Procedimento Comum Cível 5423460-04.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5423460-04.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1328, que visa definir "Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. ". Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N2

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1328, que visa definir "Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. ". Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N2

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1328, que visa definir "Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. ". Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N2

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1328, que visa definir "Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. ". Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N2

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ DECISÃO Tendo em vista a ordem de suspensão dos processos a versarem sobre as questões jurídicas atinentes à configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário, bem como a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, emanada dos autos dos Recursos Especial nº 2.224.599/PE e nº 2.145.244/SC, Temas nº 1.328 e nº 1.414, determino o sobrestamento do trâmite processual. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância - Sobrestados, sob responsabilidade do juiz substituto em segundo grau, Antônio Cézar Pereira Meneses, nos termos do Decreto Judiciário nº 2188/2025. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 18 de março de 2026. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 14

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ DECISÃO Tendo em vista a ordem de suspensão dos processos a versarem sobre as questões jurídicas atinentes à configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário, bem como a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, emanada dos autos dos Recursos Especial nº 2.224.599/PE e nº 2.145.244/SC, Temas nº 1.328 e nº 1.414, determino o sobrestamento do trâmite processual. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância - Sobrestados, sob responsabilidade do juiz substituto em segundo grau, Antônio Cézar Pereira Meneses, nos termos do Decreto Judiciário nº 2188/2025. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 18 de março de 2026. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 14

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ DECISÃO Tendo em vista a ordem de suspensão dos processos a versarem sobre as questões jurídicas atinentes à configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário, bem como a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, emanada dos autos dos Recursos Especial nº 2.224.599/PE e nº 2.145.244/SC, Temas nº 1.328 e nº 1.414, determino o sobrestamento do trâmite processual. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância - Sobrestados, sob responsabilidade do juiz substituto em segundo grau, Antônio Cézar Pereira Meneses, nos termos do Decreto Judiciário nº 2188/2025. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 18 de março de 2026. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 14

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ DECISÃO Tendo em vista a ordem de suspensão dos processos a versarem sobre as questões jurídicas atinentes à configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário, bem como a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, emanada dos autos dos Recursos Especial nº 2.224.599/PE e nº 2.145.244/SC, Temas nº 1.328 e nº 1.414, determino o sobrestamento do trâmite processual. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância - Sobrestados, sob responsabilidade do juiz substituto em segundo grau, Antônio Cézar Pereira Meneses, nos termos do Decreto Judiciário nº 2188/2025. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 18 de março de 2026. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 14

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 05:18

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 10:30

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Trindade Trindade - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Visto que foi interposto o recurso de apelação no evento retro, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Trindade, datado e assinado digitalmente CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Trindade Trindade - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Visto que foi interposto o recurso de apelação no evento retro, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Trindade, datado e assinado digitalmente CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 07:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 06:56

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Trindade - Vara Cível Processo: 5423460-04.2025.8.09.0149 Autor: Jose Mota De Oliveira Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE MOTA DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que o banco réu vem descontando valores referentes à Reserva de Margem Consignável de seu benefício previdenciário, sem que tenha solicitado ou utilizado qualquer espécie de cartão de crédito. Alega que foi induzida em erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum, quando, na verdade, tratava-se de cartão de crédito consignado com RMC, modalidade contratual mais onerosa e que gera endividamento sem termo final. Sustenta que o desconto mensal corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, sendo insuficiente para amortizar a dívida original, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos realizados em seu benefício. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato, a conversão da modalidade para empréstimo consignado tradicional, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para suspensão dos descontos, conforme decisão no (evento 06). Citado, o réu apresentou contestação (evento 20), arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não procurou previamente a instituição financeira para solucionar a questão. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando que o autor tinha plena ciência da modalidade contratada, vez que aderiu eletronicamente ao contrato, com reconhecimento facial por biometria e aceitação de múltiplos termos e condições. Aduz que foram realizados três saques pelo autor nos valores de R$ 1.253,17 (em 07/02/2023), R$ 500,01 (em 21/06/2024) e R$ 714,19 (em 06/02/2025), totalizando R$ 2.467,37. Impugna os pedidos de nulidade, conversão contratual, restituição em dobro e danos morais, requerendo a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a revogação da tutela concedida. Impugnação à contestação (evento 26). Instadas a se manifestarem, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato já se encontram suficientemente elucidadas pela prova documental acostada aos autos. Preliminarmente, rejeitam-se as arguições suscitadas pelo réu. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, não afastada por prova idônea. Do mesmo modo, não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário independe de prévia tentativa de solução administrativa (art. 5º, XXXV, da CF), estando o interesse caracterizado pelos descontos reputados indevidos no benefício previdenciário da parte autora e pela resistência do réu. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ab initio, insta consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa perspectiva, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do consumidor, bem como a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação adequada. Da Caracterização do Cartão de Crédito Consignado com RMC A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) e aos efeitos jurídicos dela decorrentes. O cartão de crédito consignado com RMC é uma modalidade de crédito em que o titular autoriza a reserva de percentual de sua margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas do cartão, descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou folha de pagamento. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, no qual há número fixo de parcelas e prazo determinado para quitação, no cartão de crédito com RMC o desconto mensal corresponde apenas ao pagamento mínimo, sendo o saldo remanescente financiado com incidência de juros rotativos, gerando, assim, um ciclo de endividamento sem termo final definido. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o autor efetivamente contratou o produto denominado "Cartão de Crédito Consignado Olé" junto ao Banco Santander, em 04/02/2023, conforme Termo de Adesão acostado (evento 20, arquivo 2). O contrato foi firmado eletronicamente, mediante reconhecimento facial por biometria e aceite de diversos termos e condições de uso. Não obstante a existência formal do contrato e a comprovação documental da contratação eletrônica, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento consolidado acerca da abusividade da modalidade contratual em comento, cristalizado na Súmula nº 63, que assim dispõe: "Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto." O entendimento sumulado fundamenta-se no reconhecimento de que a contratação de cartão de crédito consignado, sob a aparência de empréstimo, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que o desconto mensal em folha, restrito ao pagamento mínimo da fatura, não amortiza o principal da dívida, perpetuando o saldo devedor mediante a incidência de juros rotativos significativamente superiores aos do empréstimo consignado tradicional. No caso dos autos, embora o réu tenha juntado contrato eletrônico extenso, verifica-se a ausência de informações claras e ostensivas acerca das diferenças entre o cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado comum. O instrumento contratual não esclarece, de forma acessível, que o desconto mensal corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, que o saldo remanescente será automaticamente financiado com juros rotativos, tampouco indica prazo ou valor total estimado para quitação da dívida. Tal omissão viola o dever de informação previsto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a obrigação de informar, de maneira prévia e adequada, os encargos financeiros, o número de prestações e o montante total a ser pago. A situação é agravada pelo perfil do autor, pessoa idosa e aposentada do INSS, cuja hipervulnerabilidade impunha à instituição financeira dever de informação ainda mais rigoroso Da Conversão Contratual Embora reconhecida a abusividade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), é incontroverso que houve a efetiva disponibilização de valores em favor do autor, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo réu. Ressalte-se que a tese central sustentada pelo autor não consiste na negativa de obtenção de qualquer modalidade de crédito, mas sim na alegação de que foi induzido em erro, porquanto acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, quando, na realidade, lhe foi imposta a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, modalidade significativamente mais onerosa e prejudicial ao consumidor. Nesse contexto, a solução que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como evita o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, consiste na conversão do contrato de cartão de crédito com RMC em contrato de empréstimo consignado tradicional, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, previsto no artigo 170 do Código Civil. Dos documentos acostados aos autos, extrai-se que o autor recebeu, a título de saques, os valores de R$ 1.253,17 (07/02/2023), R$ 500,01 (21/06/2024) e R$ 714,19 (06/02/2025), totalizando R$ 2.467,37 (evento 20, arquivo 4). Com a conversão da contratação, o débito deverá ser recalculado com base na taxa média de juros de mercado aplicável ao empréstimo pessoal consignado vigente à época da liberação de cada valor, conforme dados do Banco Central do Brasil, devendo os montantes já descontados do benefício previdenciário ser computados como amortização da dívida. Da Restituição de Valores Considerando o conjunto probatório dos autos, eventuais valores pagos em excesso pela parte autora, após o recálculo do débito nos moldes do empréstimo consignado tradicional, deverão ser restituídos. No que se refere à forma da devolução, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo 929), firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro é devida quando a conduta do fornecedor revela violação à boa-fé objetiva, não se caracterizando engano justificável. No caso concreto, não há que se falar em engano escusável. A instituição financeira, ao impor ao autor contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável sem prestar informações claras e adequadas sobre sua natureza e efeitos, violou o dever de informação e a boa-fé objetiva, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor aposentado. Assim, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, após o devido recálculo do débito. Dos Danos Morais Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira. Embora reconhecida a abusividade contratual e a falha no dever de informação, a situação concreta não evidenciou repercussão suficiente para caracterizar abalo aos direitos da personalidade. Não há nos autos prova de negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, exposição vexatória ou agravamento substancial de sua condição financeira que ultrapasse a esfera do mero dissabor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reconhecido que, em casos de abusividade de cartão de crédito consignado com RMC, é cabível a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual, sem que isso implique, por si só, em condenação por danos morais: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 63 TJGO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. [...] III – Na hipótese é cabível somente a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual, não há falar em condenação por danos morais, uma vez que não houve violação aos direitos da personalidade. [...]" (TJ-GO - Apelação Cível: 52822945520238090051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJ 08/04/2024). Dessa forma, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte autora para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza, com incidência, desde a contratação originária, da taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme índices divulgados pelo Banco Central do Brasil à época, vedada a cobrança de encargos próprios da modalidade de cartão de crédito. Os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora deverão ser considerados como amortização do débito. A apuração de eventual saldo ou de valores pagos a maior deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, por cálculos, nos termos do art. 509, II, do CPC, ficando desde já autorizada, em caso de inércia da parte ré, a elaboração dos cálculos pelo contador judicial. b) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, os quais poderão ser utilizados para amortizar o saldo devedor, devendo tal montante ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic, a contar da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Autorizo a compensação de valores. c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão dos descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário da parte autora. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, intime-se pessoalmente a parte ré para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, não sendo apresentado ou requerido nada, arquivem-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. TRINDADE, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito - Em auxílio (Decreto Judiciário n.º 43/2026)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5423460-04.2025.8.09.0149Requerente: Jose Mota De OliveiraRequerido(a): Banco Santander (brasil) S.a.DecisãoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Anulação de Contrato Por Vício de Consentimento (fraude) e Indenização Por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jose Mota De Oliveira em face de Banco Santander (brasil) S.A..A parte autora alega, em síntese, que o banco réu vem descontando valores referentes à Reserva de Margem Consignável, sem, no entanto, que ela tenha solicitado ou utilizado qualquer espécie de cartão de crédito.À luz dos acontecimentos expostos, pede a declaração de nulidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignável, a repetição dos valores pagos indevidamente ao banco requerido e, por fim, a condenação deste à indenização por danos morais que entende pertinente ao caso.Em sede de tutela de urgência, pugna, até o deslinde final da questão, pela suspensão dos débitos que oneram os seus parcos rendimentos.É o suficiente relato. Decido.- Assistência judiciáriaNos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, considerando que os documentos acostados junto à petição inicial demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as custas da demanda, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família.- Inversão do ônus da provaInicialmente, cumpre registrar que, conforme o teor da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, não há dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos chamados contratos bancários e às atividades bancárias. O questionamento que permanece é referente à inversão do ônus da prova e aos seus efeitos/extensão, não sendo esta automática.Pois bem! A matéria aqui discutida constitui uma relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito à facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC).A inversão é consequência do intuito do legislador de tentar providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes dentro da relação jurídica processual, e não apenas uma igualdade formal, prevista na Constituição Federal (art. 5º, caput, da CF/88). O fornecedor, por norma, possui acesso a reservas econômicas e a conhecimento técnico exacerbado se comparado à pessoa do consumidor. Logo, numa análise superficial e comparativa, ele sempre tem, à sua disposição, ferramentas de acesso ao processo com muito mais facilidade.Diante do exposto, considerando a dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus probatório, promovo a inversão do ônus da prova e determino à instituição financeira requerida que, com a contestação, apresente os seguintes documentos, sob pena de preclusão: 1) Caso a suposta contratação tenha sido realizada de forma presencial, com contrato físico, deverá a instituição financeira promover a juntada da via original do documento, devidamente assinado pela parte autora;2) Caso a suposta contratação tenha sido realizada de forma virtual, deverá a instituição financeira promover a juntada do contrato digital, com a comprovação da assinatura e da identidade da parte requerente no momento da contratação;3) Caso a suposta contratação tenha sido realizada no caixa eletrônico, deverá a instituição financeira promover a juntada do extrato que comprove a contratação, bem como indicar os meios utilizados para efetivá-la (biometria/senha);4) Deverá a instituição financeira requerida promover a juntada do comprovante de disponibilização da quantia referente ao contrato aqui discutido em conta bancária de titularidade da parte autora.DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAA tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC art. 300, caput, e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC art. 9º parágrafo único I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF art. 5º LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).Acerca dos requisitos autorizados da medida, o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, verifico a presença da verossimilhança das alegações da autora e a probabilidade do direito invocado, vez que, comprovado o desconto de Reserva de Margem Consignável (RMC).Assim, mediante cognição sumária, tenho que procedem os argumentos da parte autora no sentido de que as aludidas deduções afiguram-se abusivas, uma vez que carecem de transparência a respeito do seu termo final, devendo ser suprimidas até que a situação posta para análise seja melhor esclarecida, principalmente frente à afirmação inicial de que a parte autora sequer contratou o serviço de cartão de crédito disponibilizado pelo banco requerido.Quanto ao perigo de dano, resta evidenciado se considerarmos que o benefício previdenciário da autora tem caráter eminentemente alimentar e deve ser preservado de ingerências bancárias indevidas.Ao teor do exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada e determino ao banco requerido que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora relacionados ao contrato de cartão de crédito tratado na demanda nominados como Reserva de Margem Consignável (RMC).AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOAdiante com o procedimento, em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a parte requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados a partir da data da audiência designada ou do protocolo do pedido de cancelamento de sua realização, nos termos do art. 335, CPC, observando-se as disposições contidas nos arts. 336 e 337, ambos do CPC.CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM / HORA CERTACaso frutados os meios de citação convencionais (carta, mandado e carta precatória), nos termos do Provimento Conjunto 09/2022 e a Resolução/CNJ de nº 354/2020, DEFIRO, desde logo, a comunicação por meio eletrônico atípico, de modo que autorizo a citação, por aplicativo de mensagem, direcionada ao número de telefone que deve ser indicado pela parte autora.Saliento que, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica pode ser feita na pessoa do representante legal, que desde já defiro.Em sendo expedido de mandado de citação, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a citação por hora certa, a qual, no entanto, só será realizada caso o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência suspeitar de ocultação, conforme preconiza o art. 252 do Código de Processo Civil.CARTA PRECATÓRIA – DILIGÊNCIA EM COMARCA DE OUTRO ESTADOFica desde já deferida a expedição de carta precatória para o cumprimento de diligência de citação em comarca situada fora do Estado de Goiás, devendo a parte interessada apresentar os dados completos do endereço, observando os requisitos do art. 260 do CPC, bem como recolher as custas pertinentes, caso não seja beneficiária da gratuidade.PESQUISA DE ENDEREÇOCom a intenção de agilizar o trâmite processual, caso a parte requerida não seja encontrada para citação, com fulcro no art. 319, §1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, DETERMINO, desde já a consulta de endereço da parte ré, via sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD), a ser realizada pela equipe do CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-a para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), deverão ser recolhidas as taxas segundo a quantidade de CPF/CNPJ e de sistemas a serem utilizados, não apenas uma guia por processo.Atendidos os comandos dos parágrafos anteriores, insira a escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.Acerca dos resultados das pesquisas, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 15 (quinze) dias, autorizando a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte ré. Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E REVELIANão apresentada contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, nos termos do art. 355 do CPC.IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃOApresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal, inclusive quanto à eventual preliminar arguida, matéria de fato ou documentos apresentados.ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias.AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOSPor fim, nos termos do art. 425, IV e §1º do Código de Processo Civil, intime-se também o(a) patrono(a) da parte autora para declarar, expressamente, nos autos, a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial, especialmente aqueles de origem particular ou digitalizados, sob sua responsabilidade profissional. Ressalta-se que a ausência de tal declaração poderá ensejar a desconsideração da prova documental apresentada.Cumpra-se.Intimem-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(18)