Usucapião 5638609-64.2019.8.09.0085 - TJGO

Usucapião 5638609-64.2019.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5638609-64.2019.8.09.0085 Polo Ativo: RONAN FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: JOSÉ RODRIGUES SOARES E OUTROS DECISÃO DEFIRO a realização de busca de endereço dos requeridos JAIRO FARIA GUEDES COELHO, LUDMILA COELHO LAMPA, SILVANA FARIA GUEDES COELHO, JOAQUIM FARIA GUEDES COELHO e JOÃO GUEDES COELHO junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud e CRCjud), a fim de verificar, apenas e tão somente, possíveis endereços. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas atinentes ao ato de pesquisa requerido, sob pena de não realização do ato. Deve atentar-se para os valores fixados no Provimento nº 45 da CGJ- GO -item 16, inciso VIII, tendo em vista que para cada pesquisa deverá ser recolhida uma guia, salvo tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Remeta-se ao CACE para pesquisas de endereços em nome dos requeridos. Com o resultado das consultas aos referidos sistemas, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5638609-64.2019.8.09.0085 Polo Ativo: RONAN FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: JOSÉ RODRIGUES SOARES E OUTROS DECISÃO DEFIRO a realização de busca de endereço dos requeridos JAIRO FARIA GUEDES COELHO, LUDMILA COELHO LAMPA, SILVANA FARIA GUEDES COELHO, JOAQUIM FARIA GUEDES COELHO e JOÃO GUEDES COELHO junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud e CRCjud), a fim de verificar, apenas e tão somente, possíveis endereços. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas atinentes ao ato de pesquisa requerido, sob pena de não realização do ato. Deve atentar-se para os valores fixados no Provimento nº 45 da CGJ- GO -item 16, inciso VIII, tendo em vista que para cada pesquisa deverá ser recolhida uma guia, salvo tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Remeta-se ao CACE para pesquisas de endereços em nome dos requeridos. Com o resultado das consultas aos referidos sistemas, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5638609-64.2019.8.09.0085 Polo Ativo: RONAN FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: JOSÉ RODRIGUES SOARES E OUTROS DECISÃO DEFIRO a realização de busca de endereço dos requeridos JAIRO FARIA GUEDES COELHO, LUDMILA COELHO LAMPA, SILVANA FARIA GUEDES COELHO, JOAQUIM FARIA GUEDES COELHO e JOÃO GUEDES COELHO junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud e CRCjud), a fim de verificar, apenas e tão somente, possíveis endereços. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas atinentes ao ato de pesquisa requerido, sob pena de não realização do ato. Deve atentar-se para os valores fixados no Provimento nº 45 da CGJ- GO -item 16, inciso VIII, tendo em vista que para cada pesquisa deverá ser recolhida uma guia, salvo tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Remeta-se ao CACE para pesquisas de endereços em nome dos requeridos. Com o resultado das consultas aos referidos sistemas, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5638609-64.2019.8.09.0085 Polo Ativo: RONAN FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: JOSÉ RODRIGUES SOARES E OUTROS DECISÃO DEFIRO a realização de busca de endereço dos requeridos JAIRO FARIA GUEDES COELHO, LUDMILA COELHO LAMPA, SILVANA FARIA GUEDES COELHO, JOAQUIM FARIA GUEDES COELHO e JOÃO GUEDES COELHO junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud e CRCjud), a fim de verificar, apenas e tão somente, possíveis endereços. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas atinentes ao ato de pesquisa requerido, sob pena de não realização do ato. Deve atentar-se para os valores fixados no Provimento nº 45 da CGJ- GO -item 16, inciso VIII, tendo em vista que para cada pesquisa deverá ser recolhida uma guia, salvo tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Remeta-se ao CACE para pesquisas de endereços em nome dos requeridos. Com o resultado das consultas aos referidos sistemas, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 11:41

Confirmada

22/05/2026, 11:41

Outras Decisões

22/05/2026, 11:34

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 16:54

Petição

21/05/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA 1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) RUA 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum, CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL e PORTARIA 01/2025 da 1.ª VARA DE ITAPURANGA-GO) CERTIFICO QUE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL BEM COMO DA PORTARIA 01/2025 DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPURANGA-GO, NESTA DATA, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) INTERESSADA(S) PARA A TOMADA DA PROVIDÊNCIA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL QUE SEGUE TRANSCRITO ABAIXO: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (x)INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o regular andamento do processo, indicando endereço para localização da parte ré, sob pena de extinção. THIAGO SOUZA OLIVEIRA Analista Judiciário (assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA 1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) RUA 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum, CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL e PORTARIA 01/2025 da 1.ª VARA DE ITAPURANGA-GO) CERTIFICO QUE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL BEM COMO DA PORTARIA 01/2025 DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPURANGA-GO, NESTA DATA, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) INTERESSADA(S) PARA A TOMADA DA PROVIDÊNCIA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL QUE SEGUE TRANSCRITO ABAIXO: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (x)INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o regular andamento do processo, indicando endereço para localização da parte ré, sob pena de extinção. THIAGO SOUZA OLIVEIRA Analista Judiciário (assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA 1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) RUA 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum, CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL e PORTARIA 01/2025 da 1.ª VARA DE ITAPURANGA-GO) CERTIFICO QUE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL BEM COMO DA PORTARIA 01/2025 DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPURANGA-GO, NESTA DATA, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) INTERESSADA(S) PARA A TOMADA DA PROVIDÊNCIA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL QUE SEGUE TRANSCRITO ABAIXO: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (x)INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o regular andamento do processo, indicando endereço para localização da parte ré, sob pena de extinção. THIAGO SOUZA OLIVEIRA Analista Judiciário (assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA 1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) RUA 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum, CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL e PORTARIA 01/2025 da 1.ª VARA DE ITAPURANGA-GO) CERTIFICO QUE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL BEM COMO DA PORTARIA 01/2025 DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPURANGA-GO, NESTA DATA, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) INTERESSADA(S) PARA A TOMADA DA PROVIDÊNCIA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL QUE SEGUE TRANSCRITO ABAIXO: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (x)INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o regular andamento do processo, indicando endereço para localização da parte ré, sob pena de extinção. THIAGO SOUZA OLIVEIRA Analista Judiciário (assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 21:50

Confirmada

12/05/2026, 21:50

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5075149-19.2026.8.09.0085 Comarca de origem: Itapuranga – 1ª Vara Cível EMBARGANTE: RONAN FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: JOSÉ RODRIGUES SOARES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deixou de conhecer de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião, a qual indeferiu o pedido de citação por edital por ausência de comprovação das diligências exigidas pelo art. 256, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada foi omissa quanto ao fato de já ter havido anterior deferimento da citação por edital no processo originário; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada urgência apta a mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; e (iii) verificar se o não conhecimento do agravo de instrumento implicou violação à segurança jurídica, ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contemplando decisão que defere ou indefere citação por edital, cuja taxatividade pode ser mitigada excepcionalmente. 4. A tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ, admite a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses legais apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão que indefere a citação por edital na fase de conhecimento das ações de procedimento comum não se reveste da urgência necessária para mitigar o rol do art. 1.015 do CPC. 6. A decisão embargada examinou expressamente a alegação de urgência e a inaplicabilidade do Tema 988 do STJ, inexistindo omissão quanto a esse ponto. 7. O não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de cabimento não viola a segurança jurídica, o contraditório ou a ampla defesa, mas representa aplicação regular das normas processuais e de Precedente Qualificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, e nem se revestir da urgência necessária para autorizar a mitigação da taxatividade do referido dispositivo. 2. O não conhecimento de recurso incabível não configura violação ao contraditório, à ampla defesa ou à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 485, III, 1.009, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988 (REsp 1.704.520/MT); TJGO, AI n. 5344775-76.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 05/06/2024; TJGO, AI n. 5756603-38.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, DJe 27/11/2023; TJGO, AI n. 5549583-52.2021.8.09.0031, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 14/02/2022; TJSP, AI n. 2073149-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 02/04/2024; TJRS, AI n. 5039709-10.2024.8.21.7000, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 24/04/2024. Trata-se de embargos de declaração opostos por RONAN FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão monocrática (evento 05) que considerou incabível o agravo de instrumento que ele interpôs de decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital na ação de usucapião proposta em face de JOSÉ RODRIGUES SOARES, ora embargado. Em suas razões, o embargante sustenta: (i) omissão sobre o fato de que a citação por edital já havia sido deferida anteriormente no processo originário; (ii) omissão quanto à urgência e a taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC; (iii) violação à segurança jurídica, à estabilidade das decisões, ao contraditório e à ampla defesa. Pede o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas e anular a decisão proferida pelo juízo de origem (evento 09). FUNDAMENTAÇÃO. A decisão embargada deixou de conhecer do agravo de instrumento por entender que seria incabível. Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), não consta decisão que versa sobre deferimento ou indeferimento da citação por edital. Ou seja, o rol do art. 1.015 do CPC não autoriza a interposição de agravo de instrumento. Consignou-se, então, que a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC estaria condicionada à verificação de uma urgência tal que torne inútil o reexame da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A decisão objeto do agravo de instrumento indeferiu a citação por edital por entender que não houve solicitação de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, ou seja, pela ausência de comprovação do requisito previsto no § 3° do art. 256 do CPC. Na sequência, determinou que o autor/embargante promovesse o andamento do processo e indicasse o endereço do réu/agravado, sob pena de extinção do processo (evento 368 dos autos n. 5638609-64). Diante desse cenário, identificou-se que a suposta “ameaça de extinção do processo por inércia, decorrente da impossibilidade de citar os demais réus” (p. 4 das razões recursais), por si só, não configurava urgência que tornasse inútil a rediscussão da questão por meio do julgamento do recurso de apelação. Por semelhante modo, também não se vislumbrou nenhuma outra circunstância que pudesse caracterizar a urgência que autorizasse a incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. Em tese, só haverá extinção do processo por inércia, se o autor/agravante deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). E ainda que isso aconteça, a eventual rediscussão sobre o preenchimento dos requisitos para citação por edital poderá ser feita em preliminar de apelação (§ 1°do art. 1.009 do CPC). Seja como for, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que indefere a citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se reveste de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. I. Decisão que indefere citação por edital. Ato não impugnável por agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento somente é comportável nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou quando o caso concreto se amoldar à tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (Tema 988). II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não constatada tal situação na espécie, impõe-se o não conhecimento do recurso, devendo a eventual impugnação ocorrer nos moldes dispostos no artigo 1.009, § 1º, da Lei de Ritos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5756603-38.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França,7ª Câmara Cível, decisão monocrática, DJe de 27/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, consolidou o entendimento no sentido de que cabe o agravo de instrumento fora das hipóteses elencadas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, abrandando sua taxatividade, desde que demonstrado o risco da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação: II- No presente caso, a hipótese de indeferimento da citação por edital não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no supracitado artigo 1.015 do diploma processual civil, tampouco aplica-se à orientação do STJ pela taxatividade mitigada, haja vista a ausência de urgência em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5549583-52.2021.8.09.0031, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022). Os Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital – Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC – Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento: 2073149-58.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 02/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinário, que indeferiu pedido da autora para expedição de ofícios e requisições com o objetivo de localizar sucessores do réu falecido, a fim de possibilitar sua citação. A agravante sustenta impossibilidade de identificação dos sucessores por meios próprios, sua hipossuficiência e defende a viabilidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros do réu, em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento é disciplinado de forma taxativa pelo art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece rol de hipóteses legalmente previstas para sua interposição. 4. A decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica urgência suficiente que justifique a aplicação da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. 5. A ausência de previsão legal expressa para a interposição de agravo de instrumento na hipótese dos autos impõe o não conhecimento do recurso, sendo cabível, em tese, o reexame da matéria em apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 25335005520258130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2025) EMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, é mitigável o rol do art. 1.015, do CPC, quando verificada urgência. Na hipótese, incabível sua aplicação, vez que a decisão que indefere o requerimento de citação por edital não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. DISPOSITIVO RECURSO DOS SUPLICANTES AO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00973028720248190000 2024002142673, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento: 50397091020248217000 OUTRA, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Tendo em vista que a decisão do juízo de origem não se enquadrava em nenhum das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, e tampouco se revestia da urgência necessária para admitir a incidência do Tema Repetitivo 988 do STJ, este relator deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Logo, não se trata de omissão indevida sobre o contexto processual anterior. A falta de reexame ocorreu porque o agravo de instrumento não preencheu o requisito do cabimento para autorizar a reanálise das questões controvertidas. Semelhantemente, não se observa a omissão concernente à urgência e a taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC. Conforme exposto acima, a alegação de urgência foi expressamente examinada pela decisão embargada. Acerca do último argumento, ressalto que a decisão que deixa de conhecer do recurso por falta de cabimento não configura violação à segurança jurídica, à estabilidade das decisões, ao contraditório e à ampla defesa. No caso, apenas deu-se fiel cumprimento à legislação processual civil e ao Precedente Qualificado do STJ. Não havendo, pois, as omissões apontadas, a medida que se impõe é a rejeitção dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG01

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5075149-19.2026.8.09.0085 Comarca de origem: Itapuranga – 1ª Vara Cível AGRAVANTE: RONAN FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ RODRIGUES SOARES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO POR EDITAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital formulado em ação de usucapião. O agravante alegou urgência decorrente da ameaça de extinção do processo, além de suposta violação da coisa julgada e desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de citação pessoal. Requereu a reforma da decisão ou o reconhecimento de validade de anterior deferimento tácito da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de citação por edital, com fundamento na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência caracterizada pela inutilidade do reexame da matéria na apelação. A decisão que indefere a citação por edital não consta do rol legal. 4. A mera possibilidade de futura extinção do processo por inércia não caracteriza urgência suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento, sendo possível a rediscussão da questão em sede de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do TJGO e de outros tribunais estaduais é firme no sentido de que o indeferimento da citação por edital não autoriza agravo de instrumento, diante da ausência de urgência. Não incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. 6. O agravante reconheceu a inaplicabilidade do rol do art. 1.015, buscando fundamentar o recurso apenas na tese da taxatividade mitigada, o que afasta qualquer alegação de decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere o pedido de citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, nem revela urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. A rediscussão da matéria pode ser realizada por meio de apelação, não cabendo agravo de instrumento. 3. O reconhecimento da inadmissibilidade do agravo não configura decisão surpresa quando a parte agravante expressamente admite a ausência de previsão legal para o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 256, §3º; 485, III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1.704.520/MT); TJGO, AI 5344775-76.2024.8.09.0000; TJGO, AI 5756603-38.2023.8.09.0000; TJSP, AI 2073149-58.2024.8.26.0000; TJMG, AI 25335005520258130000; TJRJ, AI 00973028720248190000; TJRS, AI 50397091020248217000. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONAN FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital na ação de usucapião proposta em face de JOSÉ RODRIGUES SOARES, ora agravado. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) cabimento do agravo de instrumento com fundamento na urgência decorrente da inutilidade do reexame em apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ); (ii) violação da coisa julgada (o juízo de origem teria decidido novamente sobre os requisitos da citação por edital); (iii) desnecessidade do esgotamento absoluto das tentativas de citação real; (iv) inexistência de prejuízo aos réus. Pede a anulação da decisão agravada, ou a sua reforma para considerar válida a citação por edital supostamente deferida por decisão anterior do juízo de 1° Grau (evento 01). FUNDAMENTAÇÃO. Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), não consta decisão que versa sobre deferimento ou indeferimento da citação por edital. Ou seja, o rol do art. 1.015 do CPC não autoriza a interposição de agravo de instrumento. A possibilidade de cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC está condicionada à verificação de uma urgência tal que torne inútil o reexame da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A decisão agravada indeferiu a citação por edital por entender que não houve solicitação de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, ou seja, pela ausência de comprovação do requisito previsto no § 3° do art. 256 do CPC. Na sequência, determinou que o autor/agravante promovesse o andamento do processo e indicasse o endereço do réu/agravado, sob pena de extinção do processo (evento 368 dos autos n. 5638609-64). Nesse contexto, a suposta “ameaça de extinção do processo por inércia, decorrente da impossibilidade de citar os demais réus” (p. 4 das razões recursais), por si só, não configura urgência que torne inútil a eventual e futura rediscussão da questão por meio do julgamento do recurso de apelação. Por semelhante modo, também não vislumbro nenhuma outra circunstância que caracterize a urgência que autorize a incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. Em tese, só haverá extinção do processo por inércia, se o autor/agravante deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). E ainda que isso aconteça, a eventual rediscussão sobre o preenchimento dos requisitos para citação por edital poderá ser feita em preliminar de apelação (§ 1°do art. 1.009 do CPC). Seja como for, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que indefere a citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se reveste de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. I. Decisão que indefere citação por edital. Ato não impugnável por agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento somente é comportável nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou quando o caso concreto se amoldar à tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (Tema 988). II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não constatada tal situação na espécie, impõe-se o não conhecimento do recurso, devendo a eventual impugnação ocorrer nos moldes dispostos no artigo 1.009, § 1º, da Lei de Ritos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5756603-38.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França,7ª Câmara Cível, decisão monocrática, DJe de 27/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, consolidou o entendimento no sentido de que cabe o agravo de instrumento fora das hipóteses elencadas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, abrandando sua taxatividade, desde que demonstrado o risco da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação: II- No presente caso, a hipótese de indeferimento da citação por edital não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no supracitado artigo 1.015 do diploma processual civil, tampouco aplica-se à orientação do STJ pela taxatividade mitigada, haja vista a ausência de urgência em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5549583-52.2021.8.09.0031, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022). Os Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital – Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC – Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento: 2073149-58.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 02/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinário, que indeferiu pedido da autora para expedição de ofícios e requisições com o objetivo de localizar sucessores do réu falecido, a fim de possibilitar sua citação. A agravante sustenta impossibilidade de identificação dos sucessores por meios próprios, sua hipossuficiência e defende a viabilidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros do réu, em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento é disciplinado de forma taxativa pelo art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece rol de hipóteses legalmente previstas para sua interposição. 4. A decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica urgência suficiente que justifique a aplicação da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. 5. A ausência de previsão legal expressa para a interposição de agravo de instrumento na hipótese dos autos impõe o não conhecimento do recurso, sendo cabível, em tese, o reexame da matéria em apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 25335005520258130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2025) EMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, é mitigável o rol do art. 1.015, do CPC, quando verificada urgência. Na hipótese, incabível sua aplicação, vez que a decisão que indefere o requerimento de citação por edital não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. DISPOSITIVO RECURSO DOS SUPLICANTES AO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00973028720248190000 2024002142673, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento: 50397091020248217000 OUTRA, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso. No caso, não se cogita a possibilidade de decisão surpresa porque o próprio agravante reconheceu que a decisão agravada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e justificou o cabimento com base no Tema Repetitivo 988 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG01

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5075149-19.2026.8.09.0085 Comarca de origem: Itapuranga – 1ª Vara Cível AGRAVANTE: RONAN FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ RODRIGUES SOARES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO POR EDITAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital formulado em ação de usucapião. O agravante alegou urgência decorrente da ameaça de extinção do processo, além de suposta violação da coisa julgada e desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de citação pessoal. Requereu a reforma da decisão ou o reconhecimento de validade de anterior deferimento tácito da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de citação por edital, com fundamento na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência caracterizada pela inutilidade do reexame da matéria na apelação. A decisão que indefere a citação por edital não consta do rol legal. 4. A mera possibilidade de futura extinção do processo por inércia não caracteriza urgência suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento, sendo possível a rediscussão da questão em sede de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do TJGO e de outros tribunais estaduais é firme no sentido de que o indeferimento da citação por edital não autoriza agravo de instrumento, diante da ausência de urgência. Não incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. 6. O agravante reconheceu a inaplicabilidade do rol do art. 1.015, buscando fundamentar o recurso apenas na tese da taxatividade mitigada, o que afasta qualquer alegação de decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere o pedido de citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, nem revela urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. A rediscussão da matéria pode ser realizada por meio de apelação, não cabendo agravo de instrumento. 3. O reconhecimento da inadmissibilidade do agravo não configura decisão surpresa quando a parte agravante expressamente admite a ausência de previsão legal para o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 256, §3º; 485, III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1.704.520/MT); TJGO, AI 5344775-76.2024.8.09.0000; TJGO, AI 5756603-38.2023.8.09.0000; TJSP, AI 2073149-58.2024.8.26.0000; TJMG, AI 25335005520258130000; TJRJ, AI 00973028720248190000; TJRS, AI 50397091020248217000. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONAN FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital na ação de usucapião proposta em face de JOSÉ RODRIGUES SOARES, ora agravado. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) cabimento do agravo de instrumento com fundamento na urgência decorrente da inutilidade do reexame em apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ); (ii) violação da coisa julgada (o juízo de origem teria decidido novamente sobre os requisitos da citação por edital); (iii) desnecessidade do esgotamento absoluto das tentativas de citação real; (iv) inexistência de prejuízo aos réus. Pede a anulação da decisão agravada, ou a sua reforma para considerar válida a citação por edital supostamente deferida por decisão anterior do juízo de 1° Grau (evento 01). FUNDAMENTAÇÃO. Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), não consta decisão que versa sobre deferimento ou indeferimento da citação por edital. Ou seja, o rol do art. 1.015 do CPC não autoriza a interposição de agravo de instrumento. A possibilidade de cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC está condicionada à verificação de uma urgência tal que torne inútil o reexame da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A decisão agravada indeferiu a citação por edital por entender que não houve solicitação de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, ou seja, pela ausência de comprovação do requisito previsto no § 3° do art. 256 do CPC. Na sequência, determinou que o autor/agravante promovesse o andamento do processo e indicasse o endereço do réu/agravado, sob pena de extinção do processo (evento 368 dos autos n. 5638609-64). Nesse contexto, a suposta “ameaça de extinção do processo por inércia, decorrente da impossibilidade de citar os demais réus” (p. 4 das razões recursais), por si só, não configura urgência que torne inútil a eventual e futura rediscussão da questão por meio do julgamento do recurso de apelação. Por semelhante modo, também não vislumbro nenhuma outra circunstância que caracterize a urgência que autorize a incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. Em tese, só haverá extinção do processo por inércia, se o autor/agravante deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). E ainda que isso aconteça, a eventual rediscussão sobre o preenchimento dos requisitos para citação por edital poderá ser feita em preliminar de apelação (§ 1°do art. 1.009 do CPC). Seja como for, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que indefere a citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se reveste de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. I. Decisão que indefere citação por edital. Ato não impugnável por agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento somente é comportável nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou quando o caso concreto se amoldar à tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (Tema 988). II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não constatada tal situação na espécie, impõe-se o não conhecimento do recurso, devendo a eventual impugnação ocorrer nos moldes dispostos no artigo 1.009, § 1º, da Lei de Ritos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5756603-38.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França,7ª Câmara Cível, decisão monocrática, DJe de 27/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, consolidou o entendimento no sentido de que cabe o agravo de instrumento fora das hipóteses elencadas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, abrandando sua taxatividade, desde que demonstrado o risco da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação: II- No presente caso, a hipótese de indeferimento da citação por edital não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no supracitado artigo 1.015 do diploma processual civil, tampouco aplica-se à orientação do STJ pela taxatividade mitigada, haja vista a ausência de urgência em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5549583-52.2021.8.09.0031, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022). Os Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital – Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC – Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento: 2073149-58.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 02/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinário, que indeferiu pedido da autora para expedição de ofícios e requisições com o objetivo de localizar sucessores do réu falecido, a fim de possibilitar sua citação. A agravante sustenta impossibilidade de identificação dos sucessores por meios próprios, sua hipossuficiência e defende a viabilidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros do réu, em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento é disciplinado de forma taxativa pelo art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece rol de hipóteses legalmente previstas para sua interposição. 4. A decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica urgência suficiente que justifique a aplicação da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. 5. A ausência de previsão legal expressa para a interposição de agravo de instrumento na hipótese dos autos impõe o não conhecimento do recurso, sendo cabível, em tese, o reexame da matéria em apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 25335005520258130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2025) EMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, é mitigável o rol do art. 1.015, do CPC, quando verificada urgência. Na hipótese, incabível sua aplicação, vez que a decisão que indefere o requerimento de citação por edital não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. DISPOSITIVO RECURSO DOS SUPLICANTES AO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00973028720248190000 2024002142673, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento: 50397091020248217000 OUTRA, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso. No caso, não se cogita a possibilidade de decisão surpresa porque o próprio agravante reconheceu que a decisão agravada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e justificou o cabimento com base no Tema Repetitivo 988 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG01

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5075149-19.2026.8.09.0085 Comarca de origem: Itapuranga – 1ª Vara Cível AGRAVANTE: RONAN FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ RODRIGUES SOARES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO POR EDITAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital formulado em ação de usucapião. O agravante alegou urgência decorrente da ameaça de extinção do processo, além de suposta violação da coisa julgada e desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de citação pessoal. Requereu a reforma da decisão ou o reconhecimento de validade de anterior deferimento tácito da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de citação por edital, com fundamento na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência caracterizada pela inutilidade do reexame da matéria na apelação. A decisão que indefere a citação por edital não consta do rol legal. 4. A mera possibilidade de futura extinção do processo por inércia não caracteriza urgência suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento, sendo possível a rediscussão da questão em sede de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do TJGO e de outros tribunais estaduais é firme no sentido de que o indeferimento da citação por edital não autoriza agravo de instrumento, diante da ausência de urgência. Não incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. 6. O agravante reconheceu a inaplicabilidade do rol do art. 1.015, buscando fundamentar o recurso apenas na tese da taxatividade mitigada, o que afasta qualquer alegação de decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere o pedido de citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, nem revela urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. A rediscussão da matéria pode ser realizada por meio de apelação, não cabendo agravo de instrumento. 3. O reconhecimento da inadmissibilidade do agravo não configura decisão surpresa quando a parte agravante expressamente admite a ausência de previsão legal para o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 256, §3º; 485, III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1.704.520/MT); TJGO, AI 5344775-76.2024.8.09.0000; TJGO, AI 5756603-38.2023.8.09.0000; TJSP, AI 2073149-58.2024.8.26.0000; TJMG, AI 25335005520258130000; TJRJ, AI 00973028720248190000; TJRS, AI 50397091020248217000. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONAN FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital na ação de usucapião proposta em face de JOSÉ RODRIGUES SOARES, ora agravado. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) cabimento do agravo de instrumento com fundamento na urgência decorrente da inutilidade do reexame em apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ); (ii) violação da coisa julgada (o juízo de origem teria decidido novamente sobre os requisitos da citação por edital); (iii) desnecessidade do esgotamento absoluto das tentativas de citação real; (iv) inexistência de prejuízo aos réus. Pede a anulação da decisão agravada, ou a sua reforma para considerar válida a citação por edital supostamente deferida por decisão anterior do juízo de 1° Grau (evento 01). FUNDAMENTAÇÃO. Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), não consta decisão que versa sobre deferimento ou indeferimento da citação por edital. Ou seja, o rol do art. 1.015 do CPC não autoriza a interposição de agravo de instrumento. A possibilidade de cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC está condicionada à verificação de uma urgência tal que torne inútil o reexame da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A decisão agravada indeferiu a citação por edital por entender que não houve solicitação de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, ou seja, pela ausência de comprovação do requisito previsto no § 3° do art. 256 do CPC. Na sequência, determinou que o autor/agravante promovesse o andamento do processo e indicasse o endereço do réu/agravado, sob pena de extinção do processo (evento 368 dos autos n. 5638609-64). Nesse contexto, a suposta “ameaça de extinção do processo por inércia, decorrente da impossibilidade de citar os demais réus” (p. 4 das razões recursais), por si só, não configura urgência que torne inútil a eventual e futura rediscussão da questão por meio do julgamento do recurso de apelação. Por semelhante modo, também não vislumbro nenhuma outra circunstância que caracterize a urgência que autorize a incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. Em tese, só haverá extinção do processo por inércia, se o autor/agravante deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). E ainda que isso aconteça, a eventual rediscussão sobre o preenchimento dos requisitos para citação por edital poderá ser feita em preliminar de apelação (§ 1°do art. 1.009 do CPC). Seja como for, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que indefere a citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se reveste de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. I. Decisão que indefere citação por edital. Ato não impugnável por agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento somente é comportável nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou quando o caso concreto se amoldar à tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (Tema 988). II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não constatada tal situação na espécie, impõe-se o não conhecimento do recurso, devendo a eventual impugnação ocorrer nos moldes dispostos no artigo 1.009, § 1º, da Lei de Ritos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5756603-38.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França,7ª Câmara Cível, decisão monocrática, DJe de 27/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, consolidou o entendimento no sentido de que cabe o agravo de instrumento fora das hipóteses elencadas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, abrandando sua taxatividade, desde que demonstrado o risco da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação: II- No presente caso, a hipótese de indeferimento da citação por edital não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no supracitado artigo 1.015 do diploma processual civil, tampouco aplica-se à orientação do STJ pela taxatividade mitigada, haja vista a ausência de urgência em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5549583-52.2021.8.09.0031, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022). Os Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital – Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC – Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento: 2073149-58.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 02/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinário, que indeferiu pedido da autora para expedição de ofícios e requisições com o objetivo de localizar sucessores do réu falecido, a fim de possibilitar sua citação. A agravante sustenta impossibilidade de identificação dos sucessores por meios próprios, sua hipossuficiência e defende a viabilidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros do réu, em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento é disciplinado de forma taxativa pelo art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece rol de hipóteses legalmente previstas para sua interposição. 4. A decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica urgência suficiente que justifique a aplicação da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. 5. A ausência de previsão legal expressa para a interposição de agravo de instrumento na hipótese dos autos impõe o não conhecimento do recurso, sendo cabível, em tese, o reexame da matéria em apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 25335005520258130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2025) EMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, é mitigável o rol do art. 1.015, do CPC, quando verificada urgência. Na hipótese, incabível sua aplicação, vez que a decisão que indefere o requerimento de citação por edital não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. DISPOSITIVO RECURSO DOS SUPLICANTES AO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00973028720248190000 2024002142673, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento: 50397091020248217000 OUTRA, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso. No caso, não se cogita a possibilidade de decisão surpresa porque o próprio agravante reconheceu que a decisão agravada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e justificou o cabimento com base no Tema Repetitivo 988 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG01

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5075149-19.2026.8.09.0085 Comarca de origem: Itapuranga – 1ª Vara Cível AGRAVANTE: RONAN FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ RODRIGUES SOARES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO POR EDITAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital formulado em ação de usucapião. O agravante alegou urgência decorrente da ameaça de extinção do processo, além de suposta violação da coisa julgada e desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de citação pessoal. Requereu a reforma da decisão ou o reconhecimento de validade de anterior deferimento tácito da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de citação por edital, com fundamento na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência caracterizada pela inutilidade do reexame da matéria na apelação. A decisão que indefere a citação por edital não consta do rol legal. 4. A mera possibilidade de futura extinção do processo por inércia não caracteriza urgência suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento, sendo possível a rediscussão da questão em sede de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do TJGO e de outros tribunais estaduais é firme no sentido de que o indeferimento da citação por edital não autoriza agravo de instrumento, diante da ausência de urgência. Não incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. 6. O agravante reconheceu a inaplicabilidade do rol do art. 1.015, buscando fundamentar o recurso apenas na tese da taxatividade mitigada, o que afasta qualquer alegação de decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere o pedido de citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, nem revela urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. A rediscussão da matéria pode ser realizada por meio de apelação, não cabendo agravo de instrumento. 3. O reconhecimento da inadmissibilidade do agravo não configura decisão surpresa quando a parte agravante expressamente admite a ausência de previsão legal para o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 256, §3º; 485, III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1.704.520/MT); TJGO, AI 5344775-76.2024.8.09.0000; TJGO, AI 5756603-38.2023.8.09.0000; TJSP, AI 2073149-58.2024.8.26.0000; TJMG, AI 25335005520258130000; TJRJ, AI 00973028720248190000; TJRS, AI 50397091020248217000. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONAN FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital na ação de usucapião proposta em face de JOSÉ RODRIGUES SOARES, ora agravado. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) cabimento do agravo de instrumento com fundamento na urgência decorrente da inutilidade do reexame em apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ); (ii) violação da coisa julgada (o juízo de origem teria decidido novamente sobre os requisitos da citação por edital); (iii) desnecessidade do esgotamento absoluto das tentativas de citação real; (iv) inexistência de prejuízo aos réus. Pede a anulação da decisão agravada, ou a sua reforma para considerar válida a citação por edital supostamente deferida por decisão anterior do juízo de 1° Grau (evento 01). FUNDAMENTAÇÃO. Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), não consta decisão que versa sobre deferimento ou indeferimento da citação por edital. Ou seja, o rol do art. 1.015 do CPC não autoriza a interposição de agravo de instrumento. A possibilidade de cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC está condicionada à verificação de uma urgência tal que torne inútil o reexame da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A decisão agravada indeferiu a citação por edital por entender que não houve solicitação de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, ou seja, pela ausência de comprovação do requisito previsto no § 3° do art. 256 do CPC. Na sequência, determinou que o autor/agravante promovesse o andamento do processo e indicasse o endereço do réu/agravado, sob pena de extinção do processo (evento 368 dos autos n. 5638609-64). Nesse contexto, a suposta “ameaça de extinção do processo por inércia, decorrente da impossibilidade de citar os demais réus” (p. 4 das razões recursais), por si só, não configura urgência que torne inútil a eventual e futura rediscussão da questão por meio do julgamento do recurso de apelação. Por semelhante modo, também não vislumbro nenhuma outra circunstância que caracterize a urgência que autorize a incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. Em tese, só haverá extinção do processo por inércia, se o autor/agravante deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). E ainda que isso aconteça, a eventual rediscussão sobre o preenchimento dos requisitos para citação por edital poderá ser feita em preliminar de apelação (§ 1°do art. 1.009 do CPC). Seja como for, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que indefere a citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se reveste de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. I. Decisão que indefere citação por edital. Ato não impugnável por agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento somente é comportável nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou quando o caso concreto se amoldar à tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (Tema 988). II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não constatada tal situação na espécie, impõe-se o não conhecimento do recurso, devendo a eventual impugnação ocorrer nos moldes dispostos no artigo 1.009, § 1º, da Lei de Ritos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5756603-38.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França,7ª Câmara Cível, decisão monocrática, DJe de 27/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, consolidou o entendimento no sentido de que cabe o agravo de instrumento fora das hipóteses elencadas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, abrandando sua taxatividade, desde que demonstrado o risco da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação: II- No presente caso, a hipótese de indeferimento da citação por edital não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no supracitado artigo 1.015 do diploma processual civil, tampouco aplica-se à orientação do STJ pela taxatividade mitigada, haja vista a ausência de urgência em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5549583-52.2021.8.09.0031, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022). Os Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital – Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC – Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento: 2073149-58.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 02/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinário, que indeferiu pedido da autora para expedição de ofícios e requisições com o objetivo de localizar sucessores do réu falecido, a fim de possibilitar sua citação. A agravante sustenta impossibilidade de identificação dos sucessores por meios próprios, sua hipossuficiência e defende a viabilidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros do réu, em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento é disciplinado de forma taxativa pelo art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece rol de hipóteses legalmente previstas para sua interposição. 4. A decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica urgência suficiente que justifique a aplicação da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. 5. A ausência de previsão legal expressa para a interposição de agravo de instrumento na hipótese dos autos impõe o não conhecimento do recurso, sendo cabível, em tese, o reexame da matéria em apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 25335005520258130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2025) EMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, é mitigável o rol do art. 1.015, do CPC, quando verificada urgência. Na hipótese, incabível sua aplicação, vez que a decisão que indefere o requerimento de citação por edital não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. DISPOSITIVO RECURSO DOS SUPLICANTES AO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00973028720248190000 2024002142673, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento: 50397091020248217000 OUTRA, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso. No caso, não se cogita a possibilidade de decisão surpresa porque o próprio agravante reconheceu que a decisão agravada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e justificou o cabimento com base no Tema Repetitivo 988 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG01

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5075149-19.2026.8.09.0085 Comarca de origem: Itapuranga – 1ª Vara Cível AGRAVANTE: RONAN FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ RODRIGUES SOARES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO POR EDITAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital formulado em ação de usucapião. O agravante alegou urgência decorrente da ameaça de extinção do processo, além de suposta violação da coisa julgada e desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de citação pessoal. Requereu a reforma da decisão ou o reconhecimento de validade de anterior deferimento tácito da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de citação por edital, com fundamento na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência caracterizada pela inutilidade do reexame da matéria na apelação. A decisão que indefere a citação por edital não consta do rol legal. 4. A mera possibilidade de futura extinção do processo por inércia não caracteriza urgência suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento, sendo possível a rediscussão da questão em sede de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do TJGO e de outros tribunais estaduais é firme no sentido de que o indeferimento da citação por edital não autoriza agravo de instrumento, diante da ausência de urgência. Não incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. 6. O agravante reconheceu a inaplicabilidade do rol do art. 1.015, buscando fundamentar o recurso apenas na tese da taxatividade mitigada, o que afasta qualquer alegação de decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere o pedido de citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, nem revela urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. A rediscussão da matéria pode ser realizada por meio de apelação, não cabendo agravo de instrumento. 3. O reconhecimento da inadmissibilidade do agravo não configura decisão surpresa quando a parte agravante expressamente admite a ausência de previsão legal para o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 256, §3º; 485, III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1.704.520/MT); TJGO, AI 5344775-76.2024.8.09.0000; TJGO, AI 5756603-38.2023.8.09.0000; TJSP, AI 2073149-58.2024.8.26.0000; TJMG, AI 25335005520258130000; TJRJ, AI 00973028720248190000; TJRS, AI 50397091020248217000. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONAN FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital na ação de usucapião proposta em face de JOSÉ RODRIGUES SOARES, ora agravado. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) cabimento do agravo de instrumento com fundamento na urgência decorrente da inutilidade do reexame em apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ); (ii) violação da coisa julgada (o juízo de origem teria decidido novamente sobre os requisitos da citação por edital); (iii) desnecessidade do esgotamento absoluto das tentativas de citação real; (iv) inexistência de prejuízo aos réus. Pede a anulação da decisão agravada, ou a sua reforma para considerar válida a citação por edital supostamente deferida por decisão anterior do juízo de 1° Grau (evento 01). FUNDAMENTAÇÃO. Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), não consta decisão que versa sobre deferimento ou indeferimento da citação por edital. Ou seja, o rol do art. 1.015 do CPC não autoriza a interposição de agravo de instrumento. A possibilidade de cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC está condicionada à verificação de uma urgência tal que torne inútil o reexame da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A decisão agravada indeferiu a citação por edital por entender que não houve solicitação de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, ou seja, pela ausência de comprovação do requisito previsto no § 3° do art. 256 do CPC. Na sequência, determinou que o autor/agravante promovesse o andamento do processo e indicasse o endereço do réu/agravado, sob pena de extinção do processo (evento 368 dos autos n. 5638609-64). Nesse contexto, a suposta “ameaça de extinção do processo por inércia, decorrente da impossibilidade de citar os demais réus” (p. 4 das razões recursais), por si só, não configura urgência que torne inútil a eventual e futura rediscussão da questão por meio do julgamento do recurso de apelação. Por semelhante modo, também não vislumbro nenhuma outra circunstância que caracterize a urgência que autorize a incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. Em tese, só haverá extinção do processo por inércia, se o autor/agravante deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). E ainda que isso aconteça, a eventual rediscussão sobre o preenchimento dos requisitos para citação por edital poderá ser feita em preliminar de apelação (§ 1°do art. 1.009 do CPC). Seja como for, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que indefere a citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se reveste de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. I. Decisão que indefere citação por edital. Ato não impugnável por agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento somente é comportável nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou quando o caso concreto se amoldar à tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (Tema 988). II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não constatada tal situação na espécie, impõe-se o não conhecimento do recurso, devendo a eventual impugnação ocorrer nos moldes dispostos no artigo 1.009, § 1º, da Lei de Ritos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5756603-38.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França,7ª Câmara Cível, decisão monocrática, DJe de 27/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, consolidou o entendimento no sentido de que cabe o agravo de instrumento fora das hipóteses elencadas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, abrandando sua taxatividade, desde que demonstrado o risco da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação: II- No presente caso, a hipótese de indeferimento da citação por edital não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no supracitado artigo 1.015 do diploma processual civil, tampouco aplica-se à orientação do STJ pela taxatividade mitigada, haja vista a ausência de urgência em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5549583-52.2021.8.09.0031, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022). Os Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital – Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC – Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento: 2073149-58.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 02/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinário, que indeferiu pedido da autora para expedição de ofícios e requisições com o objetivo de localizar sucessores do réu falecido, a fim de possibilitar sua citação. A agravante sustenta impossibilidade de identificação dos sucessores por meios próprios, sua hipossuficiência e defende a viabilidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros do réu, em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento é disciplinado de forma taxativa pelo art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece rol de hipóteses legalmente previstas para sua interposição. 4. A decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica urgência suficiente que justifique a aplicação da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. 5. A ausência de previsão legal expressa para a interposição de agravo de instrumento na hipótese dos autos impõe o não conhecimento do recurso, sendo cabível, em tese, o reexame da matéria em apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 25335005520258130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2025) EMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, é mitigável o rol do art. 1.015, do CPC, quando verificada urgência. Na hipótese, incabível sua aplicação, vez que a decisão que indefere o requerimento de citação por edital não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. DISPOSITIVO RECURSO DOS SUPLICANTES AO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00973028720248190000 2024002142673, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento: 50397091020248217000 OUTRA, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso. No caso, não se cogita a possibilidade de decisão surpresa porque o próprio agravante reconheceu que a decisão agravada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e justificou o cabimento com base no Tema Repetitivo 988 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG01

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5075149-19.2026.8.09.0085 Comarca de origem: Itapuranga – 1ª Vara Cível AGRAVANTE: RONAN FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ RODRIGUES SOARES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO POR EDITAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital formulado em ação de usucapião. O agravante alegou urgência decorrente da ameaça de extinção do processo, além de suposta violação da coisa julgada e desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de citação pessoal. Requereu a reforma da decisão ou o reconhecimento de validade de anterior deferimento tácito da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de citação por edital, com fundamento na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência caracterizada pela inutilidade do reexame da matéria na apelação. A decisão que indefere a citação por edital não consta do rol legal. 4. A mera possibilidade de futura extinção do processo por inércia não caracteriza urgência suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento, sendo possível a rediscussão da questão em sede de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do TJGO e de outros tribunais estaduais é firme no sentido de que o indeferimento da citação por edital não autoriza agravo de instrumento, diante da ausência de urgência. Não incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. 6. O agravante reconheceu a inaplicabilidade do rol do art. 1.015, buscando fundamentar o recurso apenas na tese da taxatividade mitigada, o que afasta qualquer alegação de decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere o pedido de citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, nem revela urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. A rediscussão da matéria pode ser realizada por meio de apelação, não cabendo agravo de instrumento. 3. O reconhecimento da inadmissibilidade do agravo não configura decisão surpresa quando a parte agravante expressamente admite a ausência de previsão legal para o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 256, §3º; 485, III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1.704.520/MT); TJGO, AI 5344775-76.2024.8.09.0000; TJGO, AI 5756603-38.2023.8.09.0000; TJSP, AI 2073149-58.2024.8.26.0000; TJMG, AI 25335005520258130000; TJRJ, AI 00973028720248190000; TJRS, AI 50397091020248217000. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONAN FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital na ação de usucapião proposta em face de JOSÉ RODRIGUES SOARES, ora agravado. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) cabimento do agravo de instrumento com fundamento na urgência decorrente da inutilidade do reexame em apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ); (ii) violação da coisa julgada (o juízo de origem teria decidido novamente sobre os requisitos da citação por edital); (iii) desnecessidade do esgotamento absoluto das tentativas de citação real; (iv) inexistência de prejuízo aos réus. Pede a anulação da decisão agravada, ou a sua reforma para considerar válida a citação por edital supostamente deferida por decisão anterior do juízo de 1° Grau (evento 01). FUNDAMENTAÇÃO. Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), não consta decisão que versa sobre deferimento ou indeferimento da citação por edital. Ou seja, o rol do art. 1.015 do CPC não autoriza a interposição de agravo de instrumento. A possibilidade de cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC está condicionada à verificação de uma urgência tal que torne inútil o reexame da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A decisão agravada indeferiu a citação por edital por entender que não houve solicitação de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, ou seja, pela ausência de comprovação do requisito previsto no § 3° do art. 256 do CPC. Na sequência, determinou que o autor/agravante promovesse o andamento do processo e indicasse o endereço do réu/agravado, sob pena de extinção do processo (evento 368 dos autos n. 5638609-64). Nesse contexto, a suposta “ameaça de extinção do processo por inércia, decorrente da impossibilidade de citar os demais réus” (p. 4 das razões recursais), por si só, não configura urgência que torne inútil a eventual e futura rediscussão da questão por meio do julgamento do recurso de apelação. Por semelhante modo, também não vislumbro nenhuma outra circunstância que caracterize a urgência que autorize a incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. Em tese, só haverá extinção do processo por inércia, se o autor/agravante deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). E ainda que isso aconteça, a eventual rediscussão sobre o preenchimento dos requisitos para citação por edital poderá ser feita em preliminar de apelação (§ 1°do art. 1.009 do CPC). Seja como for, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que indefere a citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se reveste de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. I. Decisão que indefere citação por edital. Ato não impugnável por agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento somente é comportável nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou quando o caso concreto se amoldar à tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (Tema 988). II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não constatada tal situação na espécie, impõe-se o não conhecimento do recurso, devendo a eventual impugnação ocorrer nos moldes dispostos no artigo 1.009, § 1º, da Lei de Ritos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5756603-38.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França,7ª Câmara Cível, decisão monocrática, DJe de 27/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, consolidou o entendimento no sentido de que cabe o agravo de instrumento fora das hipóteses elencadas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, abrandando sua taxatividade, desde que demonstrado o risco da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação: II- No presente caso, a hipótese de indeferimento da citação por edital não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no supracitado artigo 1.015 do diploma processual civil, tampouco aplica-se à orientação do STJ pela taxatividade mitigada, haja vista a ausência de urgência em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5549583-52.2021.8.09.0031, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022). Os Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital – Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC – Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento: 2073149-58.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 02/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinário, que indeferiu pedido da autora para expedição de ofícios e requisições com o objetivo de localizar sucessores do réu falecido, a fim de possibilitar sua citação. A agravante sustenta impossibilidade de identificação dos sucessores por meios próprios, sua hipossuficiência e defende a viabilidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros do réu, em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento é disciplinado de forma taxativa pelo art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece rol de hipóteses legalmente previstas para sua interposição. 4. A decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica urgência suficiente que justifique a aplicação da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. 5. A ausência de previsão legal expressa para a interposição de agravo de instrumento na hipótese dos autos impõe o não conhecimento do recurso, sendo cabível, em tese, o reexame da matéria em apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 25335005520258130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2025) EMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, é mitigável o rol do art. 1.015, do CPC, quando verificada urgência. Na hipótese, incabível sua aplicação, vez que a decisão que indefere o requerimento de citação por edital não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. DISPOSITIVO RECURSO DOS SUPLICANTES AO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00973028720248190000 2024002142673, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento: 50397091020248217000 OUTRA, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso. No caso, não se cogita a possibilidade de decisão surpresa porque o próprio agravante reconheceu que a decisão agravada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e justificou o cabimento com base no Tema Repetitivo 988 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG01

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5075149-19.2026.8.09.0085 Comarca de origem: Itapuranga – 1ª Vara Cível AGRAVANTE: RONAN FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ RODRIGUES SOARES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO POR EDITAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital formulado em ação de usucapião. O agravante alegou urgência decorrente da ameaça de extinção do processo, além de suposta violação da coisa julgada e desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de citação pessoal. Requereu a reforma da decisão ou o reconhecimento de validade de anterior deferimento tácito da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de citação por edital, com fundamento na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência caracterizada pela inutilidade do reexame da matéria na apelação. A decisão que indefere a citação por edital não consta do rol legal. 4. A mera possibilidade de futura extinção do processo por inércia não caracteriza urgência suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento, sendo possível a rediscussão da questão em sede de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do TJGO e de outros tribunais estaduais é firme no sentido de que o indeferimento da citação por edital não autoriza agravo de instrumento, diante da ausência de urgência. Não incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. 6. O agravante reconheceu a inaplicabilidade do rol do art. 1.015, buscando fundamentar o recurso apenas na tese da taxatividade mitigada, o que afasta qualquer alegação de decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere o pedido de citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, nem revela urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. A rediscussão da matéria pode ser realizada por meio de apelação, não cabendo agravo de instrumento. 3. O reconhecimento da inadmissibilidade do agravo não configura decisão surpresa quando a parte agravante expressamente admite a ausência de previsão legal para o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 256, §3º; 485, III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1.704.520/MT); TJGO, AI 5344775-76.2024.8.09.0000; TJGO, AI 5756603-38.2023.8.09.0000; TJSP, AI 2073149-58.2024.8.26.0000; TJMG, AI 25335005520258130000; TJRJ, AI 00973028720248190000; TJRS, AI 50397091020248217000. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONAN FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital na ação de usucapião proposta em face de JOSÉ RODRIGUES SOARES, ora agravado. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) cabimento do agravo de instrumento com fundamento na urgência decorrente da inutilidade do reexame em apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ); (ii) violação da coisa julgada (o juízo de origem teria decidido novamente sobre os requisitos da citação por edital); (iii) desnecessidade do esgotamento absoluto das tentativas de citação real; (iv) inexistência de prejuízo aos réus. Pede a anulação da decisão agravada, ou a sua reforma para considerar válida a citação por edital supostamente deferida por decisão anterior do juízo de 1° Grau (evento 01). FUNDAMENTAÇÃO. Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), não consta decisão que versa sobre deferimento ou indeferimento da citação por edital. Ou seja, o rol do art. 1.015 do CPC não autoriza a interposição de agravo de instrumento. A possibilidade de cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC está condicionada à verificação de uma urgência tal que torne inútil o reexame da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A decisão agravada indeferiu a citação por edital por entender que não houve solicitação de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, ou seja, pela ausência de comprovação do requisito previsto no § 3° do art. 256 do CPC. Na sequência, determinou que o autor/agravante promovesse o andamento do processo e indicasse o endereço do réu/agravado, sob pena de extinção do processo (evento 368 dos autos n. 5638609-64). Nesse contexto, a suposta “ameaça de extinção do processo por inércia, decorrente da impossibilidade de citar os demais réus” (p. 4 das razões recursais), por si só, não configura urgência que torne inútil a eventual e futura rediscussão da questão por meio do julgamento do recurso de apelação. Por semelhante modo, também não vislumbro nenhuma outra circunstância que caracterize a urgência que autorize a incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. Em tese, só haverá extinção do processo por inércia, se o autor/agravante deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). E ainda que isso aconteça, a eventual rediscussão sobre o preenchimento dos requisitos para citação por edital poderá ser feita em preliminar de apelação (§ 1°do art. 1.009 do CPC). Seja como for, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que indefere a citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se reveste de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. I. Decisão que indefere citação por edital. Ato não impugnável por agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento somente é comportável nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou quando o caso concreto se amoldar à tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (Tema 988). II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não constatada tal situação na espécie, impõe-se o não conhecimento do recurso, devendo a eventual impugnação ocorrer nos moldes dispostos no artigo 1.009, § 1º, da Lei de Ritos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5756603-38.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França,7ª Câmara Cível, decisão monocrática, DJe de 27/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, consolidou o entendimento no sentido de que cabe o agravo de instrumento fora das hipóteses elencadas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, abrandando sua taxatividade, desde que demonstrado o risco da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação: II- No presente caso, a hipótese de indeferimento da citação por edital não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no supracitado artigo 1.015 do diploma processual civil, tampouco aplica-se à orientação do STJ pela taxatividade mitigada, haja vista a ausência de urgência em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5549583-52.2021.8.09.0031, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022). Os Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital – Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC – Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento: 2073149-58.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 02/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinário, que indeferiu pedido da autora para expedição de ofícios e requisições com o objetivo de localizar sucessores do réu falecido, a fim de possibilitar sua citação. A agravante sustenta impossibilidade de identificação dos sucessores por meios próprios, sua hipossuficiência e defende a viabilidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros do réu, em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento é disciplinado de forma taxativa pelo art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece rol de hipóteses legalmente previstas para sua interposição. 4. A decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica urgência suficiente que justifique a aplicação da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. 5. A ausência de previsão legal expressa para a interposição de agravo de instrumento na hipótese dos autos impõe o não conhecimento do recurso, sendo cabível, em tese, o reexame da matéria em apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 25335005520258130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2025) EMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, é mitigável o rol do art. 1.015, do CPC, quando verificada urgência. Na hipótese, incabível sua aplicação, vez que a decisão que indefere o requerimento de citação por edital não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. DISPOSITIVO RECURSO DOS SUPLICANTES AO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00973028720248190000 2024002142673, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento: 50397091020248217000 OUTRA, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso. No caso, não se cogita a possibilidade de decisão surpresa porque o próprio agravante reconheceu que a decisão agravada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e justificou o cabimento com base no Tema Repetitivo 988 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG01

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5075149-19.2026.8.09.0085 Comarca de origem: Itapuranga – 1ª Vara Cível AGRAVANTE: RONAN FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ RODRIGUES SOARES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO POR EDITAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital formulado em ação de usucapião. O agravante alegou urgência decorrente da ameaça de extinção do processo, além de suposta violação da coisa julgada e desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de citação pessoal. Requereu a reforma da decisão ou o reconhecimento de validade de anterior deferimento tácito da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de citação por edital, com fundamento na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência caracterizada pela inutilidade do reexame da matéria na apelação. A decisão que indefere a citação por edital não consta do rol legal. 4. A mera possibilidade de futura extinção do processo por inércia não caracteriza urgência suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento, sendo possível a rediscussão da questão em sede de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do TJGO e de outros tribunais estaduais é firme no sentido de que o indeferimento da citação por edital não autoriza agravo de instrumento, diante da ausência de urgência. Não incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. 6. O agravante reconheceu a inaplicabilidade do rol do art. 1.015, buscando fundamentar o recurso apenas na tese da taxatividade mitigada, o que afasta qualquer alegação de decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere o pedido de citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, nem revela urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. A rediscussão da matéria pode ser realizada por meio de apelação, não cabendo agravo de instrumento. 3. O reconhecimento da inadmissibilidade do agravo não configura decisão surpresa quando a parte agravante expressamente admite a ausência de previsão legal para o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 256, §3º; 485, III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1.704.520/MT); TJGO, AI 5344775-76.2024.8.09.0000; TJGO, AI 5756603-38.2023.8.09.0000; TJSP, AI 2073149-58.2024.8.26.0000; TJMG, AI 25335005520258130000; TJRJ, AI 00973028720248190000; TJRS, AI 50397091020248217000. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONAN FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital na ação de usucapião proposta em face de JOSÉ RODRIGUES SOARES, ora agravado. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) cabimento do agravo de instrumento com fundamento na urgência decorrente da inutilidade do reexame em apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ); (ii) violação da coisa julgada (o juízo de origem teria decidido novamente sobre os requisitos da citação por edital); (iii) desnecessidade do esgotamento absoluto das tentativas de citação real; (iv) inexistência de prejuízo aos réus. Pede a anulação da decisão agravada, ou a sua reforma para considerar válida a citação por edital supostamente deferida por decisão anterior do juízo de 1° Grau (evento 01). FUNDAMENTAÇÃO. Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), não consta decisão que versa sobre deferimento ou indeferimento da citação por edital. Ou seja, o rol do art. 1.015 do CPC não autoriza a interposição de agravo de instrumento. A possibilidade de cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC está condicionada à verificação de uma urgência tal que torne inútil o reexame da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A decisão agravada indeferiu a citação por edital por entender que não houve solicitação de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, ou seja, pela ausência de comprovação do requisito previsto no § 3° do art. 256 do CPC. Na sequência, determinou que o autor/agravante promovesse o andamento do processo e indicasse o endereço do réu/agravado, sob pena de extinção do processo (evento 368 dos autos n. 5638609-64). Nesse contexto, a suposta “ameaça de extinção do processo por inércia, decorrente da impossibilidade de citar os demais réus” (p. 4 das razões recursais), por si só, não configura urgência que torne inútil a eventual e futura rediscussão da questão por meio do julgamento do recurso de apelação. Por semelhante modo, também não vislumbro nenhuma outra circunstância que caracterize a urgência que autorize a incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. Em tese, só haverá extinção do processo por inércia, se o autor/agravante deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). E ainda que isso aconteça, a eventual rediscussão sobre o preenchimento dos requisitos para citação por edital poderá ser feita em preliminar de apelação (§ 1°do art. 1.009 do CPC). Seja como for, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que indefere a citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se reveste de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. I. Decisão que indefere citação por edital. Ato não impugnável por agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento somente é comportável nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou quando o caso concreto se amoldar à tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (Tema 988). II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não constatada tal situação na espécie, impõe-se o não conhecimento do recurso, devendo a eventual impugnação ocorrer nos moldes dispostos no artigo 1.009, § 1º, da Lei de Ritos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5756603-38.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França,7ª Câmara Cível, decisão monocrática, DJe de 27/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, consolidou o entendimento no sentido de que cabe o agravo de instrumento fora das hipóteses elencadas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, abrandando sua taxatividade, desde que demonstrado o risco da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação: II- No presente caso, a hipótese de indeferimento da citação por edital não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no supracitado artigo 1.015 do diploma processual civil, tampouco aplica-se à orientação do STJ pela taxatividade mitigada, haja vista a ausência de urgência em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5549583-52.2021.8.09.0031, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022). Os Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital – Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC – Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento: 2073149-58.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 02/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinário, que indeferiu pedido da autora para expedição de ofícios e requisições com o objetivo de localizar sucessores do réu falecido, a fim de possibilitar sua citação. A agravante sustenta impossibilidade de identificação dos sucessores por meios próprios, sua hipossuficiência e defende a viabilidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros do réu, em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento é disciplinado de forma taxativa pelo art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece rol de hipóteses legalmente previstas para sua interposição. 4. A decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica urgência suficiente que justifique a aplicação da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. 5. A ausência de previsão legal expressa para a interposição de agravo de instrumento na hipótese dos autos impõe o não conhecimento do recurso, sendo cabível, em tese, o reexame da matéria em apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 25335005520258130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2025) EMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, é mitigável o rol do art. 1.015, do CPC, quando verificada urgência. Na hipótese, incabível sua aplicação, vez que a decisão que indefere o requerimento de citação por edital não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. DISPOSITIVO RECURSO DOS SUPLICANTES AO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00973028720248190000 2024002142673, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento: 50397091020248217000 OUTRA, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso. No caso, não se cogita a possibilidade de decisão surpresa porque o próprio agravante reconheceu que a decisão agravada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e justificou o cabimento com base no Tema Repetitivo 988 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG01

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5075149-19.2026.8.09.0085 Comarca de origem: Itapuranga – 1ª Vara Cível AGRAVANTE: RONAN FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ RODRIGUES SOARES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO POR EDITAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital formulado em ação de usucapião. O agravante alegou urgência decorrente da ameaça de extinção do processo, além de suposta violação da coisa julgada e desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de citação pessoal. Requereu a reforma da decisão ou o reconhecimento de validade de anterior deferimento tácito da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de citação por edital, com fundamento na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência caracterizada pela inutilidade do reexame da matéria na apelação. A decisão que indefere a citação por edital não consta do rol legal. 4. A mera possibilidade de futura extinção do processo por inércia não caracteriza urgência suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento, sendo possível a rediscussão da questão em sede de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do TJGO e de outros tribunais estaduais é firme no sentido de que o indeferimento da citação por edital não autoriza agravo de instrumento, diante da ausência de urgência. Não incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. 6. O agravante reconheceu a inaplicabilidade do rol do art. 1.015, buscando fundamentar o recurso apenas na tese da taxatividade mitigada, o que afasta qualquer alegação de decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere o pedido de citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, nem revela urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. A rediscussão da matéria pode ser realizada por meio de apelação, não cabendo agravo de instrumento. 3. O reconhecimento da inadmissibilidade do agravo não configura decisão surpresa quando a parte agravante expressamente admite a ausência de previsão legal para o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 256, §3º; 485, III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1.704.520/MT); TJGO, AI 5344775-76.2024.8.09.0000; TJGO, AI 5756603-38.2023.8.09.0000; TJSP, AI 2073149-58.2024.8.26.0000; TJMG, AI 25335005520258130000; TJRJ, AI 00973028720248190000; TJRS, AI 50397091020248217000. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONAN FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital na ação de usucapião proposta em face de JOSÉ RODRIGUES SOARES, ora agravado. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) cabimento do agravo de instrumento com fundamento na urgência decorrente da inutilidade do reexame em apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ); (ii) violação da coisa julgada (o juízo de origem teria decidido novamente sobre os requisitos da citação por edital); (iii) desnecessidade do esgotamento absoluto das tentativas de citação real; (iv) inexistência de prejuízo aos réus. Pede a anulação da decisão agravada, ou a sua reforma para considerar válida a citação por edital supostamente deferida por decisão anterior do juízo de 1° Grau (evento 01). FUNDAMENTAÇÃO. Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), não consta decisão que versa sobre deferimento ou indeferimento da citação por edital. Ou seja, o rol do art. 1.015 do CPC não autoriza a interposição de agravo de instrumento. A possibilidade de cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC está condicionada à verificação de uma urgência tal que torne inútil o reexame da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A decisão agravada indeferiu a citação por edital por entender que não houve solicitação de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, ou seja, pela ausência de comprovação do requisito previsto no § 3° do art. 256 do CPC. Na sequência, determinou que o autor/agravante promovesse o andamento do processo e indicasse o endereço do réu/agravado, sob pena de extinção do processo (evento 368 dos autos n. 5638609-64). Nesse contexto, a suposta “ameaça de extinção do processo por inércia, decorrente da impossibilidade de citar os demais réus” (p. 4 das razões recursais), por si só, não configura urgência que torne inútil a eventual e futura rediscussão da questão por meio do julgamento do recurso de apelação. Por semelhante modo, também não vislumbro nenhuma outra circunstância que caracterize a urgência que autorize a incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ. Em tese, só haverá extinção do processo por inércia, se o autor/agravante deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). E ainda que isso aconteça, a eventual rediscussão sobre o preenchimento dos requisitos para citação por edital poderá ser feita em preliminar de apelação (§ 1°do art. 1.009 do CPC). Seja como for, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que indefere a citação por edital na fase de conhecimento da ação de procedimento comum não se reveste de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. I. Decisão que indefere citação por edital. Ato não impugnável por agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento somente é comportável nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou quando o caso concreto se amoldar à tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (Tema 988). II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não constatada tal situação na espécie, impõe-se o não conhecimento do recurso, devendo a eventual impugnação ocorrer nos moldes dispostos no artigo 1.009, § 1º, da Lei de Ritos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5756603-38.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França,7ª Câmara Cível, decisão monocrática, DJe de 27/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, consolidou o entendimento no sentido de que cabe o agravo de instrumento fora das hipóteses elencadas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, abrandando sua taxatividade, desde que demonstrado o risco da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação: II- No presente caso, a hipótese de indeferimento da citação por edital não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no supracitado artigo 1.015 do diploma processual civil, tampouco aplica-se à orientação do STJ pela taxatividade mitigada, haja vista a ausência de urgência em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5549583-52.2021.8.09.0031, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022). Os Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital – Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC – Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento: 2073149-58.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 02/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinário, que indeferiu pedido da autora para expedição de ofícios e requisições com o objetivo de localizar sucessores do réu falecido, a fim de possibilitar sua citação. A agravante sustenta impossibilidade de identificação dos sucessores por meios próprios, sua hipossuficiência e defende a viabilidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros do réu, em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento é disciplinado de forma taxativa pelo art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece rol de hipóteses legalmente previstas para sua interposição. 4. A decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para localização de herdeiros não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica urgência suficiente que justifique a aplicação da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. 5. A ausência de previsão legal expressa para a interposição de agravo de instrumento na hipótese dos autos impõe o não conhecimento do recurso, sendo cabível, em tese, o reexame da matéria em apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 25335005520258130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2025) EMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, é mitigável o rol do art. 1.015, do CPC, quando verificada urgência. Na hipótese, incabível sua aplicação, vez que a decisão que indefere o requerimento de citação por edital não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. DISPOSITIVO RECURSO DOS SUPLICANTES AO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00973028720248190000 2024002142673, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento: 50397091020248217000 OUTRA, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso. No caso, não se cogita a possibilidade de decisão surpresa porque o próprio agravante reconheceu que a decisão agravada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e justificou o cabimento com base no Tema Repetitivo 988 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG01

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5638609-64.2019.8.09.0085 Polo Ativo: RONAN FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: JOSÉ RODRIGUES SOARES E OUTROS DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp 1828219, entendeu que referida medida é uma exceção à regra, sendo necessário para o seu deferimento a prévia busca através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e a constatação de não localização da parte devedora. Assim especificou o Ministro Relator ao dispor que: "O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" In casu, verifica-se a ausência de esgotamento de buscas pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, eis que não promovida a busca de endereço da parte, de modo que não há falar na excepcional citação por edital. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 337. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o regular andamento do processo, indicando endereço para localização da parte ré, sob pena de extinção. Ainda, com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), CERTIFIQUE-SE a Escrivania quais réus já foram citados, indicando a respectiva movimentação processual. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5638609-64.2019.8.09.0085Polo ativo: RONAN FERREIRA DOS SANTOSPolo passivo: JOSÉ RODRIGUES SOARES E OUTROS DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por RONAN FERREIRA DOS SANTOS, GILCILEIDE CONCEIÇÃO DE FARIA FERREIRA DOS SANTOS, CLENON FERREIRA DOS SANTOS e GERSONE APARECIDA DE FARIA SANTOS em desfavor de MIRNA RORIZ COELHO, MOEMA RORIZ COELHO, JOSÉ RICARDO RORIZ COELHO, RENATA LESSA RORIZ COELHO, ANDRÉ LESSA RORIZ COELHO, JAIRO FARIA GUEDES COELHO, LUDMILA COELHO LAMPA, SILVANA FARIA GUEDES COLEHO, JOAQUIM FARIA GUEDES COELHO e JOÃO GUEDES COELHO, partes devidamente qualificadas.No mov. 225 e 278 os autores requereram pela citação editalícia dos réus e citação por oficial de justiça.É o relatório. DECIDO.Verifico que não foram cumpridos os requisitos legais para a realização da citação editalícia, conforme preceitua o art. 255, I e § 3º do CPC:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;[...]§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Nesse sentido, considerando que não foi demonstrado afinco a fim de obter os dados pretendidos, bem como não haver esgotado os meios possíveis para obtenção de informações acerca do endereço da parte requerida, até então entendo que não assiste razão à parte exequente em relação ao pedido de citação editalícia.Por outro lado, quanto ao pedido de citação por oficial de justiça, verifico que o AR da carta de citação expedida para o réu JOAQUIM FARIA GUEDES COELHO voltou com a informação de que mudou, razão pela qual não se logrará êxito na citação por oficial de justiça.Entretanto, em relação aos demais réus MOEMA RORIZ COELHO, JOÃO GUEDES COELHO, JAIRO FARIA GUEDES COELHO, ANDRÉ LESSA RORIZ COELHO e JOSE RICARDO RORIZ COELHO o AR voltaram com endereço insuficiente/não procurado.Assim, em relação aos referidos réus é possível que sejam encontrados por oficial de justiça.Portanto, por ora, INDEFIRO as medidas pleiteadas.EXPEÇAM-SE mandado de citação dos réus MOEMA RORIZ COELHO, JOÃO GUEDES COELHO, JAIRO FARIA GUEDES COELHO, ANDRÉ LESSA RORIZ COELHO e JOSE RICARDO RORIZ COELHO, por meio de oficial de justiça.Em relação aos demais réus, inclusive JOAQUIM FARIA GUEDES COELHO, atribuo a este ato força de alvará/ofício, válido por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a interessada diligencie junto CELG, CHESP, ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como, empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção.Após, caso necessário, verificado pelo Cartório as diligências da autora e recolhidas as custas necessárias, AUTORIZO consultas de informações cadastrais da parte ré, para viabilizar o contraditório, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Obtido o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado/carta.Caso as providências admitidas acima restem frustradas, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para requerer o que entender pertinente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Sem prejuízo, após tentativas de citação infrutífera em todas as localizações constantes nos autos, com expedição de mandado em caso de endereços em zona rural, AUTORIZO a citação editalícia.EXPEÇA-SE edital de citação para (a parte ré/herdeiros, etc), nos termos do art. 256, inc. I, §3º, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Transcorrido in albis o prazo para manifestação, DETERMINO ao cartório que proceda com a nomeação de um(a) advogado(a) para o munus de curador(a) especial, em atendimento ao disposto no artigo 72, II, do CPC, conforme lista apresentada pela OAB Subseção de Itapuranga/GO.INTIME-SE o(a) referido(a) profissional acerca da nomeação, bem como para apresentar defesa em benefício da parte citada por edital, no prazo legal de 15 (quinze) dias, caso aceite a função.CUMPRA-SE no que couber a decisão proferida no mov. 12.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

10/07/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(79)