Execução de Título Extrajudicial 0249389-26.2006.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0249389-26.2006.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 0249389-26.2006.8.09.0036 Parte autora: MILTON FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR Parte ré: VITELIO VICENTE CREMA DESPACHO Defiro o pedido do evento n.º 207 e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias para o autor localizar bens penhoráveis. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 0249389-26.2006.8.09.0036 Parte autora: MILTON FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR Parte ré: VITELIO VICENTE CREMA DESPACHO Defiro o pedido do evento n.º 207 e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias para o autor localizar bens penhoráveis. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 0249389-26.2006.8.09.0036 Parte autora: MILTON FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR Parte ré: VITELIO VICENTE CREMA DESPACHO Defiro o pedido do evento n.º 207 e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias para o autor localizar bens penhoráveis. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 0249389-26.2006.8.09.0036 Parte autora: MILTON FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR Parte ré: VITELIO VICENTE CREMA DESPACHO Defiro o pedido do evento n.º 207 e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias para o autor localizar bens penhoráveis. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 0249389-26.2006.8.09.0036 Parte autora: MILTON FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR Parte ré: VITELIO VICENTE CREMA DESPACHO Defiro o pedido do evento n.º 207 e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias para o autor localizar bens penhoráveis. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 14:46

Expedição de documento

18/05/2026, 14:43

Documento

18/05/2026, 14:32

Petição

15/05/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 0249389-26.2006.8.09.0036 Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários a fim de que se possa expedir alvará judicial para levantamento do montante bloqueado, o qual poderá ser expedido em nome do advogado, se possuir poderes específicos para tanto. Cristalina/GO, 6 de maio de 2026. Luiz Hélio de Araújo Junior Estagiário Mat. 5251351

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). 0249389-26.2006.8.09.0036 Intime-se o requerido, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para expedição de alvará. Cristalina, 6 de maio de 2026 RAYANE PRISCILA DOS SANTOS RESENDE Secretária Nível I 5927440

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 09:57

Confirmada

06/05/2026, 09:51

Confirmada

06/05/2026, 09:51

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 0249389-26.2006.8.09.0036 Parte autora: MILTON FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR Parte ré: VITELIO VICENTE CREMA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MILTON FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR e OUTROS em face de VITÉLIO VICENTE CREMA e MARIVONE CORTESE CREMA. Foram realizadas pesquisas de ativos via SISBAJUD, que resultaram no bloqueio do valor de R$ 256,50 (evento n.º 179). O executado Vitélio Vicente Crema apresentou impugnação à penhora no evento n.º 164, alegando impenhorabilidade da quantia. O exequente, no evento n.º 191, concordou com a liberação do valor e requereu a adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e cartões de crédito). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O executado Vitélio Vicente Crema impugnou o bloqueio realizado via SISBAJUD no evento n.º 179, sob o argumento de impenhorabilidade, com base no art. 833, X, do CPC. Intimado a se manifestar, o exequente concordou expressamente com a liberação do valor, reconhecendo-o como irrisório frente ao total do débito. Diante da concordância da parte credora e da irrisoriedade da quantia bloqueada, a desconstituição da penhora e a consequente liberação do valor são medidas que se impõem, em atenção aos princípios da economia processual e da menor onerosidade para o devedor. Outrossim, o exequente requer, no evento n.º 191, a suspensão da CNH e o cancelamento dos cartões de crédito dos executados como forma de compeli-los ao pagamento da dívida. Dispõe o art. 139, inciso IV do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Certo é que a execução “se realiza no interesse do exequente” (art. 797, do CPC), todavia, é também determinação legal que a execução se dê da forma menos onerosa para o Executado (art. 805, do CPC). Conclui-se, com isso, que as medidas executiva, não podem ser absurdamente onerosas ao executado, sob pena de violação aos princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC), bem como o direito de ir e vir, todos direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal.(Art. 5º, da CF). Ocorre que, não obstante, a possibilidade existente, há que se observar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como de cartões de crédito, não são instrumentos eficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. Com efeito, é possível eventual suspensão de CNH, como medida atípica da execução, todavia, tal medida deve ocorrer apenas quando há indícios veementes nos autos de que o executado se esquiva de quitar seus débitos e não em decorrência mera e simplesmente de ausência de patrimônio penhorável. Entendimento contrário seria autorizar uma medida atípica como meio de punição ao devedor, desvirtuando a sua finalidade coercitiva. Já o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, como forma de coagi-la ao pagamento da dívida, é medida que ofende direitos de outros, alheios à causa sub judice. No caso, entendo que o bloqueio do cartão de crédito é medida inadequada para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tal medida e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois o bloqueio do cartão de crédito não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida. Este é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. [...] 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Grifos meus. Da mesma forma, se posiciona o Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Estando o agravo de instrumento apto para obter julgamento meritório, ressai prejudicada a análise dos embargos de declaração. I - Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, inc. IV, do CPC preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar direitos existenciais do executado para forçá-lo ao cumprimento das obrigações assumidas. II - Logo, em que pese a execução ser feita no interesse do exequente ( CPC, art. 797), não é com a suspensão da carteira de habilitação, passaporte ou através do bloqueio do cartão de crédito do devedor que o crédito reclamado será satisfeito. Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens do executado (agravado) passíveis de satisfazer a obrigação exequenda. Assim, cumpre salientar que a norma do inciso IV, do art. 139, do CPC deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56367991220228090065 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. I. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade do magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas. Todavia, na aplicação da referida norma, o julgador deve se ater ao grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente para o adimplemento da obrigação. II. In casu, o bloqueio do cartão de crédito da devedora tem caráter eminentemente punitivo, visando, somente, a mitigação de seus direitos constitucionais, sem o condão de garantir a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03635499620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Ademais, não há comprovação de que os meios convencionais de execução tenham sido exauridos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e bloqueios de cartões de crédito do executado. Por outro lado, DEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado na impugnação do evento n.º 164. Proceda-se com o devido desbloqueio via sistema SISBAJUD. Caso os valores bloqueados já tenham sido transferidos a uma conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento, o qual poderá ser expedido em nome do advogado, se possuir poderes específicos para tanto. Determino a intimação da parte exequente para promover regular andamento à execução, no prazo de 15 dias. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 0 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 0249389-26.2006.8.09.0036 Parte autora: MILTON FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR Parte ré: VITELIO VICENTE CREMA DECISÃO No evento n.º 118, o advogado que representava os réus VITELIO VICENTE CREMA e MARIVONE CORTESE CREMA renunciou aos poderes que lhe foram conferidos. Por tal razão, foi determinada a intimação pessoal dos réus para regularizarem a representação pessoal. O réu VITELIO VICENTE CREMA foi devidamente intimado no evento n.º 135, enquanto a ré MARIVONE CORTESE CREMA não foi localizada. Nesse contexto, conforme o art. 76 do CPC, uma vez constatada a incapacidade processual da parte, compete a suspensão do processo e designação de prazo razoável para ao vício ser sanado: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre". No presente caso, o primeiro réu foi devidamente intimado e não constituiu novo procurador. Em relação à segunda ré, tentada a intimação pessoal do réu para regularizar sua representação processual, a diligência não se realizou porque não foi encontrada no endereço constante nos autos, presumindo-se, portanto, válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Desta forma, o processo seguirá à revelia. Outrossim, verifico que o imóvel de matrícula sob n.º 3.877 do CRI de Cristalina/GO, que foi penhorado nestes autos, foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Goiás como impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural, em decisão proferida nos autos n.º 5283984-04.2022.8.09.0036. A decisão foi mantida pelo STJ e já transitou em julgado. Assim, DETERMINO o cancelamento da penhora realizada. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis determinando a baixa na constrição. Para fins de prosseguimento da execução, defiro o pedido de evento n.° 148. Destarte, determino à Serventia que INTIME o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas referente a pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, do Provimento n.º 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento n.º 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça. Comprovado o pagamento das custas, REMETA-SE o processo ao CACE - Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica, para ser realizado o bloqueio “on-line” de valores e em aplicações financeiras, via Sistema SISBAJUD, na conta bancária da parte executada, na modalidade permanente "teimosinha", pelo período de 30 dias. Junte-se o recibo de protocolamento e aguarde-se respostas das instituições financeiras. Constatado valor significante a presente demanda, mantenha-se o bloqueio apenas do valor definido para constrição, desbloqueando eventuais importâncias que ultrapassarem o valor fixado e, em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, e § 11º, do artigo 525, ambos do Código de Processo Civil. Desde já, consigno que valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) são considerados ínfimos e devem ser desbloqueados de imediato, independentemente de ordem específica deste juízo. Formalizado o bloqueio, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do Diploma de Ritos. Após, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

05/11/2025, 00:00

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