Execução de Título Extrajudicial 5695190-51.2023.8.09.0088 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5695190-51.2023.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5695190-51.2023.8.09.0088 DESPACHO Defiro o pedido formulado no evento 154/155, devendo a escrivania providenciar a emissão das certidões de crédito e dívida. Após, arquive-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Definitivo

19/08/2025, 18:23

Confirmada

19/08/2025, 18:10

Expedida/certificada

19/08/2025, 18:01

Expedição de documento

19/08/2025, 18:01

Expedição de documento

19/08/2025, 17:58

Expedição de documento

19/08/2025, 17:52

Mero expediente

07/08/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 12:48

Trânsito em julgado

07/08/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5695190-51.2023.8.09.0088. PODER JUDICI�RIOTRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE GOI�SCOMARCA DE ITUMBIARA2� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINALAvenida Jo�o Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected]�DECIS�O�Relat�rio dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.�O art. 1.022 do C�digo de Processo Civil, ao trazer os casos de cabimento dos embargos de declara��o referidos pelo art. 48 da lei 9.099/95, o fez atrav�s da seguinte reda��o:�''Art. 1022. Cabem embargos de declara��o contra qualquer decis�o judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradi��o;II - suprir omiss�o de ponto ou quest�o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of�cio ou a� requerimento;III - corrigir erro material.''�H� obscuridade quando h� falta de clareza no ato decis�rio, deixando o magistrado de fixar a certeza jur�dica a respeito da lide ou da quest�o decidida.�H� omiss�o quando o ato judicial deixa de se pronunciar sobre alguma mat�ria discutida pelas partes no decorrer da rela��o processual.�H� contradi��o quando a fundamenta��o da decis�o judicial � contr�ria a sua parte dispositiva e quando existem informa��es divergentes acerca do mesmo fato.�No caso em vislumbre, alega a embargante/exequente (evento 144) a necessidade de adequa��o na senten�a de evento 141. �Apesar das alega��es da parte embargante, n�o h� o que se falar em embargos de declara��o,�requer a parte pela retomada da execu��o, com o deferimento da penhora de 30% sob o proveito econ�mico/sal�rio da parte executada Crispim Alves.�Ademais, a exist�ncia de v�nculo empregat�cio ou verba previdenci�ria, por si s�, n�o � suficiente para o deferimento da penhora salarial, vez que em cada caso dever� ser analisados fatores espec�ficos, de modo�a n�o prejudicar o m�nimo existencial e a dignidade da pessoa humana do executado.�Ressalta-se que a qualquer momento a parte poder� interpor nova a��o, de modo que a extin��o destes n�o lhe causa qualquer preju�zo.�Ao teor do exposto, n�o vislumbrando qualquer contradi��o, obscuridade, omiss�o ou erro material, conhe�o dos embargos, mas deixo de acolh�-los.�Intime-se.�Itumbiara, data da assinatura digital.�(assinado digitalmente)Alessandro Luiz de SouzaJuiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5695190-51.2023.8.09.0088. PODER JUDICI�RIOTRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE GOI�SCOMARCA DE ITUMBIARA2� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINALAvenida Jo�o Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected]�DECIS�O�Relat�rio dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.�O art. 1.022 do C�digo de Processo Civil, ao trazer os casos de cabimento dos embargos de declara��o referidos pelo art. 48 da lei 9.099/95, o fez atrav�s da seguinte reda��o:�''Art. 1022. Cabem embargos de declara��o contra qualquer decis�o judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradi��o;II - suprir omiss�o de ponto ou quest�o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of�cio ou a� requerimento;III - corrigir erro material.''�H� obscuridade quando h� falta de clareza no ato decis�rio, deixando o magistrado de fixar a certeza jur�dica a respeito da lide ou da quest�o decidida.�H� omiss�o quando o ato judicial deixa de se pronunciar sobre alguma mat�ria discutida pelas partes no decorrer da rela��o processual.�H� contradi��o quando a fundamenta��o da decis�o judicial � contr�ria a sua parte dispositiva e quando existem informa��es divergentes acerca do mesmo fato.�No caso em vislumbre, alega a embargante/exequente (evento 144) a necessidade de adequa��o na senten�a de evento 141. �Apesar das alega��es da parte embargante, n�o h� o que se falar em embargos de declara��o,�requer a parte pela retomada da execu��o, com o deferimento da penhora de 30% sob o proveito econ�mico/sal�rio da parte executada Crispim Alves.�Ademais, a exist�ncia de v�nculo empregat�cio ou verba previdenci�ria, por si s�, n�o � suficiente para o deferimento da penhora salarial, vez que em cada caso dever� ser analisados fatores espec�ficos, de modo�a n�o prejudicar o m�nimo existencial e a dignidade da pessoa humana do executado.�Ressalta-se que a qualquer momento a parte poder� interpor nova a��o, de modo que a extin��o destes n�o lhe causa qualquer preju�zo.�Ao teor do exposto, n�o vislumbrando qualquer contradi��o, obscuridade, omiss�o ou erro material, conhe�o dos embargos, mas deixo de acolh�-los.�Intime-se.�Itumbiara, data da assinatura digital.�(assinado digitalmente)Alessandro Luiz de SouzaJuiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 18:23

Confirmada

21/07/2025, 18:23

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5695190-51.2023.8.09.0088. PODER JUDICI�RIOTRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE GOI�SCOMARCA DE ITUMBIARA2� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINALAvenida Jo�o Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected]�DECIS�O�Relat�rio dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.�O art. 1.022 do C�digo de Processo Civil, ao trazer os casos de cabimento dos embargos de declara��o referidos pelo art. 48 da lei 9.099/95, o fez atrav�s da seguinte reda��o:�''Art. 1022. Cabem embargos de declara��o contra qualquer decis�o judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradi��o;II - suprir omiss�o de ponto ou quest�o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of�cio ou a� requerimento;III - corrigir erro material.''�H� obscuridade quando h� falta de clareza no ato decis�rio, deixando o magistrado de fixar a certeza jur�dica a respeito da lide ou da quest�o decidida.�H� omiss�o quando o ato judicial deixa de se pronunciar sobre alguma mat�ria discutida pelas partes no decorrer da rela��o processual.�H� contradi��o quando a fundamenta��o da decis�o judicial � contr�ria a sua parte dispositiva e quando existem informa��es divergentes acerca do mesmo fato.�No caso em vislumbre, alega a embargante/exequente (evento 144) a necessidade de adequa��o na senten�a de evento 141. �Apesar das alega��es da parte embargante, n�o h� o que se falar em embargos de declara��o,�requer a parte pela retomada da execu��o, com o deferimento da penhora de 30% sob o proveito econ�mico/sal�rio da parte executada Crispim Alves.�Ademais, a exist�ncia de v�nculo empregat�cio ou verba previdenci�ria, por si s�, n�o � suficiente para o deferimento da penhora salarial, vez que em cada caso dever� ser analisados fatores espec�ficos, de modo�a n�o prejudicar o m�nimo existencial e a dignidade da pessoa humana do executado.�Ressalta-se que a qualquer momento a parte poder� interpor nova a��o, de modo que a extin��o destes n�o lhe causa qualquer preju�zo.�Ao teor do exposto, n�o vislumbrando qualquer contradi��o, obscuridade, omiss�o ou erro material, conhe�o dos embargos, mas deixo de acolh�-los.�Intime-se.�Itumbiara, data da assinatura digital.�(assinado digitalmente)Alessandro Luiz de SouzaJuiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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