação com encargo, modal ou onerosa consiste em um negócio jurídico por meio do qual o donatário deve cumprir a contraprestação imposta pelo doador, a fim de que tenha direito ao bem doado, sob pena de revogação (artigo 555 do Código Civil).Sobre a doação de bem público ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery em sua obra Código Civil comentado, pag. 285, § 6ª edição: “O contrato de doação é, também, o mesmo do direito privado. Trata-se, portanto, de contrato de direito civil, e não de contrato administrativo. A Administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com encargos ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para a sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação.” Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO BENEFICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. I – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o descumprimento do encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público enseja, por si só, a sua desconstituição. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1255350/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) (grifo nosso) No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. DOAÇÃO MODAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO AO ENTE PÚBLICO. VIABILIDADE.1. A doação de bem público pode ser gravada com encargo e, caso o donatário deixe de cumprir o encargo imposto, haverá reversão da doação, de modo a garantir o interesse público, cessando as razões determinantes da celebração do contrato.2. Evidenciado que a empresa beneficiada não cumpriu o encargo que lhe incumbia, qual seja, de implantar o empreendimento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, havendo-se constatado, no dia 05/12/2012, a existência de apenas uma construção em alvenaria (comercial), que, por sua vez, apresentava sinais de abandono, e outra que parecia ser uma residência, e, mesmo diante da situação, o ente público nada fez para retomar o imóvel, há de ser mantida a sentença que reconhece a necessária reversão.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ( T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o E s t a d o d e G o i á s, 0 0 5 0 4 0 5 -88.2013.8.09.0024,DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA – (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 27/11/2024 12:08:19) (grifo nosso) A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O D E O B R I G A Ç Ã O C / C I N D E N I Z A Ç Ã O. A T O ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO POR PARTE DO DONATÁRIO. 1 – A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Inteligência do artigo 555 do Código Civil. 2 – O descumprimento do encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público enseja, por si só, a sua desconstituição. Entendimento do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 358472-88.2013.8.09.0049, Rel. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/11/2017, DJe 2395 de 28/11/2017) (grifo nosso) Como visto, no presente caso, o Município doou uma área pública ao requerido mediante encargo, com base na Lei n.º 2.920 de 21 de novembro de 2011, destinando o terreno à construção de um estabelecimento de ensino escolar.A lei supracitada trouxe os seguintes encargos: "Art. 1º - Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com área total de 12.730,04m' - Área Institucional 11, situada à Rua José Joaquim Cabral com a Rua Oito e Rua Lázaro Cassiano e Rua Messias Pereira, no Bairro Jardim Vitória, nesta cidade"."Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Instituto Cristão Alfa e Ômega - Colégio Cristão Alfa e Ômega, Pessoa Jurídica de Fundação Privado, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nh 14.533.975/0001-90, com sede a Rua Rio Preto, n°. 29, centro, desta cidade; o seguinte imóvel: A Área Institucional no, 11, localizada no Bairro Jardim Vitoria, respeitando a Lei Complementar n°. 015 de 15 de maio de 2008, cuja área encontra-se dentro das seguintes divisas e confrontações: Área de formato irregular, medindo 7,07 metros de chanfro + 40,00 metros + 7,07 metros de chanfro de frente para a Rua Messias Pereira no cruzamento com a Rua Oito e Rua Lazaro Cassiano; á direita 28,76 metros + 107,70 metros confrontando com a Rua Lazaro Cassiano, á esquerda 162,50 metros confrontando com a Rua Oito; ao fundo 7,07 + 71,13 metros +9,58 metros + 34,09 metros + 7,07 metros de chanfro confrontando com a Rua José Joaquim Cabral no cruzamento com a Rua Lázaro Cassiano e Rua Oito. Conforme Memorial Descritivo e Croqui Anexo"."Art. 3° - O donatário beneficiado com a doação da área descrita no art. 2° tem o prazo de 02 (dois) anos, a partir da data desta Lei, para se edificar, instalar e iniciar suas atividades afins, sob pena do imóvel doado voltar automaticamente domínio e propriedade do município". Contudo, o Decreto de n.º 11.954, de 1º de abril de 2013, revogou a parte que determina a destinação do imóvel de ser exclusivamente para a construção de instituição de ensino.Logo, o Decreto de n.º 12.251, de 1º de outubro de 2015, retornou a destinação do referido imóvel de ser exclusivamente para a construção de instituição de ensino. Sem delongas, pontuo que o imóvel, objeto da doação, não possui nenhuma edificação até os dias atuais, conforme auto de averiguação de evento 69. Caracterizando, assim, o descumprimento dos encargos impostos à requerida.Evidencia-se o descumprimento dos encargos estabelecidos legalmente, de modo que o bem deverá ser revertido ao patrimônio do Município de Quirinópolis, medida necessária para resguardar o interesse público.Assim, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para REVOGAR a doação pelo Município de Quirinópolis ao Instituto Cristão Alfa e Omega, em relação ao imóvel de matrícula n.º 26.360, junto ao 1º Tabelionato de Notas e anexo ao Registro de Imóveis da Comarca de Quirinópolis/GO.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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