Execução da Pena 5181562-50.2021.8.09.0176 - TJGO

Execução da Pena 5181562-50.2021.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 5181562-50.2021.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS - GO APELANTE: DANNY MARIANO MARINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Marianna de Queiroz Gomes RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Crixás-GO ofereceu denúncia (mov. 37) em desfavor de DANNY MARIANO MARINHO, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro c/c Lei n. 11.340/2006 (Lesão Corporal decorrente de Violência Doméstica combinado com a Lei Maria da Penha), por haver, no dia 14 de abril de 2021, às 01h47min, na Rua Campinas Verdes, Quadra 25, Lote 00, Número 1390, Setor São José, Município de Mundo Novo – GO, de forma livre e consciente, ofendido a integridade da vítima P.A.P.M., sua companheira, causando-lhe Lesões Corporais. Recebida a denúncia, no dia 06.07.2021 (mov. 39), o acusado foi citado (mov. 46), apresentando defesa prévia (mov. 48), realizada a instrução processual, ouvida a vítima (mov. 67) e a testemunha arrolada pelas partes (mov. 67), interrogatório do réu (mov. 67), formuladas as derradeiras alegações (mov. 67 e 69), sobrevindo sentença penal condenatória (mov. 73), no dia 28.03.2023, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Marianna de Queiroz Gomes, impondo-lhe pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, no regime prisional aberto, concedido o sursis, pelo prazo de 01 (um) ano, além da reparação dos danos em favor da vítima, no valor de 02 (dois) salários mínimos. Descontente, o réu DANNY MARIANO MARINHO interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 76), objetivando a absolvição da imputação, em razão da insuficiência probatória ou, sucessivamente, ao fundamento da excludente de criminalidade da legítima defesa, alternativamente, a causa de diminuição de pena do art. 129, §4º, do Código Penal Brasileiro (mov. 108). Resposta ao recurso (mov. 116). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Lauro Machado Nogueira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 122). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 5181562-50.2021.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS - GO APELANTE: DANNY MARIANO MARINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Marianna de Queiroz Gomes VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. 1. SÍNTESE FÁTICA Conforme relatado, trata-se de recurso Apelação Criminal interposta por DANNY MARIANO MARINHO contra a sentença que o condenou como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, combinado com a Lei n. 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedido o sursis, pelo prazo de 01 (um) ano, além da reparação mínima de 02 (dois) salários-mínimos em favor da vítima. O recurso defensivo postula a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da legítima defesa, pleiteando, de forma alternativa, a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 129, do Código Penal Brasileiro. 2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA. A materialidade está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01), Laudo Médico (mov. 01, f. 19), Fotografias (mov. 01, f. 33/36). A autoria, por sua vez, decorre da prova oral colhida nos autos: “(…) Que a vitima afirma que é casada com DANNY MARIANO MARINHO, ha aproximadamente 06 anos, e que durante o relacionamento os mesmo tiveram dois filhos. Que a vitima afirma que DANNY sempre foi agressivo com a mesma, que firma que a primeira agressão se deu aproximadamente três anos atrás, onde o autor, desferiu vários murros contra a vitima, mas que a declarante afirma que durante as primeiras agressões, a declarante não chamou a policia, devido ao autor, afirmar que iria mudar. Que a vítima afirma que no dia de hoje, DANNY tinha bebido cerveja, e que o mesmo estava deitado, e que a vitima pegou o telefone celular do mesmo e pediu para que o mesmo desbloqueasse o aparelho, onde DANNY se recusou a desbloquear o celular, e se levantou e começou a desferir agressões verbais contra a vítima, e que após isso a vítima pegou o telefone da mão de DANNY, e que após tal ato o mesmo avançou para cima da declarante, e começou a agredir a mesma, com varios socos no rosto, chutes na perna, e tentou enforcar a declarante, e que a declarante afirma que estava no chão DANNY dois pisões no rosto da mesma. Que a declarante afirma que conseguiu correr de DANNY, e que encontrou-se com a viatura da policia militar no meio da rua, e que após os policias averiguaram e fizeram a apreensão de DANNY e conduziram os mesmos para o pelotão da policia militar. Que a vitima afirma que reside em casa alugada ha aproximadamente um ano, onde a própria declarante que paga o valor do aluguel, e que a declarante afirma que trabalha na cidade, e que continuara residindo nessa residência. (…).” (declarações da vítima P.A.P.M., na fase inquisitorial, mov. 01, f. 09) “(…) Que no dia do fato eu machuquei, mas não me recordo exatamente de que forma aconteceram todos os ferimentos; lembro apenas que foi durante a briga, quando houve a confusão. Que fui até o escritório da advogada porque queria ajudar o pai dos meus filhos, já que a minha filha mais velha, de cinco anos, pedia para que eu ajudasse, e por isso procurei a revogação da prisão dele, arcando inclusive com os pagamentos. Que as manchas no meu pescoço eu não sei explicar ao certo, mas lembro que estava mexendo com panelas e comida no momento da discussão e que poderia ter me machucado nessa situação. Que os arranhões no cotovelo também foram causados durante a briga, mas não sei precisar como aconteceu, apenas que foi no calor do momento. Que não me recordo de detalhes das conversas que motivaram a confusão, apenas que se tratava de fofocas e intrigas. Que, apesar de na delegacia ter constado referência a um bloqueio de telefone, sempre tive acesso ao aparelho dele, inclusive a minha filha usava para assistir desenhos, então não lembro de ter pegado o telefone para desbloquear. Que reafirmo que a briga se deu por causa de fofocas e não por bloqueio de celular. (…).” (declarações da vítima P.A.P.M., mov. 65) “(…) que, em 14 de abril de 2021, por volta de 1h47 da manhã, foi acionado juntamente com o colega PM Nunes para atender a uma ocorrência na Rua Campinas Verdes, em Mundo Novo. No local, a vítima relatou que havia sido agredida por seu companheiro, apresentando hematomas e escoriações pelo corpo. O depoente afirmou que foi dada voz de prisão ao réu, que se encontrava no local e aparentava ter ingerido bebida alcoólica, mais precisamente cerveja. Confirmou, ainda, que o procedimento foi registrado com base no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Esclareceu, contudo, que não se recorda de detalhes específicos sobre as lesões sofridas pela vítima, tampouco de todos os pormenores da ocorrência, devido ao tempo transcorrido. Ressaltou apenas que se lembra do chamado, do relato da vítima sobre as agressões e da condução do suspeito à Delegacia competente. (…).” (depoimento da testemunha João Paulo Vieira de Farias Silva, policial militar, em Juízo, mov. 65) “(…) que, quanto aos fatos de 14/04/2021, negou as acusações da denúncia, afirmando que naquele dia havia trabalhado e retornado à noite para casa, onde a vítima Patrícia estava acompanhada de uma amiga da família. Após tomar banho e deitar-se, iniciou-se uma discussão porque ela o acusava de estar “na gandaia” e não trabalhando. Relatou que Patrícia tentou pegar uma pedra para atirar em seu caminhão, carregado para trabalho, e, ao tentar impedi-la, segurou-a pela camisa, que acabou rasgando, fazendo com que ela caísse na calçada. Disse que logo se afastou e saiu com o caminhão para evitar danos, mas retornou pouco depois para buscar outra caminhonete, quando foi abordado pela polícia e preso. Que negou ter desferido socos, chutes, pisões ou enforcamento contra a vítima, sustentando que os ferimentos apresentados podem ter ocorrido da queda ao chão. Sobre as marcas no pescoço de Patrícia, afirmou que seriam decorrentes de contato com um inseto popularmente chamado “potó”, que libera um líquido que queima a pele, formando bolhas que posteriormente descascam. Disse que tais marcas já tinham de três a quatro dias antes da briga. Que quanto às alegações sobre o celular, reconheceu que houve desavença, mas explicou que sempre deixava o aparelho sem bloqueio, de modo que Patrícia e até a filha pequena tinham acesso a ele. Afirmou que a discussão teve início por causa de fofocas e acusações de infidelidade, e não pela senha do telefone. Concluiu dizendo que não agrediu Patrícia deliberadamente, apenas tentou se defender no momento da confusão, e que não se recorda de ter causado os ferimentos específicos apontados no processo. (…).” (interrogatório do réu Danny Mariano Marinho, em Juízo, mov. 66) 3. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA Nada obstante o esforço defensivo, não há espaço para a absolvição sob o argumento de insuficiência probatória. A vítima declarou em juízo ter sido agredida pelo apelante, mediante empurrões, chutes e socos, reconhecendo nas fotografias juntadas aos autos as lesões que sofreu e negando, de forma categórica, qualquer atribuição diversa para tais marcas, mantendo-se firme e coerente em sua versão. Esse relato foi corroborado pelo depoimento da testemunha policial, que afirmou ter visto a vítima correr em sua direção durante patrulhamento noturno, em visível estado de desespero, relatando as agressões perpetradas pelo marido, ocasião em que o réu recebeu voz de prisão. A reação imediata da ofendida reforça a veracidade de suas declarações e afasta qualquer dúvida quanto à dinâmica dos fatos. Por sua vez, a tese defensiva de que as lesões decorreriam de queda acidental ou de picadas de inseto mostra-se inverossímil, destituída de amparo probatório e frontalmente contraditada pelo laudo técnico e pelas fotografias. Trata-se, portanto, de explicação meramente evasiva. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo quando encontra suporte em outros elementos de convicção, como ocorre na hipótese. Assim, diante da coerência do relato, da prova pericial e do depoimento testemunhal, o conjunto probatório revela-se sólido e convergente, impondo-se a manutenção da condenação, sem margem para dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do apelante. O Relatório Médico atestou que a vítima apresentava “várias escoriações nos membros inferiores, tórax, pescoço e face bilateral, blefaro-hematoma bilateral e trauma no lábio superior” (mov. 01, f. 19, do PDF). As fotografias juntadas aos autos corroboram integralmente o Laudo, evidenciando lesões compatíveis com agressões físicas (mov. 01, f. 33/36, do PDF). Confirma-se a sentença condenatória em desfavor do réu, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, combinado com a Lei n. 11.340/2006, quando o conjunto probatório formado pela palavra firme da vítima, em sintonia com o depoimento testemunhal e o Laudo Pericial, comprova de forma segura o cometimento do delito de Lesão Corporal decorrente de Violência Doméstica, impondo a manutenção do decreto condenatório. Nessa diretriz, o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: “(…) A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes de violência doméstica. (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.769.428/BA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJEN de 06.03.2025). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP: “(…) Deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal, quando o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e em razão da condição do sexo feminino, o apelante agrediu a vítima fisicamente com socos no rosto e na cabeça. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 08.04.2024). “(…) Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes às lesões sofridas, notadamente o Laudo Pericial, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 08.04.2024). “(…) Comprovadas autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça sofrida por companheira, pelas palavras firmes e coesas da vítima, e do policial que atuou no flagrante, bem como pelas conclusões do Laudo Pericial, impossível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5072992-72.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VÍTIMA INSERIDA EM UM CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito de fls. 01/57, pelos boletins de ocorrência de fls. 09/11 e 14/16 e pela prova oral colhida. 2. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.495.616/AM. HC n. 461.478/PE. HC nº 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, não havendo motivos para se questionar a credibilidade dos seus depoimentos, uma vez que a função por eles exercida pressupõe idoneidade de caráter. (STJ. AgRg no AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC. AgRg no Ag 1158921/SP). 4. O depoimento judicial da vítima revelou que ela está inserida em um ciclo de violência doméstica e, ainda que isso custe sua própria integridade física e psicológica, optou por proteger seu algoz em razão de eles terem reatado o relacionamento amoroso. Porém, eventual reconciliação posterior das partes não serve, de forma alguma, para justificar a conduta perpetrada ou torná-la lícita. (STF. Informativo nº 657; ADI nº 4.424/DF; TJSP. 0004810-33.2012.8.26.0637). 5. A "Lei Maria da Penha" permite a retratação até o recebimento da denúncia pelo juiz, conforme o artigo 16. Assim, a partir do momento em que o Magistrado de primeiro grau recebe a denúncia, é ineficaz qualquer tentativa da ofendida de retirar a manifestação de vontade. 6. A "Lei Maria da Penha" foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com a aplicação do princípio da intervenção mínima em face da pacificação social. Ainda sequer é admissível o reconhecimento do princípio da insignificância, uma vez que o referido princípio não pode ser empregado em infrações penais praticadas contra a mulher, em âmbito doméstico, conforme Súmula 589 do STJ. 7. A alegação de que o apelante não teve dolo específico, pois proferiu as ameaças em contexto de forte emoção e sob influência de álcool, não exclui a prática do crime, cuidando-se a descrita conduta de delito essencialmente formal. 8. Pena bem fixada, tendo sido o réu beneficiado com a concessão do sursis. 9. Recurso desprovido”. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal: 1500481-92.2022.8.26.0558 Catanduva, Relator Desembargador TOLOZA NETO, Data de Julgamento: 15.01.2024, Data de Publicação: 15.01.2024) “Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Retratação da vítima em Juízo. Nítido propósito de isentar o réu de responsabilidade criminal. Testemunhos policiais em juízo, laudo e declarações prestadas pela vítima na fase investigatória. Dolo evidenciado. Pena. Básica corretamente mantida no mínimo legal e assim inalterada nas fases subsequentes. Regime inicial aberto. Apelo improvido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal: 1500393-41.2023.8.26.0648 Urupês, Relator Desembargador HUGO MARANZANO, Data de Julgamento: 14.05.2024, Data de Publicação: 14.05.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Raul de Oliveira Gregorio Saus contra sentença que o condenou à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), aplicando-se o concurso material de penas (art. 69 do Código Penal). Segundo a denúncia, o réu agrediu fisicamente sua ex-companheira, C.M.S., com socos e puxões de cabelo, além de empurrar sua cabeça contra o chão, causando lesões leves, e proferiu ameaças de morte contra a vítima e seus familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, considerando a alegação de retratação da vítima; e (ii) analisar a legalidade da dosimetria das penas aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos crimes foi devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05, 16/17), laudo de lesão corporal (fls. 42/43), que atestou escoriações na região frontal esquerda e no joelho direito da vítima, além de fotografias das lesões (fls. 10). 4. A autoria foi confirmada pelas declarações consistentes e convergentes da vítima e pela prova oral colhida em juízo, corroborada por testemunhos e pelo laudo pericial. 5. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância e autoriza a formação da convicção do juízo, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018). 6. A negativa de autoria apresentada pelo réu, alegando que a vítima inventou os fatos e que as lesões foram causadas pela intervenção de terceiros, mostrou-se isolada e dissociada do conjunto probatório, não sendo capaz de afastar a robustez das provas produzidas. 7. A alegação de reconciliação ou perdão da vítima, que optou por não dar continuidade à persecução penal, é irrelevante, visto que os crimes de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica e ameaça são de ação penal pública incondicionada, conforme previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e na Súmula 542 do STJ. 8. A dosimetria das penas foi realizada de forma regular. Para ambos os delitos, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, foi aplicada a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, no crime de ameaça, por ter sido cometido no contexto de violência doméstica. Não houve causas de aumento ou diminuição. Em razão do concurso material (art. 69 do Código Penal), as penas foram somadas, totalizando 4 meses de detenção. 9. O regime inicial aberto foi corretamente estabelecido, considerando-se a primariedade do réu e as circunstâncias do caso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos probatórios, e é suficiente para a formação da convicção do juízo. 2. Lesões corporais comprovadas por laudo pericial e depoimentos consistentes configuram o crime do art. 129, § 9º, do Código Penal. 3. A ameaça configurada pela infusão de temor fundado de mal injusto e grave, devidamente comprovada, caracteriza o crime do art. 147 do Código Penal. 4. A reconciliação ou retratação da vítima é irrelevante em crimes de ação penal pública incondicionada, como os previstos na Lei nº 11.340/2006. 5. A fixação do regime inicial aberto e a dosimetria da pena respeitam os parâmetros legais quando devidamente fundamentadas. 6. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 9º; 147, caput; 61, II, f; 69; 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018, DJe 12.03.2018. TJSP, AC nº 0012461-88.2014.8.26.0268, Rel. Des. Grassi Neto, j. 16.06.2016. Súmula 542 do STJ. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal n. 15008074920198260108 Cajamar, Relatora Desembargadora CARLA RAHAL, Data de Julgamento: 13.02.2025, Data de Publicação: 13.02.2025) 4. DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA Rejeita-se a tese de legítima defesa sustentada pelo acusado, fundada na alegação de que também teria sido agredido pela vítima. Compete ao réu o ônus de demonstrar os requisitos legais da excludente de ilicitude, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que sua reação tenha sido moderada ou proporcional, evidenciando-se, ao contrário, excesso manifesto em eventual resposta a provocação, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da justificativa. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: “(…) 3. A tese de legítima defesa foi afastada por ausência de requisitos legais, com base em provas que demonstram a agressão desproporcional e sem moderação. (…).” (STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.158.574/PE, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 20.12.2024). Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) Verificado que houve total desproporcionalidade na conduta, ante a ausência de moderação nos meios empregados para repelir suposta injusta agressão, inviável o reconhecimento da legítima defesa. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5804095-82.2023.8.09.0143, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.10.2024). “(…) Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 129 do CP quando a dinâmica das agressões reportadas pela vítima, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, mostra-se harmônica com os ferimentos apurados em exame pericial de corpo de delito, realizado no mesmo dia dos fatos e, não tendo o acusado apresentado qualquer elemento mínimo de prova quanto à alegação de que os ataques teriam sido iniciados por sua ex-namorada, a tese de legítima defesa resta isolada. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0158783-06.2019.8.09.0097, Relatora Desembargadora Substituta TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado no DJe de 15.07.2024). Assim, rejeito a tese de legítima defesa. 5. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO A causa especial de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal Brasileiro, aplicável quando o agente atua impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, não encontra respaldo no caso concreto. O apelante não demonstrou qualquer circunstância concreta que caracterize injusta provocação capaz de justificar reação violenta. A alegação de que a ofendida teria tentado danificar veículo de sua propriedade, ainda que verídica, não se subsume ao conceito jurídico de provocação injusta, pois não ostenta gravidade suficiente para desencadear, de forma imediata e intensa, estado emocional apto a diminuir a reprovabilidade da conduta. Igualmente, não há prova do alegado domínio de violenta emoção. Ao revés, as circunstâncias indicam comportamento deliberado e reiterado, como revelam as múltiplas lesões constatadas no laudo médico, escoriações em membros inferiores, tórax, pescoço e face, além de bléfaro-hematoma bilateral e trauma labial, incompatíveis com uma reação súbita e descontrolada. Esses elementos evidenciam frieza na execução das agressões, afastando a possibilidade de reconhecer qualquer das hipóteses legais de redução. Nessa direção, os julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) 5. Inviável a desclassificação da conduta praticada contra A.A.R. para lesão corporal simples ou privilegiada, pois não houve prova de injusta provocação ou domínio de violenta emoção, sendo os fatos praticados em contexto de violência doméstica. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 6107854-26.2024.8.09.0149, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJEN de 16.09.2025). “(…) 4. A causa de diminuição do §4º do art. 129, do Código Penal é inaplicável, pois não há evidência de que a agressão decorreu de injusta provocação da vítima sob o domínio de violenta emoção. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5004949-60.2024.8.09.0051, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJEN de 29.08.2025). 6. DISPOSITIVO Posto isso, conheço e desprovejo o recurso de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 5181562-50.2021.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS - GO APELANTE: DANNY MARIANO MARINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Marianna de Queiroz Gomes Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CPB C/C LEI MARIA DA PENHA). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHO POLICIAL. RELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DA OFENDIDA NESSE CONTEXTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE NA CONDUTA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 129 DO CPB. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO OU DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL OU PERDÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA IMPEDIR/TRANCAR A AÇÃO PENAL OU ABSOLVER O RÉU. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 542 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Danny Mariano Marinho contra sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de Lesão Corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra sua companheira, com sursis por 01 (um) ano e fixação de reparação mínima em favor da vítima. O réu pleiteia absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de legítima defesa ou, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal Brasileiro - CPB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas a julgamento consistem em: I) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; II) analisar a possibilidade de reconhecimento da excludente de legítima defesa; III) avaliar a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 129, § 4º, do CPB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada pelo Laudo Pericial e pelas fotografias das lesões, bem como pelo depoimento do policial que atendeu à ocorrência, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito. Em crimes de violência doméstica, a declaração da ofendida assume especial relevância probatória. 4. A tese defensiva de legítima defesa não encontra respaldo nos autos do processo, pois não demonstrados os requisitos legais, notadamente a moderação e proporcionalidade na conduta do agente, configurando agressões excessivas e incompatíveis com reação defensiva. 5. Não se aplica a causa de diminuição do § 4º do art. 129 do CPB, pois ausente prova de injusta provocação da vítima ou de que o apelante tenha agido sob o domínio de violenta emoção. As lesões constatadas evidenciam conduta deliberada e reiterada, incompatível com a redução pretendida. 6. A alegação de reconciliação ou perdão da vítima, que optou por não dar continuidade à persecução penal, é irrelevante, visto que o crime de Lesão Corporal leve no âmbito de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, conforme previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e na Súmula 542 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação. 2. A legítima defesa exige demonstração de moderação e proporcionalidade na reação, o que não se verificou no caso concreto. 3. Inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do CPB, quando ausente injusta provocação ou domínio de violenta emoção. 4. A alegação de reconciliação ou perdão da vítima, que optou por não dar continuidade à persecução penal, é irrelevante, visto que o crime de Lesão Corporal leve no âmbito de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, conforme previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e na Súmula 542 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 28, inciso II; art. 61, inciso II, alínea “f”; art. 129, §§ 4º e 9º; CF/1988, art. 5º, incisos I e III; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 542 do STJ; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.769.428/BA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJEN de 06.03.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 08.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 08.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5072992-72.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024; TJSP, 3ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal: 1500481-92.2022.8.26.0558 Catanduva, Relator Desembargador TOLOZA NETO, Data de Julgamento: 15.01.2024, Data de Publicação: 15.01.2024; TJSP, 3ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal: 1500393-41.2023.8.26.0648 Urupês, Relator Desembargador HUGO MARANZANO, Data de Julgamento: 14.05.2024, Data de Publicação: 14.05.2024; TJSP, 11ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal n. 15008074920198260108 Cajamar, Relatora Desembargadora CARLA RAHAL, Data de Julgamento: 13.02.2025, Data de Publicação: 13.02.2025; STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.158.574/PE, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 20.12.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5804095-82.2023.8.09.0143, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.10.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0158783-06.2019.8.09.0097, Relatora Desembargadora Substituta TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado no DJe de 15.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 6107854-26.2024.8.09.0149, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJEN de 16.09.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5004949-60.2024.8.09.0051, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJEN de 29.08.2025. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Lauro Machado Nogueira. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CPB C/C LEI MARIA DA PENHA). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHO POLICIAL. RELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DA OFENDIDA NESSE CONTEXTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE NA CONDUTA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 129 DO CPB. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO OU DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL OU PERDÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA IMPEDIR/TRANCAR A AÇÃO PENAL OU ABSOLVER O RÉU. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 542 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Danny Mariano Marinho contra sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de Lesão Corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra sua companheira, com sursis por 01 (um) ano e fixação de reparação mínima em favor da vítima. O réu pleiteia absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de legítima defesa ou, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal Brasileiro - CPB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas a julgamento consistem em: I) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; II) analisar a possibilidade de reconhecimento da excludente de legítima defesa; III) avaliar a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 129, § 4º, do CPB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada pelo Laudo Pericial e pelas fotografias das lesões, bem como pelo depoimento do policial que atendeu à ocorrência, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito. Em crimes de violência doméstica, a declaração da ofendida assume especial relevância probatória. 4. A tese defensiva de legítima defesa não encontra respaldo nos autos do processo, pois não demonstrados os requisitos legais, notadamente a moderação e proporcionalidade na conduta do agente, configurando agressões excessivas e incompatíveis com reação defensiva. 5. Não se aplica a causa de diminuição do § 4º do art. 129 do CPB, pois ausente prova de injusta provocação da vítima ou de que o apelante tenha agido sob o domínio de violenta emoção. As lesões constatadas evidenciam conduta deliberada e reiterada, incompatível com a redução pretendida. 6. A alegação de reconciliação ou perdão da vítima, que optou por não dar continuidade à persecução penal, é irrelevante, visto que o crime de Lesão Corporal leve no âmbito de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, conforme previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e na Súmula 542 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação. 2. A legítima defesa exige demonstração de moderação e proporcionalidade na reação, o que não se verificou no caso concreto. 3. Inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do CPB, quando ausente injusta provocação ou domínio de violenta emoção. 4. A alegação de reconciliação ou perdão da vítima, que optou por não dar continuidade à persecução penal, é irrelevante, visto que o crime de Lesão Corporal leve no âmbito de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, conforme previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e na Súmula 542 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 28, inciso II; art. 61, inciso II, alínea “f”; art. 129, §§ 4º e 9º; CF/1988, art. 5º, incisos I e III; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 542 do STJ; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.769.428/BA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJEN de 06.03.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 08.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 08.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5072992-72.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024; TJSP, 3ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal: 1500481-92.2022.8.26.0558 Catanduva, Relator Desembargador TOLOZA NETO, Data de Julgamento: 15.01.2024, Data de Publicação: 15.01.2024; TJSP, 3ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal: 1500393-41.2023.8.26.0648 Urupês, Relator Desembargador HUGO MARANZANO, Data de Julgamento: 14.05.2024, Data de Publicação: 14.05.2024; TJSP, 11ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal n. 15008074920198260108 Cajamar, Relatora Desembargadora CARLA RAHAL, Data de Julgamento: 13.02.2025, Data de Publicação: 13.02.2025; STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.158.574/PE, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 20.12.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5804095-82.2023.8.09.0143, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.10.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0158783-06.2019.8.09.0097, Relatora Desembargadora Substituta TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado no DJe de 15.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 6107854-26.2024.8.09.0149, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJEN de 16.09.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5004949-60.2024.8.09.0051, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJEN de 29.08.2025. 17

16/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(112)