Execução de Título Extrajudicial 5315817-58.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315817-58.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 01:52

Expedida/certificada

28/05/2026, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 27 de maio de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 17:55

Expedição de documento

27/05/2026, 17:38

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:36

Confirmada

27/05/2026, 14:35

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:16

Petição

26/05/2026, 12:31

Expedição de documento

26/05/2026, 00:30

Expedição de documento

25/05/2026, 15:49

Expedida/Certificada

22/05/2026, 23:30

Documento

22/05/2026, 13:33

Expedição de documento

21/05/2026, 12:44

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5315817-58.2023.8.09.0051 Promovente: SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA Promovido (a): E DE BESSA FERREIRA - ME DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução. 1 – Histórico de tramitação: O executado EVERALDO DE BESSA FERREIRA foi citado no evento 46. A pesquisa de bens via SISBAJUD dele ficou frustrada no evento 68. A pesquisa via INFOJUD reuniu as informações do evento 65. A pesquisa de bens via RENAJUD, por fim, retornou a existência dos veículos listados no evento 59 e restrições foram incluídas no evento 81. Informações adicionais sobre os veículos foram juntadas no evento 134. A parte exequente solicitou a venda judicial do veículo objeto da placa ONW8024. A firma executada EVERALDO DE BESSA FERREIRA ME é empresa individual e, por isso, o juízo considerou no evento 167 que sua citação foi ultimada em conjunto com a cientificação do devedor e empresário individual que incorpora a empresa. Não foram ultimadas, ainda, medidas constritivas em face desta executada. A citação da executada JULLYANELY REINALDO BESSA, por sua vez, ficou frustrada, conforme certificação dos eventos 09, 20, 45, 57, 70, 93, 98, 99, 101 e 103. Foi promovida tentativa de arresto via sistema SISBAJUD em face desta devedora que resultou parcialmente frutífero, bloqueando no evento 130 o valor de R$ 432,19 nas contas bancárias de JULLYANELY. A parte devedora solicitou novo arresto em face desta devedora, mas, o juízo já assinalou na decisão do evento 139 que a exequente, antes de solicitar novo arresto em face dela, deve promover sua citação em TODOS os logradouros listados naquela decisão. A parte exequente promoveu a citação da devedora ausente em apenas um dos endereços citados. A citação, contudo, ficou frustrada no evento 163. A decisão lançada no evento 167 decidiu o seguinte: a) Indeferiu o pedido de novo arresto em face da devedora JULLYANELY REINALDO BESSA, registrando que, ANTES, a parte exequente deve cumprir a decisão do evento 139 e promover a citação da devedora em TODOS os endereços certificados nos autos, suprindo a providência prevista no artigo 830 do CPC. b) Indeferiu o pedido de venda judicial do veículo objeto da placa ONW8024 pertencente ao executado EVERALDO porque, ANTES, é preciso reduzir a termo sua penhora e promover a avaliação. c) mandou reduzir a termo a penhora do veículo e intimar o executado EVERALDO para se se pronunciar sobre a constrição no prazo de 15 (quinze) dias. d) Concomitantemente, mandou intimar a parte exequente para indicar a atual localização do veículo penhorado para que possa ser avaliado. e) mandou, ainda, intimar a exequente para esclarecer se deseja a penhora dos demais veículos localizados em nome do executado EVERALDO e, em caso positivo, deve indicá-los, sob pena de baixa das restrições inseridas nos prontuários por desinteresse do credor. O termo de penhora do veículo placa ONW8024 foi lavrado no evento 171. A exequente requereu no evento 172: a) intimação da devedora JULLYANELY nos endereços restantes. b) intimação do executado EVERALDO no endereço onde foi citado, no caso, na Rua X 28, sem número, quadra 0, lote 131/132, Condomínio Bosque das Orquídeas, Casa 62, bairro Sítios Santa Luzia, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.922-700. c) manifestou desinteresse pela penhora dos veículos das placa ONX5987 e QEF4H54. d) requereu penhora via SISBAJUD nas contas da empresa devedora EVERALDO DE BESSA FERREIRA ME. A cientificação do executado EVERALDO sobre a penhora do veículo ficou frustrada no evento 176; mesmo sendo encaminhada para o endereço onde foi citado. A citação da executada JULLYANELY foi tentada apenas no endereço da AV. T-65 e ficou frustrada, conforme certificação dos eventos 175 e 189. A exequente, adicionalmente, juntou no evento 186 certidão do imóvel objeto da matrícula 243.192, registrado em nome do executado EVERALDO, e requereu a penhora dos direitos aquisitivos dele sobre o bem. Informou que já recolheu as custas de processamento para a citação da devedora JULLYANELY em TODOS os endereços restantes, mas, a providência não foi cumprida pela UPJ. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1 – Penhora do veículo objeto da placa ONW8024. O veículo em questão pertence ao executado EVERALDO e foi penhorado por termo nos autos constante do evento 171. A intimação do executado, por sua vez, foi enviada para o mesmo endereço em que foi citado, no caso, Rua X 28, sem número, quadra 0, lote 131/132, Condomínio Bosque das Orquídeas, Casa 62, bairro Sítios Santa Luzia, Aparecida de Goiânia/GO, mas, ficou frustrada. A frustração, entretanto, não implica necessariamente ineficácia da intimação. O artigo 274 do CPC prevê que a intimação dirigida ao requerido reputa-se válida quando enviada ao endereço onde foi inicialmente citado, mesmo que tenha sobrevindo mudança de logradouro sem comunicação por parte do devedor, ou, impossibilidade de cumprimento. Assim, deve-se considerar que o devedor EVERALDO foi devidamente intimado e, em sendo assim, fica convalidada a penhora do veículo objeto da placa ONW8024. A exequente deve, agora, indicar o paradeiro do veículo para que possa ser avaliado. 2 – Citação da executada JULLYANELY. O juízo definiu na decisão do evento 167 os endereços da devedora que ainda tinham que ser acionados, no caso: I) R X 28, 131, COND BOSQUE DAS ORQUÍDEAS, CASA 62, SÍTIOS SANTA LUZIA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. II) RUA T 65, A 32, CHATEAU DE VERSAILLES, APTO 1301, SETOR BELA VISTA, GOIÂNIA GO. III) RUA 138, 121, QUASAR, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. IV) AVENIDA W 3, 47, LT47, C20, COND BELLE VUE, SETOR SANTA LUZIA, APARECIDA DE GOIÂNIA GO V) RUA PEDRO FERRER, 359, CENTRO, RONDONÓPOLIS-MT. VI) RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 325, CENTRO, ITATIBA-SP. VII) RUA SAN RAFAEL, 01, JARDIM CALIFÓRNIA, CUIABÁ-MT. VIII) SETOR DE AUTARQUIAS SUL, QUADRA 1, BLOCO H, 5º ANDAR, BRASÍLIA-DF. A UPJ, contudo, expediu citação desta devedora apenas para o endereço da AV. T-65, que, aliás, ficou frustrada. Os demais endereços indicados pelo juiz, por sua vez, ficaram sem acionamento. A exequente, de sua parte, disse no evento 186 que já recolheu as custas de processamento para a citação da devedora JULLYANELY em TODOS os endereços restantes, mas, a providência não foi cumprida integralmente pela UPJ. É caso, portanto, de se ordenar à UPJ que certifique se houve o recolhimento das custas e, em caso positivo, deve providenciar a citação da executada em TODOS os endereços restantes. 3 – Penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula 243.192. A exequente, adicionalmente, juntou no evento 186 certidão do imóvel objeto da matrícula 243.192, registrado em nome do executado EVERALDO, e requereu a penhora dos direitos aquisitivos dele sobre o bem. O imóvel, realmente, encontra-se alienado fiduciariamente em proveito da financiadora TRÍPOLI CONSTRUTORA LTDA, mas, o devedor EVERALDO figura como financiado e titular dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Imperativo, portanto, a penhora destes direitos aquisitivos. Diante do exposto, decido o seguinte: a) julgo convalidada a penhora do veículo objeto da placa ONW8024. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o paradeiro do veículo para que possa ser avaliado. Uma vez indicado, expeça-se mandado de avaliação. b) em se considerando o desinteresse da parte exequente, promova-se a baixa no sistema RENAJUD das restrições inseridas nos prontuários dos veículos objeto das placas ONX5987 e QEF4H54. c) promova-se a penhora por termo nos autos dos direitos aquisitivos do executado EVERALDO sobre o imóvel objeto da matrícula 243.192. Intime-se o executado para falar sobre a penhora no prazo de 15 dias, enviando a cientificação para o mesmo endereço onde foi citado. d) intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, promover a cientificação da empresa beneficiária da garantia fiduciária do imóvel, no caso, a TRÍPOLI CONSTRUTORA LTDA, indicando seu endereço. Uma vez informado, intime-se a credora fiduciária para se posicionar sobre a penhora no prazo de 15 dias. e) defiro a penhora de valores via sistema SISBAJUD em nome da empresa executada EVERALDO DE BESSA FERREIRA ME. Uma vez recolhidas as custas, remetam-se a CENOPES para cumprimento. f) certifique-se a UPJ se a parte exequente já recolheu as custas necessárias para citar a executada JULLYANELY em TODOS os endereços indicados pelo juízo na decisão do evento 167 e, em caso positivo, expeçam-se as citações restantes. Fica registrado que faltam ser tentados os seguintes endereços: I) R X 28, 131, COND BOSQUE DAS ORQUÍDEAS, CASA 62, SÍTIOS SANTA LUZIA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. II) RUA 138, 121, QUASAR, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. III) AVENIDA W 3, 47, LT47, C20, COND BELLE VUE, SETOR SANTA LUZIA, APARECIDA DE GOIÂNIA GO IV) RUA PEDRO FERRER, 359, CENTRO, RONDONÓPOLIS-MT. V) RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 325, CENTRO, ITATIBA-SP. VI) RUA SAN RAFAEL, 01, JARDIM CALIFÓRNIA, CUIABÁ-MT. VII) SETOR DE AUTARQUIAS SUL, QUADRA 1, BLOCO H, 5º ANDAR, BRASÍLIA-DF. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5315817-58.2023.8.09.0051 Promovente: SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA Promovido (a): E DE BESSA FERREIRA - ME DECISÃO Versam os autos sobre ação executória. 1 – Histórico de tramitação: O executado EVERALDO DE BESSA FERREIRA foi citado no evento 46. A citação dos executados EVERALDO DE BESSA FERREIRA ME e JULLYANELY REINALDO BESSA, contudo, ficou frustrada nos eventos 09, 20, 45, 57, 70, 93, 98, 99, 101 e 103. A parte exequente solicitou a citação por edital dos devedores ausentes no evento 357. O juízo, contudo, indeferiu o pedido no evento 139, registrando que ainda existem vários endereços na consulta aos sistemas conveniados do evento 59 que devem ser tentados. A parte exequente promoveu então a citação dos devedores ausentes em apenas um dos endereços citados. A citação, contudo, ficou frustrada no evento 163. Nesse meio tempo, promoveu-se tentativa de arresto de bens dos devedores não citados. O arresto realizado via sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífero, bloqueando no evento 130 o valor de R$ 432,19 nas contas bancárias de JULLYANELY. O executado EVERALDO DE BESSA FERREIRA, por sua vez, tendo sido citado, ficou liberado para sofrer diretamente tentativa de penhora. A pesquisa de bens via SISBAJUD dele ficou frustrada no evento 68. A pesquisa via INFOJUD reuniu as informações do evento 65. A pesquisa de bens via RENAJUD, por fim, retornou a existência dos veículos listados no evento 59 e restrições foram incluídas no evento 81. Informações adicionais sobre os veículos foram juntadas no evento 134. 2 – Pedidos da parte exequente: A parte exequente requer agora no evento 166: a) venda judicial do veículo placa ONW8024 pertencente ao executado EVERALDO. b) nova tentativa de arresto via SISBAJUD nas contas dos devedores EVERALDO DE BESSA FERREIRA ME e JULLYANELY REINALDO BESSA. É o relatório. Decido. O processo acumulou algumas pendências processuais que merecem valoração. 1 – Citação da empresa executada EVERALDO DE BESSA FERREIRA ME: A executada EVERALDO DE BESSA FERREIRA ME é empresa individual cuja personalidade se confunde com a pessoa física do sócio EVERALDO DE BESSA FERREIRA; também executado nos autos. O empresário individual EVERALDO, por sua vez, já foi citado para responder aos termos desta execução e, havendo fusão jurídica entre a personalidade dele e a personalidade da empresa, é possível considerar que a citação da pessoa física se estende à pessoa jurídica, conforme lição clara da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO... Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação dirigida à pessoa jurídica (ME) é ineficaz em relação à pessoa física titular do empresário individual, gerando nulidade do processo; (ii) estabelecer se a CDA é nula por ausência do processo administrativo originário… O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, o que implica confusão patrimonial e jurídica. Assim, a citação dirigida ao CNPJ é válida também em relação ao CPF do titular, não havendo nulidade do ato, nem ilegitimidade passiva… Tese de julgamento: A citação realizada em nome da pessoa jurídica do empresário individual é válida também para a pessoa física, diante da confusão patrimonial e ausência de personalidade jurídica autônoma. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.234175-5/001 - Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle - Data de Julgamento: 23/10/2025). A citação da empresa EVERALDO DE BESSA FERREIRA ME., portanto, deve ser considerada suprida pela citação já realizada do empresário individual executado e, persistindo a mora, deve-se ordenar, invés de mero arresto, a tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD. 2 – Citação da executada JULLYANELY REINALDO BESSA e pedido de arresto: A executada JULLYANELY, diversamente, não foi ainda citada. A exequente, por sua vez, requer nova tentativa de arresto em face dela, mas, como vimos acima, uma primeira diligência cautelar já foi realizada, bloqueando-se no evento 130 o valor de R$ 432,19 nas contas bancárias da devedora JULLYANELY. Agora, portanto, antes de se promover nova tentativa de arresto, é preciso cumprir as providências do artigo 830 do CPC, providenciando-se a citação da devedora, sob pena de sucessão de medidas constritivas com potencial para provocar tumulto processual. Vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Grifei. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Grifei. O juízo, por sua vez, já adiantou na decisão do evento 139 que, antes de se partir para a citação editalícia desta devedora, é preciso tentar cientificá-la nos endereços já obtidos via consulta nos sistemas conveniados, no caso, os seguintes: I) R X 28, 131, COND BOSQUE DAS ORQUÍDEAS, CASA 62, SÍTIOS SANTA LUZIA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. II) RUA T 65, A 32, CHATEAU DE VERSAILLES, APTO 1301, SETOR BELA VISTA, GOIÂNIA GO. III) RUA 138, 121, QUASAR, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. IV) AVENIDA W 3, 47, LT47, C20, COND BELLE VUE, SETOR SANTA LUZIA, APARECIDA DE GOIÂNIA GO V) RUA PEDRO FERRER, 359, CENTRO, RONDONÓPOLIS-MT. VI) RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 325, CENTRO, ITATIBA-SP. VII) RUA SAN RAFAEL, 01, JARDIM CALIFÓRNIA, CUIABÁ-MT. VIII) SETOR DE AUTARQUIAS SUL, QUADRA 1, BLOCO H, 5º ANDAR, BRASÍLIA-DF. A citação por edital, de fato, tem caráter excepcional e somente se revela cabível quando tiverem sido esgotados todos os meios para a localização da ré. A dificuldade ocasional para localizar o devedor não autoriza antecipar a citação ficta, devendo, antes, tentar citá-lo em TODOS os endereços certificados. A exequente, entretanto, após a prolação da decisão do evento 139, promoveu apenas a tentativa de citação da devedora em um único endereço entre os vários logradouros encontrados. Por isso, a parte exequente deve, antes de postular novo arresto, complementar a diligência de citação, manifestando interesse na cientificação da devedora em TODOS os endereços conhecidos. 3 – Venda judicial do veículo pertencente ao executado EVERALDO: A pesquisa de bens realizada via sistema RENAJUD informou que o executado EVERALDO seria proprietário dos veículos certificados nos eventos 59, 81 e 134. A exequente, por sua vez, solicitou no evento 166 a venda judicial de um único e exclusivo veículo, no caso, o bem registrado com a placa ONW8024. Antes de se promover a alienação judicial do automóvel, entretanto, é preciso cumprir as diligências processuais que antecedem obrigatoriamente o leilão, no caso, reduzir a termo a penhora do veículo, intimar o executado e, finalmente, promover a avaliação do bem. A realização da imprescindível avaliação, aliás, demanda informação sobre o paradeiro do veículo, constituindo obrigação da parte exequente indicar ao juízo a atual localização do bem para que possa ser avaliado. Da mesma forma, a parte exequente deve esclarecer se deseja penhorar e vender apenas o veículo objeto placa ONW8024; objeto de seu último pedido. Isto porque, em caso positivo, não se justifica manter as restrições inscritas em face dos demais veículos que foram localizados e bloqueados no evento 81. 4 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, decido o seguinte: 1 – Julgo suprida a citação da executada EVERALDO DE BESSA FERREIRA ME em razão da citação do empresário individual já realizada no evento 46. Consequentemente, defiro o pedido de penhora de valores via sistema SISBAJUD em face da empresa individual na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Uma vez recolhidas as custas, remetam-se a CENOPES para cumprimento. Uma vez concluída a diligência e, havendo resultado positivo para penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, se posicionar no prazo de 15 dias sobre eventual impenhorabilidade. 2 – Indefiro o pedido de novo arresto em face da devedora JULLYANELY REINALDO BESSA. Antes, a parte exequente deve cumprir a decisão do evento 139 e promover a citação da devedora em TODOS os endereços certificados nos autos, suprindo a providência prevista no artigo 830 do CPC. 3 – Indefiro o pedido de venda judicial do veículo objeto da placa ONW8024 pertencente ao executado EVERALDO. Antes, é necessário reduzir a termo sua penhora e promover a avaliação. 4 – Reduza-se a termo nos autos a penhora do veículo objeto da placa ONW8024. Após, intime-se o executado EVERALDO para, caso queira, se pronunciar sobre a constrição no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar a atual localização do veículo penhorado para que possa ser avaliado. 5 – Intime-se ainda a exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se deseja a penhora dos demais veículos localizados em nome do executado EVERALDO e, em caso positivo, deve indicá-los, sob pena de baixa das restrições inseridas nos prontuários por desinteresse do credor. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5315817-58.2023.8.09.0051Promovente: SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDAPromovido (a): E DE BESSA FERREIRA - MEDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pleiteia: (I) expedição de ofício ao DETRAN/GO para obtenção de informações sobre restrições nos veículos do executado EVERALDO DE BESSA FERREIRA; (II) expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal para verificar vínculos trabalhistas e benefícios previdenciários do mesmo executado; e (III) deferimento de arresto executivo via SISBAJUD em relação aos executados JULLYANELY REINALDO BESSA e E DE BESSA FERREIRA - ME.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Quanto à expedição de ofício ao DETRAN/GO, DEFIRO o pedido. As informações referentes às restrições existentes sobre os veículos já penhorados via RENAJUD são relevantes para o prosseguimento da execução e avaliação dos bens.Além disso, conforme bem apontado pela parte exequente, tais dados, por sua natureza sigilosa, somente são disponibilizados mediante ordem judicial.No tocante à expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal, DEFIRO o pedido.Embora, em regra, o exequente tenha o ônus de empregar diligências para localizar bens do executado, nos termos do art. 798, II, "c", do CPC, o caso em tela comporta exceção.A parte exequente demonstrou a dificuldade em obter tais informações diretamente, uma vez que, como alegado, tanto o INSS quanto a Receita Federal não fornecem a terceiros dados sobre vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários sem determinação judicial.O princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva, previsto nos arts. 4º e 6º do CPC, justifica a intervenção judicial quando a parte demonstra a impossibilidade de obter determinadas informações por seus próprios meios.Ademais, o art. 772, III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações a entidades públicas quando necessário para garantir a efetividade da execução.Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais Pátrios (grifou-se):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E INSS - POSSIBILIDADE. I- A execução deve ser realizada no interesse do credor, para que a satisfação do débito seja efetivamente alcançada, nos termos do art. 797 do CPC. II- É possível a pesquisa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e INSS, a fim de verificar a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18980633620248130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2024)Por fim, quanto ao pedido de arresto executivo via SISBAJUD em relação aos executados JULLYANELY REINALDO BESSA e E DE BESSA FERREIRA - ME, o pedido também deve ser DEFERIDO.Nos termos do art. 830 do CPC, "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução".No caso em tela, verifica-se que a parte exequente envidou diversos esforços para localizar os executados, tendo exaurido todos os endereços possíveis na tentativa de promover a citação.A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a possibilidade de arresto executivo online (pré-penhora) via SISBAJUD como medida preparatória à penhora, nos casos em que o executado não é localizado para citação. Vejamos (grifou-se):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APOSTO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo prescinde da comprovação do risco de ineficácia executiva acaso não efetivado, bem assim, do esgotamento de todas as possibilidades de citação do executado, bastando que não tenha sido encontrada a parte devedora uma única vez. Inteligência dos arts. 830 e 854, ambos do CPC/15. Precedentes STJ e TJGO. 2. Diante da comprovação da tentativa infrutífera de citação postal do executado no exato endereço constante dos títulos executivos, impõe-se a reforma do decisum para autorizar o arresto online pretendido (?pré-penhora?), via SISBAJUD, à luz dos princípios da cooperação, celeridade, efetividade e utilidade da demanda executória (súmula 44/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5178323-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 06/05/2024)Tal medida visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva e impedir que o inadimplemento seja premiado pela impossibilidade de localização do devedor.Diante o exposto:a) DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/GO para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, quais restrições estão lançadas sobre cada um dos veículos do executado EVERALDO DE BESSA FERREIRA já penhorados via RENAJUD.b) DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal para que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, se o executado EVERALDO DE BESSA FERREIRA possui vínculo trabalhista ou benefício previdenciário ativo.c) DEFIRO o pedido de arresto executivo via SISBAJUD de ativos financeiros dos executados JULLYANELY REINALDO BESSA e E DE BESSA FERREIRA - ME, até o limite do valor da execução.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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