Execução da Pena 5520864-29.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5520864-29.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:24

Documento

14/05/2026, 15:06

Expedição de documento

05/05/2026, 15:01

Documento

05/05/2026, 14:33

Expedição de documento

30/04/2026, 14:19

Documento

12/03/2026, 17:10

Documento

12/03/2026, 17:05

Expedição de documento

12/03/2026, 14:02

Documento

10/03/2026, 16:01

Expedição de documento

10/03/2026, 15:54

Documento

10/03/2026, 14:48

Expedição de documento

10/03/2026, 14:12

Expedição de documento

10/03/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5520864-29.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: THAYS MORAES DOS SANTOS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 2 de março de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 12:52

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5520864-29.2023.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Thays Moraes dos Santos SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de THAYS MORAES DOS SANTOS, qualificada nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal (evento n.º 96). Narra a denúncia que, no dia 09 de agosto de 2023, por volta das 15h33min, na Rua JC 63, quadra 129, lote 9, Jardim Curitiba, Goiânia/GO, a denunciada THAYS MORAES DOS SANTOS, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas Maria Esmeralda da Rocha e Marcela Graça Souza, induzindo-as em erro, mediante ardil e por meio fraudulento. A denunciada fora presa em flagrante delito no dia 09/08/2023 (evento n.º 01) e, na audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante fora homologado, sendo-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (evento n.º 17). Oferecida a denúncia (evento n.º 96), esta fora recebida no dia 23/08/2024 (evento n.º 111). Citada pessoalmente (evento n.º 116), a denunciada apresentou resposta à acusação, por intermédio de Advogado constituído (evento n.º 138). Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as vítimas, duas testemunhas arroladas na denúncia e duas testemunhas arroladas exclusivamente pela Defesa. Após a denunciada fora interrogada (evento n.º 177). Na fase preconizada no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (evento n.º 185). O Advogado constituído, em suas alegações finais, em forma de memoriais (evento n.º 197), requereu a absolvição da denunciada, alegando, em síntese, a fragilidade das provas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a isenção da multa. A certidão de antecedentes criminais da acusada fora juntada no evento n.º 198. Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I - DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu a acusada THAYS MORAES DOS SANTOS a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal. O crime imputado a acusada está assim disciplinado: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. […] No caso em epígrafe, a materialidade do crime se encontra demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento n.º 01); Comprovantes de Transferências (evento n.º 01, item n.º 03); Capturas de Tela (evento n.º 01, item n.º 06); bem como pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas, os quais foram colhidos perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. Em relação à autoria do delito imputado a acusada, não há nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. A vítima Maria Esmeralda da Rocha, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Recebeu uma mensagem através do aplicativo WhatsApp, cujo contato constava a fotografia de sua filha. Que a mensagem dizia “mãe, preciso muito de um favor da senhora”, momento em que perguntou qual era o favor. Que foi lhe respondido “mãe, estou precisando de um dinheiro urgente”. Que a mensagem também solicitava que a declarante salvasse o número, porque o chip havia estragado, bem como informava que precisava de uma quantia porque o seu cartão havia dado problema. Que respondeu não possuir toda a quantia, mas apenas o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). Que então foi solicitado a transferência do referido valor. Que não sabia fazer Pix, momento em que pediu ajuda de sua nora Marcela, a qual fez o Pix a pedido da declarante. Que foi solicitado mais dinheiro, momento em que sua nora transferiu mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acreditando que era sua filha. Que a conversa foi realizada em seu aparelho celular, por meio de mensagens. Que soube da fraude quando sua nora contou sobre os fatos ao seu filho, Clécio, momento em que ele desconfiou e foi até sua residência pedindo para visualizar a conversa, momento em que ele disse que a declarante e Marcela haviam caído em um golpe. Que acreditou estar conversando com sua filha. Que não se recorda se após as transferências dos valores as mensagens foram apagadas. Que Clécio ligou para a sua filha, momento em que ela disse que não havia solicitado nenhum valor. Que não recuperou nenhum valor (evento n.º 173, item n.º 02 - livre transcrição). A vítima Marcela Graça Souza, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: É nora da vítima Maria Esmeralda. Que uma pessoa enviou mensagem para sua sogra, se passando pela sua cunhada, solicitando uma quantia em dinheiro. Que sua sogra passou o valor, mas como ela não possuía toda a quantia, pediu para a declarante transferir o restante. Que, após, seu esposo disse que a declarante havia caído em um golpe. Que sua sogra transferiu o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). Que sua sogra não sabia fazer Pix, momento em que realizou a transferência, por meio do aparelho celular dela. Que sua sogra só possuía esse valor, mas a pessoa que estava se passando pela sua cunhada pediu mais dinheiro. Que a pessoa, se passando pela sua cunhada, disse que o chip dela havia estragado e solicitou que a sua sogra salvasse o novo número dela. Que a pessoa, se passando pela sua cunhada, pediu para enviar um Pix, momento em que, confiando no perfil, realizou a transferência. Que passou mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Que seu esposo descobriu o golpe, porque ele ligou para sua cunhada, momento em que ela disse que não havia solicitado nenhum valor. Que não recuperou nenhum valor. Que não foi procurada pela denunciada. Que foi até a Delegacia e registrou a ocorrência. Que não sabe informar se seu esposo foi até a residência da denunciada (evento n.º 173, item n.º 03 - livre transcrição). A testemunha Cícero Rodrigo Vieira de Sá (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Clécio ligou para o depoente e relatou sobre o crime de estelionato praticado, informando que sabia onde a suposta autora residia. Que foram realizadas três transferências para a conta da denunciada. Que a denunciada informou que havia emprestado sua conta bancária para uma pessoa, cujo nome é Santiago, e que a negociação havia ocorrido por meio do Facebook. Que a denunciada disse que emprestou a conta bancária dela para serem realizados os três depósitos, negando possuir conhecimento sobre a prática do crime de estelionato. Que a denunciada disse que receberia um valor para emprestar a conta bancária. Que Santiago não foi localizado. Que não se recorda se visualizou as conversas ou as transferências bancárias entre a denunciada e Santiago. Que a denunciada disse que não sabia onde Santiago residia. Que a denunciada não indicou as características físicas de Santiago, limitando-se a afirmar que a negociação foi realizada através do Facebook. Que a denunciada não disse como transferiu o valor para Santiago (evento n.º 173, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Clécio da Rocha Espírito Santo Souza, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: No dia dos fatos, sua esposa lhe relatou que sua mãe tinha ido até a empresa e solicitado que ela fizesse um Pix para uma pessoa que estava se passando pela sua irmã. Que achou estranho, momento em que foi até a residência de sua mãe. Que visualizou as mensagens, momento em que desconfiou que ela havia sofrido um golpe. Que no perfil havia a fotografia de sua irmã, mas não constava o nome dela. Que ligou para sua irmã, momento em que ela disse que não pediu nenhum valor para sua mãe. Que, através dos dados de quem recebeu as transferências, o depoente encontrou o endereço da denunciada. Que ao chegar no local, com esperança de recuperar os valores, os familiares da denunciada chamaram a polícia. Que a denunciada falou para os policiais que havia alugado a conta bancária dela. Que foi até a residência da denunciada no mesmo dia dos fatos, após aproximadamente duas horas. Que a denunciada presente em audiência estava no local, mas não conversou com ela. Que a denunciada foi encaminhada para a Delegacia no dia dos fatos. Que os valores não foram devolvidos. Que sua esposa e sua mãe transferiram um pouco mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (evento n.º 174, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Flávia Nathalia dos Santos, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: É cunhada da denunciada e a conhece há oito anos. Que a denunciada é trabalhadora, boa mãe e responsável. Que a denunciada trabalha como manicure, pedicure e cabeleireira. Que a denunciada não é envolvida com a prática de crimes ou com drogas. Que não estava na residência da denunciada no dia dos fatos. Que a denunciada disse que uma pessoa havia pedido para depositar um valor na conta dela, momento em que ela confiou nessa pessoa. Que a denunciada recebeu o valor na conta bancária dela, mas não ficou com o dinheiro. Que não sabe qual a vantagem que a denunciada receberia por emprestar a conta bancária dela. Que a denunciada não disse quem era essa pessoa ou como a conheceu. Que a denunciada não disse o nome da pessoa ou se ela era amiga. Que a denunciada disse que conversou com essa pessoa no salão onde ela trabalhava. Que a pessoa era cliente do salão e a denunciada sabia onde ela poderia ser encontrada. Que não sabe qual providência a denunciada tomou após os fatos. Que a denunciada disse que, se soubesse, não havia emprestado a conta bancária dela. Que a denunciada nunca tinha emprestado a conta bancária dela. Que a pessoa que solicitou a conta bancária da denunciada emprestada era uma mulher (evento n.º 174, item n.º 02 - livre transcrição). A testemunha Maria Deusa dos Santos Neto Martins, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Conhece a denunciada há mais de dez anos. Que a denunciada trabalha como manicure, pedicure e cabeleireira com a depoente há seis anos. Que a denunciada é casada e a considera uma pessoa tranquila e de confiança. Que não sabe nada sobre o crime de estelionato. Que no dia dos fatos, a denunciada estava trabalhando, mas não comentou nada com a depoente. Que a denunciada foi até a residência dela, quando soube que a polícia estava no local. Que, quando a denunciada retornou ao trabalho, ela disse que emprestou a conta bancária dela. Que não perguntou para quem ela havia emprestado a conta bancária. Que não sabe informar qual foi o prejuízo da vítima, sendo que não entrou em detalhes sobre essa questão com a denunciada. Que a denunciada é uma boa funcionária, é calada e não é de comentar as coisas. Que soube que a polícia foi até a residência da denunciada porque ela emprestou a conta bancária dela para uma pessoa que ela não conhecia. Que não fez nenhuma pergunta sobre os fatos para a denunciada. Que a denunciada não se justificou sobre os fatos (evento n.º 174, item n.º 03 - livre transcrição). Durante seu interrogatório, a denunciada THAYS MORAES DOS SANTOS disse que: Em 09/08/2023, residia na Rua JC 63, quadra 129, lote 9, Jardim Curitiba, em Goiânia/GO, há vinte e dois anos, em imóvel próprio, na companhia de sua mãe e sua avó. Que estudou até o segundo ano do Ensino Médio. Que nunca fez curso profissionalizante. Que, à época dos fatos, trabalhava como manicure e sua renda mensal era aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais). Que não responde por outra ação penal. Que tem um filho, o qual possui seis anos e reside com a interrogada. Que não é usuária de substância entorpecente. Que a acusação que lhe é feita não é verdadeira. Que não sabe informar se a quantia de R$ 8.050,80 (oito mil, cinquenta reais e oitenta centavos) foi depositada em sua conta bancária, porque não teve acesso à conta. Que não se recorda o número de sua conta bancária. Que no dia dos fatos, pela manhã, enquanto estava trabalhando no salão, uma pessoa, a qual nunca tinha visualizado, após arrumar o cabelo, pediu sua conta bancária emprestada para receber um valor e, após pagar o seu trabalho realizado. Que emprestou sua conta bancária, informando o número e a senha. Que essa pessoa só teria o acesso da sua conta bancária até ela receber o dinheiro. Que em sua conta não havia nenhum valor. Que não receberia nenhuma quantia pelo empréstimo da conta, apenas o valor de seu trabalho, qual seja, R$ 80,00 (oitenta reais). Que não sabe informar o nome dessa pessoa. Que informou o número da conta e a senha para essa pessoa. Que a chave Pix de sua conta bancária era seu CPF n.º 708.309.801-80. Que não informou seu CPF para a pessoa, mas no banco é possível visualizar a chave Pix. Que Santiago lhe mandou mensagem falando que era parente da mulher, após passar a conta, momento em que disse que faria um depósito. Que Santiago entrou em contato com a interrogada por meio do Facebook. Que Santiago disse apenas que faria o depósito para a mulher. Que foi procurada pelo esposo da vítima após o almoço, momento em que não havia acessado sua conta bancária. Que Santiago entrou em contato após uma hora que havia repassado a conta bancária para a moça. Que teve contato com o filho da vítima e relatou os fatos para ele. Que acessou sua conta bancária e mostrou para os policiais que não era a interrogada que estava fazendo a transferência. Que nunca havia emprestado sua conta bancária. Que não sabe informar qual valor foi depositado em sua conta bancária. Que não entrou em detalhes dos fatos com ninguém. Que não tomou nenhuma providência para ressarcir as vítimas. Que a conta bancária descrita na denúncia é a mesma que emprestou para a mulher. Que entregou seu aparelho celular aos policiais e, após, perdeu as conversas (evento n.º 175 - livre transcrição). Com efeito, a instrução processual demonstrou que a denunciada THAYS MORAES DOS SANTOS, de forma livre e consciente, obteve para si, vantagem ilícita no valor de R$ 8.050,80 (oito mil, cinquenta reais e oitenta centavos) em prejuízo das vítimas Maria Esmeralda da Rocha e Marcela Graça Souza, induzindo-as em erro, mediante ardil e por meio fraudulento. A vítima Maria Esmeralda da Rocha, quando inquirida em Juízo, declarou de forma clara e segura que, no dia dos fatos, recebeu uma mensagem, por meio do aplicativo WhatsApp, cujo número possuía, no perfil, a fotografia de sua filha. Afirmou que, na referida mensagem, a pessoa chamou-a de mãe e solicitou uma quantia em dinheiro, justificando que seu chip havia estragado e problemas em sua conta bancária. Relatou que, acreditando que aquela pessoa era sua filha, transferiu a quantia que possuía, com o auxílio de sua nora, bem como que, em razão de não possuir o restante do valor solicitado, sua nora transferiu a quantia. Finalizou relatando que, posteriormente, seu filho, ao tomar conhecimento dos fatos, informou que a declarante havia caído em um golpe. De igual forma, a vítima Marcela Graça Souza relatou que sua sogra disse que sua cunhada estava precisando de determinado valor, momento em que transferiu a quantia, por meio da conta bancária dela. Disse que a pessoa, se passando por sua cunhada, afirmou que precisava de mais dinheiro, momento em que transferiu um pouco mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aduziu que, ao relatar os fatos ao seu esposo, ele telefonou para a sua cunhada, momento em que ela negou ter solicitado qualquer valor, oportunidade em que constatou que tratava-se de um golpe. A testemunha Clécio da Rocha Espírito Santo Souza relatou que, ao tomar conhecimento dos fatos, telefonou para sua irmã, a qual disse não ter solicitado qualquer valor às vítimas. Afirmou que, com esperança de reaver as quantias, conseguiu localizar o endereço da denunciada, momento em que se dirigiu ao local. Declarou que não teve qualquer contato com a denunciada, sendo que ao narrar os fatos aos familiares dela, eles acionaram a polícia militar. O policial militar Cícero Rodrigo Vieira de Sá, o qual realizou a prisão em flagrante da denunciada, relatou que, no dia dos fatos, a testemunha Clécio comunicou-lhe sobre os fatos e indicou onde a denunciada poderia ser encontrada. Aduziu que, ao se dirigir para a residência da denunciada, ela disse que havia emprestado sua conta bancária para uma pessoa cujo nome é Santiago, esclarecendo que não possuía conhecimento da prática do crime em epígrafe. A denunciada THAYS MORAES DOS SANTOS, quando interrogada, negou veementemente a prática do crime em epígrafe. No entanto, conquanto não recaia sobre a acusada o ônus de provar sua inocência, ela não apresentou justificativas e provas capazes de superar o conjunto probatório dos autos, que aponta de maneira coesa e segura ter ela praticado o crime descrito na denúncia, ônus que lhe cabia. Importante mencionar que, as testemunhas Flávia Nathalia dos Santos e Maria Deusa dos Santos Neto Martins, as quais foram arroladas exclusivamente pela Defesa da acusada, quando inquiridas, apenas abonaram a conduta da denunciada, limitando a afirmar que ela apenas emprestou a conta bancária dela para terceira pessoa. Contudo, pelo conjunto provatório produzido nos autos verifica-se que restou devidamente comprovado que a denunciada THAYS MORAES DOS SANTOS praticou o crime de estelionato. Ressalte-se que está devidamente comprovado que Maria Esmeralda da Rocha e Marcela Graça Souza foram vítimas de um golpe aplicado por mensagem através do aplicativo WhatsApp. Importante destacar que o fato descrito na denúncia está evidenciado pelos comprovantes de transferências e capturas das referidas conversas, colacionados no evento n.º 01, itens n.º 03 e 06. Em que pese a denunciada alegue não ter prévio conhecimento de que o dinheiro que seria depositado em sua conta bancária era advindo de prática criminosa, isto não desconfigura a prática delitiva que lhe fora imputada e, também não há nenhuma prova neste sentido. O alegado empréstimo de conta para cliente desconhecido não exime a acusada da responsabilidade penal. Além disso, é importante destacar as evidentes contradições nas versões apresentadas pela acusada na fase inquisitorial e neste Juízo. Apesar de a denunciada ter relatado, neste Juízo, que receberia apenas a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), valor este referente ao cabelo da cliente, o qual havia arrumado, na fase inquisitorial, a denunciada, quando presa em flagrante, disse que receberia o valor de R$ 80,00 (oitenta reais), pelo empréstimo da referida conta bancária, nada mencionando sobre eventual serviço prestado (evento n.º 01, item n.º 01). Registre-se, ainda, que quando novamente ouvida perante a Autoridade Policial, a denunciada disse que a referida cliente havia feito a unha e que durante o trabalho ela solicitou-lhe sua conta bancária emprestado, momento em que a emprestou, esclarecendo, ainda, na oportunidade, que nada ganharia com o empréstimo e que retiraria da conta apenas a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) referente ao valor da unha (evento n.º 53, item n.º 02). Assim, verifica-se que o dolo na conduta da denunciada está devidamente demonstrado, tendo em vista que ela claramente aderiu à prática criminosa, conforme os documentos acostados aos autos, somados às declarações das vítimas e das testemunhas, os quais demonstram que, o valor transferido fora depositado em conta bancária de sua titularidade. Ademais, o fato de a denunciada ter emprestado sua conta bancária para fins de recebimento de valores, a torna coautora no crime de estelionato, pois conforme a teoria monista adotada pelo Código Penal, o agente que concorre para a prática da infração penal, embora praticando conduta diversa do outro, obtendo, porém, um só resultado, pratica o mesmo crime, conforme disposição do artigo 29 do Código Penal. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente a acusada THAYS MORAES DOS SANTOS da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas e das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição, conforme requereu o Advogado constituído. Neste sentido: DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. GOLPE DO NOVO NÚMERO. AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME IMPOSSÍVEL. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de estelionato tentado encontram-se devidamente comprovadas pela prova documental e oral. 4. A conduta de emprestar conta bancária para recebimento de valores ilícitos, sob promessa de vantagem, demonstra a presença de dolo no crime de estelionato. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5222475-61.2021.8.09.0051, DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/07/2025 14:38:25). [...] Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO [...] A prova da autoria e materialidade não depende exclusivamente da prisão, sendo confirmada pelo comprovante de transferência e pelos depoimentos das testemunhas.4. A prova demonstra que o réu emprestou sua conta bancária ciente da finalidade ilícita, participando ativamente do esquema fraudulento. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5015156-21.2024.8.09.0051, DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/03/2025 21:16:03). EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas pelos elementos colhidos nos autos, incluindo o uso da conta bancária da ré para o recebimento dos valores. 4. A alegação de que a conta foi emprestada ao ex-companheiro não afasta a responsabilidade, demonstrando-se a presença do dolo na conduta da apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A conduta de emprestar conta bancária para operação fraudulenta caracteriza dolo eventual, sendo típica e punível." [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5544822-78.2022.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/11/2024 09:44:19). Registra-se, por oportuno, que na segunda fase da dosimetria da pena, não será reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), porquanto durante seu interrogatório, a denunciada não confessou a prática do crime. Outrossim, não há que se falar no afastamento da pena de multa, conforme solicitou a defesa da denunciada, isto porque, a pena de multa não pode ser afastada, pois se trata de modalidade de reprimenda cominada à infração penal de forma cumulativa, sendo desse modo vedada sua exclusão. Assim, a pena de multa deve ser aplicada integralmente, da mesma forma que a pena privativa de liberdade. Importante destacar que a situação econômica da denunciada não constitui motivo hábil a ensejar a liberação do pagamento da pena de multa, diante da sua cogência. II - DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 96) e, de consequência, CONDENO THAYS MORAES DOS SANTOS, nascida aos 16 de julho de 1992, filha de Tathiane Moraes Gomes e Kleudes Pereira dos Santos, natural de Goiânia/GO, portadora do CPF 708.309.801-80, como incursa nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, a teor da certidão de antecedentes criminais colacionada no evento n.º 198. Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que não existem informações a respeito do comportamento da sentenciada no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo da sentenciada, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ela tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva a sentenciada, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, na ausência de circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, mantenho a pena-base, provisoriamente, em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Levando-se em consideração a condição econômica e financeira da sentenciada, fixo-lhe a PENA DE MULTA no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. III - DA DETRAÇÃO Considerando que a sentenciada permaneceu presa cautelarmente, por estes autos, do dia 09/08/2023 (evento n.º 01) até o dia 10/08/2023 (evento n.º 17), procedo a detração da pena, conforme determina o § 2.° do artigo 387, do Código de Processo Penal e, de consequência, desconto da pena a ser cumprida em 02 (dois) dias, restando 11 (ONZE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO. IV - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. V - DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, consistente em PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade da sentenciada, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias, nos termos que serão definidos por ocasião da audiência admonitória. VI - DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo a sentenciada o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ela ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII - DA REPARAÇÃO DOS DANOS Existe, nestes autos, pedido de reparação do dano causado pela sentenciada. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 4. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, considerando os prejuízos sofridos, é inviável a exclusão dos valores fixados a título de reparação dos danos causados à vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5654651-17.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. [...]. II - Havendo pedido expresso na peça acusatória e fixado um quantum indenizatório sem exageros, estabelecido com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos na espécie, deve ser mantida a indenização pelos danos materiais causados à vítima, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória. [...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5700406-30.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Depreende-se da análise dos autos que foi possível apurar o valor do prejuízo sofrido pelas vítimas. Portanto, condeno a sentenciada a indenizar a vítima Maria Esmeralda da Rocha em R$ 1.250,80 (um mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos) e a vítima Marcela Graça Souza em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), pelos danos materiais sofridos, nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, a serem corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo, com os consectários legais. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno a sentenciada a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. IX - DOS BENS APREENDIDOS Não houve apreensão de bens neste feito. X - DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e promova a baixa devida; 02 - intime a sentenciada e as vítimas, quanto ao inteiro teor desta sentença; 2.1 - resultando frustrado o cumprimento dos referidos mandados de intimação, dê-se vista ao Ministério Público e intime o Advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados. Informados os endereços, intime-as; 03 - não informados os endereços no prazo concedido, fica desde já determinada a expedição de intimação, por edital, para a sentenciada e para as vítimas. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos dos artigos 201, §2.º e 392, ambos do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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