Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6136525-62.2024.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6136525-62.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso: 6136525-62.2024.8.09.0051Promovente(s): JOULE ENGENHARIA TERMICA LTDAPromovido(s): Audry Pinto DezincourtSENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por JOULE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA em face de AUDRY PINTO DEZINCOURT e BRINTECH ENGENHARIA LTDA, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0177668-51.2015.8.09.0051. Narrou a parte autora, na exordial, em síntese, que, após inúmeras tentativas frustradas de satisfazer seu crédito perante a executada original, BRINTECH ENGENHARIA EIRELI, constatou a existência de manobras fraudulentas com o intuito de lesar credores. Argumentou que o sócio administrador, AUDRY PINTO DEZINCOURT, constituiu uma nova pessoa jurídica, BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, dois anos após o início da execução, atuando no mesmo ramo econômico, com nome similar e sob a mesma gestão, caracterizando a formação de um grupo econômico de fato. Sustentou a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, notadamente o desvio de finalidade, pela utilização da pessoa jurídica para obstar o pagamento de débitos, e a confusão patrimonial, evidenciada pela identidade de sócios, de meios de comunicação e de endereço. Diante disso, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária para alcançar o patrimônio do sócio AUDRY PINTO DEZINCOURT e, de forma inversa, o da empresa BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Como medida de urgência, requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 1021600-17.2023.8.26.0564, no qual a BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA figura como credora, para garantir a satisfação da dívida. Ao final, pleiteou a citação dos REQUERIDOS e o acolhimento definitivo do incidente para que ambos sejam incluídos no polo passivo da execução principal.A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.Decisão proferida no evento n.º 05, na qual determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), ordenou a suspensão dos atos constritivos no processo principal até a resolução do incidente, indeferiu o pedido de tutela de urgência para arresto de direitos (penhora no rosto dos autos).Citação efetivada para (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (28/01/2025 15:21:26), no evento n.º 09.Citação efetivada para AUDRY PINTO DEZINCOURT (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (28/01/2025 15:21:26), no evento n.º 15. Aviso de Recebimento anexado ao movimento 27 referente a carta de citação enviada a AUDRY PINTO DEZINCOURT e recebida no local em 17 de junho de 2025, assinada por terceiro Elea Gomes, enviada ao apartamento indicado pelo autor. Aviso de Recebimento enviada a empresa BRINTECH ENGENHARIA LTDA e recebida em 29/08/2025 por terceiro Letícia Rodrigues (evento n.º 38).No movimento n.º 41,a parte requerente requereu que a serventia do juízo certificasse o decurso do prazo para a apresentação de defesa.Vieram os autos conclusos.Eis o relatório. DECIDO.De início, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.1 REVELIADevidamente citados os requeridos AUDRY PINTO DEZINCOURT (evento 27, com AR recebido em 17/06/2025) e BRINTECH ENGENHARIA LTDA (evento 38, com AR recebido em 29/08/2025), ambos deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de defesa.Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".A consequência primordial da revelia é a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, consoante expressa dicção legal do artigo 344 do CPC.Conforme magistério de Humberto Theodoro Júnior: "A revelia induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não ocorram as exceções previstas no art. 345 do CPC e que o direito pleiteado seja disponível" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57ª ed.).No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses excepcionais do artigo 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos constitutivos narrados na inicial, especialmente quanto à constituição fraudulenta da nova pessoa jurídica, à identidade de sócios e gestão, à similitude de atividades e denominação social, bem como à intenção de frustrar a execução.Assim sendo, DECRETO a revelia dos requeridos.Não havendo preliminares, passo ao exame do meritum causae.2 MÉRITO2.1 Do Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaComo se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo processual nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e fundamento material no artigo 50 do Código Civil.O artigo 133, caput, do CPC estabelece que "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo".Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, o incidente foi corretamente instaurado por dependência aos autos principais (Cumprimento de Sentença nº 0177668-51.2015.8.09.0051), em conformidade com o procedimento previsto no Código de Processo Civil.2.2. Dos Requisitos Legais para DesconsideraçãoAcerca da desconsideração da personalidade jurídica, nosso ordenamento consagra duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. A primeira aplica-se ao caso de desvirtuamento da personalidade jurídica, ao passo que a segunda se caracteriza pelo simples inadimplemento das obrigações da sociedade. A teoria maior, por sua vez, subdivide-se em subjetiva e objetiva. Pela primeira formulação, a desconsideração requer o elemento fraude, enquanto que, pela segunda, basta que se demonstre a confusão patrimonial.O artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, dispõe:"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial."Extrai-se, do dispositivo acima, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a presença cumulativa de dois requisitos: (i) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; e (ii) prejuízo ao credor.A doutrina de Fábio Ulhoa Coelho esclarece: "A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que visa coibir a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, permitindo que o juiz levante o véu da personalidade para atingir o patrimônio dos sócios quando demonstrado o abuso" (Curso de Direito Civil - Parte Geral, vol. 1).Prossigo na análise do requisitos frente ao caso concreto.Do Desvio de FinalidadeO desvio de finalidade ocorre quando pessoas jurídicas são usadas para fins ilícitos, como lesar credores ou praticar atos ilegais, desviando-se do propósito original para o qual foram criadas.O desvio de finalidade resta configurado de forma cristalina!Isso porque, conforme demonstrado pelos documentos acostados à inicial, a executada originária BRINTECH ENGENHARIA LTDA (CNPJ 20.051.190/0001-83), após o início da execução em 20/05/2015, teve sua situação cadastral alterada em 30/05/2023, segundo consta do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Receita Federal.Paralelamente, em 20/04/2021, foi constituída a empresa BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 29.127.005/0001-61), ou seja, seis anos após o início da execução, tendo como sócio e administrador a mesma pessoa: AUDRY PINTO DEZINCOURT, conforme demonstram as Consultas ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) de ambas as empresas. Aliás, aludidas empresas situam-se no mesmo bairro "RUDGE RAMOS" e município "SÃO BERNARDO DO CAMPO" e possuem mesmo CEP "09.635-140". Ainda, a identidade de número de contato "(11) 2355-7010" e de ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] similitude entre as denominações sociais – ambas utilizando o termo distintivo "BRINTECH" – não é mera coincidência, mas evidencia a intenção deliberada de manter a aparência de continuidade das atividades empresariais, ao mesmo tempo em que se cria um escudo patrimonial para blindar os ativos da execução.Mais relevante ainda é o fato de que ambas as empresas atuam no mesmo ramo de atividade. Enquanto a BRINTECH ENGENHARIA LTDA tem como atividade principal a "Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos" (CNAE 33.13-9-01), a BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA dedica-se à "Montagem de estruturas metálicas" (CNAE 42.92-8-01), atividades estas complementares e correlatas no segmento de engenharia industrial.O § 1º do artigo 50 do Código Civil é expresso ao definir que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza".A doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho corrobora: "O desvio de finalidade se verifica quando a pessoa jurídica é utilizada como instrumento para fins diversos daqueles que justificaram sua criação, notadamente quando empregada para fraudar a lei ou prejudicar terceiros, especialmente credores" (Novo Curso de Direito Civil - Parte Geral, vol. 1).Há sucessão empresarial de fato, com a migração das atividades da executada original para a nova sociedade, sob o comando do mesmo administrador, evidencia inequivocamente o propósito de frustrar a satisfação do crédito exequendo, caracterizando o desvio de finalidade previsto no § 1º do artigo 50 do CC.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADOS. 1. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, o legislador pátrio, no artigo 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elementos subjetivo e objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos nesta norma, substantivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. Neste contexto, a simples informação quanto a similaridade do ramo de atuação e a identidade da localização dos estabelecimentos físicos, não são passíveis de caracterizar o abuso da personalidade jurídica da empresa executada com a finalidade de causar danos aos seus credores. Entremente, ficou evidente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade aptos a possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, primordialmente em razão dos contratos sociais e presença da identidade de familiares e profissionais componentes das empresas, informativo do interesse comum em ocultar o patrimônio dos devedores com o objetivo de obstaculizar a satisfação da pretensão executiva pela agravada, razão para preservação da decisão que foi proferida para dar impulso ao início da demandaAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58313505620238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024).Da Confusão Patrimonial e do Grupo Econômico de FatoAlém do desvio de finalidade, observa-se também a presença de confusão patrimonial e a formação de grupo econômico de fato, circunstâncias que igualmente autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.O § 2º do artigo 50 do Código Civil define confusão patrimonial como "a ausência de separação de fato entre os patrimônios", caracterizada, entre outros elementos, pela "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações".Na hipótese em exame, a identidade absoluta de gestão – ambas as empresas administradas por AUDRY PINTO DEZINCOURT – somada à similitude de denominações sociais e à correlação das atividades econômicas, revelam a ausência de efetiva autonomia entre as pessoas jurídicas.O conceito de grupo econômico, de fato, foi desenvolvido pela jurisprudência trabalhista, mas tem sido amplamente aplicado no âmbito cível quando presentes os requisitos de unidade de comando, de objetivo e de interesses.Constato, no caso, que a unidade de comando é evidente, pois ambas as empresas são administradas pela mesma pessoa física, a saber, AUDRY PINTO DEZINCOURT.A unidade de objetivos também se verifica, considerando que ambas atuam no segmento de engenharia industrial. A unidade de interesses resta demonstrada pela constituição estratégica da nova empresa após o início da execução, com o claro propósito de preservar o patrimônio empresarial fora do alcance dos credores.O Tribunal de Justiça de Goiás possui entendimento consolidado sobre a matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5117284-60.2024.8.09.00062ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDAAGRAVADA: CCA MOTOS LTDARELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS OBJETIVOS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DECISÃO REFORMADA.01. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura.02. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.03. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Precedentes do STJ e TJGO.04. O grupo econômico se caracteriza pela reunião de sociedades submetidas a direção única, isto é, existem várias sociedades distintas, mas todas submetidas à mesma direção, o que ficou evidenciado no caso, porquanto comprovado o desvio de finalidade consubstanciado na confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores. Se evidencia que as empresas se apresentam formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes.05. Consoante orientação historicamente firmada pelo STJ (REsp nº 1.845.536/SC), não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual por ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5117284-60.2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2024).A revelia dos requeridos reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de afastar a conclusão de que houve efetiva confusão patrimonial e formação de grupo econômico de fato com o intuito de fraudar credores.Do Prejuízo ao CredorO prejuízo ao credor exequente é manifesto e decorre diretamente das manobras fraudulentas perpetradas pelos requeridos.A executada originária, BRINTECH ENGENHARIA LTDA, tornou-se inadimplente e, em vez de honrar seus compromissos, teve suas atividades transferidas para nova sociedade, constituída sob o mesmo comando empresarial, com denominação similar e objeto correlato.Tal procedimento configura fraude contra credores, equiparando-se à hipótese prevista no artigo 158 do Código Civil, que assim dispõe:"Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos."Embora o artigo 158 trate especificamente da ação pauliana, seus fundamentos são plenamente aplicáveis ao caso concreto, pois evidenciam a intenção de lesar credores mediante a transferência de fato do patrimônio empresarial para nova pessoa jurídica.In casu, a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo perante a BRINTECH ENGENHARIA LTDA, aliada à constatação de que as atividades empresariais foram transferidas para a BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, evidencia o consilium fraudis (intenção de fraudar) e o eventus damni (efetivo prejuízo), requisitos caracterizadores da fraude.2.3 Da Desconsideração Inversa da Personalidade JurídicaA requerente pugnou também pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio da empresa BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.A desconsideração inversa caracteriza-se pela possibilidade de alcançar bens da pessoa jurídica para satisfazer dívidas do sócio, quando demonstrado que aquela foi utilizada como instrumento para ocultar patrimônio deste.O artigo 50 do Código Civil, embora não discipline expressamente a desconsideração inversa, permite sua aplicação por interpretação extensiva, quando presentes os mesmos requisitos: abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.A propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL, MAS CABÍVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica que julgou procedente o pedido para incluir empresa no polo passivo da Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do artigo 50 do Código Civil para a aplicação da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e consequente inclusão da empresa no polo passivo da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsão do artigo 50 do Código Civil, em sua redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). 4. No caso concreto, ficou comprovado que a empresa foi utilizada para ocultar bens pessoais do sócio devedor, evidenciando abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, circunstâncias que justificam a medida excepcional. 5. A constituição da empresa em momento posterior ao surgimento da obrigação executada não afasta a possibilidade de Desconsideração Inversa quando demonstrado o uso abusivo da estrutura societária com o objetivo de frustrar credores. 6. A decisão está em consonância com o Princípio da Função Social da Empresa e com o Princípio da Efetividade da Execução, devendo ser mantida para assegurar a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, devendo ser aplicada de forma excepcional, quando demonstrado o uso indevido da pessoa jurídica para ocultar bens pessoais e frustrar a Execução. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 50; Código de Processo Civil, artigo 133, parágrafo 2º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5347588.88.2022.8.09.0051, Rel. Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 2022; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5632716-24.2024.8.09.0051, Rel. Desembargador Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 00961711020208090000, Rel. Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020.Com certeza. Conforme solicitado, segue a referência elaborada com base na ementa fornecida, seguindo estritamente o formato e as informações disponíveis. Referência: (‘Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5549708-18.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/08/2025 09:27:38’).Na espécie em análise, a BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA foi constituída pelo sócio devedor AUDRY PINTO DEZINCOURT após o início da execução, com o manifesto propósito de transferir as atividades econômicas da executada originária e blindar o patrimônio empresarial da atuação dos credores.Configurado está, portanto, o desvio de finalidade que autoriza a desconsideração inversa, permitindo que o patrimônio da BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA responda pelas dívidas da BRINTECH ENGENHARIA LTDA.2.4. Da Responsabilidade Pessoal do Sócio AdministradorO sócio administrador AUDRY PINTO DEZINCOURT também deve responder pessoalmente pela dívida exequenda.O artigo 50 do Código Civil expressamente autoriza que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso".In examine, AUDRY PINTO DEZINCOURT, na qualidade de administrador de ambas as sociedades, foi o principal beneficiário e autor intelectual das manobras fraudulentas destinadas a frustrar a execução.Assim, impõe-se a inclusão de AUDRY PINTO DEZINCOURT no polo passivo da execução, respondendo com seu patrimônio pessoal pela dívida exequenda.2.5 Da Tutela de Urgência e da Penhora no Rosto dos AutosA requerente pleiteou, em caráter de urgência, a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 1021600-17.2023.8.26.0564, no qual a BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA figura como credora.A penhora no rosto dos autos encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil:"Art. 854. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial."Embora a decisão sobre a tutela de urgência já tenha sido proferida anteriormente nos autos, é oportuno consignar que a medida se justifica pela necessidade de assegurar a efetividade da execução e evitar a dissipação patrimonial.O artigo 300 do CPC estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso concreto, a probabilidade do direito está demonstrada pela farta documentação acostada aos autos e pela revelia dos requeridos. O perigo de dano decorre das próprias circunstâncias que motivaram o incidente, pois a constituição fraudulenta de nova pessoa jurídica evidencia a intenção de esvaziar o patrimônio e frustrar a execução.Diante de todo o exposto, verifica-se que estão presentes todos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, nos termos do artigo 50 do Código Civil, bem como para a desconsideração inversa em relação à BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.A conduta fraudulenta dos requeridos, caracterizada pela constituição de nova sociedade com o propósito de frustrar a execução, pela confusão patrimonial e pela formação de grupo econômico de fato, autoriza que o patrimônio do sócio AUDRY PINTO DEZINCOURT e da empresa BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA respondam pelas obrigações da executada BRINTECH ENGENHARIA LTDA.A revelia reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados e a ausência de qualquer justificativa legítima para a conduta dos requeridos.3 – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento nos artigos 50, 158 e 942 do Código Civil, nos artigos 133 a 137, 300, 344 e 854 do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação acostada aos autos e a revelia dos requeridos, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para:a) DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da executada originária BRINTECH ENGENHARIA LTDA (CNPJ 20.051.190/0001-83), nos termos do artigo 50 do Código Civil, estendendo os efeitos da execução ao patrimônio pessoal do sócio administrador AUDRY PINTO DEZINCOURT;b) DESCONSIDERAR INVERSAMENTE a personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para estender os efeitos da execução ao patrimônio da empresa BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 29.127.005/0001-61), ante a configuração de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e desvio de finalidade;c) DETERMINAR a inclusão no polo passivo da execução principal (Cumprimento de Sentença nº 0177668-51.2015.8.09.0051) de AUDRY PINTO DEZINCOURT e BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, que passarão a responder solidariamente pela dívida exequenda;d) DETERMINAR o prosseguimento da execução, autorizando a constrição de bens e direitos pertencentes aos requeridos, inclusive mediante a efetivação da penhora no rosto dos autos do processo nº 1021600-17.2023.8.26.0564, em trâmite perante a Justiça Estadual de São Paulo, no qual a BRINTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA figura como credora, expedindo-se os ofícios necessários;e) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a simplicidade da matéria e a revelia.f) DETERMINO a imediata comunicação dos autos principais (Cumprimento de Sentença nº 0177668-51.2015.8.09.0051) para as providências de praxe, especialmente a inclusão dos requeridos no polo passivo e a expedição de mandados de penhora e avaliação de bens.g) TRASLADE-SE cópia desta decisão aos autos principais.h) Após o trânsito em julgado, LEVANTE-SE a suspensão no processo principal e proceda a UPJ às devidas anotações e alterações no sistema, prosseguindo-se a execução contra os novos devedores.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 15:23

Confirmada

16/10/2025, 14:58

Procedência

16/10/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 14:42

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:32

Confirmada

06/09/2025, 01:52

Expedida/Certificada

19/08/2025, 22:35

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em atenção a guia de pagamento juntada no evento retro, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a forma que requer a citação. Salienta que no evento 18 houve manifestação por carta registrada com aviso de recebimento (AR), no entanto recolheu custas para expedição de mandado. Insta esclarecer que, a expedição de mandado para outra Comarca se dá por Carta Precatória. Ademais, prevalecendo o pedido de citação por carta, proceda o recolhimento da guia no prazo supra. Goiânia, 29 de julho de 2025, hs: 08:09:02. Mara Terezinha Neta de Oliveira Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 08:24

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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