Execução de Título Extrajudicial 5369621-85.2022.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5369621-85.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citátório/Intimatório e Ofício) DEFIRO o pedido de evento retro. EXPEÇA-SE a Secretaria mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação de bens que guarneçam a residência, ou estabelecimento comercial se empresa, da parte executada, ficando ressaltado que só poderão ser objetos de penhora: 1º. bens em duplicidade (mesmo que de utilidade doméstica, como geladeiras, máquinas de lavar, freezers, televisores, computadores e etc); 2º. adornos suntuosos, obras de artes e objetos de luxo (ex: joias, aparelhos de mídia digital, videogame, home-theater e etc) ou de bens que não inviabilizem a atividade comercial da parte ré, no caso da executada se tratar de pessoa jurídica. Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. Lígia Nunes de Paula Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n. 2.814/2026)

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 15:31

Petição

28/05/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 12:40

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:31

Documento

27/05/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Pugna a parte exequente pela pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Por vezes, é cediço que a referida ferramenta foi desenvolvida com vistas a agilizar e facilitar a investigação patrimonial, além de já se encontrar disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme o teor do Ofício Circular n. 286/2022. No presente, observa-se que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens, contudo, não houve obtenção de êxito. Sendo assim, a fim de localizar bens da parte devedora, DEFIRO o sobredito pedido. Solicite-se à CACE a realização de pesquisa de bens, via sistema SNIPER. Sobrevindo resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 12:22

Expedição de documento

04/05/2026, 12:13

Expedida/certificada

04/05/2026, 12:12

deferimento

30/04/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:50

Petição

24/04/2026, 10:47

Documentos

Outros

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITABERAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Infere-se do caderno processual, em síntese, que a parte exequente objetiva o deferimento de medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento do débito, tais como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Aduz o artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) Todavia, ainda que a sistemática do Código de Processo Civil tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, inaceitável a suspensão da CNH como forma de coagir o devedor pagar a dívida, pois trata-se de providência desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação. No caso concreto, não vislumbro a razoabilidade e a proporcionalidade do pedido do exequente, haja vista que o deferimento da medida implicaria na violação de direitos fundamentais do executado. Ademais, reitera-se que a medida atípica requerida pelo exequente não implicaria, necessariamente, na efetividade da execução. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1957953 RJ 2021/0249718- 6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Quanto ao pedido de atos executórios por meio de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, DEFIRO a medida. PROCEDA-SE as pesquisas de bens e valores através dos sistemas conveniados supramencionados por meio do CACE, após INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) DEFIRO a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos. Após, localizado veículo, proceda-se o bloqueio de transferência e intime-se o(a) exequente para manifestar interesse quanto à penhora. Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa, deverá o(a) exequente indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns) e retornem-se ao CACE para o bloqueio de transferência quanto aos veículos individualizados. Considerando que nesta comarca não há espaço físico suficiente para depósito do bem, para fins de cumprimento do disposto no art. 840, II, do CPC, uma vez efetivada a penhora sobre o veículo objeto da restrição, este deverá ser depositado em mãos da parte credora, conforme estabelece o art. 840, § 1º, do CPC. A fim de não frustrar o ato, caso o oficial de justiça não consiga entrar em contato com a parte exequente, deverá realizar a penhora do bem constando como depositário a própria parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). Nessa hipótese, a Escrivania deverá intimar a parte credora, caso queira tornar depositária do bem, para indicar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o local para depósito, ficando ciente que as despesas correrão por sua conta – oportunidade em que já fica deferida a ordem de remoção do bem penhorado -, ou expressar concordância em manter a parte demandada como depositária. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, salvo se o ato for realizado em sua presença, caso em que se reputa por intimada (art. 841, § 3º, do CPC), para que apresente, caso queira, impugnação no prazo legal. Apresentado o laudo de avaliação do bem, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o(a) exequente não manifeste interesse na penhora do veículo fruto da pesquisa, proceda-se imediatamente o desbloqueio. Não localizados bens, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5369621-85.2022.8.09.0079 Promovente(s): Messias Paulo De Castro Souza Promovido(s): Carlos Bueno Fernades DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de ação de execução em que o débito exequendo não foi integralmente quitado pela parte executada no prazo legal. No evento 83, foi efetivado o bloqueio de R$ 2.151,18 (dois mil cento e cinquenta e um reais e dezoito centavos) nas contas bancárias da parte executada. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores em questão, sob o argumento de que a quantia corresponde ao seu salário (eventos 78 e 87). Em resposta, a parte exequente requereu a manutenção do bloqueio e a expedição de alvará para levantamento da quantia. Subsidiariamente, postulou a efetivação de penhora salarial, no percentual de 30% (trinta por cento). É o relato do necessário. Decido. No caso em análise, a executada alega a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta, sustentando que são provenientes de seu salário. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Esta norma se fundamenta na teoria do patrimônio mínimo e no princípio da dignidade da pessoa humana, buscando assegurar a subsistência do devedor. Contudo, a regra da impenhorabilidade não é absoluta. O Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás têm admitido sua relativização, ponderando os princípios da dignidade do devedor e da efetividade da tutela jurisdicional, que garante ao credor o direito à satisfação do seu crédito. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado na possibilidade de penhora de parte dos proventos do devedor, desde que em percentual que não comprometa sua subsistência digna. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TOCA À LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO. 1. Considerando que o valor então penhorado na conta bancária do devedor foi desbloqueado, falece ao devedor/agravante interesse recursal quanto à liberação da quantia constritada. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 3. Dispõe o § 2º, do artigo 833, do CPC, que a impenhorabilidade das verbas de subsistência não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 4. A jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado no presente instrumento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5452056-95.2022.8.09.0183, Rel. DESEMBARGADOR SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) (Original sem destaque). Da mesma forma, assentou recentemente o Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023. Analisando os autos com a devida acuidade, observo que a parte executada mantém vínculo empregatício com Sheila Diniz dos Santos Lopes (CNPJ: 59.188.633/0001-18) desde 28/03/2025, tendo sido contratada para laborar como motorista e auferir a remuneração de R$ 1.813,39 (mil oitocentos e treze reais e trinta e nove centavos) - evento 87, arquivo 02. Conforme extrato bancário referente ao mês de junho de 2025, a parte executada recebeu da referida empresa, no dia 18/06/2025, o valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). Na mesma data, foram realizados dois bloqueios em sua conta bancária, o primeiro no valor de R$ 1,18 (um real e dezoito centavos) e o segundo no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), totalizando a quantia de R$ 2.151,18 (dois mil cento e cinquenta e um reais e dezoito centavos) - evento 78, arquivo 06 e evento 83. Nesse contexto, tenho que a penhora de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) é indevida, eis que comprovadamente efetuada sobre verba salarial. Ademais, considerando o valor da remuneração da parte executada (R$ 1.813,39 - mil oitocentos e treze reais e trinta e nove centavos), entendo que a penhora sobre a renda auferida, comprometerá certamente a subsistência digna do devedor. Conforme já consignado, embora a medida constritiva se revele, a princípio, possível; a sua aplicação, no caso concreto, colocaria em risco o mínimo necessário à subsistência do devedor, que deve ser rigorosamente preservado. Sendo assim, entendo que a medida não comporta acolhimento, e, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de penhora do salário da parte executada. Lado outro, acolho parcialmente o pedido de evento 78, para RECONHECER a impenhorabilidade do valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) bloqueado na penhora de evento 73 e DETERMINO o seu desbloqueio/transferência de valor em favor da parte executada. Como já ocorreu a transferência para a conta judicial, nos termos do Provimento nº. 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários (nome/número do banco, agência, conta e número de CPF), para seja possível realizar a transferência dos valores depositados em conta judicial para a conta do beneficiário do crédito. Com as informações pertinentes, expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para transferência do valor penhorado (evento 73), a ser creditada na conta bancária indicada pela parte executada. Após, INTIME-SE a parte Exequente para andamentar o processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Por fim, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ressalto que conforme previsão expressa do art. 54 da Lei n.º 9099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do recolhimento de custas, taxas ou despesas. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itaberaí Juizado Especial Cível DECISÃO (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) DEFIRO o pedido de penhora on-line nas contas bancárias da parte executada. Ainda, quanto ao requerimento para se realizar as tentativas de bloqueio por dias consecutivos, insta salientar que as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Ademais, a própria ferramenta em questão permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período máximo de 30 dias. Assim, deverá se efetuar as buscas de ativos financeiros no SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros. À Escrivania para as devidas providências. Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5369621-85.2022.8.09.0079 Polo Ativo Messias Paulo De Castro Souza Polo Passivo Carlos Bueno Fernades DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Em evento retro a parte exequente requereu a expedição de oficio para o CENSEC e Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, bem como, a penhora de bens residenciais.O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) tem finalidade para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavradas em todos os cartórios do Brasil.Todavia, não há que se falar em ordem judicial para ter acesso a informações no sistema CENSEC, vez que a própria parte pode realizar consulta pública no site: www.censec.org.br.Em mesmo sentido, a consulta sobre a propriedade de imóveis é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelo sistema SERP.Assim, INDEFIRO os pedidos de expedição de oficio, no mais, havendo requerimento de consulta junto ao sistema conveniado SERP, desde já, DEFIRO a realização da pesquisa por meio do CACE.Acerca do pedido de penhora de bens, DEFIRO tal medida, assim, EXPEÇA-SE a Secretaria mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação de bens que guarneçam a residência, ou estabelecimento comercial se empresa, da parte executada, ficando ressaltado que só poderão ser objetos de penhora: 1º. bens em duplicidade (mesmo que de utilidade doméstica, como geladeiras, máquinas de lavar, freezeres, televisores, computadores e etc); 2º. adornos suntuosos, obras de artes e objetos de luxo (ex: joias, aparelhos de mídia digital, videogame, home-theather e etc) ou de bens que não inviabilizem a atividade comercial da parte ré, no caso da executada se tratar de pessoa jurídica.Restando frustrada a constrição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

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