Cumprimento de sentença 0444847-23.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0444847-23.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0444847-23.2012.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Ao considerar o pedido de evento retro, intime-se a parte interessada da dilação do prazo por 5 dias. Goiânia, datado eletronicamente. Daniel Franco Parrode - Central de Apoio Técnico Judiciário

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0444847-23.2012.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16,II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalto que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX,item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 17 de junho de 2026. Luana Silva Barros - Central de Apoio Matrícula 50544195 Passo 1: Passo 2:

18/06/2026, 00:00

Petição

28/05/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0444847-23.2012.8.09.0051 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): NOZZIA CONFECCOES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o ofício comunicatório juntado à movimentação 443. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0444847-23.2012.8.09.0051 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): NOZZIA CONFECCOES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o ofício comunicatório juntado à movimentação 443. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 22:20

Confirmada

12/05/2026, 22:20

Confirmada

12/05/2026, 22:20

Confirmada

12/05/2026, 08:40

Confirmada

12/05/2026, 08:40

Expedida/certificada

12/05/2026, 08:39

Mero expediente

12/05/2026, 08:39

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:35

Decurso de Prazo

06/05/2026, 16:34

Confirmada

12/03/2026, 09:57

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Agravo de Instrumento N. 5771743-85.2025.8.09.0051 9ª Câmara Cível Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravados: Nozzia Confecções Ltda e Outros Relator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. INCLUSÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), formulado no curso de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inadequação da medida. O agravante sustenta que diversas tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis ao Judiciário restaram infrutíferas e requer a adoção da medida executiva atípica para viabilizar a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica para assegurar a efetividade da execução, diante do insucesso das diligências executivas típicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas execuções de obrigação de pagar quantia. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.137, fixou entendimento no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos exige observância cumulativa dos princípios da efetividade e da menor onerosidade ao executado, caráter subsidiário da medida, fundamentação adequada e respeito ao contraditório, à proporcionalidade e à razoabilidade. 5. Demonstrado nos autos o insucesso das diligências executivas típicas para localização de bens passíveis de constrição, revela-se adequada a adoção de medida executiva atípica voltada à ampliação da efetividade da tutela jurisdicional. 6. A inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) constitui instrumento apto a impedir a alienação de patrimônio e a ampliar as possibilidades de localização de bens, desde que utilizada de forma subsidiária e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas é admissível nas execuções cíveis quando observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente o caráter subsidiário, a proporcionalidade e a fundamentação adequada. 2. A inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) configura medida executiva atípica cabível quando frustradas as diligências executivas típicas destinadas à localização de bens.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; CPC, art. 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.137; STJ, REsp 2.141.068/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. visando a reforma da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença proposto em face de Nozzia Confecções Ltda e Outros. A decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. O banco recorre afirmando que diligências anteriores restaram infrutíferas (SISBAJUD – mov. 203, 250 e 321; RENAJUD – mov. 294; INFOJUD – mov. 352); SNIPER – mov. 352), o que justificaria o uso do CNIB como meio complementar e eficaz de pesquisa patrimonial. Aponta que o art. 4º do CPC garante às partes a solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa, e que a decisão agravada vai de encontro aos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da razoabilidade (art. 8º do CPC) e do interesse do credor na execução (art. 797 do CPC). Pede seja determinada a imediata inclusão dos nomes dos agravados na CNIB, viabilizando a localização e indisponibilidade de bens que possam garantir a execução, com fulcro no art. 995, p.u., e art. 1.019, I, ambos do CPC. Regularmente preparado. Concedida a antecipação da tutela recursal pela decisão acostada ao evento 7. O curador especial nomeado aos agravados manifesta que não é necessária a oposição de contrarrazões (evento 18). Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1137 do STJ. Transitado em julgado o tema, vieram conclusos os autos nos termos do art. 1.040 do CPC. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas hipóteses de execução de obrigação de pagar quantia. A interpretação do referido dispositivo foi objeto de uniformização pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.137 do STJ, no qual se firmou seguinte tese: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como instrumento apto a conferir maior efetividade à execução, especialmente quando demonstrado o insucesso das diligências executivas típicas. Nesse contexto, destaca-se o precedente firmado no julgamento do REsp 2.141.068/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual se reconheceu a possibilidade de utilização da CNIB em execuções entre particulares como medida executiva atípica, desde que de forma subsidiária e proporcional. No caso concreto, verifica-se que o agravante demonstrou a tentativa prévia de localização de bens passíveis de constrição por meio dos mecanismos executivos usuais, sem êxito, circunstância que evidencia a necessidade de adoção de providências adicionais voltadas à efetividade da tutela jurisdicional. Assim, presentes os requisitos delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se cabível a utilização da CNIB como medida executiva atípica, apta a promover a indisponibilidade de bens do executado, sem prejuízo da ulterior revisão da medida pelo juízo de origem, caso sobrevenham circunstâncias que recomendem sua limitação ou levantamento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, c/c art. 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e em observância à tese firmada no Tema 1.137 do STJ, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar ao juízo de origem que proceda à pesquisa e inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como medida executiva atípica, sem prejuízo de posterior reavaliação da medida, caso demonstrada a sua desnecessidade ou desproporcionalidade. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento. Proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N3

12/03/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0444847-23.2012.8.09.0051Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/AExecutado(s): NOZZIA CONFECCOES LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em petição (mov. 366), a parte exequente requereu inscrição do nome dos devedores no Serasajud e a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).A par disso, defiro parcialmente o requerimento, tão somente para inclusão do nome dos devedores no Serasajud. Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.Sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), esclareço à parte que o sistema não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0444847-23.2012.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerida: NOZZIA CONFECCOES LTDA 10Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de NOZZIA CONFECCOES LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados no processo.Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio da petição presente no evento 334, pugnou pelo acionamento dos sistemas abaixo indicados visando localizar bens passíveis de penhora da parte executada.É o relatório que interessa. DECIDO.01. Do acionamento aos sistemas conveniados INFOJUD e SNIPERDefiro o pleito e determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Busca de bens INFOJUD:Executado: NOZZIA CONFECCOES LTDACNPJ n°: 05.030.120/0001-55Executado: IOLANDA CESARIO DE OLIVEIRACPF n°: 850.481.351-72Executado: JOSE DIAS DE OLIVEIRACPF n°: 300.514.791-68Executado: ELON CESARIO DE ALENCARCPF n°: 548.066.661-49Executado: APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZACPF n°: 795.946.031-00Busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER:Executado: NOZZIA CONFECCOES LTDACNPJ n°: 05.030.120/0001-55Executado: IOLANDA CESARIO DE OLIVEIRACPF n°: 850.481.351-72Executado: JOSE DIAS DE OLIVEIRACPF n°: 300.514.791-68Executado: ELON CESARIO DE ALENCARCPF n°: 548.066.661-49Executado: APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZACPF n°: 795.946.031-00Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens dos devedores passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.Diligencie a escrivania para que eventual documentação obtida através do sistema INFOJUD tenha o acesso restrito apenas às partes e a esta magistrada.02. RENAJUDEm análise aos autos, verifica-se que a existência de outra pesquisa recente realizada via CENOPES (ev. 294), a qual retornou frutífera, bem como a inserção de restrição de transferência nos mesmos. Contudo, verifica-se que não há nos autos, prova da modificação da situação econômica da devedora, uma vez que não basta unicamente o requisito temporal, isto é a decorrência de 1 (um) ano entre os pedidos.Neste diapasão, encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Arquivado o feito provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2- No caso, o agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD-, INFOJUD e RENAJUD). Contudo, inexistindo comprovação, através de indícios ou provas, da alteração da situação econômica da parte executada, o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa pelos sistemas conveniados indicados é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº 5069525-11.2022.8.09.0123, Relatora: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em: 13/02/2023, DJE de 13/02/2023) (grifo próprio).Por esse motivo o presente pleito de pesquisa via RENAJUD deve ser INDEFERIDO.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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