Execução de Título Extrajudicial 5054157-16.2024.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5054157-16.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 08:02

Trânsito em julgado

16/04/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5054157-16.2024.8.09.0147$ Promovente: G M Formatura E Eventos Ltda Promovido: Francisca Iara Das Chagas Campos Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por G M FORMATURA E EVENTOS LTDA. em face de FRANCISCA IARA DAS CHAGAS CAMPOS BARROS, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Analisando aos autos, verifico que a demanda foi proposta em 27.01.2024, e, desde então, têm se realizado diligências a fim de promover a citação da parte demandada, conforme provam as tentativas consumadas nos autos. Neste ponto, importante registrar que a falta do endereço da parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo razoável a manutenção do feito em Juizado Especial por período indeterminado sem que seja procedida à citação do réu, vez que foge ao princípio da celeridade que pauta o procedimento sumaríssimo. Ademais, tal delongamento fere a duração razoável do processo, implicando em prejuízo tanto à parte autora, que perde um longo tempo na tentativa de citar a parte contrária, quanto ao próprio Judiciário pelo fato de querer forçar a permanência de um feito tramitando em um Juízo de regramento limitado, mesmo sabendo que não mais se consegue localizar o endereço da parte demandada. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA REQUERIDA SEM ÊXITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 03. Se o autor, todavia, não lograr êxito no fornecimento de endereços corretos para citação do réu, e se comprovar que realizou as diligências que estavam ao seu alcance, impõe-se ao Poder Judiciário o dever de intervir e realizar as consultas e diligências necessárias para a realização da citação, em corolário ao princípio da cooperação entre juiz e partes, que vem sendo consagrado no moderno direito brasileiro. 04. Afigura-se, contudo, abusiva a resistência do autor que, alegando a extinção prematura do processo, pugna pelo exaurimento de todas as possibilidades de localização do endereço da requerida, visto que ele busca a efetivação da citação da ré há 4 (quatro) anos. Impende salientar, que o autor contou com o auxílio das consultas realizadas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD), bem como com as pesquisas junto as empresas de telefonia privadas, mostrando-se infrutíferas todas as tentativas de citação nos endereços encontrados. 05. O processamento da demanda já se aproxima de 5 (cinco) anos, sem a angularização da relação processual por meio da citação, e não há motivo para o alongamento das diligências voltadas à localização do paradeiro da ré. 06. In casu, é inexigível o exaurimento das tentativas de localização da reclamada, seja porque inalcançável tal situação no plano da realidade, seja porque suficiente a busca junto a órgãos que, normalmente, dispõem dos dados relativos aos cidadãos, como por exemplo Receita Federal e empresas de telefonia. 07. Nesse compasso, imerece reparo a sentença originária que, alicerçada no princípio da celeridade processual que rege o procedimento dos Juizados Especiais, extingue o feito sem resolução do mérito. 08. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. Serve a ementa como voto. 09. Custas pela parte recorrente, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5583203-59.2014.8.09.0012, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/11/2019) Assim, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ressalte-se, ainda, a desnecessidade de intimação pessoal da parte Exequente, em virtude do rito processado no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme entendimento jurisprudencial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

25/03/2026, 10:13

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:08

Ausência de pressupostos processuais

24/03/2026, 18:44

Expedição de documento

23/03/2026, 17:11

Petição

21/03/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 16:30

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/03/2026, 18:49

Expedição de documento

24/02/2026, 15:57

Documento

30/01/2026, 13:40

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

30/01/2026, 13:38

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

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