Inválido 5272465-76.2025.8.09.0149 - TJGO

Inválido 5272465-76.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5272465-76.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Requerente: Alfenio Rosa Vaz De SousaRequerido: Caixa Economica Federal DecisãoCuida-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Alfenio Rosa Vaz De Sousa em face Caixa Economica Federal e outros, todos qualificados nos autos.A parte autora relata, em síntese, que está enfrentando uma situação de superendividamento devido a múltiplos empréstimos concedidos a ela sem uma avaliação adequada de sua capacidade de pagamento e sem esclarecimentos sobre os riscos envolvidos nessas transações, levando-a à insolvência.Aponta que contraiu de plena boa-fé, inúmeras dívidas de consumo que hoje são impossíveis de serem adimplidas sem o prejuízo ao seu mínimo existencial.Afirma que os requeridos praticamente se apropriam de sua remuneração integral, comprometendo sua subsistência.Adicionalmente, argumenta que tem direito ao benefício estabelecido pela Lei 14.181/2021, que prevê a instauração de um processo de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, de modo que informa o quadro geral de dívidas, sendo que o plano de pagamento será proposto em audiência.Portanto, solicita, a concessão de tutela provisória para suspender os descontos dos débitos, ao menos até a realização de audiência de conciliação, que a parte ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de restrição de crédito, a suspensão dos descontos realizados em conta corrente, com a permissão de realizar o depósito judicial do percentual de 30% dos rendimentos líquidos.É o relatório. Decido.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAEm proêmio, cumpre ressaltar que a parte autora logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais.Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, englobando as custas e despesas processuais.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSQuanto à dilação probatória, impera registrar que o Código de Processo Civil o atribuiu ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Ocorre que o mesmo códex relativizou tal regra nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de se cumprir o encargo por aquele a quem foi imposto o ônus (distribuição dinâmica do ônus da prova). No caso em tela, tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus probatório enquadra-se na permissividade de lei extravagante, qual seja, o código de defesa do consumidor, que a prevê em seu art. 6º, VIII, CDC, exigindo, para tal fim, a constatação da verossimilhança das alegações do consumidor frente ao direito invocado, bem como a sua hipossuficiência na relação estabelecida, tanto em relação à preponderância do fornecedor, detentor do domínio econômico na relação, quanto em relação à dificuldade do consumidor em produzir a prova necessária para a defesa de seu direito, hipóteses estas facilmente identificáveis pelas regras de experiência, conforme se verifica no caso em tela. Ante o exposto, desde já, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAA tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC, art. 9º, parágrafo único, I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF, art. 5º, LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).No presente caso, a parte autora requer, em sede de tutela, a possibilidade de depósito judicial do valor equivalente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida mensal, bem como suspender os descontos dos débitos, além da retirada e abstenção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.O caso em questão não se enquadra na discussão tratada no Tema 1.085, uma vez que não versa sobre a legalidade dos descontos em si, nem sobre a aplicação analógica dos limites legais de consignação. O cerne da questão é a possibilidade de antecipação, mediante tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.181/2021.Não se trata simplesmente de uma revisão dos contratos de empréstimo assumidos pela parte autora, cujo foco se limitaria à análise de cláusulas abusivas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Trata-se, na realidade, de um processo abrangente de repactuação das dívidas de um consumidor em situação de superendividamento, conforme estipulado pelo artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.181/2021, foi introduzida uma nova abordagem para lidar com o concurso de credores, inadimplemento e mora do devedor-consumidor, fundamentada no caráter protetivo da legislação consumerista e direcionada às circunstâncias excepcionais do superendividamento.Assim, evidencia-se uma ampliação da legislação em consonância com o princípio constitucional da dignidade humana, enfocando especificamente o estatuto jurídico do mínimo existencial. Este princípio está intimamente relacionado com assegurar uma esfera patrimonial suficiente para atender às necessidades básicas que garantam uma vida digna.A Lei institui o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas em situação extrema, por meio de um plano de pagamento aos credores com prazo máximo de cinco anos, permitindo a dilatação dos prazos, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, além da suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes.Entretanto, tal procedimento não explicita de maneira clara a possibilidade de suspensão da exigibilidade e de limitação do débito durante o período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento judicial dos débitos.Com efeito, o procedimento em questão é bifásico, priorizando, na fase inicial, a tentativa de conciliação entre o consumidor e todos os seus credores.No caso em análise, a pretensão da parte requerente, na verdade, é limitar o valor devido, o que não se mostra viável neste momento processual. Isso se deve à necessidade de seguir o rito estabelecido pelo art. 104-A do CPC, que requer a realização prévia de audiência preliminar. Além disso, a parte requerente contratou empréstimos com diversas instituições financeiras, o que implica em um plano de repactuação complexo. Nesse sentido, é prudente que os credores sejam informados previamente sobre os fatos, antes de qualquer medida ser tomada.A jurisprudência brasileira tem se posicionado no sentido de que é inadequada a concessão de tutela de urgência no procedimento de repactuação de dívidas antes da realização da audiência de conciliação, senão vejamos;“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS, DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.O superendividamento, nos moldes do art. 54-A, § 1º do CDC, consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 3. No caso em comento, não restou comprovada de plano a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória quanto a impossibilidade manifesta da recorrente de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. A agravante contratou empréstimos em diversas instituições financeiras na modalidade pessoal, consignada e possui dívidas em cartão de crédito, o que implica na necessidade de análise detalhada acerca das regras aplicáveis a cada operação de crédito. Traduzindo-se em um plano complexo de repactuação das dívidas contraídas pela recorrente. 4. Ausente o fumus boni iuris (probabilidade do direito), desnecessária a perquirição do periculum in mora (perigo da demora), impondo-se assim, a manutenção da decisão singular que indeferiu a tutela de urgência nos moldes pleiteados pela agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5417848-18.2023.8.09.0000, Rel. Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023).Assim, neste átimo processual, eventual deferimento da tutela de urgência seria prejudicial ao processo de conciliação, o qual é obrigatório, além de representar um risco tanto para os requeridos, quanto para o próprio andamento do processo, o que poderia inviabilizar a repactuação das dívidas.Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência.Em atenção ao disposto no artigo 334, § 4º, I, CPC, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que: a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato.Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a parte requerida, via carta com AR, devendo na oportunidade apresentar a documentação requerida na exordial, e intime-se a autora, via DJ. Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Deverá a parte autora apresentar de forma pormenorizada todos os débitos que envolvem a presente ação de renegociação, bem como ratificar a proposta de plano de pagamento, respeitando-se o determinado em art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ordem cronológica e/ou preferencial de pagamento.Saliento que, não obtendo êxito na conciliação, ante a discordância do plano de pagamento ofertado pela parte autora, se torna necessária a instauração do procedimento previsto no art. 104-B, do CDC.Assim, fica desde já a parte autora intimada para manifestar se possui interesse no plano judicial compulsório, conforme previsto no § 4º, do art. 104-B, do CDC, com a possibilidade de nomeação de administrador para apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, em caso de acordo infrutífero.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento

Mero expediente

Petição

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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