Execução de Título Extrajudicial 5026624-06.2018.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5026624-06.2018.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 16:37

Expedição de documento

15/12/2025, 16:36

Trânsito em julgado

15/12/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 5026624-06.2018.8.09.0111 Polo Ativo: Rafaela Ferreira Lima Polo Passivo: Cleiton Dos Reis Ferreira SENTENÇA Trata-se de Execução de contrato de honorários Advocatícios movida por Rafaela Ferreira Lima em face de Cleiton Dos Reis Ferreira, ambos devidamente qualificados nos autos. Foram realizadas diversas tentativas de penhora, que resulto com ínfimo resultado, levando em consideração o débito exequendo. Intimada par indicar bens da parte Exequente passíveis de penhora (mov.130), a parte Exequente requereu ofício a caixa econômica para informar sobre o saldo de FGTS da devedora para quitação do débito (mov. 131). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de n.º 8.036/90 e artigo 4º, da Lei Complementar de no 26/75, os saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. Veja-se: “Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações(…). § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Art. 4º. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA- POUPANÇA. PIS/PASEP. NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, reveste-se de impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC), salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação (CPC, 833, §2º), bem como pela jurisprudência atual, o que não é o caso. 2. Nos termos do artigo 2º, §2º da lei 8.036/90 e artigo 4º da lei complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis, possuindo natureza salarial e alimentar (CPC, 833, IV). 3. Não há falar, in casu, em majoração da verba honorária sucumbencial (CPC, 85, §11), porquanto não fixada na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094956-74.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022). Grifei e negritei. Razão pela qual INDEFIRO o requerimento de busca e penhora do saldo de FGTS da parte Executada. Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95. Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”. A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade, não havendo mais o que fazer. Além disso, o processo perdura nesse intento há um lapso de tempo relevante, contrariando os princípios estampados na Lei 9.099/1995 (art. 2º) e gerando um alto custo para o Estado sem produzir efeito prático. Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

Confirmada

19/11/2025, 10:12

Ausência de pressupostos processuais

19/11/2025, 10:09

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual).E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5026624-06.2018.8.09.0111Polo Ativo: Rafaela Ferreira LimaPolo Passivo: Cleiton Dos Reis FerreiraDECISÃOVerifica-se que o exequente requereu o bloqueio da CNH e do cartão de crédito do executado (evento 126).Entendo, contudo, que tais medidas são inadequadas para garantir o pagamento da quantia devida, não havendo relação direta entre a suspensão da CNH ou dos cartões e o adimplemento da obrigação.Dessa forma, indefiro os pedidos por serem excessivos frente à finalidade buscada. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 18:12

Indeferimento

16/09/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 17:23

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5026624-06.2018.8.09.0111Polo Ativo: Rafaela Ferreira LimaPolo Passivo: Cleiton Dos Reis FerreiraDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em honorários advocatícios, em que o executado deixou de realizar o pagamento do débito no prazo legal.DEFIRO o pedido de evento nº 98:Fica autorizada a constrição de ativos via SISBAJUD, podendo perdurar o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, através do uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” que permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente no referido prazo.Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos para a CPE visando o protocolo de requisição via Sisbajud, pelo valor e no CPF/CNPJ indicado pelo(a) exequente, observadas as condicionantes abaixo:a) deve-se proceder ao imediato desbloqueio se: a.1 - irrisório o numerário bloqueado (menor que 1% do valor da causa ou que R$ 50,00, o que for menor); ou a.2 - quando a pedido do próprio polo exequente, independentemente de conclusão dos autos ou decisão judicial, salvo dúvida relevante do servidor que deverá ser certificada nos autos e submetida para deliberação do juízo.b) proceda-se com a transferência dos valores encontrados, até o montante integral do débito, para conta judicial vinculada ao presente processo, salvo os valores irrisórios, hipótese em que se procederá na forma do item anterior, bem como procedendo o desbloqueio dos valores excedentes.Frutífera a constrição, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (FONAJE, Enunciado n. 140), com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§ 5º do Art. 854) – providência também a cargo da CACE.Efetuada a penhora de dinheiro no valor integral da dívida, deverá ser designada audiência de conciliação e intimada as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95).Caso tenha sido efetuada a penhora de dinheiro, parcial, frente ao valor da dívida, intime-se a parte executada para que complemente o valor, no prazo de 15 (quinze) dias.Efetuada a complementação, designe-se audiência de conciliação e intime-se as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução, oral ou por escrito, até a data da audiência (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95).Caso a conciliação resulte infrutífera, ou não tenha sido realizada a complementação do valor, nem apresentada impugnação à penhora, converto-a em pagamento e autorizo a expedição do alvará eletrônico em favor da parte exequente para o levantamento dos valores.Ressalto que o alvará poderá ser expedido em nome do(a) procurador(a) da parte exequente, desde que possua poderes para receber e dar quitação.Na hipótese dessas medidas restarem infrutíferas, intime-se o(a) exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (art. 53, §4° da Lei 9.099/95).Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros, via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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