Execução de Título Extrajudicial 5824929-15.2024.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5824929-15.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5824929-15.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás-sicoob Centro Oeste Polo Passivo: Emporio De Carnes Goiás Carnes Ltda. DECISÃO Trata-se de "ação de busca e apreensão convertida em execução" ajuizada por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás-sicoob Centro Oeste em desfavor de Empório de Carnes Goiás Carnes Ltda., partes qualificadas. Conversão da busca e apreensão em execução (evento n. 12). Tentativas infrutíferas de citação da parte executada (eventos n. 8, 27, 56, 58, 60, 61, 62, 63, 89, 92, 106, 107 e 108). Pesquisa de endereços (evento n. 69). Por fim, em evento n. 109, a parte exequente pugnou pela realização de arresto executivo (pré-penhora) e pela busca de bens, via sistemas Renajud e Infojud. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de arresto executivo De início, esclareço que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de a parte executada não ser encontrado para citação. Dispõe o art. 830 do CPC: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Em casos de dificuldade de citação da parte executada, e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores ou bens, antes de ocorrer a citação, em interpretação analógica dos arts. 830, 835, 837 e 854, todos do CPC. A medida, embora cabível, exige a demonstração do esgotamento das diligências no sentido de citar o devedor, o que não ocorreu no presente caso. Assim, conquanto tenha o legislador instituído dispositivos legais que primam pela máxima efetividade da atividade executiva, materializados em mecanismos mais céleres e econômicos garantidores da reparação da violação perpetrada, qual seja, o inadimplemento, não se mostra possível em todas as hipóteses o arresto de valores ou bens antes de ocorrer a citação do devedor. Nessa linha, convém esclarecer que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante” (STJ, AgInt no REsp 1693593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 18.12.2018). Dito isso, observa-se que as tentativas de citação restaram infrutíferas. Contudo, não houve indícios de desvio ou dilação patrimonial. Ora, o insucesso da citação da parte executada não pode ser considerada como tentativa válida de citação deste, não justificando, portanto, o deferimento, de plano, da medida de arresto. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto. 2. Da pesquisa de bens via Renajud e Infojud A princípio, observo que até a presente data a parte executada ainda não foi citada, conforme eventos sobreditos. Ressalto que, a fim de garantir o exercício constitucional do contraditório, a parte executada deve ser citada para tomar ciência do trâmite processual e, posteriormente, caso não adimpla o débito, haver a constrição da quantia devida. Portanto, INDEFIRO o pedido de busca de bens antes da citação da parte executada, por temerário em razão da impossibilidade de defesa. Ademais, não houve demonstração dos requisitos para eventual concessão de arresto executivo, como desvio ou dilapidação do patrimônio. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5824929-15.2024.8.09.0065Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás-sicoob Centro OestePolo Passivo: Emporio De Carnes Goiás Carnes Ltda. DECISÃO Trata-se de "ação de busca e apreensão convertida em execução" ajuizada por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás-sicoob Centro Oeste em desfavor de Empório de Carnes Goiás Carnes Ltda., partes qualificadas.No evento 45, a parte exequente requereu a citação da parte ré na pessoa de seu sócio-administrador.A citação é requisito essencial para a validade e a existência do processo, devendo ser realizada pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado, conforme dispõem os arts. 239 e 242 do CPC.Sendo a parte ré pessoa jurídica e havendo informações de que não exerce suas atividades no endereço indicado na inicial, é admissível a citação por meio de seu sócio-administrador, no endereço residencial deste.A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA. CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO. 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio. 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) - destaquei.Desse modo, uma vez que a citação deverá ocorrer no endereço residencial do sócio-administrador, a entrega deverá ser realizada pessoalmente.Outrossim, cumpre destacar que a citação do sócio-administrador é efetuada na qualidade de representante da pessoa jurídica, e não como pessoa física, razão pela qual deve ser observada a determinação de entrega pessoal, sob pena de nulidade da citação.Dito isso, defiro o pedido formulado no evento 45.Expeça-se carta de citação em nome da empresa executada, a ser cumprida na pessoa do sócio, nos endereços indicados na petição do evento 45.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

23/07/2025, 00:00

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