Execução da Pena 5082649-93.2022.8.09.0177 - TJGO

Execução da Pena 5082649-93.2022.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara Criminal Processo nº. 5082649-93.2022.8.09.0177 Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: João Paulo De Sousa Da Silva Tipo da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de João Paulo De Sousa Da Silva, pela prática do delito previsto no art. 129, § 3º, do CP. Analisando os autos constato que o Ministério Público do Estado de Goiás apresentou manifestação, solicitando a expedição da guia de execução penal definitiva remetendo-a à Vara de Execução Penal competente para o início e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. É o necessário. Decido. Considerando trânsito em julgado da condenação, verifico que se encontram presentes os requisitos para a expedição da guia de execução penal definitiva. Dessa forma, a solicitação do Ministério Público encontra respaldo na legislação vigente e nas normas procedimentais estabelecidas pelo CNJ. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1º da Resolução 113/2010 do CNJ e nos artigos 51 do Código Penal e 804 do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás e, de consequência, determino o seguinte: a) expeça-se a guia de execução penal definitiva; b) autue-se a guia de execução penal definitiva no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), acompanhada da documentação prevista no artigo 1º da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, atentando-se quanto a existência de eventual execução penal já existente; c) promova-se a execução da pena de multa nos autos de execução penal; d) proceda-se com a cobrança das custas processuais nestes autos, averbando-se as custas processuais nos presentes autos, em caso de não pagamento; e) Cumpra-se o que restou determinado nos termos finais da sentença e do acórdão. Ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com a devida baixa. I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5082649-93.2022.8.09.0177 COMARCA: COCALZINHO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: JOÃO PAULO DE SOUSA DA SILVA, ADV.(A/S): DR. GLEDSON RICHER FRAZÃO - OAB/MA Nº. 10.675 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AGRESSÕES RECÍPROCAS EM CONTEXTO DE BRIGA. SOCO QUE PROVOCA QUEDA E TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. ÓBITO DECORRENTE DE ENCEFALOMALÁCIA APÓS CRANIECTOMIA DESCOMPRESSIVA. NEXO CAUSAL NÃO ROMPIDO. INVIABILIDADE DE LEGÍTIMA DEFESA. ATENUANTES SEM REPERCUSSÃO PRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime do art. 129, § 3º, do CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, por haver desferido soco na vítima durante briga iniciada em estabelecimento comercial e retomada nas proximidades de alojamento, ocasionando queda ao solo, traumatismo cranioencefálico grave, estado comatoso prolongado por aproximadamente um ano e oito meses e posterior óbito em razão de encefalomalácia, conforme laudo cadavérico. A defesa sustenta insuficiência probatória, ausência de nexo causal e legítima defesa. Subsidiariamente, requer desclassificação para tipo menos gravoso e reconhecimento das atenuantes dos arts. 65, III, “c”, e 66 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório, especialmente a prova oral produzida sob contraditório, comprova que o apelante desferiu o golpe que ocasionou a queda e o traumatismo; (ii) saber se complicações clínicas supervenientes, inclusive processo infeccioso pulmonar, rompem o nexo causal entre a agressão e o resultado morte, nos termos do art. 13, § 1º, do CP, ou se há excludente de ilicitude; e (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta ou o reconhecimento de atenuantes com aptidão para modificar a pena fixada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade está demonstrada por inquérito policial, registro de atendimento e, sobretudo, por laudo de exame cadavérico que atribui a morte a complicações de traumatismo cranioencefálico grave, evidenciado por encefalomalácia e sinais de craniectomia descompressiva prévia, sem identificação de causa autônoma capaz de, isoladamente, produzir o resultado letal. A autoria encontra respaldo nos depoimentos colhidos em juízo. Testemunha presencial relatou sequência de confrontos ao longo de cerca de duas horas, culminando com desferimento de um único soco pelo apelante, que ocasionou a queda da vítima e o impacto da cabeça no calçamento. Outra testemunha confirmou a investida da vítima e a ocorrência de contato físico imediatamente anterior à queda, sem afirmar que esta tenha ocorrido de forma espontânea. A versão defensiva de que a vítima teria caído sozinha ao tentar desferir chute não encontra amparo no acervo probatório. A evasão do apelante após os fatos, sem prestação de socorro, constitui elemento adicional de valoração em harmonia com a narrativa acusatória. A legítima defesa não se configura, pois o contexto revela agressões recíprocas reiteradas, com intervenções de terceiros para apartar os envolvidos, inexistindo demonstração de reação necessária e moderada diante de agressão injusta atual ou iminente. O nexo causal não foi rompido. Aplicada a teoria da equivalência das condições, a supressão da conduta impede o resultado. As intercorrências clínicas posteriores, inclusive consolidação pulmonar sugestiva de infecção secundária, constituem desdobramento previsível do estado comatoso decorrente do traumatismo, não configurando causa relativamente independente com força causal autônoma. Presentes o dolo na conduta lesiva e a culpa no resultado morte, mantém-se a tipificação do art. 129, § 3º, do CP. A desclassificação é inviável. As atenuantes dos arts. 65, III, “c”, e 66 do CP, ainda que consideradas em tese, não produzem efeito concreto, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, incidindo a vedação de redução aquém desse patamar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O desferimento de soco que provoca queda da vítima sobre calçamento, com traumatismo cranioencefálico grave e posterior encefalomalácia, estabelece nexo causal direto com o óbito, ainda que este sobrevenha após prolongado período de internação. 2. Intercorrências infecciosas secundárias ao estado comatoso não configuram causa relativamente independente apta a romper o nexo causal. 3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 13, caput e § 1º, 65, III, “c”, 66 e 129, § 3º; CPP, art. 386, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5563719-91.2021.8.09.0051, Rel. Des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, j. 24.06.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 0401968-75.2016.8.09.0175, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 28.04.2023; STJ, Súmula nº 231. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5082649-93.2022.8.09.0177 COMARCA: COCALZINHO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: JOÃO PAULO DE SOUSA DA SILVA, ADV.(A/S): DR. GLEDSON RICHER FRAZÃO - OAB/MA Nº. 10.675 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOÃO PAULO DE SOUSA DA SILVA contra a sentença proferida pela Juíza Dra. Katherine Teixeira Ruellas, titular da Vara Criminal da Comarca de Cocalzinho de Goiás/GO, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 129, §3º, do Código Penal Brasileiro, fixando a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos de reclusão., a ser cumprida inicialmente no regime aberto, em decorrência da seguinte tipificação contida na denúncia: “[…] No dia 15 de setembro de 2021, por volta das 19h, no Bar Society, o denunciado JOÃO PAULO DE SOUSA DA SILVA, deixando de observar o dever objetivo de cuidado e de prever o resultado lesivo que era previsível, ofendeu a integridade corporal de Diego Alisson Cavalcante da Silva[1], provocando-lhe lesões corporais que resultaram em sua morte, conforme Laudo de Exame Cadavérico (fls.123/125 do PDF completo) […]” Denúncia recebida em 29.10.2024 [mov. 49], e sentença publicada em 14.11.2025 [mov. 147]. Razões recursais, a DEFESA roga, em síntese, o reconhecimento e provimento integral da presente apelação, para: “a) absolver João Paulo de Sousa da Silva da imputação do crime previsto no art. 129, § 3º, do CP, nos termos do art. 386, incisos VI e VII, do CPP, por ausência de prova segura de autoria, nexo causal e culpabilidade, bem como pela presença de dúvida relevante e de circunstâncias que, ao menos, apontam para legítima defesa ou excludente de ilicitude em dúvida; b) subsidiariamente, caso não acolhida a tese absolutória: b.1) seja afastado o art. 129, § 3º, do CP, com desclassificação para tipo menos gravoso que porventura se entenda caracterizado; b.2) sejam reconhecidas as atenuantes do art. 65, III, “c”, e do art. 66, ambos do CP, em razão da provocação e conduta da própria vítima” [mov. 155]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS requereu fosse conhecido e desprovido o apelo [mov. 169]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Ilustre Dr Spiridon Nicofotis Anyfantis pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso [mov. 183]. É o relatório, que encaminho à Douta Revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Julga-se Apelação Criminal interposta por JOÃO PAULO DE SOUSA DA SILVA contra a sentença proferida pela Juíza Dra. Katherine Teixeira Ruellas, titular da Vara Criminal da Comarca de Cocalzinho de Goiás/GO, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 129, §3º, do Código Penal Brasileiro, fixando a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, em decorrência da seguinte narrativa fática contida na denúncia: “[…] 2. Conforme apurado, no dia dos fatos, a vítima estava consumindo bebida alcoólica no estabelecimento denominado "Bar Society", em Cocalzinho, na companhia dos colegas de trabalho Manoel, Zaqueu, Diego, Expedito, conhecido como "Preto", e José. 3. Em seguida, JOÃO PAULO chegou ao local e pediu que José pagasse uma cerveja para ele, o que foi negado. Diante disso, percebendo que o denunciado estava tentando causar tumulto, os presentes decidiram deixar o estabelecimento. 4. Além disso, o denunciado começou a provocar a vítima, chegando inclusive a tocá-la em suas partes íntimas, o que gerou descontentamento. A vítima e seus colegas então saíram do local e se dirigiram ao alojamento onde costumavam dormir. 5. Ocorre que o denunciado os seguiu, continuando a provocar, o que levou a vítima e o denunciado a entrarem em luta corporal. 6. Nesse momento, os colegas conseguiram intervir e os separaram, continuando o trajeto até o alojamento. Porém, algum tempo depois, a vítima e o denunciado iniciaram nova briga, ocasião em que JOÃO PAULO desferiu um soco na vítima, que caiu ao chão e bateu a cabeça, resultando em sangramento. 7. Logo após, foi prestado socorro à vítima, que ainda estava consciente naquele instante. 8. Contudo, a vítima foi admitida no Hospital de Urgência de Anápolis em estado gravíssimo, em decorrência da agressão sofrida e do traumatismo craniano encefálico. Constatou-se hematoma facial com fratura frontal direita e contusão frontal direita. 9. Por fim, a vítima veio a óbito dois anos depois, em decorrência das lesões sofridas, conforme consta no laudo de exame cadavérico (fls. 122/125 do PDF completo). 10. A dinâmica delitiva consta das declarações acostadas aos autos, notadamente da testemunha José (fls. 121/122 do PDF completo) da testemunha Expedito (fls.63/64 do PDF completo), Gustavo Leite Mendonça (fls.66/67 do PDF completo) e RAI nº 21165906 (fl.5 do PDF completo).” A defesa, em linhas gerais, sustenta a insuficiência probatória para a condenação pelo crime do art. 129, § 3º, do Código Penal, argumentando que o conjunto probatório é frágil, contraditório e incapaz de superar a dúvida razoável exigida para o édito condenatório. Afirma que não houve testemunha neutra que presenciasse o momento exato da agressão, sendo que o proprietário do estabelecimento nada viu, enquanto os demais depoentes ouvidos como informantes possuem vínculo afetivo com a vítima e apresentaram versões parciais e inconsistentes. Descreve que os relatos evidenciam briga generalizada, com agressões recíprocas e provocação da própria vítima, inclusive investida final com “voadora”, circunstâncias que fragilizariam a conclusão acerca do dolo na lesão e da previsibilidade do resultado morte. Sustenta, ainda, a existência de dúvida quanto ao nexo causal entre o suposto golpe e o óbito ocorrido cerca de dois anos após os fatos, diante de complicações clínicas supervenientes, invocando a incidência do princípio do in dubio pro reo e a possibilidade de reconhecimento de legítima defesa ou, ao menos, de causa excludente ou redutora de responsabilidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, incisos VI e VII, do CPP, por ausência de prova suficiente de autoria, nexo causal e culpabilidade. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para tipo penal menos gravoso, com afastamento da figura do art. 129, § 3º, do Código Penal, bem como o reconhecimento das atenuantes previstas nos arts. 65, III, “c”, e 66 do Código Penal, em razão da alegada provocação e participação relevante da vítima nos acontecimentos [mov. 155]. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Do mérito Sobre o pedido de absolvição em si, vê-se que a defesa sustenta, em suma, a absolvição do apelante por insuficiência de provas e por ausência de nexo causal; subsidiariamente, a desclassificação para algum tipo penal menos gravoso e a aplicação do disposto nos art. 65, III, “c”, e art. 66, ambos do CP. Pois bem! Do ponto de arranque de mérito, consigno que, conforme devidamente destacado na sentença, a materialidade dos fatos encontra-se devidamente comprovada por meio do Inquérito Policial n. 106/2021 (mov. 1, fls. 2/79), o Registro de Atendimento de Infração (RAI n. 21165906, mov. 1, fls. 5/8) e o relatório final da investigação (mov. 1, fls. 70/75) documentam, de forma detalhada, as circunstâncias em que Diego Alisson Cavalcante da Silva sofreu as lesões corporais que resultaram em seu óbito. A prova técnica definitiva acerca do resultado naturalístico consubstancia-se no Laudo de Exame Cadavérico (mov. 32, fls. 123/125), cujas conclusões são inequívocas: a morte da vítima decorreu de complicações de traumatismo cranioencefálico grave, evidenciado pela encefalomalácia — amolecimento e degeneração do tecido cerebral, sequela característica de TCE grave e isquemia — e pelos sinais de intervenção neurocirúrgica prévia, consistente em craniectomia descompressiva no temporal direito. O restante do corpo não revelou lesões traumáticas agudas ou condições em outros órgãos que pudessem ser consideradas causa primária do óbito, registrando-se apenas consolidação pulmonar nos lobos superiores de ambos os pulmões, sugestiva de processo infeccioso secundário, como pneumonia, sem aptidão causal autônoma para o evento letal. Em suma: o laudo pericial atribui a morte, de forma direta e exclusiva, às sequelas de traumatismo cranioencefálico grave. A materialidade delitiva está, portanto, incontestavelmente demonstrada. A autoria do crime também restou plenamente comprovada pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, em especial pela prova oral colhida em juízo, conforme se passa a demonstrar com a análise pormenorizada dos depoimentos prestados. Colhidos em audiência de instrução e julgamento, os depoimentos das testemunhas e informantes convergem, em seus pontos essenciais, para a confirmação de que foi o apelante João Paulo de Sousa da Silva quem, ao final de longa série de confrontos físicos, desferiu o golpe que causou a queda de Diego Alisson, o traumatismo cranioencefálico e, em consequência, o óbito da vítima. Para melhor compreensão dos fundamentos que sustentam a condenação, transcreve-se a seguir o teor dos depoimentos tal como registrado na sentença condenatória: “Daiane, irmã da vítima Diego Alisson Cavalcante, relatou que não presenciou os fatos, mas tomou conhecimento do ocorrido através de amigos do irmão. Segundo as informações que recebeu, Diego estava em um bar e tentou intervir em uma briga quando, posteriormente, na rua, a discussão recomeçou, culminando com o agressor desferindo um murro na cabeça de seu irmão, que caiu, bateu a cabeça e sofreu um traumatismo craniano. Daiane dedicou-se integralmente aos cuidados do irmão, que ficou acamado e inconsciente por um ano e oito meses, período em que ela, seu pai e outros irmãos se alternaram nos cuidados, inclusive contratando uma enfermeira particular por 22 dias, ao custo de R$ 250,00 por noite, para auxiliar durante o período hospitalar mais crítico, uma vez que a família não dava conta sozinha. Ela afirmou que o acusado, João Paulo, nunca procurou a família para oferecer qualquer tipo de ajuda ou suporte durante todo esse período de sofrimento e luta, e também confirmou que Diego não tinha filhos. José Ferreira relatou os eventos que culminaram na morte de Diego, seu primo. Detalhou que, após um dia de trabalho na roça, ele, a vítima e outros colegas (Expedito, Zaqueu e Manuel) foram a um bar para comemorar. No local, encontraram o acusado, João Paulo de Sousa da Silva, com quem Diego já tinha desentendimentos anteriores relacionados ao trabalho, especificamente sobre a contratação de pessoas do Maranhão. A situação se agravou quando João Paulo, visivelmente embriagado, insistiu para que pagassem cervejas para ele, gerando discussão. Para evitar conflito, José e Expedito tentaram afastar o grupo do local, mas João Paulo seguiu provocando Diego. Ao longo de cerca de duas horas, ocorreram múltiplas brigas entre os dois (cerca de 10 a 15 vezes), sempre apartadas por José e Expedito, com a participação eventual de Manuel e Zaqueu. O ápice aconteceu quando, já perto do alojamento, Diego, após ser solto por José e Expedito, correu em direção a João Paulo, que desferiu um único soco, causando a queda de Diego, que bateu a cabeça no calçamento, resultando em ferimentos graves. José acionou socorro e Diego foi levado ao hospital, mas veio a falecer posteriormente. João Paulo fugiu do local e foi escondido por colegas. José afirmou não haver histórico de agressões físicas anteriores entre eles, apenas discussões verbais. Gustavo, ex-proprietário do Bar Society, ouvido como testemunha, relatou que conhecia apenas de vista por frequentar o local para jogar futebol. Ele afirmou categoricamente que não presenciou a discussão, a briga ou o suposto soco entre João Paulo e Diego, esclarecendo que o conflito não ocorreu dentro do seu estabelecimento. Sua participação nos fatos restringiu-se a prestar socorro quando, em uma noite cuja data exata não recorda, dois rapazes correram até o bar pedindo ajuda, informando que Diego estava desmaiado no chão; diante disso, Gustavo pegou seu carro e, junto com mais dois amigos da vítima, a transportou para o hospital. Em seu interrogatório, o acusado afirmou que o conflito no dia 15 de setembro de 2021 iniciou-se porque a vítima e outros colegas insistiam em chamá-lo pelo apelido "Maranhão", o que ele reprovava. João Paulo afirmou que Diego, já alterado pela bebida, foi o agressor inicial e que, durante os vários momentos de briga, ele foi atacado não apenas por Diego, mas também por Manuel e Zaqueu. Ele narrou que, após as brigas serem apartadas por Expedito e José, decidiu seguir para o alojamento; foi então que, ao olhar para trás, viu Diego se soltar e correr em alta velocidade para desferir um chute contra ele. João Paulo afirmou ter se esquivado do golpe, e que Diego, em virtude do estado de embriaguez e do impulso, caiu sozinho e bateu a cabeça no asfalto, negando categoricamente ter desferido qualquer soco. Justificou sua fuga do local não por culpa, mas por medo de novas agressões do grupo, e explicou que foi seu gerente, Zardo, quem posteriormente o orientou a se hospedar em um hotel para evitar maiores complicações.” Procedendo ao confronto analítico das versões apresentadas, tem-se que a defesa sustenta, basicamente, que Diego teria caído em razão de seu próprio impulso ao tentar desferir uma "voadora", sem que qualquer golpe lhe houvesse sido aplicado pelo apelante. A tese, contudo, não resiste ao cotejo com o conjunto probatório. Em primeiro lugar, o informante José Ferreira descreveu que acompanhou toda a sequência de eventos por aproximadamente duas horas e se encontrava presente no momento culminante da contenda, tendo afirmado categoricamente que João Paulo desferiu "um único soco", causando a queda de Diego sobre o calçamento. Trata-se de relato preciso, coerente internamente e harmônico com as demais provas produzidas. O fato de José ser primo da vítima impõe, por certo, maior cautela hermenêutica na apreciação de seu depoimento, mas não o desqualifica como meio de prova. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação com supedâneo em depoimento de informante, quando harmônico com o restante do acervo probatório, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos. Em segundo lugar, o próprio informante Expedito ao descrever o momento final, não nega que houve alguma forma de contato físico entre o apelante e Diego antes da queda. Pelo contrário, Expedito descreve que Diego partiu para a agressão com uma "voadora" e que, nesse momento, não soube informar com precisão se João Paulo desferiu um soco ou outra coisa, após o que Diego caiu e bateu a cabeça. Note-se com acuidade: a testemunha de convívio com a vítima não afirma que Diego caiu por conta própria, apenas não precisou a natureza do golpe. A versão do apelante, de que Diego teria caído sozinho sem nenhum contato, não encontra respaldo nem mesmo no depoimento que a defesa reputa mais favorável à sua tese. Em terceiro lugar, a conduta do apelante imediatamente após os fatos é elemento relevante de valoração probatória. Em vez de prestar socorro à vítima que jazia inconsciente, João Paulo fugiu do local e ocultou-se em hotel a conselho de seu gerente. A fuga, embora não constitua prova absoluta de culpa, é circunstância que, aliada ao conjunto probatório, corrobora a versão acusatória. Se Diego tivesse caído sozinho por embriaguez, como sustenta a defesa, não haveria razão para a precipitada evasão e ocultação subsequente. A alegação de legítima defesa também não merece acolhida. Para sua configuração, exige-se agressão injusta, atual ou iminente, contra a qual o agente reage com os meios necessários e moderados. No caso, a dinâmica descrita pelos próprios informantes da acusação revela que, durante a maior parte do confronto, ambos os contendores agiam como agressores recíprocos, sendo necessário separá-los repetidas vezes. Nesse contexto de briga bilateral e generalizada, não se configura a assimetria entre agressor e defensor que a excludente pressupõe. Ademais, no momento decisivo, havia intervenção ativa de José e Expedito no sentido de conter os envolvidos, o que reduz significativamente a nota de inevitabilidade da reação. A versão do apelante, de que apenas se esquivou, ficou isolada no acervo probatório. Assim, não há como acolher a tese absolutória quanto a excludente de ilicitude, a autoria do crime de lesão corporal seguida de morte atribuída a João Paulo de Sousa da Silva está plenamente demonstrada. No que pertine a alegação de ausência de nexo de causalidade, a defesa sustenta que complicações hospitalares teriam constituído causas supervenientes relativamente independentes aptas a romper o nexo causal, nos termos do art. 13, §1º, do Código Penal. A tese não prospera. O Código Penal adotou, como regra no art. 13, caput, a Teoria da Equivalência das Condições, cujo método de verificação utilizado fora a eliminação hipotética de Thyrén, que é objetivo: suprimida a conduta do apelante, o TCE não teria ocorrido; sem o TCE, a encefalomalácia não se teria instalado; sem a encefalomalácia, Diego não teria morrido. O nexo está estabelecido. Para que a exceção do §1º incida, a causa superveniente deve ter força causal autônoma suficiente para, por si só, produzir o resultado. Não é o que o laudo atesta. O perito expressamente consignou que não foram encontradas outras lesões ou condições em outros órgãos que pudessem ser consideradas causa primária do óbito, de modo que as alterações pulmonares foram registradas como achado secundário. Infecções e intercorrências decorrentes de coma vegetativo prolongado são consequências dependentes e previsíveis do estado em que a vítima foi colocada pela conduta do apelante, integrando a mesma cadeia causal, e não a interrompendo. A Teoria da Causalidade Adequada, aplicada ao caso concreto, conduz à conclusão de que: desferir golpe que cause queda sobre calçamento é conduta objetivamente idônea, segundo a experiência comum, a produzir TCE grave e eventual morte. O resultado não foi extraordinário. Já pela Teoria da Imputação Objetiva, João Paulo criou risco juridicamente proibido ao agredir Diego — risco que se realizou precisamente no resultado morte por encefalomalácia, dentro do âmbito de proteção da norma do art. 129, §3º, do CP. Não houve desvio causal relevante nem interposição de fator externo com força causal autônoma. O nexo de causalidade está, portanto, integralmente demonstrado. Além do mais, o crime do art. 129, §3º, do Código Penal é preterdoloso: dolo na lesão, culpa no resultado morte. A estrutura está presente: ao desferir o soco, o apelante agiu dolosamente contra a integridade física de Diego; a morte decorreu como consequência não intencional, mas objetivamente previsível, da queda e do TCE subsequente. Não há dolo homicida, tampouco há elementos que autorizem cogitar de dolo eventual, mas o resultado letal era previsível para qualquer pessoa na mesma situação. Nesse sentido já se manifestou esta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DA MATERIALIDADE DELITIVA. 1-Afasta-se a alegada nulidade do processo por falta do exame de corpo de delito quando comprovada a materialidade do crime por outras provas carreadas aos autos, notadamente, o relatório médico, a certidão de óbito e os depoimentos testemunhais. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MINORANTE DESCRITA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 129, § 4º, DO CP. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. 2- Se o conjunto probatório evidencia de forma satisfatória a materialidade e a autoria delitiva, improcede a desclassificação, mormente pelo nexo de causalidade havido entre a lesão dolosa e a morte culposa. 3- Sem reparos a basilar aplicada acima do piso legal mediante acréscimo referendado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4- Prejudicada a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se promovido na sentença. 5- Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista na parte final do artigo 129, § 4º, do Código Penal, quando não denotado ato injusto provocador da vítima. 6- O regime prisional intermediário decorre do quantitativo de pena imposto, a teor do artigo 33, § 2º, ?b?, do CP. 7- Inócuo o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita quando deferido no ato sentencial. 8- Inexistente qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em instância superior. 9- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5563719-91.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO CP). PRIMEIRO APELO. ABSOLVIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, §6º, DO CP). INAPLICABILIDADE. SEGUNDO APELO. MAJORAÇÃO DA PENA. AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. VIABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio dos elementos probatórios coligidos nos autos, consistentes na documentação (termos, laudos de exames, certidão de óbito, etc), bem como por intermédio dos depoimentos inquisitoriais e judiciais das testemunhas, inviável o pleito absolutório. 2. Tendo a morte da vítima decorrido de desdobramento natural da conduta lesiva executada pelo acusado, evidente o nexo de causalidade entre os fatos, não havendo que se falar em superveniência de causa relativamente independente. 3. Incabível a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 129, §6º, do Código Penal, evidenciado o dolo de lesionar (animus laedendi), comprovado pela gravidade das lesões decorrentes de extrema violência, bem como pelos depoimentos das testemunhas. 4. Valorada negativamente a circunstância judicial dos motivos do crime, majorada a pena, altera-se, de consequência, o regime de cumprimento de pena para o semiaberto. 5. Afastada a tese de aplicação do aumento de pena previsto no artigo 129, §7º, c/c artigo 121, §4º, ambos do Código Penal, neste momento processual, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO, IMPROVIDO. SEGUNDO APELO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0401968-75.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/04/2023, DJe de 28/04/2023) A desclassificação pleiteada pela defesa pressuporia ausência de nexo causal com o resultado morte, tese já afastada. Todos os elementos do tipo estão formal e materialmente preenchidos, impondo-se a manutenção da condenação. 4. Da dosimetria A sentença fixou a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão, reconhecendo circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante, sem agravantes, atenuantes ou causas de modificação da pena, tornando-a definitiva naquele patamar, com regime inicial aberto. A defesa postula, subsidiariamente, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, "c" (violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima), e no art. 66, ambos do Código Penal, em razão da conduta da própria vítima na escalada da violência. Ainda que se reconhecesse, em tese, a pertinência dessas atenuantes à luz da dinâmica dos fatos, sua aplicação seria absolutamente indiferente ao resultado final da dosimetria. Com efeito, a pena-base já foi fixada no mínimo legal cominado ao tipo, de modo que qualquer atenuante esbarra na vedação consolidada pela Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Nesse sentido, o pleito defensivo, embora tecnicamente articulado, carece de utilidade prática no caso concreto, por ausência de efeito jurídico possível sobre o quantum estabelecido. Mantém-se, portanto, a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, nos exatos termos da sentença recorrida. 5. Dispositivo Ante todo o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AGRESSÕES RECÍPROCAS EM CONTEXTO DE BRIGA. SOCO QUE PROVOCA QUEDA E TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. ÓBITO DECORRENTE DE ENCEFALOMALÁCIA APÓS CRANIECTOMIA DESCOMPRESSIVA. NEXO CAUSAL NÃO ROMPIDO. INVIABILIDADE DE LEGÍTIMA DEFESA. ATENUANTES SEM REPERCUSSÃO PRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime do art. 129, § 3º, do CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, por haver desferido soco na vítima durante briga iniciada em estabelecimento comercial e retomada nas proximidades de alojamento, ocasionando queda ao solo, traumatismo cranioencefálico grave, estado comatoso prolongado por aproximadamente um ano e oito meses e posterior óbito em razão de encefalomalácia, conforme laudo cadavérico. A defesa sustenta insuficiência probatória, ausência de nexo causal e legítima defesa. Subsidiariamente, requer desclassificação para tipo menos gravoso e reconhecimento das atenuantes dos arts. 65, III, “c”, e 66 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório, especialmente a prova oral produzida sob contraditório, comprova que o apelante desferiu o golpe que ocasionou a queda e o traumatismo; (ii) saber se complicações clínicas supervenientes, inclusive processo infeccioso pulmonar, rompem o nexo causal entre a agressão e o resultado morte, nos termos do art. 13, § 1º, do CP, ou se há excludente de ilicitude; e (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta ou o reconhecimento de atenuantes com aptidão para modificar a pena fixada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade está demonstrada por inquérito policial, registro de atendimento e, sobretudo, por laudo de exame cadavérico que atribui a morte a complicações de traumatismo cranioencefálico grave, evidenciado por encefalomalácia e sinais de craniectomia descompressiva prévia, sem identificação de causa autônoma capaz de, isoladamente, produzir o resultado letal. A autoria encontra respaldo nos depoimentos colhidos em juízo. Testemunha presencial relatou sequência de confrontos ao longo de cerca de duas horas, culminando com desferimento de um único soco pelo apelante, que ocasionou a queda da vítima e o impacto da cabeça no calçamento. Outra testemunha confirmou a investida da vítima e a ocorrência de contato físico imediatamente anterior à queda, sem afirmar que esta tenha ocorrido de forma espontânea. A versão defensiva de que a vítima teria caído sozinha ao tentar desferir chute não encontra amparo no acervo probatório. A evasão do apelante após os fatos, sem prestação de socorro, constitui elemento adicional de valoração em harmonia com a narrativa acusatória. A legítima defesa não se configura, pois o contexto revela agressões recíprocas reiteradas, com intervenções de terceiros para apartar os envolvidos, inexistindo demonstração de reação necessária e moderada diante de agressão injusta atual ou iminente. O nexo causal não foi rompido. Aplicada a teoria da equivalência das condições, a supressão da conduta impede o resultado. As intercorrências clínicas posteriores, inclusive consolidação pulmonar sugestiva de infecção secundária, constituem desdobramento previsível do estado comatoso decorrente do traumatismo, não configurando causa relativamente independente com força causal autônoma. Presentes o dolo na conduta lesiva e a culpa no resultado morte, mantém-se a tipificação do art. 129, § 3º, do CP. A desclassificação é inviável. As atenuantes dos arts. 65, III, “c”, e 66 do CP, ainda que consideradas em tese, não produzem efeito concreto, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, incidindo a vedação de redução aquém desse patamar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O desferimento de soco que provoca queda da vítima sobre calçamento, com traumatismo cranioencefálico grave e posterior encefalomalácia, estabelece nexo causal direto com o óbito, ainda que este sobrevenha após prolongado período de internação. 2. Intercorrências infecciosas secundárias ao estado comatoso não configuram causa relativamente independente apta a romper o nexo causal. 3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 13, caput e § 1º, 65, III, “c”, 66 e 129, § 3º; CPP, art. 386, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5563719-91.2021.8.09.0051, Rel. Des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, j. 24.06.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 0401968-75.2016.8.09.0175, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 28.04.2023; STJ, Súmula nº 231.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara Criminal - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5082649-93.2022.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: João Paulo De Sousa Da Silva Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de JOÃO PAULO DE SOUSA DA SILVA, brasileiro, solteiro natural de Brasília - DF, nascido em 8.5.1999, filho de Maria do Amparo de Sousa, portador do RG n., inscrito no CPF nº 614.047.223-78, residente na rua nova nº n°43, Centro, Maranhãozinho/MA, CEP: 72000-000 pela suposta prática delitiva prevista no art. artigo 129, §3º (lesão corporal seguida de morte) do Código Penal. Nos termos da exordial: 1. No dia 15 de setembro de 2021, por volta das 19h, no Bar Society, o denunciado JOÃO PAULO DE SOUSA DA SILVA, deixando de observar o dever objetivo de cuidado e de prever o resultado lesivo que era previsível, ofendeu a integridade corporal de Diego Alisson Cavalcante da Silva, provocando-lhe lesões corporais que resultaram em sua morte, conforme Laudo de Exame Cadavérico (fls.123/125 do PDF completo). 2. Conforme apurado, no dia dos fatos, a vítima estava consumindo bebida alcoólica no estabelecimento denominado "Bar Society", em Cocalzinho, na companhia dos colegas de trabalho Manoel, Zaqueu, Diego, Expedito, conhecido como "Preto", e José. 3. Em seguida, JOÃO PAULO chegou ao local e pediu que José pagasse uma cerveja para ele, o que foi negado. Diante disso, percebendo que o denunciado estava tentando causar tumulto, os presentes decidiram deixar o estabelecimento. 4. Além disso, o denunciado começou a provocar a vítima, chegando inclusive a tocá-la em suas partes íntimas, o que gerou descontentamento. A vítima e seus colegas então saíram do local e se dirigiram ao alojamento onde costumavam dormir. 5. Ocorre que o denunciado os seguiu, continuando a provocar, o que levou a vítima e o denunciado a entrarem em luta corporal. 6. Nesse momento, os colegas conseguiram intervir e os separaram, continuando o trajeto até o alojamento. Porém, algum tempo depois, a vítima e o denunciado iniciaram nova briga, ocasião em que JOÃO PAULO desferiu um soco na vítima, que caiu ao chão e bateu a cabeça, resultando em sangramento. A inicial acusatória foi recebida em 29/10/2024, às fls. 152 do PDF. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 195 e 206 do PDF. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas, informante e o acusado. Tudo, conforme mídia acostada aos autos. O Ministério Público, mesmo intimado, deixou de apresentar seus memoriais. A defesa, em fase de memoriais, requereu preliminarmente a nulidade pela demora da conclusão do inquérito, e, no mérito, requereu a improcedência da ação, com a absolvição do denunciado por insuficiência de prova, bem como a fixação da pena sob o mínimo legal. Na fase do 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. É a síntese do relatório. Passo a decidir e fundamentar. Preliminarmente, arguiu-se a nulidade do inquérito policial em razão do excesso de prazo na sua conclusão. Nos termos da defesa (fls. 326 do PDF): O inquérito se estendeu por período excessivo e incompatível com os princípios da razoável duração do processo e da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), comprometendo a integridade das provas nele colhidas. Conforme entendimento jurisprudencial, o prolongamento injustificado das investigações pode macular a confiabilidade dos atos investigatórios e até gerar nulidade processual, em homenagem ao devido processo legal e à ampla defesa. Desse modo, requer-se sejam desentranhadas ou desconsideradas eventuais provas produzidas tardiamente no inquérito em desrespeito ao prazo razoável. Nesse sentido, sabe-se que a demora na conclusão do inquérito policial, por si só, não acarreta a nulidade da ação penal subsequente, desde que não demonstrado prejuízo concreto para a defesa (princípio do pas de nullité sans grief). No caso dos autos, além da complexidade do tema apurado – lesão corporal seguida de morte – não há comprovação alguma neste momento processual, de possível prejuízo. Do que se colhe nos autos, tem-se que o inquérito policial, enquanto procedimento administrativo, de natureza informativa, visa reunir elementos para a propositura da ação penal. Eventuais irregularidades nessa fase, em regra, não contaminam o processo judicial. Para que uma nulidade seja reconhecida, a defesa deve comprovar que a demora resultou em algum prejuízo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (ex: perecimento de provas, dificuldade de localização de testemunhas, etc.). O que não foi provado no caso em concreto. Sabe-se, ainda, que o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores (STF e STJ) é de que meras irregularidades formais ou o excesso de prazo na fase investigativa não são suficientes para anular a ação penal, que possui rito e garantias próprias: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E EM JUÍZO. EVENTUAL NULIDADE DO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINA O PROCESSO. PROVAS RENOVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Hipótese na qual as instâncias ordinárias destacaram que o reconhecimento fotográfico do paciente, que fora efetuado durante o inquérito, foi ratificado em juízo pessoalmente, tendo ele sido corroborado por outros elementos de convicção amealhados nos autos, sendo, portanto, descabido falar em nulidade da prova e, por consectário, em carência de elementos de convicção para a condenação do paciente ou em condenação baseada exclusivamente em elementos informativos. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal. Com efeito, o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 4. "Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal" (HC 510.584/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). 5. Nos moldes do entendimento consolidado esta Corte, eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas são renovadas em juízo, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. 6. Agravo desprovido. AgRg no HC 462030 / SP. Afasto, por isso, a nulidade arguida. No mérito, o fato típico foi comprovado. A materialidade delitiva restou bem provada pelo IP de fls. 2 do PDF; pelos termos de declarações e pelo Laudo de exame de fls. 123 e seguintes do PDF: O laudo descreve os achados da autópsia realizada no corpo. A principal causa da morte está relacionada a lesões cranianas antigas. No couro cabeludo, foi identificada uma cicatriz cirúrgica compatível com craniectomia descompressiva no temporal direito. Ao abrir a cavidade craniana, o principal achado foi encéfalo malácia que é o amolecimento e degeneração do tecido cerebral, uma sequela comum de traumatismo craniano grave e isquemia. O restante do corpo (tórax, abdómen, membros e coluna) não revelou outras lesões ou alterações significativas que contribuíssem para o óbito, com a ressalva de uma consolidação pulmonar nos lobos superiores de ambos os pulmões, sugestiva de um processo infeccioso ou inflamatório (ex.: pneumonia). O laudo aponta que a morte foi consequência de complicações de um traumatismo cranioencefálico grave, evidenciado pela encefalomalácia e pelos sinais de intervenção neurocirúrgica prévia (craniectomia). Não foram encontradas outras lesões traumáticas agudas ou condições em outros órgãos que pudessem ser consideradas causa primária do óbito. A autoria é inequívoca, e foi provada por todo o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, em especial pela prova oral colhida. Daiane irmã da vítima Diego Alisson Cavalcante, relatou que não presenciou os fatos, mas tomou conhecimento do ocorrido através de amigos do irmão. Segundo as informações que recebeu, Diego estava em um bar e tentou intervir em uma briga quando, posteriormente, na rua, a discussão recomeçou, culminando com o agressor desferindo um murro na cabeça de seu irmão, que caiu, bateu a cabeça e sofreu um traumatismo craniano. Daiane dedicou-se integralmente aos cuidados do irmão, que ficou acamado e inconsciente por um ano e oito meses, período em que ela, seu pai e outros irmãos se alternaram nos cuidados, inclusive contratando uma enfermeira particular por 22 dias, ao custo de R$ 250,00 por noite, para auxiliar durante o período hospitalar mais crítico, uma vez que a família não dava conta sozinha. Ela afirmou que o acusado, João Paulo nunca procurou a família para oferecer qualquer tipo de ajuda ou suporte durante todo esse período de sofrimento e luta, e também confirmou que Diego não tinha filhos. José Ferreira relatou os eventos que culminaram na morte de Diego, seu primo. Detalhou que, após um dia de trabalho na roça, ele, a vítima e outros colegas (Expedito, Zaqueu e Manuel) foram a um bar para comemorar. No local, encontraram o acusado, João Paulo de Sousa da Silva, com quem Diego já tinha desentendimentos anteriores relacionados ao trabalho, especificamente sobre a contratação de pessoas do Maranhão. A situação se agravou quando João Paulo, visivelmente embriagado, insistiu para que pagassem cervejas para ele, gerando discussão. Para evitar conflito, José e Expedito tentaram afastar o grupo do local, mas João Paulo seguiu provocando Diego. Ao longo de cerca de duas horas, ocorreram múltiplas brigas entre os dois (cerca de 10 a 15 vezes), sempre apartadas por José e Expedito, com a participação eventual de Manuel e Zaqueu. O ápice aconteceu quando, já perto do alojamento, Diego, após ser solto por José e Expedito, correu em direção a João Paulo, que desferiu um único soco, causando a queda de Diego, que bateu a cabeça no calçamento, resultando em ferimentos graves. José acionou socorro e Diego foi levado ao hospital, mas veio a falecer posteriormente. João Paulo fugiu do local e foi escondido por colegas. José afirmou não haver histórico de agressões físicas anteriores entre eles, apenas discussões verbais, e negou qualquer indício de homossexualidade entre os envolvidos, esclarecendo ainda que os outros presentes eram amigos de trabalho, sem parentesco com a vítima. Gustavo, ex-proprietário do Bar Society, ouvido como testemunha, relatou que conhecia apenas de vista por frequentar o local para jogar futebol. Ele afirmou categoricamente que não presencio a discussão, a briga ou o suposto soco entre João Paulo e Diego, esclarecendo que o conflito não ocorreu dentro do seu estabelecimento. Sua participação nos fatos restringiu-se a prestar socorro quando, em uma noite cuja data exata não recorda, dois rapazes correram até o bar pedindo ajuda, informando que Diego estava desmaiado no chão; diante disso, Gustavo pegou seu carro e, junto com mais dois amigos da vítima, a transportou para o hospital. Em seu interrogatório, o acusado afirmou que o conflito no dia 15 de setembro de 2021 iniciou-se porque a vítima e outros colegas, todos cearenses, insistiam em chamá-lo pelo apelido "Maranhão", o que ele reprovava, e não devido a questões sobre pagamento de cervejas ou toques íntimos, que ele descreveu como brincadeiras comuns no ambiente de trabalho que ninguém levava a mal. João Paulo afirmou que Diego, já alterado pela bebida, foi o agressor inicial e que, durante os vários momentos de briga, ele foi atacado não apenas por Diego, mas também por Manuel e Zaqueu, que o seguraram para facilitar as agressões, supostamente por preconceito contra sua origem maranhense. Ele narrou que, após as brigas serem apartadas por Expedito (o "Preto") e José, decidiu seguir para o alojamento; foi então que, ao olhar para trás, viu Diego se soltar e correr em alta velocidade para desferir um chute contra ele. João Paulo afirmou ter se esquivado do golpe, e que Diego, em virtude do estado de embriaguez e do impulso, caiu sozinho e bateu a cabeça no asfalto, negando categoricamente ter desferido qualquer soco. Justificou sua fuga do local não por culpa, mas por medo de novas agressões do grupo, e explicou que foi seu gerente, Zardo, quem posteriormente o orientou a se hospedar em um hotel para evitar maiores complicações, assegurando tratar-se de uma simples "briga de rua". Por fim, reiterou que não prestou socorro imediato à vítima porque os outros colegas já o estavam fazendo e ele temia ser agredido novamente. A lesão corporal seguida de morte é um crime em que o agente tem a intenção de causar uma lesão, mas a morte da vítima ocorre como uma consequência não intencional, caracterizando-a como um crime preterdoloso (o resultado é mais grave do que a intenção). E aqui, todos os elementos normativos do tipo penal estão bem provados: Dolo na lesão e culpa na morte: Joao Paulo inequivocadamente teve a intenção de ferir (lesão corporal), mas não a intenção de matar. Ao passo que a morte da vítima ocorreu por um resultado não querido, mas previsível, de forma que a conduta inicial (lesão) é dolosa e o resultado morte é culposo. Ou seja, a vítima bateu a cabeça após a lesão e veio à óbito. Nexo de causalidade: Houve a ligação direta entre a agressão (lesão) e a morte. A morte não foi causada por outro fator, razão pela qual afasto a tese defensiva. Exclusão do dolo de matar: Logo, não houve mesmo a intenção de matar, mas sim, de lesionar, com o resultado morte. A lesão corporal seguida de morte é um crime preterdoloso, pois o agente teve a intenção de lesionar (dolo), mas a morte da vítima ocorre de forma não intencional (culpa), embora seja um resultado previsível. Tudo, bem provado nos autos. Em análise aos autos, tem-se que o tipo penal restou preenchido formal e materialmente, a partir de um conjunto probatório robusto e harmônico. Assim, embora a defesa do denunciado pleiteie a absolvição, sob o argumento de que não haveriam provas da conduta, todos os elementos fáticos e jurídicos aqui colhidos apontam para o preenchimento do tipo penal (considerando todos os fundamentos de autoria e materialidade). Nestes termos, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEM O RESULTADO MORTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 AMBAS DO STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO PELO CRIME NA MODALIDADE DOLOSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A matéria referente ao pedido de desclassificação da conduta, em razão da ausência de descrição de culpa na denúncia, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 3. Destaca-se que, apesar de o Tribunal de origem ter entendido correta a condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, tendo em vista a existência de dolo na lesão corporal e a morte culposa, com a existência de nexo causal entre a conduta e o resultado, a tese específica de não descrição de qual culpa o agente teria incorrido não foi debatida. 4. Por fim, o réu foi condenado ao crime de lesão corporal seguida de morte na modalidade dolosa, não sendo possível o reconhecimento do perdão judicial, ainda que o resultado morte tenha sido culposo. 5. Recurso improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1934258 SP 2021/0120082-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. QUALIFICADORA DO INCISO IDO § 1º DO ART. 129 DO CP. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. Na apuração do delito tipificado no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se "em regra" porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar (STJ, AgRg no AREsp 145181/RS, Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 28/6/2013). Assim, diante de um laudo pericial e pela análise de provas documentais e da situação física apresentada pela vítima, os quais demonstraram que a mesma ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, possível a condenação pelo crime de lesão corporal de natureza grave. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1150677 MS 2017/0211903-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/11/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2017). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE PENA INICIADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERDA, POR FRATURA, DO DENTE INCISIVO SUPERIOR DIREITO. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. LAUDO CONCLUSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE. REVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na inteligência do artigo 168, § 2º, do Código de Processo Penal, "em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor". 2. Assim, em regra, faz-se necessária a produção de laudo complementar para a comprovação da materialidade de lesão corporal que imponha à vítima a incapacidade, por mais de trinta dias, para as suas ocupações habituais. 3. O livre convencimento judicial permite a dispensa da prova pericial se, por outros elementos idôneos colhidos na cognição exauriente, ficar comprovado que a incapacidade funcional da vítima perdurou por período superior a trinta dias. 4. Hipótese em que, embora não havendo laudo complementar acerca da incapacidade funcional por mais de trinta dias, constatou-se, por laudo pericial conclusivo, a debilidade permanente da função mastigatória da vítima, decorrente da perda do incisivo superior direito, circunstância que, por si só, desautoriza a desclassificação para lesões corporais de natureza leve. 5. Ademais, o pleito de desclassificação exigiria a refutação da prova colhida na instância ordinária, demandando atos de instrução probatória, vedados na via estreita do mandamus. 6. Habeas corpus não conhecido (STJ - HC: 285175 SP 2013/0414584-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 16/09/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2014). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar JOÃO PAULO DE SOUSA DA SILVA como incurso às penas do artigo 129, §3º (lesão corporal seguida de morte). Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico disposto no art. 68, caput, do CP. Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade acima da espécie delitiva. Os antecedentes não lhe prejudicam (Fls. 239 e sistema SEEU). Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias não destoam do esperado em atos dessa natureza. Os motivos não destoam do tipo penal. As consequências da infração penal não ultrapassam as de praxe. O comportamento da vítima não concorre para crimes dessa natureza. Nesse quadro, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes. Não estão presentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual torno a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão. Não há o que se falar em detração (art. 387, § 2º, do CPP). Desse modo, considerando o quantum da pena fixado, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, determino o REGIME ABERTO para o cumprimento da reprimenda, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Dadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, não havendo que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CP) e tampouco em suspensão condicional da pena (art. 77, do CP) em razão da pena alcançada. Não há os requisitos que autorizem a aplicação de cautelares, nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. O acusado poderá aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Expeçam-se guias de execução penal perante o Juízo competente (Juiz 1); d) Promovam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"242897"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara Criminal - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5082649-93.2022.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: João Paulo De Sousa Da Silva Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO RECEBO a resposta a acusação apresentada pelo defensor constituído. A resposta à acusação, evidentemente sem desconsiderar o esforço jurídico do advogado que a subscreve, não demonstra de imediato nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), revelando-se no atual estágio processual a necessidade de submeter os fatos narrados na denúncia ao crivo da regular instrução processual. Saliento que não há como se reconhecer a nulidade do inquérito policial exclusivamente pelo excesso de prazo, visto que o prazo é impróprio e haveria necessidade de demonstração de prejuízo (em atenção ao princípio do "pas de nullité sans grienf") o que não ficou comprovado. Desta feita, ausentes as hipóteses ensejadoras de absolvição sumária do acusado, porquanto não se mostra evidente, prima facie, a ausência de justa causa para a persecução criminal em juízo, uma vez que há imputação de conduta aparentemente típica, sem prévia constatação de causas de exclusão da punibilidade, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 16h15min, momento em que será realizada a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e suceder ao interrogatório do acusado. A audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL, permitindo a oitiva das partes residentes em outras Comarcas por meio da plataforma de videoconferência ZOOM. As informações de acesso serão fornecidas através do balcão virtual. Intimem-se as testemunhas para que compareçam ao Fórum Local, notificando-se pelo meio mais célere (aplicativos de mensagens, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outro meio similar). Caso a testemunha resida fora da Comarca, EXPEÇA-SE carta precatória de intimação, sendo que sua oitiva será realizada independentemente de carta precatória, colhendo-se o depoimento mediante videoconferência. O interrogatório do acusado será realizado pessoalmente, exceto por impedimento justificado, devendo ser INTIMADO para comparecer ao ato. INTIMEM-SE o Ministério Público e o Defensor (art. 370 do CPP), também se valendo, caso necessário, de meios céleres. Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução nº 318 do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do evento, quando possível. Procedam-se com os expedientes necessários para a realização do ato. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpram-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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