Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5182082-44.2025.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5182082-44.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 14:41

Documento

17/04/2026, 14:36

Desarquivamento

17/04/2026, 14:35

Definitivo

08/10/2025, 15:17

Enviada ao Tribunal

07/10/2025, 17:40

Decurso de Prazo

06/10/2025, 16:31

Decurso de Prazo

29/09/2025, 13:12

Confirmada

26/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás ITUMBIARA Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Pelo presente, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento (precatório) juntada em movimentação retro, conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Itumbiara, 16 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Vinícius Machado Mendes Analista Judiciário

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 16:43

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:37

Precatório

16/09/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5182082-44.2025.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Isaias Pereira Da Silva Executado: Municipio De Cachoeira Dourada ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Fica a Parte Exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Itumbiara, 12 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Fernanda Martins Moura Analista Judiciário

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 15:12

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Município de Cachoeira Dourada, encontrando-se as partes devidamente qualificadas nos autos, postulando a parte autora a condenação do ente público ao pagamento das diferenças apuradas no cálculo das horas extraordinárias e nos reflexos das férias e gratificação natalina, tomando por base do cálculo a remuneração, no período indicado na exordial. Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De início, inexistindo necessidade de maior dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sabe-se que o interesse processual consiste em faculdade conferida à parte de buscar a tutela jurisdicional quando patente a razoabilidade da pretensão ajuizada. Outrossim, será legítimo para propor ação quem reúne tanto o direito da relação material quanto da relação processual, o que se vislumbra no presente caso. De igual modo, sem razão à parte requerida quanto a preliminar de inépcia da inicial, vislumbro preenchidos os requisitos do artigo 319, do CPC, com pedidos certos e determinados, sendo possível identificar com clareza a intenção da parte requerente em receber diferenças salariais relativo a horas extraordinárias. Logo, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Por outro lado, necessário reconhecer a prescrição da pretensão relacionada às parcelas referentes ao período imediatamente antecedente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Superadas as questões, ausentes outras preliminares ou prejudiciais, passo, sem delongas, à análise do mérito. A controvérsia do presente feito reside na (in)existência do direito da parte autora à percepção de diferenças remuneratórias no que pertine a jornada extraordinária, tendo por base de cálculo a remuneração, e não o vencimento. O direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário equivalente à 50% (cinquenta por cento) à da hora normal encontra previsão no artigo 7º, inciso XVI e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal/1988, verbis: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição: (…) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (…) §3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” De igual modo, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada (Lei Municipal nº 273/97), assim regulamenta o pagamento do serviço extraordinário: “Art. 43: O período de trabalho do servidor é de 8 (oito) horas diárias, a serem prestadas, de preferência, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, salvo disposição em contrário. (…) Art. 134. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o servidor, no desempenho das atribuições do seu cargo, não podendo, em caso algum, exceder a 180 (cento e oitenta) horas dentro de mesmo exercício. § 1° - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será: I - previamente arbitrada pelo Secretário do Município ou autoridade equivalente, em quantia não superior à metade do vencimento mensal do servidor. II - paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo servidor por hora de período normal de expediente, acrescida de 50% (cinqüenta por cento). III - de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados. §2° - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 50% (cinqüenta por cento).” Ainda, a Lei Orgânica municipal nº 9/2012 preleciona: “Art. 24 – São direitos dos servidores públicos do Município, no que couber: (…) X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;” No que pertine à base de cálculo para apuração das verbas extraordinárias, seguindo o disposto no texto constitucional, o cálculo deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, que corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Esse é o entendimento da Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal, a saber, “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. No mesmo sentido, eis o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado: “RECURSO INOMINADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO: REMUNERAÇÃO INTEGRAL. VENCIMENTO BASE E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. SÚMULA Nº 16 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 8.2.1 Atente-se, inicialmente, que o adicional de horas extras é um direito constitucional, previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal (e repetido no art. 95, VIII da Constituição do Estado de Goiás) que dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada: ART. 7º. SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DOS OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL: (…) XVI- REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM CINQUENTA POR CENTO À DO NORMAL. Dessa maneira, mesmo que não existisse expressa previsão sobre o adicional de hora extra na Lei Municipal Complementar nº 03/2001 (arts. 73, VII, 92 e 93), trata-se de um direito fundamental previsto na Constituição e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata. 8.2.2 Anote-se que o art. 39, § 3º, da Magna Carta, estendera o mesmo direito aos servidores ocupantes de cargo público (regime estatutário). (…) Logo, a remuneração deve ser a base de cálculo sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais possuem natureza salarial e integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16 do STF (a qual exclui, por óbvio, a aplicação da Súmula Vinculante nº15). 8.2.4 Quanto à aplicação da decisão do RE 563.708, de repercussão geral, ao caso em comento, as horas extras e demais vantagens permanentes, recebidas pela parte recorrida, têm naturezas diversas e, dessa maneira, não se pode excluir as vantagens permanentes da base de cálculo. 8.2.5 Ressalte-se que a aplicação da Súmula nº 15 do STF recai sobre verbas transitórias (abonos) que impedem que o servidor eventualmente receba valores inferiores ao salário-mínimo. Portanto, têm natureza diversa das vantagens pecuniárias permanentes que integram a base de cálculo das horas extras. 9 DISPOSITIVO. 9.1 Diante do exposto, pelas razões tecidas, mantida a sentença proferida. 9.2 Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, Recurso Inominado 5495265-24.2017.8.09.0011, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Wild Afonso Ogawa, Publicação: 22/06/2023) “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VERBA HABITUAL. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE CARÁTER PESSOAL E TRANSITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) II. O cálculo das horas extras deve ter por parâmetro o valor da remuneração do servidor, isto é, o montante efetivamente recebido por ele, exceto aquelas de caráter transitório. (…) V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO parcialmente para determinar que a gratificação de função integre a base de cálculo para pagamento das horas extras.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5683446-04.2019.8.09.0087, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022) A título esclarecedor, algumas nuances técnicas devem ser levadas em consideração no cálculo das horas extras diurnas: 1) o valor total da remuneração (incluindo anuênios, quinquênios, adicionais de periculosidade ou insalubridade, enfim, todas as verbas habituais) deve ser dividido por 200 (duzentos), que representa a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, chegando-se ao valor de cada hora trabalhada; 2) o valor de cada hora trabalhada, alcançado com o cálculo do item 1, deve ser somado por cinquenta por cento, alcançando-se o acréscimo que deve ocorrer sobre cada hora extra; 3) a quantidade de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas dever ser multiplicada pelo valor encontrado no item 2, chegando-se ao valor da hora extraordinária devida. Na espécie, da análise da prova documental apresentada, em especial os contracheques contidos nos autos, patente a realização de jornada extraordinária, havendo, inclusive, reconhecimento e pagamento por parte da municipalidade. Não obstante, depreende-se equívoco quanto à base de cálculo utilizada pelo ente público, que desconsiderou a remuneração do servidor, utilizando-se tão somente o vencimento base para apuração da jornada extraordinária (vide rubricas “HORA EXTRA 50% - Base Cálculo” e “HORA EXTRA 100% - Base Cálculo” em todos os contracheques apresentados), o que contraria o previsto na norma constitucional, impondo-se, pois, a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias. Por fim, impende ressaltar que a “Gratificação de Incentivo” e outras gratificações propter laborem, dado o caráter transitório e individual, não se incorporam ao vencimento do servidor, não podendo compor a base de cálculo das horas extraordinárias, já que devidas somente enquanto persistir a hipótese de sua incidência. Ao contrário, a “Gratificação do Adicional por tempo de serviço”, conhecida como “quinquênio”, os adicionais de insalubridade e periculosidade, por terem caráter geral e incorporarem ao vencimento, devem ser incluídos na base de cálculo (TJGO - 03407344320178090087, Relator: Carlos Roberto Favaro, Data de Julgamento: 07/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/02/2019). À vista disso, a procedência parcial do pleito é medida que se impõe, com pagamento das diferenças remuneratórias estritamente em relação aos meses em que houve o labor extraordinário e o pagamento equivocado, observando-se a prescrição quinquenal. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para CONDENAR o Município de Cachoeira Dourada ao pagamento das diferenças de remuneração referente às horas extraordinárias, estritamente nos meses em que o servidor excedeu à jornada regular, observando o período indicado na exordial, acrescidas do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, tendo como base de cálculo a remuneração, com todos os reflexos legais em 13º e férias, respeitada a prescrição quinquenal, o teto dos juizados fazendários e dedução dos valores pagos de forma administrativa. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento da obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC nº 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC). Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95. Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a alteração da classe e fase processual junto ao Projudi. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Precatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(47)