Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5261595-13.2025.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5261595-13.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 16:51

Confirmada

13/06/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5261595-13.2025.8.09.0006 Promovente: João Vieira Da Mota Neto Promovido: Estado De Goiás Juiz: Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para manifestarem acerca da certidão da Contadoria, em 5 (cinco) dias. Anápolis, 3 de junho de 2025. AMANDA STEFANY TEIXEIRA ARAUJO Técnico Judiciário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:5261595-13.2025.8.09.0006 Promovente:Joao Vieira Da Mota Neto Promovido: Estado De Goias Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte Exequente para indicar dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente) do(s) beneficiário(s), dados estes essenciais para efetuar os pagamentos da(s) Requisição(es) de Pequeno(s) Valor(es) (RPVs). Prazo: 15 (quinze) dias. Anápolis, 3 de junho de 2025. AMANDA STEFANY TEIXEIRA ARAUJO Técnico Judiciário

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

03/06/2025, 13:19

Confirmada

03/06/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:58

Trânsito em julgado

03/06/2025, 12:58

Confirmada

19/05/2025, 03:00

Documentos

Outros

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5261595-13.2025.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de “Ação Indenizatória de Auxílio-Moradia ao Médico Residente” proposta por JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. Requerendo, em síntese, o recebimento dos valores referentes ao auxílio-moradia. Citada, a parte requerida apresentou a proposta de acordo, movimentação 10. A parte autora, por seu turno, manifestou aceite à proposta, consoante movimentação 11. É o relato necessário. MOTIVO E DECIDO. Como cediço, a autocomposição é modelo de solução de conflitos prestigiada pelo Código de Processo Civil de 2015, nos termos do art. 3°, §2°, do referido Diploma Legal, podendo as partes, em qualquer momento processual, transacionarem sobre o direito trazido à discussão. O acordo é legítimo. Partes capazes e devidamente representadas. Objeto lícito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos delineados na movimentação 10, e, de consequência, resolvo o mérito, nos moldes do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Ainda, considerando a anuência da parte autora, homologo o valor apresentado pelo requerido à movimentação 10.Desse modo, em caso de desistência do prazo recursal pelas partes ou certificação do trânsito em julgado deste ato judicial, determino a expedição das respectivas injunções de pagamento (CPC, art. 535, § 3º), de acordo com o valor da execução, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial.Autorizo, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no §4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.Com relação às RPV's de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 - PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remetendo os autos à Central Única de Contadores - CUC, quando não especificado nos cálculos as deduções legais sobre o crédito.Concernente às RPV's de competência de outros entes federados e/ou autarquias, após expedida, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Caso o valor da RPV não seja adimplido no prazo mencionado, determino, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração.Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

12/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

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