Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5632041-21.2023.8.09.0011 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5632041-21.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Documento

30/05/2026, 01:55

Expedida/certificada

11/05/2026, 22:36

Petição

11/05/2026, 15:56

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:35

Petição

15/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5632041-21.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: METALFORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, CPF/CNPJ 02.109.049/0001-02 Requerido: Rafael Santana Pires, CPF/CNPJ 004.082.176-50 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica julgado improcedente por este Juízo no ev. 68. Na sentença, a parte requerente, Metalforte Indústria Metalúrgica Ltda., foi condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). No ev. 71, a requerente opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de erro material na sentença, ao argumento de que, sendo os requeridos revéis e não havendo advogado constituído nos autos em favor deles, a condenação em honorários seria inadequada, pois não haveria titular da verba. Pugna, assim, pelo conhecimento dos embargos, com a atribuição de efeito infringente para excluir tal condenação. DECIDO. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega erro material na condenação em honorários, pois a parte requerida, embora vencedora, é revel e não constituiu patrono nos autos. A questão, contudo, não se amolda à hipótese de erro material, mas sim a um suposto erro de julgamento (error in judicando), o que, em regra, desafiaria recurso diverso. Todavia, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade, passo à análise do mérito recursal. A sentença de improcedência (ev. 68) declarou o direito em favor da parte requerida, que se tornou vencedora na demanda incidental. Nos termos do art. 85, caput, do CPC, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". O fato de a parte vencedora ser revel e não possuir advogado constituído nos autos não afasta a obrigação da parte vencida de arcar com os ônus da sucumbência, que decorrem do princípio da causalidade. Nesse cenário, embora não haja advogado específico para receber a verba no momento, os honorários pertencem à parte vencedora, que poderá, posteriormente, constituir um patrono para executar o valor ou recebê-lo em nome próprio, dada a natureza da verba. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a ausência de advogado constituído pelo réu revel não impede a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor caso saia vencedor na demanda. Assim, não se vislumbra o vício apontado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no ev. 71, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida no ev. 68 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e prossiga-se com o cumprimento das determinações contidas na sentença. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Confirmada

31/03/2026, 11:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:55

Petição

25/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível Av. de Furnas, 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO E-mail: [email protected] Processo: 5632041-21.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: METALFORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA Polo Passivo: Rafael Santana Pires Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por METALFORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., devidamente qualificada, em desfavor de RAFAEL SANTANA PIRES e PROSPERIDADE PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA., também qualificados, em dependência à Ação de Execução n. 5501969-19.2018.8.09.0011. Aduz a requerente, em sua petição inicial, ser credora da sociedade empresária Oltec do Brasil Ltda. no feito principal e que, após inúmeras tentativas frustradas de citação e localização de bens, constatou que a referida empresa encontra-se com suas atividades paralisadas temporariamente, conforme certidão da Junta Comercial. Sustenta que tal fato configura dissolução irregular e abuso da personalidade jurídica, a autorizar o redirecionamento da execução aos seus sócios, ora requeridos, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Pugnou, ao final, pela procedência do incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora e incluir os requeridos no polo passivo da execução. Em decisão proferida na mov. 5, este Juízo admitiu o processamento do incidente, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação dos requeridos para manifestação. A requerida Prosperidade Participações e Consultoria em Engenharia Ltda. foi devidamente citada por via postal, com aviso de recebimento juntado na mov. 21. O requerido Rafael Santana Pires foi citado por mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça na mov. 62. Decorrido o prazo legal, os requeridos não apresentaram manifestação, operando-se a revelia, conforme certificado na mov. 63 em relação ao segundo requerido e verificado nos autos quanto à primeira. A parte requerente, na mov. 66, pugnou pelo prosseguimento do feito com o julgamento de procedência do incidente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citados, os requeridos não apresentaram contestação, incidindo os efeitos da revelia. Inicialmente, cumpre salientar que a revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), não implicando, por si só, a automática procedência do pedido. Compete ao magistrado a análise do conjunto fático-probatório e do direito aplicável à espécie, a fim de proferir a decisão que se afigure mais justa e adequada. Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Oltec do Brasil Ltda., a fim de que a responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo seja estendida aos seus sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios ou administradores. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, como a presente, o ordenamento pátrio adotou a Teoria Maior, consagrada no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Depreende-se do dispositivo legal que a aplicação da medida exige a comprovação robusta do abuso da personalidade jurídica, o qual se manifesta por meio do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Não basta a mera insolvência da sociedade empresária ou a ausência de bens penhoráveis para que se autorize a superação da autonomia patrimonial. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, exigindo prova concreta do abuso para a aplicação da Teoria Maior. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate saber se: (i) a decisão que estabeleceu prazo recursal inferior ao previsto em lei configura cerceamento de defesa e nulidade do ato; e (ii) o conjunto probatório, incluindo a alegada dissolução irregular e frustração de constrições, é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de prazo recursal inferior ao legal, embora irregular, não implica nulidade se não houver demonstração de prejuízo e se o recurso for interposto tempestivamente. 4. A desconsideração da personalidade jurídica em demandas cíveis, sob a égide da Teoria Maior (art. 50 do CC), exige a comprovação inequívoca de abuso da personalidade, configurado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A mera insolvência, ausência de bens penhoráveis, inadimplemento obrigacional ou dificuldade de localização da pessoa jurídica, isoladamente, não bastam para justificar a medida excepcional. 6. A dissolução irregular da sociedade, mesmo que presumida em execução fiscal pela Súmula nº 435 do STJ, não é suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, constituindo apenas um indício que deve ser corroborado por outros elementos probatórios de abuso. 7. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização abusiva da pessoa jurídica, esvaziamento patrimonial dirigido, transferências atípicas ou promiscuidade patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ?1. A nulidade por fixação de prazo recursal inferior ao previsto em lei exige a demonstração de prejuízo, não ocorrendo se o recurso for interposto tempestivamente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, fundada na Teoria Maior do artigo 50 do Código Civil, demanda a prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera insolvência ou dificuldade de localização da sociedade. 3. A dissolução irregular da empresa, isoladamente, não é causa apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica em ações cíveis, demandando outros elementos que evidenciem o abuso da personalidade, sendo inaplicável a presunção da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça para este fim.? Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, 136, 137, 277, 373, I, 1.003, § 5º, 1.015, IV; L. nº 13.874/2019. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6027418-49.2025.8.09.0051, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2026 18:04:11) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 16/12/21). No caso em apreço, a parte requerente fundamenta seu pedido, essencialmente, na paralisação temporária das atividades da empresa devedora e na ausência de bens para satisfazer o crédito. Embora a revelia dos requeridos enseje a presunção de veracidade de tais fatos, eles, por si sós, são insuficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. A requerente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre a ocorrência de desvio de finalidade – entendido como o ato intencional dos sócios de utilizar a pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos – ou de confusão patrimonial, caracterizada pela inexistência de separação fática entre os patrimônios da sociedade e dos sócios. A alegação de que a empresa foi utilizada "com a única intenção de contrair obrigações, para em seguida escapar do dever de adimpli-las" (mov. 1) constitui mera conjectura, desprovida de lastro probatório mínimo. Dessa forma, ausentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, a improcedência do presente incidente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente, METALFORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., ao pagamento das custas processuais do incidente e de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o baixo valor atribuído à causa e a natureza do trabalho realizado. Sobre o valor dos honorários, incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a contar do trânsito em julgado. Determino o levantamento da suspensão do processo principal (n. 5501969-19.2018.8.09.0011). Certifique-se o teor desta decisão naqueles autos. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05

Confirmada

24/03/2026, 19:31

Improcedência

24/03/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 09:37

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5632041-21.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: METALFORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, CPF/CNPJ 02.109.049/0001-02 Requerido: Rafael Santana Pires, CPF/CNPJ 004.082.176-50 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica julgado improcedente por este Juízo no ev. 68. Na sentença, a parte requerente, Metalforte Indústria Metalúrgica Ltda., foi condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). No ev. 71, a requerente opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de erro material na sentença, ao argumento de que, sendo os requeridos revéis e não havendo advogado constituído nos autos em favor deles, a condenação em honorários seria inadequada, pois não haveria titular da verba. Pugna, assim, pelo conhecimento dos embargos, com a atribuição de efeito infringente para excluir tal condenação. DECIDO. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega erro material na condenação em honorários, pois a parte requerida, embora vencedora, é revel e não constituiu patrono nos autos. A questão, contudo, não se amolda à hipótese de erro material, mas sim a um suposto erro de julgamento (error in judicando), o que, em regra, desafiaria recurso diverso. Todavia, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade, passo à análise do mérito recursal. A sentença de improcedência (ev. 68) declarou o direito em favor da parte requerida, que se tornou vencedora na demanda incidental. Nos termos do art. 85, caput, do CPC, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". O fato de a parte vencedora ser revel e não possuir advogado constituído nos autos não afasta a obrigação da parte vencida de arcar com os ônus da sucumbência, que decorrem do princípio da causalidade. Nesse cenário, embora não haja advogado específico para receber a verba no momento, os honorários pertencem à parte vencedora, que poderá, posteriormente, constituir um patrono para executar o valor ou recebê-lo em nome próprio, dada a natureza da verba. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a ausência de advogado constituído pelo réu revel não impede a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor caso saia vencedor na demanda. Assim, não se vislumbra o vício apontado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no ev. 71, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida no ev. 68 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e prossiga-se com o cumprimento das determinações contidas na sentença. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível Av. de Furnas, 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO E-mail: [email protected] Processo: 5632041-21.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: METALFORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA Polo Passivo: Rafael Santana Pires Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por METALFORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., devidamente qualificada, em desfavor de RAFAEL SANTANA PIRES e PROSPERIDADE PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA., também qualificados, em dependência à Ação de Execução n. 5501969-19.2018.8.09.0011. Aduz a requerente, em sua petição inicial, ser credora da sociedade empresária Oltec do Brasil Ltda. no feito principal e que, após inúmeras tentativas frustradas de citação e localização de bens, constatou que a referida empresa encontra-se com suas atividades paralisadas temporariamente, conforme certidão da Junta Comercial. Sustenta que tal fato configura dissolução irregular e abuso da personalidade jurídica, a autorizar o redirecionamento da execução aos seus sócios, ora requeridos, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Pugnou, ao final, pela procedência do incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora e incluir os requeridos no polo passivo da execução. Em decisão proferida na mov. 5, este Juízo admitiu o processamento do incidente, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação dos requeridos para manifestação. A requerida Prosperidade Participações e Consultoria em Engenharia Ltda. foi devidamente citada por via postal, com aviso de recebimento juntado na mov. 21. O requerido Rafael Santana Pires foi citado por mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça na mov. 62. Decorrido o prazo legal, os requeridos não apresentaram manifestação, operando-se a revelia, conforme certificado na mov. 63 em relação ao segundo requerido e verificado nos autos quanto à primeira. A parte requerente, na mov. 66, pugnou pelo prosseguimento do feito com o julgamento de procedência do incidente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citados, os requeridos não apresentaram contestação, incidindo os efeitos da revelia. Inicialmente, cumpre salientar que a revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), não implicando, por si só, a automática procedência do pedido. Compete ao magistrado a análise do conjunto fático-probatório e do direito aplicável à espécie, a fim de proferir a decisão que se afigure mais justa e adequada. Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Oltec do Brasil Ltda., a fim de que a responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo seja estendida aos seus sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios ou administradores. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, como a presente, o ordenamento pátrio adotou a Teoria Maior, consagrada no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Depreende-se do dispositivo legal que a aplicação da medida exige a comprovação robusta do abuso da personalidade jurídica, o qual se manifesta por meio do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Não basta a mera insolvência da sociedade empresária ou a ausência de bens penhoráveis para que se autorize a superação da autonomia patrimonial. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, exigindo prova concreta do abuso para a aplicação da Teoria Maior. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate saber se: (i) a decisão que estabeleceu prazo recursal inferior ao previsto em lei configura cerceamento de defesa e nulidade do ato; e (ii) o conjunto probatório, incluindo a alegada dissolução irregular e frustração de constrições, é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de prazo recursal inferior ao legal, embora irregular, não implica nulidade se não houver demonstração de prejuízo e se o recurso for interposto tempestivamente. 4. A desconsideração da personalidade jurídica em demandas cíveis, sob a égide da Teoria Maior (art. 50 do CC), exige a comprovação inequívoca de abuso da personalidade, configurado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A mera insolvência, ausência de bens penhoráveis, inadimplemento obrigacional ou dificuldade de localização da pessoa jurídica, isoladamente, não bastam para justificar a medida excepcional. 6. A dissolução irregular da sociedade, mesmo que presumida em execução fiscal pela Súmula nº 435 do STJ, não é suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, constituindo apenas um indício que deve ser corroborado por outros elementos probatórios de abuso. 7. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização abusiva da pessoa jurídica, esvaziamento patrimonial dirigido, transferências atípicas ou promiscuidade patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ?1. A nulidade por fixação de prazo recursal inferior ao previsto em lei exige a demonstração de prejuízo, não ocorrendo se o recurso for interposto tempestivamente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, fundada na Teoria Maior do artigo 50 do Código Civil, demanda a prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera insolvência ou dificuldade de localização da sociedade. 3. A dissolução irregular da empresa, isoladamente, não é causa apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica em ações cíveis, demandando outros elementos que evidenciem o abuso da personalidade, sendo inaplicável a presunção da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça para este fim.? Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, 136, 137, 277, 373, I, 1.003, § 5º, 1.015, IV; L. nº 13.874/2019. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6027418-49.2025.8.09.0051, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2026 18:04:11) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 16/12/21). No caso em apreço, a parte requerente fundamenta seu pedido, essencialmente, na paralisação temporária das atividades da empresa devedora e na ausência de bens para satisfazer o crédito. Embora a revelia dos requeridos enseje a presunção de veracidade de tais fatos, eles, por si sós, são insuficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. A requerente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre a ocorrência de desvio de finalidade – entendido como o ato intencional dos sócios de utilizar a pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos – ou de confusão patrimonial, caracterizada pela inexistência de separação fática entre os patrimônios da sociedade e dos sócios. A alegação de que a empresa foi utilizada "com a única intenção de contrair obrigações, para em seguida escapar do dever de adimpli-las" (mov. 1) constitui mera conjectura, desprovida de lastro probatório mínimo. Dessa forma, ausentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, a improcedência do presente incidente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente, METALFORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., ao pagamento das custas processuais do incidente e de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o baixo valor atribuído à causa e a natureza do trabalho realizado. Sobre o valor dos honorários, incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a contar do trânsito em julgado. Determino o levantamento da suspensão do processo principal (n. 5501969-19.2018.8.09.0011). Certifique-se o teor desta decisão naqueles autos. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05

25/03/2026, 00:00