Monitória 6084269-59.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 59.458,07

Órgão julgador

Aragarças - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

05/11/2025, 02:54

Cálculo de Custas

20/10/2025, 17:08

Intimação Expedida

07/10/2025, 22:28

Processo Arquivado

02/10/2025, 08:18

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

02/10/2025, 08:16

Processo Desarquivado

02/10/2025, 08:14

Cálculo de Custas

20/09/2025, 18:51

Processo Arquivado

12/09/2025, 13:22

Certidão Expedida

12/09/2025, 13:22

Decorrido Prazo

12/09/2025, 13:19

Intimação Efetivada

19/08/2025, 14:40

Intimação Expedida

19/08/2025, 14:25

Transitado em Julgado

19/08/2025, 14:24

Retificação de Classe Processual

19/08/2025, 14:23

Intimação Lida

25/07/2025, 00:50

Todas as movimentações(32)

Intimação Lida

05/11/2025, 02:54

Cálculo de Custas

20/10/2025, 17:08

Intimação Expedida

07/10/2025, 22:28

Processo Arquivado

02/10/2025, 08:18

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

02/10/2025, 08:16

Processo Desarquivado

02/10/2025, 08:14

Cálculo de Custas

20/09/2025, 18:51

Processo Arquivado

12/09/2025, 13:22

Certidão Expedida

12/09/2025, 13:22

Decorrido Prazo

12/09/2025, 13:19

Intimação Efetivada

19/08/2025, 14:40

Intimação Expedida

19/08/2025, 14:25

Transitado em Julgado

19/08/2025, 14:24

Retificação de Classe Processual

19/08/2025, 14:23

Intimação Lida

25/07/2025, 00:50

Intimação Expedida

26/06/2025, 23:33

Certidão Expedida

25/04/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6084269-59.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Sicredi AraxinguRÉU: Leonardo Guedes Cardoso SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de Leonardo Guedes Cardoso. Aduz possuir um crédito no valor de R$ 59.458,07 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), correspondente a empréstimos, cheque especial e cartão de crédito. Requer seja constituído de pleno direito em título judicial. (mov. 01).Mandado monitório expedido (mov. 05).Citado (mov. 08), o requerido permaneceu inerte.A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 10).É o relatório. Fundamento e decido.DO MÉRITOSegundo dispõe o artigo 700 e incisos do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque o objetivo da monitória é a criação de um título executivo.No caso dos autos, a pretensão do autor está baseada em empréstimos, cheque especial e cartão de crédito, sendo, portanto, apto a constituição do crédito.Sobre o assunto, segue jurisprudência:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO STJ. INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PLANILHA DE DÉBITOS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.I - Previsto no art. 1021 do CPC, o agravo interno tem o objetivo principal de levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra o pronunciamento unipessoal autorizado pelo art. 932, do referido diploma legal.II - Em sede de agravo interno, não demonstrado argumento relevante e apto a modificar a fundamentação do relator, insta desprover o recurso, atendendo, tão somente, ao princípio da colegialidade.III ? Considerando que o autor instruiu a inicial com contrato de abertura de conta-corrente, planilha de evolução de débitos e a informação de os valores foram disponibilizados e utilizados pelo devedor em sua conta-corrente, tem-se preenchidos os requisitos da ação monitória conforme preconiza a súmula 247 do STJ.IV ? Considerando que a matéria foi suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não trouxe elementos capazes de motivarem a reconsideração ou que justifiquem a sua reforma o presente recurso deve ser desprovido.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5325075-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Sendo assim, os documentos coligidos com a exordial demonstram satisfatoriamente o crédito pelo autor, ao passo que o requerido não apresentou defesa.Assim, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na inicial e CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o crédito do requerente no valor de R$ 59.458,07 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), com a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela e, de consequência, determino o prosseguimento do feito em observância ao disposto no Título II, do Livro I da parte especial do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária deverá observar o INPC, sendo o valor acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação - artigo 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/04/2025, 16:37

Intimação Efetivada

19/04/2025, 16:37

Autos Conclusos

14/02/2025, 18:20

Juntada -> Petição

13/02/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 14:42

Mandado Cumprido

11/12/2024, 15:51

Mandado Expedido

10/12/2024, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

10/12/2024, 12:32

Intimação Efetivada

10/12/2024, 12:32

Juntada de Documento

28/11/2024, 19:03

Autos Conclusos

28/11/2024, 13:44

Processo Distribuído

28/11/2024, 13:19

Peticão Enviada

28/11/2024, 13:19

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 12:32

Sentença

•19/04/2025, 16:37

22/04/2025, 00:00