Tutela Cautelar Antecedente 5400888-54.2024.8.09.0128 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5400888-54.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Edifício Fórum – Praça Cívica, s/n, Centro, Planaltina/GO – CEP 73750-005 - Telefone: (61) 3637-9700 - E-mail: [email protected] PROCESSO DIGITAL: 5400888-54.2024.8.09.0128 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL LIVRO I – DOS SERVIÇOS JUDICIAIS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - TÍTULO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO III – DOS ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS PELAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se a parte executada para, no prazo estipulado, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, nos exatos termos da sentença, sob as cominações legais, inclusive, pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias – astreinte –, além de sujeição às penalidades previstas no Código Penal (crime de desobediência), com fundamento no artigo 77, IV, §1º c/c 774, IV, parágrafo único e 537, §1º, todos do Código de Processo Civil e artigo 330 do CP. Assim, o ato ordinatório acima descrito será cumprido independentemente de despacho, conforme autorizado pelo Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Planaltina/GO, 25 de junho de 2026. Stefanny Dourado Alecrim Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário - Matrícula 52416520 - TJGO

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Edifício Fórum – Praça Cívica, s/n, Centro, Planaltina/GO – CEP 73750-005 - Telefone: (61) 3637-9700 - E-mail: [email protected] PROCESSO DIGITAL: 5400888-54.2024.8.09.0128 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL LIVRO I – DOS SERVIÇOS JUDICIAIS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - TÍTULO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO III – DOS ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS PELAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o integral cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões) e/ou requerer o que entender de direito. Assim, o ato ordinatório acima descrito será cumprido independentemente de despacho, conforme autorizado pelo Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Planaltina/GO, 8 de junho de 2026. Stefanny Dourado Alecrim Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário - Matrícula 52416520 - TJGO

09/06/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ADMISSÃO DE ERRO SISTÊMICO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SALDO CREDOR PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 5400888-54.2024.8.09.0128 Comarca de Origem: Planaltina – Juizado Especial Civel Magistrado (a) sentenciante: Yanne Pereira e Silva Recorrente (s): Luciene Alves dos Santos Recorrido (s): Nu Financeira S/A Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 4º Juiz da 2ª Turma Recursal Permanente EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ADMISSÃO DE ERRO SISTÊMICO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SALDO CREDOR PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. (1.1). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de dívida cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, na qual alega a parte autora, em síntese, que a instituição financeira requerida continuou realizando a cobrança de dívida de cartão de crédito quitada e, ainda, apropriou-se de um saldo credor para abater o débito inexistente e negativou seu nome. Pugna pela declaração de inexistência do débito no importe de R$ 1.904,04 e a condenação da requerida a restituição, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, qual seja, R$ 3.808,08, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida objeto da presente demanda e determinar a exclusão definitiva da anotação do nome da parte promovente no portal de negociação da SERASA (ev. 41). (1.3). Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela condenação da recorrida em danos morais, em razão do desvio produtivo e da negativação indevida, e pela repetição em dobro do valor apropriado indevidamente (ev. 47). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo em razão da concessão da assistência judiciária gratuita (ev. 50). Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 57). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a configuração de dano moral indenizável em decorrência da falha reiterada na prestação do serviço, da perda de tempo útil da consumidora para tentar resolver o problema administrativamente (Teoria do Desvio Produtivo) e da negativação indevida de seu nome; e (ii) o cabimento da repetição de indébito em dobro, em virtude da apropriação indevida de saldo credor pela instituição financeira para quitar parte da dívida inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 04. DA RELAÇÃO DE CONSUMO (4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90 e súmula 297, do STJ). Uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, aliada à hipossuficiência da requerente, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. (4.2). Impende destacar que o fornecedor responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no artigo 14 do CDC. Lado outro, sua responsabilidade pode ser ilidida mediante prova de ausência de defeito e/ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Art. 14, §3º, do CDC). 05. (5.1). A sentença de origem reconheceu acertadamente a falha na prestação do serviço e a inexigibilidade do débito, pontos que se tornaram incontroversos, pois a própria instituição financeira admitiu a "oscilação sistêmica" que gerou a cobrança indevida. A controvérsia recursal cinge-se à análise do cabimento da indenização por danos morais e da repetição do indébito. (5.2). No que tange ao dano moral, a sentença considerou que a situação vivenciada pela consumidora configurou mero dissabor e que a inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera, por si só, dano moral, com base na Súmula 81 do TJGO. (5.3). Contudo, a análise do caso concreto revela uma situação que extrapola o mero aborrecimento. A parte recorrente foi submetida a uma verdadeira via-crúcis para tentar solucionar um problema que não criou, conforme demonstram os múltiplos protocolos de atendimento (protocolos nº (00066002134, 00066290405, 00066657090, 00067117813, 00067564532, 00067117813, 00067905273) e a reclamação junto ao PROCON (00015-00023413/2023). (5.4). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda de tempo útil do consumidor para a solução de falhas na prestação do serviço constitui dano moral indenizável, pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ tem entendido que o tempo que o consumidor despende na tentativa de solucionar um problema decorrente de vício do produto ou do serviço, ao qual não deu causa, representa um dano indenizável." (STJ, REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). (5.5). Assim, considerando a falha grave e reiterada na prestação do serviço e o desvio produtivo do tempo da consumidora, a condenação por danos morais é medida que se impõe. Arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo e compensatório da medida. (5.6). Quanto ao pedido de repetição de indébito, a sentença o indeferiu sob o fundamento de que a recorrente não efetuou o pagamento da fatura de janeiro/2024. No entanto, o recurso aponta um fato crucial desconsiderado: a recorrente possuía um saldo credor de R$ 139,16, reconhecido pela própria instituição financeira na fatura de dezembro/2023. Ao lançar a cobrança indevida em janeiro, o banco recorrido utilizou (compensou/absorveu) esse crédito para abater parte da dívida inexistente. Tal apropriação de um valor pertencente à consumidora para quitar um débito ilegítimo equivale a um pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. (5.7). Nesse contexto, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, a restituição em dobro do indébito é a regra, independendo da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida não se fundar em engano justificável. (5.8). No presente caso, a falha sistêmica, admitida e recorrente, não configura engano justificável. Portanto, faz jus a recorrente à devolução em dobro do valor de R$ 139,16, totalizando R$ 278,32 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). V. DISPOSITIVO. 06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para ACRESCENTAR à condenação da requerida o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da primeira cobrança indevida após a quitação); e à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 278,32 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da apropriação indevida (fatura de janeiro/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. 07. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 0 08. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 09. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Geovana Mendes Baía Moisés e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Geovana Mendes Baía Moises Juíza Vogal Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 27 de Abril de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 03

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 15:17

Petição (Contra-razões)

03/03/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5400888-54.2024.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. DECISÃO Inicialmente, diante da análise dos documentos e informações colacionados pela parte autora, vislumbra-se a plausibilidade de sua alegação de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Fica advertida, porém, que a parte beneficiária suportará em décuplo as custas, se porventura ficar comprovado não ser merecedora. Ademais, faço o juízo de admissibilidade do recurso interposto, na forma do artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 166 FONAJE). Pois bem. A parte é legítima e possui interesse na reforma da sentença, ao passo que o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual, recebo-o em seu efeito devolutivo, em atenção ao disposto no artigo 43, da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de elementos que justifiquem a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo. Ato contínuo, se for o caso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após, apresentada a resposta ou, certificado o decurso de prazo in albis (de todos os promovidos – se for o caso –), remetam-se os presentes autos à Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

Confirmada

20/02/2026, 18:32

Expedida/certificada

20/02/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5400888-54.2024.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. DECISÃO Inicialmente, diante da análise dos documentos e informações colacionados pela parte autora, vislumbra-se a plausibilidade de sua alegação de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Fica advertida, porém, que a parte beneficiária suportará em décuplo as custas, se porventura ficar comprovado não ser merecedora. Ademais, faço o juízo de admissibilidade do recurso interposto, na forma do artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 166 FONAJE). Pois bem. A parte é legítima e possui interesse na reforma da sentença, ao passo que o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual, recebo-o em seu efeito devolutivo, em atenção ao disposto no artigo 43, da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de elementos que justifiquem a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo. Ato contínuo, se for o caso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após, apresentada a resposta ou, certificado o decurso de prazo in albis (de todos os promovidos – se for o caso –), remetam-se os presentes autos à Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

Confirmada

13/02/2026, 18:11

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ADMISSÃO DE ERRO SISTÊMICO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SALDO CREDOR PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 5400888-54.2024.8.09.0128 Comarca de Origem: Planaltina – Juizado Especial Civel Magistrado (a) sentenciante: Yanne Pereira e Silva Recorrente (s): Luciene Alves dos Santos Recorrido (s): Nu Financeira S/A Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 4º Juiz da 2ª Turma Recursal Permanente EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ADMISSÃO DE ERRO SISTÊMICO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SALDO CREDOR PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. (1.1). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de dívida cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, na qual alega a parte autora, em síntese, que a instituição financeira requerida continuou realizando a cobrança de dívida de cartão de crédito quitada e, ainda, apropriou-se de um saldo credor para abater o débito inexistente e negativou seu nome. Pugna pela declaração de inexistência do débito no importe de R$ 1.904,04 e a condenação da requerida a restituição, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, qual seja, R$ 3.808,08, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida objeto da presente demanda e determinar a exclusão definitiva da anotação do nome da parte promovente no portal de negociação da SERASA (ev. 41). (1.3). Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela condenação da recorrida em danos morais, em razão do desvio produtivo e da negativação indevida, e pela repetição em dobro do valor apropriado indevidamente (ev. 47). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo em razão da concessão da assistência judiciária gratuita (ev. 50). Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 57). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a configuração de dano moral indenizável em decorrência da falha reiterada na prestação do serviço, da perda de tempo útil da consumidora para tentar resolver o problema administrativamente (Teoria do Desvio Produtivo) e da negativação indevida de seu nome; e (ii) o cabimento da repetição de indébito em dobro, em virtude da apropriação indevida de saldo credor pela instituição financeira para quitar parte da dívida inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 04. DA RELAÇÃO DE CONSUMO (4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90 e súmula 297, do STJ). Uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, aliada à hipossuficiência da requerente, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. (4.2). Impende destacar que o fornecedor responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no artigo 14 do CDC. Lado outro, sua responsabilidade pode ser ilidida mediante prova de ausência de defeito e/ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Art. 14, §3º, do CDC). 05. (5.1). A sentença de origem reconheceu acertadamente a falha na prestação do serviço e a inexigibilidade do débito, pontos que se tornaram incontroversos, pois a própria instituição financeira admitiu a "oscilação sistêmica" que gerou a cobrança indevida. A controvérsia recursal cinge-se à análise do cabimento da indenização por danos morais e da repetição do indébito. (5.2). No que tange ao dano moral, a sentença considerou que a situação vivenciada pela consumidora configurou mero dissabor e que a inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera, por si só, dano moral, com base na Súmula 81 do TJGO. (5.3). Contudo, a análise do caso concreto revela uma situação que extrapola o mero aborrecimento. A parte recorrente foi submetida a uma verdadeira via-crúcis para tentar solucionar um problema que não criou, conforme demonstram os múltiplos protocolos de atendimento (protocolos nº (00066002134, 00066290405, 00066657090, 00067117813, 00067564532, 00067117813, 00067905273) e a reclamação junto ao PROCON (00015-00023413/2023). (5.4). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda de tempo útil do consumidor para a solução de falhas na prestação do serviço constitui dano moral indenizável, pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ tem entendido que o tempo que o consumidor despende na tentativa de solucionar um problema decorrente de vício do produto ou do serviço, ao qual não deu causa, representa um dano indenizável." (STJ, REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). (5.5). Assim, considerando a falha grave e reiterada na prestação do serviço e o desvio produtivo do tempo da consumidora, a condenação por danos morais é medida que se impõe. Arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo e compensatório da medida. (5.6). Quanto ao pedido de repetição de indébito, a sentença o indeferiu sob o fundamento de que a recorrente não efetuou o pagamento da fatura de janeiro/2024. No entanto, o recurso aponta um fato crucial desconsiderado: a recorrente possuía um saldo credor de R$ 139,16, reconhecido pela própria instituição financeira na fatura de dezembro/2023. Ao lançar a cobrança indevida em janeiro, o banco recorrido utilizou (compensou/absorveu) esse crédito para abater parte da dívida inexistente. Tal apropriação de um valor pertencente à consumidora para quitar um débito ilegítimo equivale a um pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. (5.7). Nesse contexto, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, a restituição em dobro do indébito é a regra, independendo da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida não se fundar em engano justificável. (5.8). No presente caso, a falha sistêmica, admitida e recorrente, não configura engano justificável. Portanto, faz jus a recorrente à devolução em dobro do valor de R$ 139,16, totalizando R$ 278,32 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). V. DISPOSITIVO. 06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para ACRESCENTAR à condenação da requerida o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da primeira cobrança indevida após a quitação); e à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 278,32 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da apropriação indevida (fatura de janeiro/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. 07. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 0 08. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 09. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Geovana Mendes Baía Moisés e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Geovana Mendes Baía Moises Juíza Vogal Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal 03

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 27 de Abril de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 03

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5400888-54.2024.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. DECISÃO Inicialmente, diante da análise dos documentos e informações colacionados pela parte autora, vislumbra-se a plausibilidade de sua alegação de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Fica advertida, porém, que a parte beneficiária suportará em décuplo as custas, se porventura ficar comprovado não ser merecedora. Ademais, faço o juízo de admissibilidade do recurso interposto, na forma do artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 166 FONAJE). Pois bem. A parte é legítima e possui interesse na reforma da sentença, ao passo que o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual, recebo-o em seu efeito devolutivo, em atenção ao disposto no artigo 43, da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de elementos que justifiquem a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo. Ato contínuo, se for o caso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após, apresentada a resposta ou, certificado o decurso de prazo in albis (de todos os promovidos – se for o caso –), remetam-se os presentes autos à Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

23/02/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5400888-54.2024.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. SENTENÇA Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais[1], não havendo nulidades a serem analisadas por este Juízo, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de maior dilação probatória, visto que os documentos que instruem o processo são suficientes à apreciação do feito. Ademais, intimadas acerca da produção das provas que pretendiam produzir, as partes informaram não possuir outras provas. (eventos n.º 24 e 25) Destaque-se que o caso sub judice configura típica relação de consumo, pois, de um lado, encontra-se a promovente que se enquadra no conceito de consumidora, porquanto usuária do serviço prestado pela promovida que, a seu turno, se enquadra no conceito de fornecedora, vez que coloca produtos/atividades à disposição no mercado de consumo, mediante remuneração (artigos 2º e 3º, do CDC). Estando o caso submetido ao regramento da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, da aludida Lei prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, tal como ocorre no caso em comento, razão pela qual, inverto o ônus da prova. Entretanto, desde já, faço advertir à promovente que a decretação da inversão do ônus da prova não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 - que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto - não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito pleiteado, ex vi do artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Nada obstante, não há perder de vista que a inversão do ônus da prova erigida no citado dispositivo legal da Lei n.º 8.078/90 está especialmente ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. É dizer: se a circunstância da vulnerabilidade do consumidor (econômica e técnica) representa um obstáculo à comprovação dos fatos por ele arguidos e, noutra ponta, a parte contrária dispõe de informação e meios técnicos aptos à produção das provas necessárias ao esclarecimento das questões fáticas imbricadas no processo, imperativo é o excepcionamento da distribuição ordinária do onus probandi, no sentido de retirar tal incumbência de quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria e atribuí-la a quem poderia fazê-lo mais facilmente. Demais disso, sob a égide da previsão legal esculpida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços/produtos no mercado de consumo, que se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço. Tal responsabilidade somente salta afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente, notadamente do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte que, ausentes estas circunstâncias, impõe-se o dever de indenizar. Isso consignado, cumpre retomar os contornos fáticos da lide em apreço. Narra a parte promovente, em síntese, que “ A Autora possui cartão de crédito do Banco Nubank e está sendo cobrada por um débito no valor total de R$1.904,04 (um mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos), e teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito em 10 de fevereiro de 2024.” [sic] Informa que “ (...) em 28/8/2024 ao analisar sua fatura decidiu fazer o pagamento total de dívida existente, mas de forma equivocada, fez uma negociação da dívida e não o pagamento. Ao receber a fatura do mês de setembro a Autora identificou o erro e percebeu que na verdade foi feito um parcelamento em 36x da dívida. Assim, entrou em contato imediatamente com o banco, protocolo n. 00065632784. A atendente informou que o parcelamento não poderia ser desfeito, mas que poderia ser feito o adiantamento de todas as parcelas, o que geraria um desconto e ao realizar o pagamento total, a dívida estaria quitada.” [sic] Relata que “ (...) realizou o pagamento, mas a dívida continuou ativa no aplicativo do banco. Por esse motivo, entrou diversas vezes em contato com branco, gerando diversos protocolos (00066002134, 00066290405, 00066657090, 00067117813, 00067564532, 00067117813, 00067905273). Após inúmeras tentativas de resolução sem sucesso, a Autora ingressou com reclamação no PROCON, gerando o Processo n. 00015-00023413/2023. Após ser notificado, o banco informou que houve um erro no sistema do banco, o que gerou uma “reversão de desconto de antecipação” e que o problema seria resolvido.” [sic] Aduz, ainda, que “ (...) a fatura do mês de dezembro foi gerada com saldo negativo de - R$139,16 (menos cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos), conforme abaixo. Contudo, ao receber a fatura do mês de janeiro, a Autora percebeu que todo o desconto gerado na fatura de dezembro foi desfeito e cobrado na fatura do referido mês. Já no mês de fevereiro recebeu diversos e-mails informando que teria seu cartão cancelado e seu nome seria negativado. E assim ocorreu, a autora foi inscrita nos órgãos de proteção de crédito.” [sic] Em virtude do exposto, busca prestação jurisdicional a fim de que “ Seja deferida a tutela de evidência com a condenação do banco para que retire o nome da Autora junto ao rol de inadimplentes; Seja declarada a inexigibilidade do título objeto da presente demanda no importe de R$1.904,04 (um mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos); Seja a ação julgada Totalmente Procedente, e ao final, seja o banco condenado ao pagamento a título de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Seja o Requerido condenado ao pagamento do valor cobrado indevidamente, em dobro, no importe total de R$ 3.808,08 (três mil oitocentos e oito reais e oito centavos).” [sic] A instituição financeira, em sua defesa, informou que “ (...) a parte autora alega ter cometido um erro e parcelado sua fatura, posteriormente vindo a quitar com as parcelas, porém não junta se quer comprovante de que tenha quitado, pois no sistema interno da instituição bancária consta como fatura em atraso referente ao mês de dezembro de 2023, e sucessivos.” [sic] Defendeu, ainda, que “A parte autora apenas junta supostos recebimentos de notificação de negativação, porém não há provas da negativação, muito menos do suposto pagamento efetuado por ela. Portanto, evidentemente que os argumentos da parte autora não procedem, já que, em verdade, os próprios documentos acima comprovam o contrário do que se alega.” [sic]Assim, sustentou a ausência de conduta passível de gerar danos indenizáveis a parte promovente, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Examinando detidamente os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, denota-se que, de fato, em 25.08.2023, foi realizada uma renegociação de dívida proveniente do cartão de crédito da autora, no valor total de R$ 2.578,53 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), divididos em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 71,63 (setenta e um reais e sessenta e três centavos). Nada obstante, ao analisar a fatura do mês de setembro de 2023, verifica-se que a parte promovente, em negociação com a promovida, optou por antecipar todas as parcelas do referido parcelamento, o que gerou a concessão de 48 (quarenta e oito) descontos de antecipação, totalizando o valor de R$ 2.003,55 (dois mil e três reais e cinquenta e cinco centavos) de abatimento. Com isso, o valor efetivamente devido pela quitação integral das parcelas sofreu redução, passando de R$ 2.578,68 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) para R$ 575,13 (quinhentos e setenta e cinco reais e treze centavos), em razão dos descontos de antecipação concedidos, conforme comprovam as faturas acostadas aos autos. Verifica-se, ainda, que no mês de setembro de 2023, a parte promovente realizou o pagamento de R$ 1.033,37 (mil e trinta e três reais e trinta e sete centavos), valor correspondente ao adiantamento de R$ 700,00 (setecentos reais) pago em 02.09.2023, acrescido do pagamento da fatura anterior no importe de R$ 333,37 (trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos). Ocorre que na fatura de outubro de 2023, verifica-se que a instituição financeira, de forma unilateral, procedeu a reversão dos descontos de antecipação concedidos anteriormente, lançando novamente o valor de R$ 1.814,33 (mil oitocentos e quatorze reais e trinta e três centavos), o que gerou novo lançamento do parcelamento que já havia sido integralmente quitado. Posteriormente, em dezembro de 2023, a instituição financeira reconheceu o equívoco e realizou o estorno dos valores cobrados indevidamente, inclusive, gerando um crédito para a promovente no valor de - R$ 139,16 (cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos), contudo, em janeiro de 2024 o banco lançou novamente os débitos, reabrindo o parcelamento já quitado e revertendo os descontos de antecipação, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Consequentemente, a responsabilidade da instituição financeira resta evidente, uma vez que a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que a consumidora dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Note-se que a legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, porém, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou efetivamente demonstrada no curso do devido processo legal. Por esta razão, havendo prova suficiente do fato constitutivo do direito material reclamado (CPC/2015, art. 373, I) e, inexistente qualquer causa excludente da responsabilidade do banco promovida (CDC, art. 14, §3°), o reconhecimento de inexistência do débito objeto deste litígio é medida que se impõe, haja vista a comprovação do pagamento do parcelamento. Não obstante, no que tange à repetição do indébito, tenho que, no presente caso, não estão presentes os requisitos para atrair a incidência da regra da repetição em dobro do indébito disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, vez que os valores eram parcialmente devidos, já que é incontroverso que a parte promovente realizou o parcelamento do débito, conforme informado pela própria autora em sua inicial. Para ensejar a repetição do indébito no regramento consumerista (artigo 42, parágrafo único, do CDC) são necessários os seguintes requisitos: que o Consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida; consumidor ter pago essa quantia indevida (o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada); não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. No caso em exame, a análise das faturas acostadas aos autos demonstra que, embora tenham ocorrido lançamentos indevidos, a parte autora não chegou a efetuar o pagamento desses valores, fato que inclusive foi expressamente reconhecido por sua procuradora no evento nº 38, ao afirmar que “(...) a parte autora esclarece que não realizou o pagamento da fatura do mês de janeiro de 2024 em virtude de divergência no valor cobrado, que não corresponde à realidade do débito” [sic]. Assim, a ausência de pagamento indevido, afasta a restituição em dobro pleiteada. De mais a mais, cumpre registrar que, dentre os direitos básicos do consumidor, a Lei nº 8.078/90 (CDC) prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (inciso VI, art. 6º). Nesse ponto, no caso em questão, verifico que o pedido de indenização, a título de danos morais, não merece prosperar. Quanto ao pedido de dano moral, in casu, a parte autora teria solicitado o “parcelamento” da fatura de seu(s) cartão(es) ao promovido, todavia, conforme já delineado alhures, o processamento do mencionado pedido ocorreu de forma defeituosa, haja vista os sucessivos lançamentos de “reversão de antecipação” e “reversão de desconto de antecipação”, os quais geraram inconsistências no saldo devedor e nas faturas subsequentes. Não obstante tal falha operacional, não há nos autos comprovação de efetiva negativação do nome da parte autora ou de qualquer outra circunstância capaz de demonstrar lesão à sua honra ou imagem, razão pela qual o mero dissabor decorrente da cobrança indevida não enseja reparação dano moral in re ipsa. Registre-se que, apesar de devidamente intimada para colacionar aos autos documento comprobatório da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a parte promovente limitou-se a juntar cadastro no portal de negociação da SERASA, o qual, como se sabe, constitui mera plataforma de negociação direta entre consumidor e fornecedor. Desse modo, nos termos da Súmula nº 81/TJGO, “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor”, o que não restou comprovado no caso em comento. Assim, torna-se imprescindível que a parte promovente comprove, de maneira irrefutável, a alegada ofensa à honra passível de indenização, ônus do qual o promovente não se desincumbiu, de modo que, apesar dos dissabores relativos à relação contratual, não há que se falar em direito à indenização por danos morais. A propósito, colaciono jurisprudência: PROCESSO Nº 0102943-87.2017.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MARIANA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO BARBOSA ADVOGADO: MARCELA OLIVEIRA FIGUEREDO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA E OUTRAS ORIGEM: 16ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO (PLANO CONTROLE). ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NÃO REALIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA COM OFERTA DE PLANO MAIS VANTAJOSO POR VALOR INFERIOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aduz a parte autora que é titular de linha de telefonia móvel que era habilitada num plano pós-pago, porém, em 02.07.2017, por motivo de economia, solicitou a migração para o plano pré-pago ¿CONTROLE¿. Informa que o prazo para mudança seria de 5 dias úteis, porém após sucessivos atrasos, até a data da propositura da demanda (30.07.2017) a migração não havia sido concretizada. 2. O vício do serviço conforme narrado no item 1 é incontroverso, sendo devolvida a este colegiado somente a análise da configuração, ou não, dos danos morais. 3. Não se vislumbra a configuração dos danos morais. Não obstante a resistência da acionada em efetivar a migração do plano, não existe nos autos demonstração que a acionante restou privada dos serviços de telefonia. A própria acionante (evento 76) anexa aos autos comprovantes de recarga de período posterior ao ingresso da demanda, denotando que vinha usufruindo do serviço de telefonia. 4. Vale registro também que a ação foi intentada em julho/2017 e julgada em dezembro/2017. Após tal marco, a acionada chega a interpôr embargos de declaração, argumentando que não foi estabelecido prazo para cumprimento da obrigação, nem explicitado qual tipo de plano CONTROLE deveria ser habilitado na linha da acionante. Inexiste demonstração de resistência injustificada da acionada. 5. Prejudicado o pedido de arbitramento de prazo e multa para cumprimento da obrigação de fazer. Na petição do evento 62 a acionante informa teria interesse no plano CONTROLE 2GB no valor de R$ 39,99. A ré, no evento 72 informa que habilitou o plano CONTROLE 2.5GB com desconto de 20%, no preço de R$ 35,99, ou seja, plano mais vantajoso em valor inferior. Obrigação de fazer cumprida. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Aduz a parte autora que é titular de linha de telefonia móvel que era habilitada num plano pós-pago, porém, em 02.07.2017, por motivo de economia, solicitou a migração para o plano pré-pago ¿CONTROLE¿. Informa que o prazo para mudança seria de 5 dias úteis, porém após sucessivos atrasos, até a data da propositura da demanda (30.07.2017) a migração não havia sido concretizada. A acionada defende-se (evento 20) de forma genérica, argumentando que os fatos narrados não justificariam o dano moral requestado. A sentença objurgada julgou procedentes em parte os pedidos, determinando a migração da linha da autora para o plano CONTROLE. Insatisfeita, a parte autora ingressou com recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Sentença mantida conforme a súmula, nos termos do art. 46 da lei 9.099/1995. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador/BA, Sala das Sessões, em 17 de abril de 2019. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a PRIMEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, decidiu, à unanimidade de votos,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador/BA, Sala das Sessões, em 17 de abril de 2019. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 01029438720178050001, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Data de Julgamento: 17/04/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/04/2019) “Grifos Nossos” Deste modo, à mingua da comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade, relativamente ao dano moral invocado, sua improcedência, é medida que se impõe. Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da dívida objeto da presente demanda. Determino a exclusão definitiva da anotação da plataforma SERASA LIMPA NOME, relativamente ao objeto da lide, em nome da parte promovente devendo, a parte promovida, providenciar as diligências cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias para efetivo cumprimento desse decisum. Como se trata de obrigação de fazer/não fazer, intime a parte promovida, para cumprimento desta decisão, sob pena de responsabilidade processual (artigo 77, inciso IV, do CPC/15) e penal (art. 330 do CP). Cumpre ressaltar que o marco inicial para o cumprimento da obrigação será o decurso de 05 (cinco) dias da intimação da parte promovida. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sobrevindo a formação da coisa julgada, após certificado o trânsito em julgado DETERMINO à Escrivania – observando-se sempre os procedimentos legais e comandos atualizados de praxe dessa Unidade Judiciária por ordem do juízo, se necessário, tudo devidamente certificado –, nesta exata ordem evolutiva: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento, caso seja necessário ao cumprimento de sentença; 2) Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as cautelas legais e baixas de estilo; 3) Havendo requerimento altere-se a fase/classe processual; DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, em sendo o caso: 3.1) Intime-se a parte executada para, no prazo estipulado, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, nos exatos termos desta sentença, sob as cominações legais, inclusive, pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias – astreinte –, além de sujeição às penalidades previstas no Código Penal (crime de desobediência), com fundamento no artigo 77, IV, §1º c/c 774, IV, parágrafo único e 537, §1º, todos do Código de Processo Civil e artigo 330 do CP. 3.2) Não cumprida a determinação no prazo determinado, remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público, para providências que entender cabíveis. Advirto à parte executada, que a contumácia no descumprimento da decisão poderá ensejar a majoração da multa (astreinte), além das cominações legais já mencionadas acima. 4) Transcorrido o prazo do item, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob as cominações legais. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I. 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. I, pag. 306. Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5400888-54.2024.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. DECISÃO Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Inicialmente, considerando que o Juiz é o destinatário da prova, para melhor elucidação do caso em comento, buscando-se a verdade real, e ainda em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia dos apontados comprovantes de pagamentos dos débitos objetos da lide, sob as cominações legais. Em seguida, intime-se a parte promovida para manifestar acerca dos documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (Art. 437, §1º, do CPC/2015) Após, volvam-me os autos conclusos. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5400888-54.2024.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. DECISÃO Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Inicialmente, considerando que o Juiz é o destinatário da prova, para melhor elucidação do caso em comento, buscando-se a verdade real, e ainda em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia dos apontados comprovantes de pagamentos dos débitos objetos da lide, sob as cominações legais. Em seguida, intime-se a parte promovida para manifestar acerca dos documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (Art. 437, §1º, do CPC/2015) Após, volvam-me os autos conclusos. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5400888-54.2024.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. DESPACHO Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Considerando que o Juiz é o destinatário da prova, para melhor elucidação do caso em comento e buscando-se a verdade real, converto o feito em diligências e determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar ao autos documento comprobatório da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Após, conclusos com urgência. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como, certificado o decurso de prazo, volvam-me os autos imediatamente conclusos. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

31/01/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Todas as movimentações(55)