Execução de Título Extrajudicial 5432567-94.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5432567-94.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5432567-94.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Claudemir Bernardo De Sousa REQUERIDO(A): Gf Prestadora De Serviços Gerais Ltda ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, atender os requesitos exigidos para cumprimento dos serviço realizados pela CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica - Consulta / Constrição via serviços conveniados): a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar fundamentado tal solicitação no Princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC/2015, não é transferir a responsabilidade do serviço ao causídico, mas sim assegurar que os sistemas e parâmetros consultados correspondam exatamente ao interesse da parte, evitando buscas infrutíferas. Promovendo a solução mais ágil, sanando requisitos indispensáveis antes da conclusão dos autos, o que evita a movimentação processual desnecessária. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. C) Juntar planilha atualizada (ausência de planilha anterior ou com mais de 90 noventa dias). - nos casos de constrição de valores via SISBAJUD ou SERASAJUD. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual é requisto para cumprimento junto ao CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica) unidade coordenada pela Diretoria de Processamento Eletrônico (DPE). Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: () Sim () Não Senado Canedo, 1 de junho de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5432567-94.2025.8.09.0174 DESPACHO Antes de deliberar acerca do pedido de leilão deduzido no item 1 da petição encartada no evento n.º 116, determino à escrivania que providencie a imediata juntada do detalhamento da pesquisa realizada no sistema Renajud referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NVV-6879. Sem prejuízo, cumpram integralmente a decisão proferida no evento n.º 92, e para tanto expeçam mandado de penhora e avaliação dos bens móveis indicados pela executada na petição anexada no evento n.º 75. Oportunamente retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 29 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5432567-94.2025.8.09.0174 DESPACHO Antes de deliberar acerca do pedido de leilão deduzido no item 1 da petição encartada no evento n.º 116, determino à escrivania que providencie a imediata juntada do detalhamento da pesquisa realizada no sistema Renajud referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NVV-6879. Sem prejuízo, cumpram integralmente a decisão proferida no evento n.º 92, e para tanto expeçam mandado de penhora e avaliação dos bens móveis indicados pela executada na petição anexada no evento n.º 75. Oportunamente retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 29 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Documento

29/05/2026, 10:50

Confirmada

29/05/2026, 07:20

Confirmada

29/05/2026, 07:20

Mero expediente

29/05/2026, 07:14

Conclusão (para decisão)

24/05/2026, 20:55

Petição

21/05/2026, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5432567-94.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Claudemir Bernardo De Sousa REQUERIDO(A): Gf Prestadora De Serviços Gerais Ltda ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senador Canedo, 27 de abril de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5432567-94.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Claudemir Bernardo De Sousa REQUERIDO(A): Gf Prestadora De Serviços Gerais Ltda ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senador Canedo, 27 de abril de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 16:16

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:25

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2026, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5432567-94.2025.8.09.0174 DECISÃO Após o deferimento da penhora de dois veículos no evento n.º 102, a executada informou a existência de penhora anterior sobre o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NVV-6879, nos autos do processo n.º 5578838-14.2021.8.09.0174, requerendo a suspensão da ordem de remoção. A exequente argumentou no evento n.º 103 que referido processo se encontra arquivado, não havendo óbices à penhora nos presentes autos. Pois bem. A controvérsia reside em aferir a possibilidade de manutenção da penhora e da ordem de remoção do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NVV-6879, diante da alegação de constrição anterior sobre o mesmo bem em feito diverso. A parte executada sustenta a preexistência de penhora no processo n.º 5578838-14.2021.8.09.0174, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Conforme certidão do oficial de justiça lavrada naquele feito em 06/05/2025 (evento n.º 102, arquivo 3), a penhora foi efetivada e o representante legal da executada foi nomeado depositário fiel do bem. Nessa esteira importa consignar que a parte exequente demonstrou, por meio da cópia da decisão acostada no evento n.º 103 (arquivo 2), que o referido processo foi arquivado em 25/07/2025 diante da inércia da parte credora em promover seu andamento. O arquivamento, embora não extinga a execução, paralisa sua tramitação e, por conseguinte, esvazia a eficácia prática dos atos constritivos nela realizados, enquanto não houver o seu desarquivamento e o efetivo prosseguimento dos atos expropriatórios. Lado outro, a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem é admitida pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que a anterioridade da penhora apenas assegura ao credor preferência no recebimento do produto da arrematação, não impedindo que novas constrições recaiam sobre o mesmo bem para a satisfação de outros créditos. Assim, considerando que a execução anterior se encontra arquivada e sem perspectiva imediata de atos expropriatórios, a manutenção da penhora e dos atos subsequentes nestes autos é medida adequada à efetividade da tutela executiva, sem prejuízo ao credor do processo anterior cuja preferência legal, se for o caso, será resguardada em eventual concurso de credores. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento n.º 102 e mantenho a decisão proferida no evento n.º 92 que determinou a penhora, avaliação e remoção do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NVV-6879. Cumpram integralmente o mandado expedido (evento n.º 101), devendo o oficial de justiça proceder à remoção do bem e nomear o depositário já indicado. Oportunamente retornem os autos conclusos. Intimem. Senador Canedo-GO, 2 de abril de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5432567-94.2025.8.09.0174 DECISÃO Após o deferimento da penhora de dois veículos no evento n.º 102, a executada informou a existência de penhora anterior sobre o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NVV-6879, nos autos do processo n.º 5578838-14.2021.8.09.0174, requerendo a suspensão da ordem de remoção. A exequente argumentou no evento n.º 103 que referido processo se encontra arquivado, não havendo óbices à penhora nos presentes autos. Pois bem. A controvérsia reside em aferir a possibilidade de manutenção da penhora e da ordem de remoção do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NVV-6879, diante da alegação de constrição anterior sobre o mesmo bem em feito diverso. A parte executada sustenta a preexistência de penhora no processo n.º 5578838-14.2021.8.09.0174, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Conforme certidão do oficial de justiça lavrada naquele feito em 06/05/2025 (evento n.º 102, arquivo 3), a penhora foi efetivada e o representante legal da executada foi nomeado depositário fiel do bem. Nessa esteira importa consignar que a parte exequente demonstrou, por meio da cópia da decisão acostada no evento n.º 103 (arquivo 2), que o referido processo foi arquivado em 25/07/2025 diante da inércia da parte credora em promover seu andamento. O arquivamento, embora não extinga a execução, paralisa sua tramitação e, por conseguinte, esvazia a eficácia prática dos atos constritivos nela realizados, enquanto não houver o seu desarquivamento e o efetivo prosseguimento dos atos expropriatórios. Lado outro, a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem é admitida pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que a anterioridade da penhora apenas assegura ao credor preferência no recebimento do produto da arrematação, não impedindo que novas constrições recaiam sobre o mesmo bem para a satisfação de outros créditos. Assim, considerando que a execução anterior se encontra arquivada e sem perspectiva imediata de atos expropriatórios, a manutenção da penhora e dos atos subsequentes nestes autos é medida adequada à efetividade da tutela executiva, sem prejuízo ao credor do processo anterior cuja preferência legal, se for o caso, será resguardada em eventual concurso de credores. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento n.º 102 e mantenho a decisão proferida no evento n.º 92 que determinou a penhora, avaliação e remoção do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NVV-6879. Cumpram integralmente o mandado expedido (evento n.º 101), devendo o oficial de justiça proceder à remoção do bem e nomear o depositário já indicado. Oportunamente retornem os autos conclusos. Intimem. Senador Canedo-GO, 2 de abril de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5432567-94.2025.8.09.0174 DECISÃO Após o deferimento da penhora de dois veículos no evento n.º 102, a executada informou a existência de penhora anterior sobre o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NVV-6879, nos autos do processo n.º 5578838-14.2021.8.09.0174, requerendo a suspensão da ordem de remoção. A exequente argumentou no evento n.º 103 que referido processo se encontra arquivado, não havendo óbices à penhora nos presentes autos. Pois bem. A controvérsia reside em aferir a possibilidade de manutenção da penhora e da ordem de remoção do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NVV-6879, diante da alegação de constrição anterior sobre o mesmo bem em feito diverso. A parte executada sustenta a preexistência de penhora no processo n.º 5578838-14.2021.8.09.0174, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Conforme certidão do oficial de justiça lavrada naquele feito em 06/05/2025 (evento n.º 102, arquivo 3), a penhora foi efetivada e o representante legal da executada foi nomeado depositário fiel do bem. Nessa esteira importa consignar que a parte exequente demonstrou, por meio da cópia da decisão acostada no evento n.º 103 (arquivo 2), que o referido processo foi arquivado em 25/07/2025 diante da inércia da parte credora em promover seu andamento. O arquivamento, embora não extinga a execução, paralisa sua tramitação e, por conseguinte, esvazia a eficácia prática dos atos constritivos nela realizados, enquanto não houver o seu desarquivamento e o efetivo prosseguimento dos atos expropriatórios. Lado outro, a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem é admitida pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que a anterioridade da penhora apenas assegura ao credor preferência no recebimento do produto da arrematação, não impedindo que novas constrições recaiam sobre o mesmo bem para a satisfação de outros créditos. Assim, considerando que a execução anterior se encontra arquivada e sem perspectiva imediata de atos expropriatórios, a manutenção da penhora e dos atos subsequentes nestes autos é medida adequada à efetividade da tutela executiva, sem prejuízo ao credor do processo anterior cuja preferência legal, se for o caso, será resguardada em eventual concurso de credores. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento n.º 102 e mantenho a decisão proferida no evento n.º 92 que determinou a penhora, avaliação e remoção do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NVV-6879. Cumpram integralmente o mandado expedido (evento n.º 101), devendo o oficial de justiça proceder à remoção do bem e nomear o depositário já indicado. Oportunamente retornem os autos conclusos. Intimem. Senador Canedo-GO, 2 de abril de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5432567-94.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CLAUDEMIR BERNARDO DE SOUSA em face de GF PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, partes já devidamente qualificadas. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 29 arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum sob o argumento de que a relação estabelecida entre as partes seria de natureza trabalhista e não civil, devendo a demanda tramitar perante a Justiça do Trabalho. No mérito sustenta a existência de acordo extrajudicial verbal para modificação do contrato original e quitação do débito, afirmando que em dezembro de 2020 a empresa entrou em colapso financeiro por falta de pagamentos da Prefeitura de Piacatu/SP, ocasião em que houve paralisação da obra e consequente renegociação dos valores. Alega, ainda, a não prestação dos serviços contratados em razão da paralisação mencionada, bem como nulidade da execução por ausência de constituição em mora do devedor. Ao final requer a condenação do exequente ao pagamento em dobro da quantia cobrada por indevida cobrança e litigância de má-fé. No evento nº 33 o exequente apresentou impugnação sustentando a inadequação da via eleita, argumentando que as matérias suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade. Defende a competência da Justiça Comum, impugna a alegada transação verbal e a não prestação dos serviços, sustentando que houve remanejamento para outras obras quando da redução de atividades em Piacatu/SP, pleiteando a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da ação. Eis o breve relato do essencial. DECIDO A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, e tem cabimento quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Sucede que embora seja a execução um processo de coação simplificado isto não significa que o devedor esteja desamparado de técnicas de defesa, já que o meio adequado ao exercício dessa prerrogativa constitucional é a oposição de embargos mediante prévia garantia do valor executado. Entretanto a doutrina forjou e a jurisprudência tem admitido que determinadas matérias sejam discutidas no próprio contexto da execução por meio do que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, muito embora possua natureza jurídica de objeção. O referido instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, especialmente quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de alguma das chamadas condições da ação, matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício em qualquer fase do processo. Assim, tem-se admitido na estreita via da exceção de pré-executividade o exame de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc. Seu processamento exige, tão somente, que as alegações estejam amparadas em prova inequívoca e pré constituída sem a necessidade, portanto, de dilação probatória, matéria de ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos. Pois bem. Primeiramente, quanto à alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum verifico que o contrato celebrado entre as partes possui inequívoca natureza civil, tratando-se de contrato de empreitada para gerenciamento e administração de obra. A Cláusula 2ª, § 2º do instrumento expressamente estabelece que o contratado teria “completa e irrestrita liberdade para executar o serviço contratado”, afastando o elemento subordinação, requisito essencial da relação trabalhista. Ademais a Cláusula 9ª do contrato elegeu expressamente a competência deste Juízo para dirimir controvérsias oriundas da avença. Assim, rejeito a alegação de incompetência suscitada pela excipiente/executada. No caso em análise a pretensão da excipiente de reconhecimento de acordo verbal modificativo do contrato original, discussão sobre prestação ou não dos serviços contratados, análise de quitação de débito mediante planilha de valores distintos dos executados e reconhecimento de má-fé processual, ultrapassam manifestamente o âmbito restrito da exceção de pré-executividade demandando análise aprofundada dos elementos contratuais, valoração de documentos apresentados e eventual confronto entre versões fáticas controvertidas. As planilhas e documentos apresentados pela executada, conquanto elaborados unilateralmente, constituem elementos probatórios que demandariam contraditório e eventual produção de prova testemunhal ou pericial para adequada valoração, incompatíveis portanto com a exceção de pré-executividade. As questões atinentes à modificação verbal de contrato escrito, alegada quitação de valores diversos dos executados e discussão sobre efetiva prestação de serviços constituem matérias típicas de embargos à execução, instrumento processual adequado para a ampla discussão de questões contratuais que demandem instrução probatória. Ainda, cumpre destacar que o instrumento particular de empreitada apresentado atende aos requisitos formais do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, constituindo título executivo extrajudicial que, prima facie, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não vislumbrando vícios evidentes e flagrantes que obstaculizem ab initio o desenvolvimento da atividade executiva. Por derradeiro não merece acolhimento o pedido formulado pela excipiente de aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé, pois sua configuração impõe a comprovação de malícia na conduta imputada à parte ex adversa nos moldes do art. 80 do Código de Processo Civil, o que não vislumbro na hipótese dos autos. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e, de consequência, determino o normal prosseguimento do feito. Cumpram o que restou determinado no evento n.º 22. Intimem. Senador Canedo-GO, 10 de setembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5432567-94.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CLAUDEMIR BERNARDO DE SOUSA em face de GF PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, partes já devidamente qualificadas. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 29 arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum sob o argumento de que a relação estabelecida entre as partes seria de natureza trabalhista e não civil, devendo a demanda tramitar perante a Justiça do Trabalho. No mérito sustenta a existência de acordo extrajudicial verbal para modificação do contrato original e quitação do débito, afirmando que em dezembro de 2020 a empresa entrou em colapso financeiro por falta de pagamentos da Prefeitura de Piacatu/SP, ocasião em que houve paralisação da obra e consequente renegociação dos valores. Alega, ainda, a não prestação dos serviços contratados em razão da paralisação mencionada, bem como nulidade da execução por ausência de constituição em mora do devedor. Ao final requer a condenação do exequente ao pagamento em dobro da quantia cobrada por indevida cobrança e litigância de má-fé. No evento nº 33 o exequente apresentou impugnação sustentando a inadequação da via eleita, argumentando que as matérias suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade. Defende a competência da Justiça Comum, impugna a alegada transação verbal e a não prestação dos serviços, sustentando que houve remanejamento para outras obras quando da redução de atividades em Piacatu/SP, pleiteando a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da ação. Eis o breve relato do essencial. DECIDO A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, e tem cabimento quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Sucede que embora seja a execução um processo de coação simplificado isto não significa que o devedor esteja desamparado de técnicas de defesa, já que o meio adequado ao exercício dessa prerrogativa constitucional é a oposição de embargos mediante prévia garantia do valor executado. Entretanto a doutrina forjou e a jurisprudência tem admitido que determinadas matérias sejam discutidas no próprio contexto da execução por meio do que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, muito embora possua natureza jurídica de objeção. O referido instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, especialmente quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de alguma das chamadas condições da ação, matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício em qualquer fase do processo. Assim, tem-se admitido na estreita via da exceção de pré-executividade o exame de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc. Seu processamento exige, tão somente, que as alegações estejam amparadas em prova inequívoca e pré constituída sem a necessidade, portanto, de dilação probatória, matéria de ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos. Pois bem. Primeiramente, quanto à alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum verifico que o contrato celebrado entre as partes possui inequívoca natureza civil, tratando-se de contrato de empreitada para gerenciamento e administração de obra. A Cláusula 2ª, § 2º do instrumento expressamente estabelece que o contratado teria “completa e irrestrita liberdade para executar o serviço contratado”, afastando o elemento subordinação, requisito essencial da relação trabalhista. Ademais a Cláusula 9ª do contrato elegeu expressamente a competência deste Juízo para dirimir controvérsias oriundas da avença. Assim, rejeito a alegação de incompetência suscitada pela excipiente/executada. No caso em análise a pretensão da excipiente de reconhecimento de acordo verbal modificativo do contrato original, discussão sobre prestação ou não dos serviços contratados, análise de quitação de débito mediante planilha de valores distintos dos executados e reconhecimento de má-fé processual, ultrapassam manifestamente o âmbito restrito da exceção de pré-executividade demandando análise aprofundada dos elementos contratuais, valoração de documentos apresentados e eventual confronto entre versões fáticas controvertidas. As planilhas e documentos apresentados pela executada, conquanto elaborados unilateralmente, constituem elementos probatórios que demandariam contraditório e eventual produção de prova testemunhal ou pericial para adequada valoração, incompatíveis portanto com a exceção de pré-executividade. As questões atinentes à modificação verbal de contrato escrito, alegada quitação de valores diversos dos executados e discussão sobre efetiva prestação de serviços constituem matérias típicas de embargos à execução, instrumento processual adequado para a ampla discussão de questões contratuais que demandem instrução probatória. Ainda, cumpre destacar que o instrumento particular de empreitada apresentado atende aos requisitos formais do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, constituindo título executivo extrajudicial que, prima facie, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não vislumbrando vícios evidentes e flagrantes que obstaculizem ab initio o desenvolvimento da atividade executiva. Por derradeiro não merece acolhimento o pedido formulado pela excipiente de aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé, pois sua configuração impõe a comprovação de malícia na conduta imputada à parte ex adversa nos moldes do art. 80 do Código de Processo Civil, o que não vislumbro na hipótese dos autos. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e, de consequência, determino o normal prosseguimento do feito. Cumpram o que restou determinado no evento n.º 22. Intimem. Senador Canedo-GO, 10 de setembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5432567-94.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CLAUDEMIR BERNARDO DE SOUSA em face de GF PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, partes já devidamente qualificadas.No tocante ao pleito de concessão das benesses da justiça gratuita, não obstante o exequente afirme não poder arcar com as custas e despesas processuais verifico que os documentos colacionados ao feito não comprovam os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50.Isso porque o exequente é engenheiro civil e juntou apenas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024, além de carteira de trabalho física e digital, deixando de apresentar documentos essenciais como extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de renda atual, demonstração das despesas mensais familiares ou outros comprovantes de renda que permitam a adequada análise de sua real situação financeira.Cumpre ressaltar que os rendimentos declarados e o expressivo crescimento patrimonial demonstrado nas declarações de IR não se coadunam com a alegação de hipossuficiência financeira, evidenciando capacidade econômica incompatível com os benefícios da gratuidade processual.Ademais saliento que a jurisprudência do TJGO é pacífica no sentido de ser necessária a demonstração inequívoca da situação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça.A propósito e arregimentando o excerto colaciono o seguinte aresto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação cível do agravante, por considerá-la deserta, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há comprovação de hipossuficiência econômica que autorize a concessão do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) se o agravo interno merece provimento para afastar a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos financeiros, não bastando a mera alegação do interessado. 4. No caso, o agravante não trouxe elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme os requisitos exigidos pela legislação. 5. Em decisão anterior, a gratuidade foi indeferida, cabendo ao agravante o preparo recursal, que não foi efetuado, resultando em deserção. 6. O agravo interno não apresentou fatos ou argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão recorrida, consistindo em mera reiteração do inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno admitido. Decisão monocrática ratificada. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, não bastando a mera alegação da parte. 2. Ausente o preparo e indeferida a gratuidade da justiça, impõe-se a aplicação da deserção ao recurso de apelação”. (TJGO, Apelação Cível nº 5613547-74.2023.8.09.0087, Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, publicado em 22/01/2025) - negriteiSendo assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente.Lado outro, visando assegurar amplo acesso à justiça concedo desde já o parcelamento das despesas de ingresso em até 5 (cinco) vezes em atenção ao disposto no art. 2º do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, e conforme autoriza o art. 98, §6º do CPC.Assim, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil intimem o exequente para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de arquivamento precoce do feito.Em seguida retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos iniciais, ressaltando que em caso de parcelamento o pagamento integral deve ocorrer até a sentença, incumbindo à serventia a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 16 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

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