Petição Criminal 5144745-04.2025.8.09.0125 - TJGO

Petição Criminal 5144745-04.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 13:21

Expedida/certificada

03/06/2025, 13:04

Documento

03/06/2025, 13:04

Documento

30/04/2025, 18:19

Expedição de documento

24/04/2025, 20:12

Confirmada

12/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected]: 5144745-04.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalPolo ativo: Lourivaldo Magalhaes AlvesPolo passivo: Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E Justica DECISÃOTrata-se de Pedido de Restituição de Fiança formulado por Lourivaldo Magalhães Alves, já qualificado nos autos.Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de restituição formulado pelo requerente (ev. 5).Os autos vieram conclusos. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Compulsando os autos, verifica-se que foi extinta a punibilidade do agente.Nesse ponto, sabe-se que o Código de Processo Penal, em seu artigo 337, prevê que: "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código."Noutra vertente, verifica-se que o artigo 336, do mesmo código, determina que "o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado."Diante da extinção da punibilidade, conforme verificado nos autos, torna-se necessária a concessão do levantamento da fiança previamente estabelecida.Assim, ante o encerramento da pretensão punitiva, DETERMINO o levantamento da fiança.Expeçam-se os respectivos alvarás de transferência/levantamento.Após a restituição, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.Cientifique-se o Ministério Público.Intime-se, Cumpra-sePiranhas-GO, datado e assinado digitalmente Renato Prado da SilvaJuiz SubstitutoCONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.vgv

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 18:21

Outras Decisões

09/04/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:47

Petição (Parecer)

30/03/2025, 12:37

Confirmada

07/03/2025, 03:04

Expedida/certificada

25/02/2025, 12:13

Documentos

Outros

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected]: 5144745-04.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalPolo ativo: Lourivaldo Magalhaes AlvesPolo passivo: Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E Justica DECISÃOTrata-se de Pedido de Restituição de Fiança formulado por Lourivaldo Magalhães Alves, já qualificado nos autos.Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de restituição formulado pelo requerente (ev. 5).Os autos vieram conclusos. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Compulsando os autos, verifica-se que foi extinta a punibilidade do agente.Nesse ponto, sabe-se que o Código de Processo Penal, em seu artigo 337, prevê que: "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código."Noutra vertente, verifica-se que o artigo 336, do mesmo código, determina que "o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado."Diante da extinção da punibilidade, conforme verificado nos autos, torna-se necessária a concessão do levantamento da fiança previamente estabelecida.Assim, ante o encerramento da pretensão punitiva, DETERMINO o levantamento da fiança.Expeçam-se os respectivos alvarás de transferência/levantamento.Após a restituição, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.Cientifique-se o Ministério Público.Intime-se, Cumpra-sePiranhas-GO, datado e assinado digitalmente Renato Prado da SilvaJuiz SubstitutoCONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.vgv

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

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