Execução de Título Extrajudicial 5676765-96.2021.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5676765-96.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5676765-96.2021.8.09.0006Parte exequente: Arnaldo Alves Da CostaParte executada: Kleber Alves De Lima (Citado por Edital)DECISÃOInstada a dar andamento no feito, a parte exequente quedou-se inerte consoante certificado.Diante disso, arquivem-se os autos.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 15:33

Expedida/certificada

17/07/2025, 15:27

Arquivamento

14/07/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5676765-96.2021.8.09.0006 Nos termos do Provimento nº 26/2018, em conformidade com o Art. 1º, inciso XLIX, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a parte autora intimada a dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no § 2º do Art. 921, do CPC. Anápolis, 3 de junho de 2025. ROSIELE SILVA SANTOS Analista Judiciário

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 13:03

Ato ordinatório

03/06/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Confirmada

08/05/2025, 16:26

Documento

07/05/2025, 20:17

Expedição de documento

30/04/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] PROCESSO: 5676765-96.2021.8.09.0006 REQUERENTE: Arnaldo Alves Da Costa REQUERIDO: Kleber Alves De Lima (Citado por Edital) ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) Autora(s) devidamente intimada(s) para que encaminhe(m) o(s) ofício(s) expedido(s), evento(s) n.º(sº) 62, ao(s) seu(s) devido(s) destinatário(s), bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o(s) comprovante(s) de envio do(s) ofício(s) a estes autos, nos termos do comando judicial do evento n.º 60. Anápolis, 24 de março de 2025 (Assinado digitalmente) Rubyane Ferreira Brito Wobeto Analista Judiciário

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento

24/03/2025, 15:04

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5676765-96.2021.8.09.0006Parte autora/exequente: Arnaldo Alves Da CostaParte ré/executada: Kleber Alves De Lima (Citado por Edital)DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.A parte exequente requer a inclusão do nome do executado em diversos sistemas de informação, tais como SERASAJUD, INFOSEG, CNIB, DOI, CCS, SIMBA, CENSEC, CAGED, AGRODEFESA, CONECTIVIDADE SOCIAL, ARISP, ANAC, CNCR e SNIPER (ev. 59).Decido.Proceda-se à utilização da plataforma SNIPER de modo a buscar eventual patrimônio em nome do executado.Autorizo a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de dados alusivos a declaração de operações imobiliárias da parte devedora, cuja incumbência ficará a cargo da equipe CACE interior.Considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva (Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento 5699776-70.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO, 8ª Câmara Cível, Publicado em 18/11/2024); Agravo de Instrumento 5056775-84.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024; Agravo de Instrumento 5383466-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024; Agravo de Instrumento 5075422-21.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024; Agravo de Instrumento 5763079-92.2023.8.09.0000 e Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024).Por isso, expeça-se ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para a obtenção de informações acerca de possível fonte de renda do(a) executado(a) no prazo de 15 (quinze) dias.O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) é destinado ao registro de informações concernentes a clientes/correntistas de instituições financeiras, bem como os seus representantes legais ou convencionais, contendo dados de pessoas físicas e jurídicas, e seus respectivos bens, cujo principal objetivo está em averiguar a movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar o uso de interposta pessoa para esconder patrimônio.Portanto, determino a expedição de ofício expedição ao CAGED para busca de vínculos empregatícios em nome do executado.Nas palavras do Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, quando da Relatoria do Agravo de Instrumento 5108629-88.2022.8.09.0000 em 11/05/2022, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos".No caso em comento, vislumbra-se que restaram infrutíferas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, razão pela qual se justifica a concessão de pesquisas junto ao CCS - BACEN, por se revelar adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo o princípio da efetividade o processo (Agravo de Instrumento 5559263-17.2022.8.09.0002, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2023).Consoante o entendimento do TJGO, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS - BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (Agravo de Instrumento 5217764-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022).Concernente a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária), esta não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Nesse ponto, necessário ressaltar que a quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental, somente podendo ser deferida em situações excepcionais, quando comprovada a sua utilidade, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que não há nenhum elemento nos autos que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo conduta temerária por parte dos executados, a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Precedentes TJGO: Agravo de Instrumento 5217764-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022).Por conseguinte, não há como deferir o pleito de pesquisa junto ao SIMBA, porquanto a quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público, o que não é o caso dos autos (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5735247-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2023), razão pela qual fica indeferido o pedido neste sentido. Indefiro o pedido de pesquisa na ANAC, por não se tratar de sistema conveniado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como porque não há nenhum indício de que o devedor é proprietário de aeronave, o que torna totalmente inócua tal pesquisa mediante ofício, pois poucos brasileiros são proprietários de aeronaves.Indefiro o pedido de expedição de ofício à CONECTIVIDADE SOCIAL/CEF, pois além da medida não se mostrar efetiva para quitação do débito, medidas extremas (de penhora de parte do FGTS) somente seriam possíveis após esgotados todos os demais meios disponíveis para pesquisa de bens penhoráveis.Indefiro o pedido de expedição de ofício à AGRODEFESA e consulta ao sistema (CNCR) INCRA-SNCR, pois a própria parte pode obter as informações pretendidas diligenciando perante os competentes órgãos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, não há indício de que os devedores sejam proprietários de imóveis rurais ou semoventes, o que ensejaria a ineficácia da busca pretendida.Indefiro o pedido de utilização do INFOSEG, eis que tal sistema não se destina localizar bens passíveis de penhora.O sistema CENESC, por outro lado, pode ser acessado pela parte interessada, não cabendo ao Judiciário suplantar atos de interesse do litigante, motivo pelo qual, indefiro o requerimento neste sentido.O Provimento n.º 39/2017 do CNJ, dispõe sobre a instituição e funcionamento da CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.Tal sistema foi criado a fim de conferir efetividade as medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas, tais como: art. 7º da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, § 2º da Lei n.º 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998 (planos de saúde); arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens.Nesse contexto, tem-se que a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal no poder geral de cautela.Não obstante, em Súmula editada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, restou definido que:SÚMULA Nº 77ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. DATA DA APROVAÇÃO: Sessão do Órgão Especial de 10/10/2022. *grifei Na mesma esteira é o entendimento já pacificado desta Corte, vejamos:EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 77/TJGO. RESP Nº 1.377.507/SP. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. 1. Conforme a Súmula nº 77 do TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. 2. O entendimento sumular não conflita com a tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP Nº 1.377.507/SP, porquanto esse precedente destina-se especificamente à possibilidade de utilização da indisponibilidade apenas nas ações de execução fiscal, situação distinta do presente caso, portanto, aplicável a técnica do distinguishing. 3. As razões do Agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos utilizados para o desprovimento do pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5297172-41.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023) *grifeiEMENTA: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA A RESTRIÇÃO DO NOME OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA 77 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de agravo interno, cabe à parte demonstrar em suas razões recursais que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. 2. Não merece reforma a decisão que observou o posicionamento jurisprudencial do STJ e sumulado por este TJGO (Súmula 77), no sentido de que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens de devedores. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5525947-26.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA A RESTRIÇÃO DO NOME OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO A QUO MANTIDA. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5685127-15.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, ?a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada?. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5571414-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023) *grifeiPortanto, a utilização deste sistema não se destina a localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual, indefiro o requerimento.Expedidos os ofícios, intime-se a parte credora para que ela própria diligencie junto aos respectivos órgãos/entidades de modo a dar efetividade a presente ordem.Deverá o(a) exequente comprovar, no prazo de quinze dias, o encaminhamento/protocolização dos respectivos ofícios, sob pena de arquivamento.Em caso de inércia, arquivem-se os autos imediatamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedição de documento

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