Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113286-05.2025.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113286-05.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 E 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328 a e b do Artigo 328-b2 da Consolidação de Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXIV) 2 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, prazo de 10 dias; 3 - () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de fls. _____________; (item VI) 4 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de fls.__________, no prazo de 05 (cinco) dias; (item VII) 5 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6 - () Retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 05(cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado, carta, oficio ou carta precatória, conforme o caso; (item VI) 7 - () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05(cinco) dias; (item XXXII) 8 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / () ré, sobre a petição/documentos de fls. ____________, prazo de 15 dias ( art.437,§ 1º do CPC); 9 - () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______________; (até 365 dias, item XIII); 11 - () Nos termos do art. 249 da CAN (Consolidação dos Atos Normativos), que assim diz: "… A carta Precatória deverá ser expedida com as custas recolhidas na origem, desde que não se trate de beneficiário da assistência judiciária ou de outras isenções legais”. Intime-se para pagamento das custas de Locomoção. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem preparo devolva-se sem cumprimento. 12 - (x) Apelação apresentada no evento 50, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo legal; 13 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à fls. _________; 14 - () Encaminhe-se o débito ao Cartório de Protesto (prov. 07/15) e ao Cartório Distribuidor; 15 - () Cumpra-se o despacho de fls. __________; 16 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de fls.________, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de fls.________, eis que apócrifa; (item XII) 18 - () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se; (item XXXIX) 19 - () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias; 20 - () Considerando o documento de fls. _________. Oficie-se; 21 - () Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, devendo retirá-la em Cartório, no prazo de 05(cinco) dias; 22 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 23 - () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls._________, no prazo de 05 dias; (item X) 24 - () Tendo em vista o extravio do AR., referente à carta de fls. _________, expeça-se nova carta de citação/intimação; 25 - () Face ao retorno dos autos do TJGO/ TRF1ª, ouçam-se as partes () autora () ré, para requererem o que entender de direito, prazo de 05 dias; 26 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/ Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em grau recurso; (item XXXIV) 27 - () Arquive-se, com as cautelas de praxe; 28 - () Devolva-se, com as nossas homenagens; 29 - () Intime-se o perito para responder a (s) impugnação(ões) apresentada(s) pela(s) parte(s) no presente feito; (item IX) 30 - () Hasta Pública, sendo negativa a primeira, aguardar a segunda data designada e, quanto ao seu resultado, positivo ou negativo, intimar a parte interessada. ( item XXIX) Certifico que foi(ram) assinalado(s) apena(s) o seguinte(s) item(s): 12. Caçu-Go, 13 de outubro de 2025. TANIA REGIA BORGES SILVA Analista Judiciário

14/10/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5113286-05.2025.8.09.0021Promovente(s): Stela Silva Pereira FreitasPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE c/c TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA proposta por STELA SILVA PEREIRA FREITAS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) a AUTORA alega ser segurada especial da previdência social, diagnosticada com neoplasia maligna incapacitando-a para o trabalho. Afirmou que o INSS indeferiu seu pedido de benefício por incapacidade laborativa e requer a reforma desta decisão. A AUTORA relata que os documentos médicos comprovam sua incapacidade para a vida laboral e requer a prioridade na tramitação processual em razão da gravidade de suas disfunções. Pugna ainda pelos benefícios da justiça gratuita. Informa, a parte autora ter sido submetida à perícia médica no INSS e que o indeferimento do benefício se deu pela não constatação da incapacidade laborativa. Destaca a sua condição de coproprietária rural com comprovação de tempo de atividade rural desde 07/10/1997 e argumentou sobre a aplicação da Súmula 577 do STJ. A parte autora espera pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou subsidiariamente auxílio por incapacidade temporária. A AUTORA requereu a aplicação da regra de cálculo da Renda Mensal Inicial anterior à EC 103/2019 e o deferimento da tutela de urgência antecipada em sentença.Com a inicial, advieram documentos.Certidão de verificação da prevenção ou conexão do processo emitida no evento 05, onde indica a existência do processo 5137689.72 como possível preventivo ou conexo.É o quanto basta. Decido.De início, oportuno consignar que não há litispendência com a ação indicada no ev. 5, posto que a ação citada refere-se a concessão de pensão por morte rural e esta a benefício por incapacidade rural.Prosseguindo, considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça para todos os atos processuais, com força no artigo 98, caput e §1o, do NCPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.Em tempo, determino a realização de pesquisa INFOJUD e RENAJUD para verificar se a parte autora possui patrimônio em seu nome. Entendo ser desnecessária a designação da audiência de conciliação, como determina o artigo 334, do NCPC, tendo em vista que o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4° e 6°, do NCPC c/c Portarias Conjuntas TJGO / PFGO n° 15, 16 e 17, todas de 2024). Nesse compasso, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (art. 8°, do NCPC), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334, do NCPC.Considerando a Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia- Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, e que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição, determino, à vista dos disposto na Portaria Conjunta TJGO / PFGO n° 17/2024, a inversão das fases previstas no Código de Processo Civil.Para tanto, em se tratando de ação que visa a concessão de benefício por incapacidade a trabalhador rural, nomeio a perita Natatiana Carvalho Denicoló, CRM/GO 28.700, CPF 023.101.010-95, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], telefone: (64) 999368808, independentemente de termo de compromisso.Quanto aos honorários periciais, importante mencionar o montante de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), está em conformidade com os limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a remuneração dos peritos nos tribunais de primeira e segunda instância, e que posteriormente foi atualizada pela Resolução nº 326/2020, mantendo-se os valores estipulados como adequados.Igualmente, o valor em questão não excede o limite máximo estabelecido pela Resolução nº 304/2014 do Conselho da Justiça Federal, a qual aborda, entre outras questões, o pagamento de honorários periciais em situações de assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal. Esta resolução foi modificada pela Resolução nº 575/2019, mantendo-se, assim, a compatibilidade dos honorários fixados.O artigo 2º da Resolução nº 232/2016 estabelece que o juiz, mediante uma decisão fundamentada, irá determinar os honorários do profissional ou órgão designado para executar os serviços, levando em conta os seguintes critérios: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais” e, conforme seu §4º, “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada", sendo esse limite máximo, inclusive, definido em R$370,00 (trezentos e setenta reais).Entretanto, o parágrafo 2º do referido artigo, o qual foi modificado pela Resolução nº 326/20 do Conselho Nacional de Justiça, determina que:Art. 2º [...]§ 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo.Dessa forma, ao abordar a definição dos honorários dos peritos, o artigo 28 da Resolução nº 305/2014, modificado pela Resolução nº 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal, estabelece a consideração dos seguintes critérios:Art. 28. [...]I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional;II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais;III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização;IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização;V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor;VI - realização de perícia em mais de uma localidade;VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente.Além disso, o parágrafo 1º do mencionado artigo estipula que: “Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo [...]”.Diante das colocações acima, observo que a fixação dos honorários periciais no valor de R$600,00 (seiscentos reais), não excede a multiplicação máxima estabelecida tanto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).Assim, a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a necessidade de deslocamento do perito médico, que não reside nesta Comarca, e a utilização de instalações adicionais para realizar suas atividades, somado ao fato de que a profissional já executa diversas perícias em outras localidades, arbitro os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais).A sra. perita deverá indicar o local, data e horário para a feitura da perícia, informando a este juízo para que as partes sejam intimadas acerca do local portando todos os exames, receituários e demais documentos necessários.A parte autora deverá, caso queira, apresentar quesitos dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta, à vista do disposto no art. 465, § 1º, inciso III do CPC.Por oportuno, ressalto que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 16/2024, em anexo, bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, e que o laudo deverá ser apresentado em até 20 dias após a realização da perícia.Intime-se a parte autora, pessoalmente e através de seu procurador, da necessidade de seu comparecimento à perícia designada, devendo o (a) examinando (a) comparecer munido de todos os exames e, ainda, prontuário médico, caso tenha.Entregue(s) o(s) laudo(s), intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias e promova-se a citação do INSS, por meio de intimação judicial da PFGO, de ato judicial nomeado como CITAÇÃO ou por meio de certidão própria, onde conste expressamente o termo CITAÇÃO: 30 dias (alínea f da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024). Com a citação, a PFGO ficará ciente da obrigação de depósito dos honorários periciais, conforme art. 1º, §7º, II da Lei nº 13.876/2019, repetindo previsão do art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/1993, relativamente à primeira perícia realizada no processo, observado, no que atine ao valor arbitrado, o limite especificado na Resolução 232/2016, podendo o limite ser aumentado em até 3 vezes, desde que justificadamente. A comunicação judicial deve ir acompanhada, além do arbitramento do valor dos honorários periciais, do nome completo e CPF do perito judicial.A defesa deverá ser instruída com dossiê previdenciário e o processo administrativo, processos de aposentadoria rural, seguro defeso, salário maternidade rural, pensão por morte rural e benefício assistencial (Portaria Conjunta TJGO / PFGO n° 17/2024).Ofertada proposta de acordo ou apresentada contestação com arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Se houver interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos para sentença.Em tempo, observe-se as dispensas de intimação do INSS e demais normas previstas na Portaria Conjunta TJGO / PFGO n° 16/2024.Intimem-se e cumpra-se COM URGÊNCIA, observadas as cautelas de praxe.Caçu, data da inclusão. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito Anexo III – Rol de quesitos – Benefícios por Incapacidade Qual o diagnóstico/CID? Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita () 2.2. degenerativa () 2.3. hereditária () 2.4. adquirida () 2.5. inerente à faixa etária () 2.6. Acidente de qualquer natureza () 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ()Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data):3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra):4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ()4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ()4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ()4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário () Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária: () Permanente: ()6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais):() Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). () Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? () Sim (favor detalhar abaixo) () Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? () Não () Sim. Indique o(s) período(s):11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? () Não () Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual?19. O periciando é ou foi paciente do perito? 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Documento

Petição (Petição (outras))

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