Inválido 6145521-75.2024.8.09.0107 - TJGO

Inválido 6145521-75.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 6145521-75.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c revisional de contrato com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por VALDETE MOREIRA CAMPOS PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO PAN S/A e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas. Decisão de saneamento e organização do processo na mov. 111. Intimadas para manifestares sobre as provas que pretendem produzir, as partes apresentaram manifestação (mov. 124-128). O Banco Santander (Brasil) S.A. requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para obtenção das últimas declarações de IRPF da autora, e pesquisa via SISBAJUD, para obter movimentações e extratos bancários, a fim de verificar a existência de bens e possíveis rendas complementares (mov. 124). A Facta Financeira S.A. apresentou manifestação referente à taxa de juros. Embora menciona a juntada de documento, a petição veio desacompanhada de arquivos anexos (mov. 125). O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) requereu a intimação da autora para juntada de documentos e a nomeação de administrador judicial (mov. 126). A autora requereu a nomeação de administrador judicial para elaboração de proposta de quitação de dívidas (mov. 128). O Banco Pan S.A. e Itaú Unibanco S.A. permaneceram inertes (mov. 129 e 130). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O feito teve tramitação normal, as partes estão representadas, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais pendentes de análise e estando presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, passo a apreciar o mérito. O Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a Lei n. 14.181/2021, determinou no parágrafo único do art. 4º que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica são excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, dívidas advindas de contratos de empréstimo consignado são insuscetíveis de repactuação com fundamento no superendividamento regulado pela Lei n. 14.181/21. Sobre o tema, vejamos pois o entendimento da Egrégia Corte Goiana: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. PRELIMINARES AFASTADAS. DECRETO. EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL E DE RENEGOCIAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. A par do processado, tem-se que o Julgador de Origem julgou de forma extra petita, promovendo a entrega de prestação jurisdicional diversa daquela pleiteada pelo autor, pois o pedido foi de repactuação da dívida com base na lei de superendividamento, e não a limitação de descontos em sua conta bancária ao teor do Decreto n. 28.195/07, de forma que a nulidade da sentença nesta circunstância é medida que se impõe, uma vez que é vedado ao Magistrado assim proceder, consoante as disposições dos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. II. Em vista da teoria da causa madura, prevista no § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, cabível, desde já, a entrega da devida prestação jurisdicional. III. Deve ser afastada a análise das preliminares arguidas de inépcia da Inicial, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, bem como a questão de inaplicabilidade da Lei n. 14.181/21, uma vez que atreladas ao próprio pedido de repactuação de dívida, de forma que se confundem com a apreciação de mérito. IV. [...]. VI. Os contratos firmados pelo autor/recorrido, a saber, de crédito consignado, de financiamento de veículo ou de renegociação de faturas de cartão de crédito, foram excluídos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, consoante Decreto n. 11.150/2022 - que regulamentou a Lei n. 14.181/2021, consoante se infere do art. 4o do mesmo. Dessa forma, inviável a súplica do autor em querer a sua repactuação da dívida com base na Lei n. 14.181/2021, de forma que a improcedência do pedido é medida que se impõe. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADOS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL (TJ-GO 55751086120228090173, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) No caso em apreço, verifico que quase a totalidade dos contratos que a parte autora pretende a repactuação são empréstimos consignados em folha de pagamento, modalidade excluída do procedimento do art. 104-A do CDC pelo Decreto n. 11.150/2022. As dívidas oriundas de contratos com o Itaú, Banrisul, Santander e Banco Pan referem-se a empréstimos consignados. Resta como dívida a ser repactuada o empréstimo pessoal não consignado contratado junto à Facta Financeira S.A., com parcela de R$ 520,60. Consta no contrato acostado aos autos (mov. 11, arq. 2) que o pagamento do débito seria feito em 12 parcelas, tendo o contrato sido assinado em 03.10.2023. Assim, é provável que o saldo a ser adimplido seja modesto. Tal dívida, por si só, não é suficiente a configurar situação de superendividamento nos moldes legais, notadamente diante do valor restante. Ademais, para que reste configurado o superendividamento, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei n. 14.181/2021, é necessária a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No presente caso, sendo os contratos consignados insuscetíveis de repactuação e sendo a dívida remanescente, relativa ao contrato com a Facta Financeira S.A., de valor modesto, não há como reconhecer a situação de superendividamento que justificaria a instauração dos procedimentos previstos no art. 104-A e ss. do CDC. Ressalte-se, ainda, que o instituto da repactuação de dívidas não se presta à revisão indiscriminada de contratos regularmente firmados, tampouco à limitação genérica de descontos decorrentes de empréstimos consignados, os quais possuem disciplina legal própria e margem consignável previamente definida. No que se refere à tutela de urgência anteriormente concedida, que limitou os descontos ao percentual de 45% do benefício previdenciário da autora, entendo que não subsistem mais os fundamentos que a justificaram, diante da conclusão pela inexistência de superendividamento nos termos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se os réus sobre a revogação da liminar. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, com amparo no art. 82, § 2º, do CPC, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, desde que permaneça na condição de necessitada dos referidos benefícios, consoante inteligência do art. 98, §3º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, visto que o juízo de admissibilidade do recurso é realizado na segunda instância (arts. 932 e 1.010, § 2º, do CPC). Proceda-se com o necessário para o recolhimento das custas. Em seguida, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 6145521-75.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c revisional de contrato com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por VALDETE MOREIRA CAMPOS PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO PAN S/A e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas. Decisão de saneamento e organização do processo na mov. 111. Intimadas para manifestares sobre as provas que pretendem produzir, as partes apresentaram manifestação (mov. 124-128). O Banco Santander (Brasil) S.A. requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para obtenção das últimas declarações de IRPF da autora, e pesquisa via SISBAJUD, para obter movimentações e extratos bancários, a fim de verificar a existência de bens e possíveis rendas complementares (mov. 124). A Facta Financeira S.A. apresentou manifestação referente à taxa de juros. Embora menciona a juntada de documento, a petição veio desacompanhada de arquivos anexos (mov. 125). O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) requereu a intimação da autora para juntada de documentos e a nomeação de administrador judicial (mov. 126). A autora requereu a nomeação de administrador judicial para elaboração de proposta de quitação de dívidas (mov. 128). O Banco Pan S.A. e Itaú Unibanco S.A. permaneceram inertes (mov. 129 e 130). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O feito teve tramitação normal, as partes estão representadas, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais pendentes de análise e estando presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, passo a apreciar o mérito. O Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a Lei n. 14.181/2021, determinou no parágrafo único do art. 4º que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica são excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, dívidas advindas de contratos de empréstimo consignado são insuscetíveis de repactuação com fundamento no superendividamento regulado pela Lei n. 14.181/21. Sobre o tema, vejamos pois o entendimento da Egrégia Corte Goiana: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. PRELIMINARES AFASTADAS. DECRETO. EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL E DE RENEGOCIAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. A par do processado, tem-se que o Julgador de Origem julgou de forma extra petita, promovendo a entrega de prestação jurisdicional diversa daquela pleiteada pelo autor, pois o pedido foi de repactuação da dívida com base na lei de superendividamento, e não a limitação de descontos em sua conta bancária ao teor do Decreto n. 28.195/07, de forma que a nulidade da sentença nesta circunstância é medida que se impõe, uma vez que é vedado ao Magistrado assim proceder, consoante as disposições dos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. II. Em vista da teoria da causa madura, prevista no § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, cabível, desde já, a entrega da devida prestação jurisdicional. III. Deve ser afastada a análise das preliminares arguidas de inépcia da Inicial, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, bem como a questão de inaplicabilidade da Lei n. 14.181/21, uma vez que atreladas ao próprio pedido de repactuação de dívida, de forma que se confundem com a apreciação de mérito. IV. [...]. VI. Os contratos firmados pelo autor/recorrido, a saber, de crédito consignado, de financiamento de veículo ou de renegociação de faturas de cartão de crédito, foram excluídos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, consoante Decreto n. 11.150/2022 - que regulamentou a Lei n. 14.181/2021, consoante se infere do art. 4o do mesmo. Dessa forma, inviável a súplica do autor em querer a sua repactuação da dívida com base na Lei n. 14.181/2021, de forma que a improcedência do pedido é medida que se impõe. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADOS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL (TJ-GO 55751086120228090173, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) No caso em apreço, verifico que quase a totalidade dos contratos que a parte autora pretende a repactuação são empréstimos consignados em folha de pagamento, modalidade excluída do procedimento do art. 104-A do CDC pelo Decreto n. 11.150/2022. As dívidas oriundas de contratos com o Itaú, Banrisul, Santander e Banco Pan referem-se a empréstimos consignados. Resta como dívida a ser repactuada o empréstimo pessoal não consignado contratado junto à Facta Financeira S.A., com parcela de R$ 520,60. Consta no contrato acostado aos autos (mov. 11, arq. 2) que o pagamento do débito seria feito em 12 parcelas, tendo o contrato sido assinado em 03.10.2023. Assim, é provável que o saldo a ser adimplido seja modesto. Tal dívida, por si só, não é suficiente a configurar situação de superendividamento nos moldes legais, notadamente diante do valor restante. Ademais, para que reste configurado o superendividamento, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei n. 14.181/2021, é necessária a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No presente caso, sendo os contratos consignados insuscetíveis de repactuação e sendo a dívida remanescente, relativa ao contrato com a Facta Financeira S.A., de valor modesto, não há como reconhecer a situação de superendividamento que justificaria a instauração dos procedimentos previstos no art. 104-A e ss. do CDC. Ressalte-se, ainda, que o instituto da repactuação de dívidas não se presta à revisão indiscriminada de contratos regularmente firmados, tampouco à limitação genérica de descontos decorrentes de empréstimos consignados, os quais possuem disciplina legal própria e margem consignável previamente definida. No que se refere à tutela de urgência anteriormente concedida, que limitou os descontos ao percentual de 45% do benefício previdenciário da autora, entendo que não subsistem mais os fundamentos que a justificaram, diante da conclusão pela inexistência de superendividamento nos termos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se os réus sobre a revogação da liminar. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, com amparo no art. 82, § 2º, do CPC, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, desde que permaneça na condição de necessitada dos referidos benefícios, consoante inteligência do art. 98, §3º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, visto que o juízo de admissibilidade do recurso é realizado na segunda instância (arts. 932 e 1.010, § 2º, do CPC). Proceda-se com o necessário para o recolhimento das custas. Em seguida, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 6145521-75.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c revisional de contrato com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por VALDETE MOREIRA CAMPOS PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO PAN S/A e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas. Narra a parte autora que é aposentada e recebe benefício no valor de R$ 1.914,17. Alega que firmou contratos de empréstimos bancários, na modalidade consignado e pessoal, e que há comprometimento de quase 80% de sua renda, sem possibilidade de pagamento integral e com grave ameaça a sua sobrevivência. Aduz que a maior parte dos empréstimos são consignados, mas com a última demandada, Facta Financeira S.A., celebrou contrato de empréstimo pessoal e o valor da parcela (R$ 520,60) é debitado de sua conta corrente. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e da Lei nº 14.181/2021 e a intimação da parte demandada para apresentação dos contratos ativos. Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para limitar a cobrança de empréstimos ao teto de 30% de seus vencimentos líquidos, nos termos do plano de repactuação de dívida. Requer também a autorização para depósito do valor referente a 30% dos seus vencimentos e a proibição de negativação do nome da autora. Com a inicial, vieram documentos (mov. 1). O demandado Itau Unibanco S/A, Facta Financeira S/A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul promoveram a habilitação em mov. 5, 6 e 10, respectivamente. A Facta Financeira S/A apresentou contestação em mov. 11. Alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alega a regularidade da contratação, e a ausência de comprovação da violação ao mínimo existencial. Aduz que a dívida da autora com a instituição supera o prazo de repactuação de cinco anos. Requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade material art. 3º da Lei 14.181 de 01º de julho de 2021 (Lei de superendividamento). Emenda à inicial em mov. 14. Foi concedida a gratuidade de justiça e recebida a inicial. Foi concedida ainda a inversão do ônus da prova e a tutela antecipada de urgência, para determinar a limitação dos descontos que excederem 45% do benefício recebido pela autora (mov. 16). O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. informou que, por questões técnicas, não poderia cumprir a decisão, requerendo expedição de ofício à fonte pagadora, INSS, para redução dos descontos (mov. 62). O Banco Santander S.A. apresentou contestação em mov. 63. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça e alegou ilegitimidade passiva, pois os descontos referem-se a empréstimo consignado, que são excluídos do comprometimento da renda pelo Decreto-Lei n. 11.150/22. Aduz que não é possível aplicar aos descontos a limitação genérica de 30% mencionada na Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, ante o princípio da especialidade, na medida em que as ações de repactuação de dívidas fundamentam-se na Lei n. 14.181/21. Afirma que a autora não comprovou situação de superendividamento, tampouco apresentou plano de pagamento válido, detalhado e viável, como exige o art. 104-A do CDC, limitando-se a pedido genérico. O Banco Pan S.A. apresentou contestação (mov. 65), na qual argui, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, por não demonstrada alteração econômica ou fato imprevisível apto a caracterizar o superendividamento. Sustenta a inaplicabilidade analógica da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 para limitação dos descontos, ao argumento de que a Lei n. 14.181/2021 estabelece rito próprio e conceito específico de mínimo existencial. Impugna, ainda, o valor da causa, defendendo que, em ações revisionais, deve corresponder ao valor dos contratos, e não ao montante indicado pela autora, requerendo sua retificação. A ré Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento apresentou retificação à contestação (mov. 79). Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, com comparecimento de todas as partes (mov. 82). O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. apresentou contestação (mov. 83), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, auferindo renda líquida de R$ 1.914,17. Impugna o valor da causa, sustentando que deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido, e requer o reajuste da margem de desconto em seu favor, por ser o maior credor. Alega, ainda, descomprometimento da autora na fase conciliatória. No mérito, defende que os empréstimos consignados estão excluídos da repactuação, nos termos do Decreto n. 11.150/2022, e que a autora não se enquadra no conceito legal de superendividada, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu Itaú Unibanco S.A. apresentou contestação (mov. 84), sustentando, em preliminar, que os empréstimos consignados não se submetem à Lei do Superendividamento, por possuírem garantia e estarem excluídos do cálculo do mínimo existencial. Alega ausência de tentativa prévia de renegociação administrativa e o descumprimento das diretrizes da Recomendação n. 125 do CNJ. Sobrevieram acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que mantiveram decisão proferida em ação de superendividamento, a qual limitou os descontos a 45% do benefício da consumidora e vedou a negativação, negando provimento ao agravo interposto pela instituição financeira (movs. 85 e 89). Em réplica, a autora pugnou pela manutenção da gratuidade da justiça e da tutela de urgência, afirmando que os descontos comprometem seu mínimo existencial. Rebateu as preliminares suscitadas, defendeu a inconstitucionalidade dos decretos que fixam o mínimo existencial em patamares reduzidos e imputou às instituições financeiras a concessão irresponsável de crédito, requerendo o reconhecimento do superendividamento e a repactuação das dívidas (mov. 90). Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (mov. 91). O Banco Santander reiterou os termos da contestação e requereu a produção de provas, com expedição de ofícios à Receita Federal e via SISBAJUD, a fim de apurar eventuais rendas e movimentações financeiras da autora (mov. 104). O Itaú Unibanco manifestou-se no sentido de que as provas a serem produzidas são exclusivamente documentais, reputando desnecessária a realização de outras diligências (mov. 105). O Banrisul sustentou a ausência de comprovação do superendividamento, requereu a intimação da autora para ampla juntada de documentos financeiros desde 2021 e pleiteou a nomeação de administrador judicial para avaliação da situação econômica e elaboração de plano de pagamento (mov. 106). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que as provas necessárias já se encontram nos autos (mov. 107). A requerida Facta Financeira informou não haver outras provas a produzir, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (mov. 108). Decorreu o prazo sem manifestação do Banco Pan (mov. 109). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Entretanto, verifico também a existência de questões de processuais a serem dirimidas (art. 357, I, CPC), o que passo a fazer. Da impugnação à gratuidade da justiça A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora (mov. 16), tendo o Banco Santander impugnado a concessão do benefício. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é assegurada àquele que comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, competindo à parte contrária demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, a parte autora é aposentada e percebe benefício previdenciário no valor aproximado de R$ 1.914,17, conforme documentos acostados aos autos, alegando, ainda, elevado comprometimento de sua renda com descontos decorrentes de contratos de empréstimo. A instituição financeira impugnante não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas acerca da ausência de comprovação da incapacidade financeira. Diante disso, inexistindo prova apta a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, rejeito a impugnação (art. 337, XIII, do CPC) e mantenho a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Da preliminar de ausência de interesse de agir Sustentam os Banco Pan, Banrisul e Facta Financeira S/A a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não restou comprovada alteração econômica superveniente, fato imprevisível ou efetivo comprometimento do mínimo existencial. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, estando presente quando a parte afirma situação de lesão ou ameaça a direito. Na hipótese, a autora alega comprometimento significativo de sua renda previdenciária em razão de múltiplos contratos de empréstimo, com prejuízo à sua subsistência, o que, em tese, justifica a intervenção judicial. Ademais, a Lei n. 14.181/2021 não exige, como condição para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas, a demonstração de fato imprevisível ou superveniente, tampouco prévia tentativa administrativa de renegociação. Eventual inexistência de superendividamento configura matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente, não se confundindo com ausência de interesse processual. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir (art. 337, XI, do CPC). Da preliminar de ilegitimidade passiva O Banco Santander alegou ilegitimidade passiva, ao fundamento de que os contratos por ele celebrados consistem em empréstimos consignados, os quais estariam excluídos do regime da Lei n. 14.181/2021. Contudo, entendo que não assiste razão ao réu. A legitimidade passiva deve ser aferida a partir das alegações deduzidas na petição inicial. No caso, o requerido figura como credor da autora e realiza descontos sobre sua renda, circunstância suficiente para caracterizar, em tese, sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. A discussão acerca da inclusão ou não dos contratos consignados no procedimento de repactuação constitui matéria de mérito, insuscetível de apreciação em sede de preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva (art. 337, XI, do CPC). Da impugnação ao valor da causa Os réus impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando que deveria corresponder ao valor integral dos contratos ou ao efetivo proveito econômico pretendido. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, observada a natureza dos pedidos formulados. No caso, trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c revisão contratual, na qual não se busca, de imediato, a extinção integral das obrigações ou a restituição de valores determinados, mas a reorganização das dívidas e a adequação dos descontos à preservação do mínimo existencial. Nessas hipóteses, o proveito econômico não se confunde com o valor total dos contratos firmados, sendo admissível a atribuição de valor estimativo à causa, desde que razoável e proporcional, como verificado nos autos. Não se evidencia, portanto, incorreção ou desproporcionalidade no valor atribuído pela parte autora. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor da causa (art. 337, III, do CPC). Da inépcia da inicial pela não apresentação de plano de pagamento A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A autora apresentou, já na exordial, plano de pagamento acompanhado de planilha contendo receitas, despesas e a margem possível para adimplemento das dívidas, deixando expressamente consignado tratar-se de proposta provisória, passível de adequação após a juntada, pelos credores, das informações completas e atualizadas dos contratos. A Lei n. 14.181/2021 não exige que o plano apresentado na inicial seja definitivo ou elaborado com dados exaustivos, sobretudo quando tais informações dependem da colaboração dos próprios credores. O procedimento previsto no art. 104-A do CDC possui natureza cooperativa, permitindo que o plano seja ajustado ao longo do processo, especialmente em audiência de conciliação, não sendo razoável transformar eventual incompletude documental em óbice ao acesso à justiça. As alegações de ausência de individualização integral dos créditos, de demonstração plena da capacidade de pagamento ou de inclusão de todas as dívidas dizem respeito ao mérito da demanda ou à viabilidade do plano, e não à aptidão formal da petição inicial. A inicial contém causa de pedir, pedidos claros e proposta de pagamento, suficientes para o exercício do contraditório. Assim, inexistindo qualquer vício que enquadre a hipótese nos arts. 330, § 1º, do CPC, rejeito a preliminar de inépcia (art. 337, IV, do CPC). Das questões controvertidas e produção de prova Superadas as questões processuais relevantes pendentes de análise, passo a delimitar as questões sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CC). Fixo como pontos controvertidos: a) Se a parte autora se enquadra no conceito legal de superendividamento previsto nos arts. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, notadamente diante de sua renda e do percentual de comprometimento mensal com dívidas; b) Se os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora comprometem ou não o seu mínimo existencial; c) Se os contratos de empréstimo consignado firmados pela autora podem ou não ser incluídos no procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021; d) Se o plano de pagamento apresentado pela autora, ainda que provisório, mostra-se viável e sustentável, ou se demanda ajustes após a completa individualização das dívidas, valores, encargos e condições contratuais; e) A legalidade e adequação da limitação dos descontos sobre a renda da autora ao percentual fixado na tutela de urgência, bem como a necessidade de sua manutenção, modificação ou revogação do plano ou revisão das cláusulas contratuais discutidas nos autos, especialmente quanto a encargos, forma de pagamento e compatibilidade com a preservação do mínimo existencial. Destaco que já foi concedida a inversão do ônus probatório na decisão de mov. 4, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Ficam advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Ante todo o exposto, dou o feito por saneado. Caso queiram, podem as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 6145521-75.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c revisional de contrato com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por VALDETE MOREIRA CAMPOS PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO PAN S/A e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas.Narra a parte autora que é aposentada e recebe benefício no valor de R$ 1.914,17. Alega que firmou contratos de empréstimos bancários, na modalidade consignado e pessoal, e que há comprometimento de quase 80% de sua renda, sem possibilidade de pagamento integral e com grave ameaça a sua sobrevivência.Aduz que a maior parte dos empréstimos são consignados, mas com a última demandada celebrou contrato de empréstimo pessoal e o valor da parcela (R$ 520,60) é debitado de sua conta corrente. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e da Lei nº 14.181/2021. Requer a intimação da parte demandada para apresentação dos contratos ativos. Requer a concessão de tutela de urgência para limitar a cobrança de empréstimos ao teto de 30% de seus vencimentos líquidos, nos termos do plano de repactuação de dívida. Requer também a autorização para depósito do valor referente a 30% dos seus vencimentos e a proibição de negativação do nome da autora.Com a inicial, vieram documentos (mov. 1).O demandado Itau Unibanco S/A, Facta Financeira S/A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul promoveram a habilitação em mov. 5, 6 e 10, respectivamente. A Facta Financeira S/A apresentou contestação em mov. 11.Emenda à inicial em mov. 14.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, considerando os documentos comprobatórios da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Adiante, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a emenda à inicial.I. Da tutela antecipadaNo tocante ao pedido de tutela antecipada de urgência, o art. 300 do CPC exige, para a sua concessão, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).No caso em apreço, vislumbro presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada.O art. 6, § 5º, da Lei n. 10.820/03 limita os descontos em folha de pagamento de aposentados e pensionista a 45% de seus vencimentos líquidos, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para saques ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para saques ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício (RCC).Quanto aos descontos em conta corrente livremente pactuado entre as partes, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que não são aplicáveis as limitações prevista no artigo acima mencionado.Da análise do extrato de pagamento juntado aos autos pela autora (mov. 1, arq. 8), verifico que os descontos referentes aos empréstimos consignados e cartão consignado de benefício não superam o limite legal indicado. Contudo, quanto ao desconto de cartão de crédito consignado (RMC), constato que este supera o limite legal, atingindo 6,16% do vencimento líquido da autora.Além de tais retenções, consta ainda que a autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente no valor mensal de R$ 520,60.Embora a maior parte dos descontos não supere o limite legal, entendo que restou demonstrado, ao menos de forma perfunctória, que a situação financeira da autora enquadra-se no conceito previsto no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n. 14.181/21, que dispõe:Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.Somados os valores dos descontos, tem-se que é retido mensalmente do benefício de aposentadoria da autora o valor de R$ 1.342,31, consoante folha de pagamento (mov. 1, arq. 8). Considerando que sua renda mensal é no valor de R$ 1.914,17, conclui-se que resta à parte autora o saldo líquido de R$ 571,86, valor que sabidamente não é suficiente para atender as necessidades básicas. Dessa forma, entendo demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, posto que os descontos podem afetar a subsistência do requerente e de sua família, especialmente porque é descontado diretamente de sua aposentadoria, que tem natureza alimentícia.Ademais, não há risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que, se comprovada a regularidade nos descontos ou o não comprometimento do mínimo existencial, a parte requerida poderá voltar a promover as retenções mensais.Entretanto, tendo em vista que não se discute a dívida em si, entendo que deve a tutela ser concedida somente quanto ao valor que excede o percentual de 45% da remuneração, a fim de garantir o mínimo existencial.Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial e, por conseguinte, determino a intimação dos demandados para que promovam a suspensão do desconto dos valores que excederem o percentual de 45% do benefício recebido pela autora, promovendo a redução dos descontos consignados e retenção em conta corrente em 35,83% do valor da parcela atualmente retida.Ainda, determino à parte demandada que se abstenham de negativar o nome da autora ou promover o protesto dos débitos decorrentes dos contratos indicados na inicial, até o julgamento da lide.Em caso de descumprimento das determinações, desde já, fixo a multa diária no valor de R$ 300,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de modulação e/ou imposição de outras medidas indutivas/coercitivas para fiel cumprimento deste comando judicial, o que deverá ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da cientificação da requerida.II. Do valor da causaVerifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 48.563,91 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), sem apresentar justificativa para tal valor.Na presente ação, a parte autora não pretende discutir os contratos de empréstimos, mas tão somente a limitação dos descontos consignados ao percentual admitido. Dessa forma, tem-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido.No caso em apreço, o valor da causa deve corresponde a soma anual da diferença entre o desconto atualmente efetivado e aquele pretendido pelo autor. Sobre o tema, vejamos, pois, o entendimento jurisprudencial da Egrégia Corte Goiana:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITE DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DA CAUSA. LIMITE PERCENTUAL SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO. EFEITOS DA MORA. AFASTADO. 1 - De fato o autor pretende com a presente ação que os descontos relativos aos contratos de empréstimos firmados com as instituições financeiras sejam limitados a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal, o que claramente não corresponde a somatória dos valores dos contratos de empréstimo como por ele afirmado na exordial. Conclui-se, portanto, que o valor da causa deve ser retificado, correspondente a soma anual do limite de 30% (trinta por cento) do valor que pretende o enquadramento legal. 2 - Em consonância com o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, afiguram-se ilegais os descontos mensais promovidos por instituições financeiras em percentual superior ao limite legal do rendimento líquido de seus clientes. 3 - Destaca-se que, uma vez reconhecido que os descontos efetuados pela instituição financeira encontram-se acima do permissivo legal estabelecido na Lei nº 16.898/2010, os descontos mostram-se ilegais. Logo, não há configuração da mora por parte do consumidor e, consequentemente, devem ser afastados seus efeitos. 1º Apelo conhecido e provido. 2º e 3º Apelos conhecidos e parcialmente providos. Sentença modificada. (TJ-GO - Apelação Cível: 54119535420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2024 DJ)Assim, tendo em vista que a autora afirma na inicial que são realizados descontos e retenção no valor R$ 1162,62 e que pretende a redução para R$ 751,55, tem-se que o proveito mensal pretendido é de R$ 411,07, sendo a soma anual o valor de R$ 4.932,84.Dessa forma, ALTERO o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para a quantia de R$ 4.932,84 (quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), valor correspondente ao proveito econômico pretendido.Promova a secretaria à correção do valor da causa junto ao sistema judicial.III. Da inversão do ônus da provaQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece essa possibilidade com o intuito de facilitar a defesa do consumidor em juízo, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual.Outrossim, a teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Nesse prisma, atenta ao caso sub judice, vejo que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos arts. 2º e 3º, do CDC.Aplicam-se, portanto, ao caso em comento, as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços e da inversão do ônus probatório.Nesse trilhar, a hipossuficiência do consumidor é visível, sendo ele incapaz de apresentar provas negativas pertinentes à contratação mencionada, a medida em que o requerido é quem detém melhores condições de comprovar a eventual regularidade do registro da dívida.No mais, impende ressaltar que não há óbice para a análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento, uma vez que há regramento específico no Código de Defesa do Consumidor autorizando o pedido formulado pela parte requerente, não sendo, portanto, necessário aguardar o saneamento do feito.Logo, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pleito formulado e inverto o ônus da prova em favor da parte autora, determinando à requerida que apresente aos autos, juntamente com a contestação, documentos comprobatórios da contratação que deu origem ao débito.IV. Da audiência de conciliaçãoVislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes e a finalização do processo de forma célere e efetiva (art. 3º, §§ 2º e 3º c/c arts. 4º e 334, todos do CPC), determino a remessa dos autos para o CEJUSC da 5ª Região, conforme PROAD n. 474754, para fins de realização de audiência de conciliação, conforme pauta disponível.Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC da 5ª região (art. 334 do CPC), advertindo-a de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC).Cientifique-se a parte requerida que se não ofertar contestação no prazo estabelecido será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC).Consigne-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC).Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC).Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol no prazo mencionado, sob pena de preclusão.Ficam advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 6145521-75.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c revisional de contrato com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por VALDETE MOREIRA CAMPOS PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO PAN S/A e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas.Narra a parte autora que é aposentada e recebe benefício no valor de R$ 1.914,17. Alega que firmou contratos de empréstimos bancários, na modalidade consignado e pessoal, e que há comprometimento de quase 80% de sua renda, sem possibilidade de pagamento integral e com grave ameaça a sua sobrevivência.Aduz que a maior parte dos empréstimos são consignados, mas com a última demandada celebrou contrato de empréstimo pessoal e o valor da parcela (R$ 520,60) é debitado de sua conta corrente. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e da Lei nº 14.181/2021. Requer a intimação da parte demandada para apresentação dos contratos ativos. Requer a concessão de tutela de urgência para limitar a cobrança de empréstimos ao teto de 30% de seus vencimentos líquidos, nos termos do plano de repactuação de dívida. Requer também a autorização para depósito do valor referente a 30% dos seus vencimentos e a proibição de negativação do nome da autora.Com a inicial, vieram documentos (mov. 1).O demandado Itau Unibanco S/A, Facta Financeira S/A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul promoveram a habilitação em mov. 5, 6 e 10, respectivamente. A Facta Financeira S/A apresentou contestação em mov. 11.Emenda à inicial em mov. 14.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, considerando os documentos comprobatórios da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Adiante, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a emenda à inicial.I. Da tutela antecipadaNo tocante ao pedido de tutela antecipada de urgência, o art. 300 do CPC exige, para a sua concessão, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).No caso em apreço, vislumbro presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada.O art. 6, § 5º, da Lei n. 10.820/03 limita os descontos em folha de pagamento de aposentados e pensionista a 45% de seus vencimentos líquidos, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para saques ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para saques ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício (RCC).Quanto aos descontos em conta corrente livremente pactuado entre as partes, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que não são aplicáveis as limitações prevista no artigo acima mencionado.Da análise do extrato de pagamento juntado aos autos pela autora (mov. 1, arq. 8), verifico que os descontos referentes aos empréstimos consignados e cartão consignado de benefício não superam o limite legal indicado. Contudo, quanto ao desconto de cartão de crédito consignado (RMC), constato que este supera o limite legal, atingindo 6,16% do vencimento líquido da autora.Além de tais retenções, consta ainda que a autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente no valor mensal de R$ 520,60.Embora a maior parte dos descontos não supere o limite legal, entendo que restou demonstrado, ao menos de forma perfunctória, que a situação financeira da autora enquadra-se no conceito previsto no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n. 14.181/21, que dispõe:Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.Somados os valores dos descontos, tem-se que é retido mensalmente do benefício de aposentadoria da autora o valor de R$ 1.342,31, consoante folha de pagamento (mov. 1, arq. 8). Considerando que sua renda mensal é no valor de R$ 1.914,17, conclui-se que resta à parte autora o saldo líquido de R$ 571,86, valor que sabidamente não é suficiente para atender as necessidades básicas. Dessa forma, entendo demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, posto que os descontos podem afetar a subsistência do requerente e de sua família, especialmente porque é descontado diretamente de sua aposentadoria, que tem natureza alimentícia.Ademais, não há risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que, se comprovada a regularidade nos descontos ou o não comprometimento do mínimo existencial, a parte requerida poderá voltar a promover as retenções mensais.Entretanto, tendo em vista que não se discute a dívida em si, entendo que deve a tutela ser concedida somente quanto ao valor que excede o percentual de 45% da remuneração, a fim de garantir o mínimo existencial.Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial e, por conseguinte, determino a intimação dos demandados para que promovam a suspensão do desconto dos valores que excederem o percentual de 45% do benefício recebido pela autora, promovendo a redução dos descontos consignados e retenção em conta corrente em 35,83% do valor da parcela atualmente retida.Ainda, determino à parte demandada que se abstenham de negativar o nome da autora ou promover o protesto dos débitos decorrentes dos contratos indicados na inicial, até o julgamento da lide.Em caso de descumprimento das determinações, desde já, fixo a multa diária no valor de R$ 300,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de modulação e/ou imposição de outras medidas indutivas/coercitivas para fiel cumprimento deste comando judicial, o que deverá ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da cientificação da requerida.II. Do valor da causaVerifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 48.563,91 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), sem apresentar justificativa para tal valor.Na presente ação, a parte autora não pretende discutir os contratos de empréstimos, mas tão somente a limitação dos descontos consignados ao percentual admitido. Dessa forma, tem-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido.No caso em apreço, o valor da causa deve corresponde a soma anual da diferença entre o desconto atualmente efetivado e aquele pretendido pelo autor. Sobre o tema, vejamos, pois, o entendimento jurisprudencial da Egrégia Corte Goiana:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITE DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DA CAUSA. LIMITE PERCENTUAL SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO. EFEITOS DA MORA. AFASTADO. 1 - De fato o autor pretende com a presente ação que os descontos relativos aos contratos de empréstimos firmados com as instituições financeiras sejam limitados a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal, o que claramente não corresponde a somatória dos valores dos contratos de empréstimo como por ele afirmado na exordial. Conclui-se, portanto, que o valor da causa deve ser retificado, correspondente a soma anual do limite de 30% (trinta por cento) do valor que pretende o enquadramento legal. 2 - Em consonância com o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, afiguram-se ilegais os descontos mensais promovidos por instituições financeiras em percentual superior ao limite legal do rendimento líquido de seus clientes. 3 - Destaca-se que, uma vez reconhecido que os descontos efetuados pela instituição financeira encontram-se acima do permissivo legal estabelecido na Lei nº 16.898/2010, os descontos mostram-se ilegais. Logo, não há configuração da mora por parte do consumidor e, consequentemente, devem ser afastados seus efeitos. 1º Apelo conhecido e provido. 2º e 3º Apelos conhecidos e parcialmente providos. Sentença modificada. (TJ-GO - Apelação Cível: 54119535420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2024 DJ)Assim, tendo em vista que a autora afirma na inicial que são realizados descontos e retenção no valor R$ 1162,62 e que pretende a redução para R$ 751,55, tem-se que o proveito mensal pretendido é de R$ 411,07, sendo a soma anual o valor de R$ 4.932,84.Dessa forma, ALTERO o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para a quantia de R$ 4.932,84 (quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), valor correspondente ao proveito econômico pretendido.Promova a secretaria à correção do valor da causa junto ao sistema judicial.III. Da inversão do ônus da provaQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece essa possibilidade com o intuito de facilitar a defesa do consumidor em juízo, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual.Outrossim, a teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Nesse prisma, atenta ao caso sub judice, vejo que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos arts. 2º e 3º, do CDC.Aplicam-se, portanto, ao caso em comento, as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços e da inversão do ônus probatório.Nesse trilhar, a hipossuficiência do consumidor é visível, sendo ele incapaz de apresentar provas negativas pertinentes à contratação mencionada, a medida em que o requerido é quem detém melhores condições de comprovar a eventual regularidade do registro da dívida.No mais, impende ressaltar que não há óbice para a análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento, uma vez que há regramento específico no Código de Defesa do Consumidor autorizando o pedido formulado pela parte requerente, não sendo, portanto, necessário aguardar o saneamento do feito.Logo, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pleito formulado e inverto o ônus da prova em favor da parte autora, determinando à requerida que apresente aos autos, juntamente com a contestação, documentos comprobatórios da contratação que deu origem ao débito.IV. Da audiência de conciliaçãoVislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes e a finalização do processo de forma célere e efetiva (art. 3º, §§ 2º e 3º c/c arts. 4º e 334, todos do CPC), determino a remessa dos autos para o CEJUSC da 5ª Região, conforme PROAD n. 474754, para fins de realização de audiência de conciliação, conforme pauta disponível.Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC da 5ª região (art. 334 do CPC), advertindo-a de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC).Cientifique-se a parte requerida que se não ofertar contestação no prazo estabelecido será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC).Consigne-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC).Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC).Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol no prazo mencionado, sob pena de preclusão.Ficam advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 6145521-75.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c revisional de contrato com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por VALDETE MOREIRA CAMPOS PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO PAN S/A e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas.Narra a parte autora que é aposentada e recebe benefício no valor de R$ 1.914,17. Alega que firmou contratos de empréstimos bancários, na modalidade consignado e pessoal, e que há comprometimento de quase 80% de sua renda, sem possibilidade de pagamento integral e com grave ameaça a sua sobrevivência.Aduz que a maior parte dos empréstimos são consignados, mas com a última demandada celebrou contrato de empréstimo pessoal e o valor da parcela (R$ 520,60) é debitado de sua conta corrente. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e da Lei nº 14.181/2021. Requer a intimação da parte demandada para apresentação dos contratos ativos. Requer a concessão de tutela de urgência para limitar a cobrança de empréstimos ao teto de 30% de seus vencimentos líquidos, nos termos do plano de repactuação de dívida. Requer também a autorização para depósito do valor referente a 30% dos seus vencimentos e a proibição de negativação do nome da autora.Com a inicial, vieram documentos (mov. 1).O demandado Itau Unibanco S/A, Facta Financeira S/A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul promoveram a habilitação em mov. 5, 6 e 10, respectivamente. A Facta Financeira S/A apresentou contestação em mov. 11.Emenda à inicial em mov. 14.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, considerando os documentos comprobatórios da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Adiante, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a emenda à inicial.I. Da tutela antecipadaNo tocante ao pedido de tutela antecipada de urgência, o art. 300 do CPC exige, para a sua concessão, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).No caso em apreço, vislumbro presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada.O art. 6, § 5º, da Lei n. 10.820/03 limita os descontos em folha de pagamento de aposentados e pensionista a 45% de seus vencimentos líquidos, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para saques ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para saques ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício (RCC).Quanto aos descontos em conta corrente livremente pactuado entre as partes, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que não são aplicáveis as limitações prevista no artigo acima mencionado.Da análise do extrato de pagamento juntado aos autos pela autora (mov. 1, arq. 8), verifico que os descontos referentes aos empréstimos consignados e cartão consignado de benefício não superam o limite legal indicado. Contudo, quanto ao desconto de cartão de crédito consignado (RMC), constato que este supera o limite legal, atingindo 6,16% do vencimento líquido da autora.Além de tais retenções, consta ainda que a autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente no valor mensal de R$ 520,60.Embora a maior parte dos descontos não supere o limite legal, entendo que restou demonstrado, ao menos de forma perfunctória, que a situação financeira da autora enquadra-se no conceito previsto no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n. 14.181/21, que dispõe:Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.Somados os valores dos descontos, tem-se que é retido mensalmente do benefício de aposentadoria da autora o valor de R$ 1.342,31, consoante folha de pagamento (mov. 1, arq. 8). Considerando que sua renda mensal é no valor de R$ 1.914,17, conclui-se que resta à parte autora o saldo líquido de R$ 571,86, valor que sabidamente não é suficiente para atender as necessidades básicas. Dessa forma, entendo demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, posto que os descontos podem afetar a subsistência do requerente e de sua família, especialmente porque é descontado diretamente de sua aposentadoria, que tem natureza alimentícia.Ademais, não há risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que, se comprovada a regularidade nos descontos ou o não comprometimento do mínimo existencial, a parte requerida poderá voltar a promover as retenções mensais.Entretanto, tendo em vista que não se discute a dívida em si, entendo que deve a tutela ser concedida somente quanto ao valor que excede o percentual de 45% da remuneração, a fim de garantir o mínimo existencial.Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial e, por conseguinte, determino a intimação dos demandados para que promovam a suspensão do desconto dos valores que excederem o percentual de 45% do benefício recebido pela autora, promovendo a redução dos descontos consignados e retenção em conta corrente em 35,83% do valor da parcela atualmente retida.Ainda, determino à parte demandada que se abstenham de negativar o nome da autora ou promover o protesto dos débitos decorrentes dos contratos indicados na inicial, até o julgamento da lide.Em caso de descumprimento das determinações, desde já, fixo a multa diária no valor de R$ 300,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de modulação e/ou imposição de outras medidas indutivas/coercitivas para fiel cumprimento deste comando judicial, o que deverá ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da cientificação da requerida.II. Do valor da causaVerifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 48.563,91 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), sem apresentar justificativa para tal valor.Na presente ação, a parte autora não pretende discutir os contratos de empréstimos, mas tão somente a limitação dos descontos consignados ao percentual admitido. Dessa forma, tem-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido.No caso em apreço, o valor da causa deve corresponde a soma anual da diferença entre o desconto atualmente efetivado e aquele pretendido pelo autor. Sobre o tema, vejamos, pois, o entendimento jurisprudencial da Egrégia Corte Goiana:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITE DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DA CAUSA. LIMITE PERCENTUAL SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO. EFEITOS DA MORA. AFASTADO. 1 - De fato o autor pretende com a presente ação que os descontos relativos aos contratos de empréstimos firmados com as instituições financeiras sejam limitados a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal, o que claramente não corresponde a somatória dos valores dos contratos de empréstimo como por ele afirmado na exordial. Conclui-se, portanto, que o valor da causa deve ser retificado, correspondente a soma anual do limite de 30% (trinta por cento) do valor que pretende o enquadramento legal. 2 - Em consonância com o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, afiguram-se ilegais os descontos mensais promovidos por instituições financeiras em percentual superior ao limite legal do rendimento líquido de seus clientes. 3 - Destaca-se que, uma vez reconhecido que os descontos efetuados pela instituição financeira encontram-se acima do permissivo legal estabelecido na Lei nº 16.898/2010, os descontos mostram-se ilegais. Logo, não há configuração da mora por parte do consumidor e, consequentemente, devem ser afastados seus efeitos. 1º Apelo conhecido e provido. 2º e 3º Apelos conhecidos e parcialmente providos. Sentença modificada. (TJ-GO - Apelação Cível: 54119535420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2024 DJ)Assim, tendo em vista que a autora afirma na inicial que são realizados descontos e retenção no valor R$ 1162,62 e que pretende a redução para R$ 751,55, tem-se que o proveito mensal pretendido é de R$ 411,07, sendo a soma anual o valor de R$ 4.932,84.Dessa forma, ALTERO o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para a quantia de R$ 4.932,84 (quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), valor correspondente ao proveito econômico pretendido.Promova a secretaria à correção do valor da causa junto ao sistema judicial.III. Da inversão do ônus da provaQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece essa possibilidade com o intuito de facilitar a defesa do consumidor em juízo, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual.Outrossim, a teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Nesse prisma, atenta ao caso sub judice, vejo que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos arts. 2º e 3º, do CDC.Aplicam-se, portanto, ao caso em comento, as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços e da inversão do ônus probatório.Nesse trilhar, a hipossuficiência do consumidor é visível, sendo ele incapaz de apresentar provas negativas pertinentes à contratação mencionada, a medida em que o requerido é quem detém melhores condições de comprovar a eventual regularidade do registro da dívida.No mais, impende ressaltar que não há óbice para a análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento, uma vez que há regramento específico no Código de Defesa do Consumidor autorizando o pedido formulado pela parte requerente, não sendo, portanto, necessário aguardar o saneamento do feito.Logo, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pleito formulado e inverto o ônus da prova em favor da parte autora, determinando à requerida que apresente aos autos, juntamente com a contestação, documentos comprobatórios da contratação que deu origem ao débito.IV. Da audiência de conciliaçãoVislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes e a finalização do processo de forma célere e efetiva (art. 3º, §§ 2º e 3º c/c arts. 4º e 334, todos do CPC), determino a remessa dos autos para o CEJUSC da 5ª Região, conforme PROAD n. 474754, para fins de realização de audiência de conciliação, conforme pauta disponível.Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC da 5ª região (art. 334 do CPC), advertindo-a de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC).Cientifique-se a parte requerida que se não ofertar contestação no prazo estabelecido será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC).Consigne-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC).Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC).Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol no prazo mencionado, sob pena de preclusão.Ficam advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 6145521-75.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c revisional de contrato com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por VALDETE MOREIRA CAMPOS PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO PAN S/A e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas.Narra a parte autora que é aposentada e recebe benefício no valor de R$ 1.914,17. Alega que firmou contratos de empréstimos bancários, na modalidade consignado e pessoal, e que há comprometimento de quase 80% de sua renda, sem possibilidade de pagamento integral e com grave ameaça a sua sobrevivência.Aduz que a maior parte dos empréstimos são consignados, mas com a última demandada celebrou contrato de empréstimo pessoal e o valor da parcela (R$ 520,60) é debitado de sua conta corrente. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e da Lei nº 14.181/2021. Requer a intimação da parte demandada para apresentação dos contratos ativos. Requer a concessão de tutela de urgência para limitar a cobrança de empréstimos ao teto de 30% de seus vencimentos líquidos, nos termos do plano de repactuação de dívida. Requer também a autorização para depósito do valor referente a 30% dos seus vencimentos e a proibição de negativação do nome da autora.Com a inicial, vieram documentos (mov. 1).O demandado Itau Unibanco S/A, Facta Financeira S/A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul promoveram a habilitação em mov. 5, 6 e 10, respectivamente. A Facta Financeira S/A apresentou contestação em mov. 11.Emenda à inicial em mov. 14.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, considerando os documentos comprobatórios da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Adiante, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a emenda à inicial.I. Da tutela antecipadaNo tocante ao pedido de tutela antecipada de urgência, o art. 300 do CPC exige, para a sua concessão, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).No caso em apreço, vislumbro presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada.O art. 6, § 5º, da Lei n. 10.820/03 limita os descontos em folha de pagamento de aposentados e pensionista a 45% de seus vencimentos líquidos, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para saques ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para saques ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício (RCC).Quanto aos descontos em conta corrente livremente pactuado entre as partes, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que não são aplicáveis as limitações prevista no artigo acima mencionado.Da análise do extrato de pagamento juntado aos autos pela autora (mov. 1, arq. 8), verifico que os descontos referentes aos empréstimos consignados e cartão consignado de benefício não superam o limite legal indicado. Contudo, quanto ao desconto de cartão de crédito consignado (RMC), constato que este supera o limite legal, atingindo 6,16% do vencimento líquido da autora.Além de tais retenções, consta ainda que a autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente no valor mensal de R$ 520,60.Embora a maior parte dos descontos não supere o limite legal, entendo que restou demonstrado, ao menos de forma perfunctória, que a situação financeira da autora enquadra-se no conceito previsto no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n. 14.181/21, que dispõe:Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.Somados os valores dos descontos, tem-se que é retido mensalmente do benefício de aposentadoria da autora o valor de R$ 1.342,31, consoante folha de pagamento (mov. 1, arq. 8). Considerando que sua renda mensal é no valor de R$ 1.914,17, conclui-se que resta à parte autora o saldo líquido de R$ 571,86, valor que sabidamente não é suficiente para atender as necessidades básicas. Dessa forma, entendo demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, posto que os descontos podem afetar a subsistência do requerente e de sua família, especialmente porque é descontado diretamente de sua aposentadoria, que tem natureza alimentícia.Ademais, não há risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que, se comprovada a regularidade nos descontos ou o não comprometimento do mínimo existencial, a parte requerida poderá voltar a promover as retenções mensais.Entretanto, tendo em vista que não se discute a dívida em si, entendo que deve a tutela ser concedida somente quanto ao valor que excede o percentual de 45% da remuneração, a fim de garantir o mínimo existencial.Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial e, por conseguinte, determino a intimação dos demandados para que promovam a suspensão do desconto dos valores que excederem o percentual de 45% do benefício recebido pela autora, promovendo a redução dos descontos consignados e retenção em conta corrente em 35,83% do valor da parcela atualmente retida.Ainda, determino à parte demandada que se abstenham de negativar o nome da autora ou promover o protesto dos débitos decorrentes dos contratos indicados na inicial, até o julgamento da lide.Em caso de descumprimento das determinações, desde já, fixo a multa diária no valor de R$ 300,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de modulação e/ou imposição de outras medidas indutivas/coercitivas para fiel cumprimento deste comando judicial, o que deverá ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da cientificação da requerida.II. Do valor da causaVerifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 48.563,91 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), sem apresentar justificativa para tal valor.Na presente ação, a parte autora não pretende discutir os contratos de empréstimos, mas tão somente a limitação dos descontos consignados ao percentual admitido. Dessa forma, tem-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido.No caso em apreço, o valor da causa deve corresponde a soma anual da diferença entre o desconto atualmente efetivado e aquele pretendido pelo autor. Sobre o tema, vejamos, pois, o entendimento jurisprudencial da Egrégia Corte Goiana:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITE DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DA CAUSA. LIMITE PERCENTUAL SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO. EFEITOS DA MORA. AFASTADO. 1 - De fato o autor pretende com a presente ação que os descontos relativos aos contratos de empréstimos firmados com as instituições financeiras sejam limitados a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal, o que claramente não corresponde a somatória dos valores dos contratos de empréstimo como por ele afirmado na exordial. Conclui-se, portanto, que o valor da causa deve ser retificado, correspondente a soma anual do limite de 30% (trinta por cento) do valor que pretende o enquadramento legal. 2 - Em consonância com o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, afiguram-se ilegais os descontos mensais promovidos por instituições financeiras em percentual superior ao limite legal do rendimento líquido de seus clientes. 3 - Destaca-se que, uma vez reconhecido que os descontos efetuados pela instituição financeira encontram-se acima do permissivo legal estabelecido na Lei nº 16.898/2010, os descontos mostram-se ilegais. Logo, não há configuração da mora por parte do consumidor e, consequentemente, devem ser afastados seus efeitos. 1º Apelo conhecido e provido. 2º e 3º Apelos conhecidos e parcialmente providos. Sentença modificada. (TJ-GO - Apelação Cível: 54119535420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2024 DJ)Assim, tendo em vista que a autora afirma na inicial que são realizados descontos e retenção no valor R$ 1162,62 e que pretende a redução para R$ 751,55, tem-se que o proveito mensal pretendido é de R$ 411,07, sendo a soma anual o valor de R$ 4.932,84.Dessa forma, ALTERO o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para a quantia de R$ 4.932,84 (quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), valor correspondente ao proveito econômico pretendido.Promova a secretaria à correção do valor da causa junto ao sistema judicial.III. Da inversão do ônus da provaQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece essa possibilidade com o intuito de facilitar a defesa do consumidor em juízo, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual.Outrossim, a teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Nesse prisma, atenta ao caso sub judice, vejo que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos arts. 2º e 3º, do CDC.Aplicam-se, portanto, ao caso em comento, as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços e da inversão do ônus probatório.Nesse trilhar, a hipossuficiência do consumidor é visível, sendo ele incapaz de apresentar provas negativas pertinentes à contratação mencionada, a medida em que o requerido é quem detém melhores condições de comprovar a eventual regularidade do registro da dívida.No mais, impende ressaltar que não há óbice para a análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento, uma vez que há regramento específico no Código de Defesa do Consumidor autorizando o pedido formulado pela parte requerente, não sendo, portanto, necessário aguardar o saneamento do feito.Logo, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pleito formulado e inverto o ônus da prova em favor da parte autora, determinando à requerida que apresente aos autos, juntamente com a contestação, documentos comprobatórios da contratação que deu origem ao débito.IV. Da audiência de conciliaçãoVislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes e a finalização do processo de forma célere e efetiva (art. 3º, §§ 2º e 3º c/c arts. 4º e 334, todos do CPC), determino a remessa dos autos para o CEJUSC da 5ª Região, conforme PROAD n. 474754, para fins de realização de audiência de conciliação, conforme pauta disponível.Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC da 5ª região (art. 334 do CPC), advertindo-a de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC).Cientifique-se a parte requerida que se não ofertar contestação no prazo estabelecido será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC).Consigne-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC).Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC).Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol no prazo mencionado, sob pena de preclusão.Ficam advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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