Usucapião 5658720-50.2024.8.09.0164 - TJGO

Usucapião 5658720-50.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 12:02

Expedição de documento

20/08/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5658720-50.2024.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o encaminhamento do mandado de registro de sentença ao cartório em que o imóvel esteja matriculado. Caso o imóvel não esteja registrado em Cidade Ocidental-GO e seja necessária a averbação em cartório desta comarca, fica autorizado o registro no Cartório de Imóveis local, sendo que a parte interessada deverá providenciar toda a documentação e trâmites necessários. Cidade Ocidental, 18 de agosto de 2025. PAULA MENDONÇA RODRIGUES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5120969

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 13:40

Ato ordinatório

18/08/2025, 13:30

Expedição de documento

18/08/2025, 13:29

Confirmada

11/08/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5658720-50.2024.8.09.0164Polo Ativo: Rafael Da Silva RochaPolo Passivo: Maria Goreth Pereira De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO movida por RAFAEL DA SILVA ROCHA em face de MARIA GORETH PEREIRA DE OLIVEIRA E ADAIL PEREIRA DE OLIVEIRA. Documentos acostados aos autos (evento 01).As partes entabularam acordo (evento 130).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.As partes formalizaram um acordo, considerando que nos termos do artigo 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas" e o artigo 841 do mesmo diploma reza que "quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o acordo deve ser homologado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado (evento 130), para que produza todos os efeitos legais, com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.Sem custas finais e honorários de sucumbência.Esta sentença servirá de título para registro na matrícula do imóvel usucapiendo junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luziânia-GO e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Ocidental-GO (caso seja necessário). Devem acompanhar a referida sentença no ato do registro, cópia da Certidão de Registro do Imóvel.Intime-se o Município de Cidade Ocidental quanto ao resultado desta ação, em razão da possível incidência/cobrança de IPTU, bem como atualização cadastral.Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado para registro sem custas e emolumentos e arquivem-se os autos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

30/07/2025, 11:40

Trânsito em julgado

30/07/2025, 11:34

Expedida/certificada

30/07/2025, 11:32

Homologação de Transação

29/07/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 12:12

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 15:37

Documentos

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5658720-50.2024.8.09.0164Polo Ativo: Rafael Da Silva RochaPolo Passivo: Maria Goreth Pereira De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO movida por RAFAEL DA SILVA ROCHA em face de MARIA GORETH PEREIRA DE OLIVEIRA E ADAIL PEREIRA DE OLIVEIRA. Documentos acostados aos autos (evento 01).As partes entabularam acordo (evento 130).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.As partes formalizaram um acordo, considerando que nos termos do artigo 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas" e o artigo 841 do mesmo diploma reza que "quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o acordo deve ser homologado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado (evento 130), para que produza todos os efeitos legais, com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.Sem custas finais e honorários de sucumbência.Esta sentença servirá de título para registro na matrícula do imóvel usucapiendo junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luziânia-GO e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Ocidental-GO (caso seja necessário). Devem acompanhar a referida sentença no ato do registro, cópia da Certidão de Registro do Imóvel.Intime-se o Município de Cidade Ocidental quanto ao resultado desta ação, em razão da possível incidência/cobrança de IPTU, bem como atualização cadastral.Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado para registro sem custas e emolumentos e arquivem-se os autos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

31/07/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5658720-50.2024.8.09.0164Polo Ativo: Rafael Da Silva RochaPolo Passivo: Maria Goreth Pereira De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO movida por RAFAEL DA SILVA ROCHA em face de MARIA GORETH PEREIRA DE OLIVEIRA E ADAIL PEREIRA DE OLIVEIRA.A parte autora informa em sua exordial que é legítimo possuidor do lote C, da Quadra 40, Loteamento do Jardim ABC, Cidade Ocidental, desde 2012, a mais de 12 anos, estabeleceu o imóvel como sua moradia habitual, lapso de tempo apto a ensejar o reconhecimento do direito ao usucapião do imóvel, em decorrência de sua posse mansa, pacífica e ininterrupta durante todo período.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, por ser medida de justiça; b) Liminarmente, em sede de antecipação de tutela, que determine a anotação da existência da ação na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros nos termos do art. 167, II, 5, da LRP; c) A citação do Sra. MARIA GORETH PEREIRA DE OLIVEIRA para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar- se aos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC; d) Que sejam citados por oficial de justiça (§ 3º, art. 246, do CPC) todos os confinantes, conforme as especificações já citadas. e) Sejam intimados os representantes da União, do Estado e do Município por meio eletrônico, para que se manifestem sobre o pedido; f) Seja declarado, por fim, o domínio do requerente sobre o lote C, da quadra 40, situado no Loteamento ABC de Brasília, neste município, nos termos e para efeitos legais, expedindo-se a competente ordem para que o Cartório de Registro de Imóveis de Cidade Ocidental proceda o registro da usucapião; g) Seja o requerido condenado ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa;Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 10).Foi incluída a informação da existência da presente demanda na certidão de matrícula do imóvel (ev. 26).Os requeridos foram devidamente citados (ev. 27).A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 35 e 50).O Hospital requerido apresentou sua contestação (ev. 52), pleiteando: a) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para decretar a extinção do feito em relação a este HOSPITAL ANCHIETA S.A., por ser parte ilegítima para figurar nesta demanda, conforme fartamente exposto; b) O regular prosseguimento do feito com a análise meritória conforme a compreensão deste D. Juízo; c) A não oposição ao pedido autoral de usucapião. d) A constatação de ausência de oponibilidade e pretensão resistida por este nosocômio, porquanto a não incidência de qualquer ônus sucumbencial em favor do Hospital, constante do art. 85, do CPC, sendo fixados honorários em desfavor da Autora.A parte autora apresentou sua réplica (ev. 55).A requerida Maria apresentou sua impugnação (ev. 57), pleiteando: a) O indeferimento do pleito autoral com julgamento de mérito; b) A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/15; c) A não aplicação da revelia a parte ré MARIA GORETH PERIERA DE OLIVIERAFoi acolhido o pedido de ilegitimidade passiva do Hospital, determinando a inclusão do senhor Adail Pereira (ev. 58).Foi expedido Edital para terceiros interessados (ev. 75/77).As Procuradorias das Fazendas foram devidamente intimadas (ev. 82/85).Foi realizada a tentativa de citação dos confrontantes (ev. 86/87).A requerida Maria apresentou sua contestação (ev. 90), pleiteando: a) A concessão da gratuidade de justiça para a parte requerida, nos termos do art. 98 do CPC/15; b) A rejeição do pedido de usucapião formulado por RAFAEL DA SILVA ROCHA, por não preenchimento dos requisitos legais da usucapião; c) O julgamento de mérito do presente feito; d) A produção de provas documentais e testemunhais que se fizerem necessárias para comprovar a tese ora defendida; e) A concessão da gratuidade de justiça. A parte autora pleiteia a aplicação dos efeitos da revelia e reconhecimento de preclusão e nulidade da contestação (ev. 94).Este é o relatório. Decido.Analisando os presentes autos, observa-se que a parte requerida Maria apresentou sua impugnação ao ev. 57, após apresentou novamente sua defesa.No presente caso, o prazo para apresentar a defesa pelas partes requeridas se deu em 18 de dezembro de 2024, tendo em vista ambas as partes estarem presentes na audiência de conciliação.Sendo assim, a contestação da parte requerida é intempestiva, mesmo com a determinação posterior de novo requerido, devendo a parte ré Maria sofrer os efeitos da revelia.Ocorre que os efeitos da revelia se aplicam sobre fatos e não direito, devendo o arguido pela parte ré ser analisado da mesma forma, pois o presente feito está na fase de conhecimento.Desta forma, acolho parcialmente o arguido pelo autor, decretando os efeitos da revelia em favor da requerida Maria, mas esclareço que o direito arguido em contestação será analisado.Tendo em vista a parte ré ter comprovado a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula nº 25 do TJGO, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita integralmente para a parte requerida Maria.Intime-se o requerente para que traga aos autos informações suficientes para satisfazer a citação do requerido Adail, prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se o Ministério Público, conforme já determinado (ev. 10).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5658720-50.2024.8.09.0164Polo Ativo: Rafael Da Silva RochaPolo Passivo: Hospital Anchieta S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO movida por RAFAEL DA SILVA ROCHA em face de MARIA GORETH PEREIRA DE OLIVEIRA E ADAIL PEREIRA DE OLIVEIRA.A parte autora informa em sua exordial que é legítimo possuidor do lote C, da Quadra 40, Loteamento do Jardim ABC, Cidade Ocidental, desde 2012, a mais de 12 anos, estabeleceu o imóvel como sua moradia habitual, lapso de tempo apto a ensejar o reconhecimento do direito ao usucapião do imóvel, em decorrência de sua posse mansa, pacífica e ininterrupta durante todo período.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, por ser medida de justiça; b) Liminarmente, em sede de antecipação de tutela, que determine a anotação da existência da ação na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros nos termos do art. 167, II, 5, da LRP; c) A citação do Sra. MARIA GORETH PEREIRA DE OLIVEIRA para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar- se aos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC; d) Que sejam citados por oficial de justiça (§ 3º, art. 246, do CPC) todos os confinantes, conforme as especificações já citadas. e) Sejam intimados os representantes da União, do Estado e do Município por meio eletrônico, para que se manifestem sobre o pedido; f) Seja declarado, por fim, o domínio do requerente sobre o lote C, da quadra 40, situado no Loteamento ABC de Brasília, neste município, nos termos e para efeitos legais, expedindo-se a competente ordem para que o Cartório de Registro de Imóveis de Cidade Ocidental proceda o registro da usucapião; g) Seja o requerido condenado ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa;Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 10).Foi incluída a informação da existência da presente demanda na certidão de matrícula do imóvel (ev. 26).Os requeridos foram devidamente citados (ev. 27).A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 35 e 50).O Hospital requerido apresentou sua contestação (ev. 52), pleiteando: a) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para decretar a extinção do feito em relação a este HOSPITAL ANCHIETA S.A., por ser parte ilegítima para figurar nesta demanda, conforme fartamente exposto; b) O regular prosseguimento do feito com a análise meritória conforme a compreensão deste D. Juízo; c) A não oposição ao pedido autoral de usucapião. d) A constatação de ausência de oponibilidade e pretensão resistida por este nosocômio, porquanto a não incidência de qualquer ônus sucumbencial em favor do Hospital, constante do art. 85, do CPC, sendo fixados honorários em desfavor da Autora.A parte autora apresentou sua réplica (ev. 55).Este é o relatório. Decido.DAS PRELIMINARESDa Ilegitimidade PassivaO Hospital requerido alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, em virtude de que consta na certidão de matrícula devido a penhora realizada nos autos que se encontram arquivados.A parte autora informa em sua réplica a concordância com a exclusão da parte requerida do polo passivo.Observa-se que a inclusão do requerido no polo passivo foi determinada pelo juízo na tentativa de evitar prejuízos quanto a penhora.Desta forma, diante da informação de desinteresse pelo Hospital, acolho o pedido de ilegitimidade passiva e exclusão do requerido do polo passivo.Deixo de fixar honorários de sucumbência em virtude da inclusão ter ocorrido por determinação do juízo.Certifique-se à Escrivania:a) exclusão do hospital do polo passivo.b) cumprimento integral do despacho (ev. 10).c) a inclusão do senhor ADAIL PEREIRA DE OLIVEIRA no polo passivo, conforme informado na exordial.Observa-se que o AR assinado ao ev. 28, foi recebido pela senhora Maria P. da Conceição, sendo que a parte requerida se trata de Maria Goreth Pereira de Oliveira, sendo assim, não possui nenhuma segurança de que de fato a parte requerida se encontra devidamente citada.Sendo assim, se mostra necessária a tentativa de citação da parte requerida por meio do senhor Oficial de Justiça.EXPEÇA-SE a competente Carta Precatória de Citação para os requeridos, no endereço informado na exordial, aplicando o disposto do artigo 238 e seguintes do CPC, para que querendo, ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo, poderem os fatos alegados pelo autor serem considerados como verdadeiros.Caso a parte requerida não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munida de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital.Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil.Após a apresentação da Contestação, intime-se a requerente para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, produzindo as provas que julgar necessárias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(133)