Execução de Título Extrajudicial 5734606-87.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5734606-87.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/05/2026, 16:26

Expedição de documento

19/05/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Neilor Rolim, 0, Lts. 07A/7B Setor Mandu II, PARQUE JK, LUZIANIA/GO, CEP 72800000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5734606-87.2023.8.09.0100 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. LUZIANIA, 30 de abril de 2026. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - NAC1- Decreto 1882/21

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 09:42

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:34

Petição

29/04/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5734606-87.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 86.284,32 Requerente: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO Requerido: SUPERMERCADO GOYAZ LTDA DECISÃO Em atenção ao requerimento retro formulado pela parte autora e com espeque nos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da jurisdição (Art. 5º, LXXVIII, CF e Art. 4º do CPC), DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas auxiliares do Juízo para fins de localização do endereço atualizado da parte requerida. Proceda a Serventia, via sistema eletrônico, à pesquisa de endereços em nome do(a) réu(ré) através dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Com a juntada dos resultados aos autos, proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam localizados endereços ainda não diligenciados, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para viabilizar a citação e o regular prosseguimento do feito. b) Na mesma oportunidade, fica a parte autora advertida de que a inércia na promoção dos atos que lhe competem poderá ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 16:23

deferimento

22/04/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para manifestar acerca do mandado devolvido, requerendo o que entender de direito, no prazo de até 5 (cinco) dias. Luziânia, 18 de dezembro de 2025 EMANUELLY RORIZ Analista Judiciário

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 14:30

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/12/2025, 19:40

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia/GO2ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5734606-87.2023.8.09.0100Requerente(s): DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTORequerido(s): SUPERMERCADO GOYAZ LTDADespacho Em estrito cumprimento ao v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 38), que cassou a sentença extintiva e determinou a conversão do feito, converto a presente "Tutela Cautelar" em "Ação de Execução de Título Extrajudicial".RETIFIQUE-SE a classe e a fase processual, bem como o valor da causa. Considerando a conversão do rito e a petição da parte exequente (evento 41), que indica o valor atualizado do débito, passo a proferir o despacho inicial:Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescido dos consectários legais até a data do efetivo pagamento (art. 829 do Código de Processo Civil - CPC).Cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC). Esclareça-se que os embargos, como regra, não possuem efeito suspensivo (art. 919 do CPC).Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º). O valor poderá ser elevado para até 20% em caso de rejeição dos embargos à execução ou, não havendo embargos, ao final do procedimento, a depender do trabalho realizado (art. 827, § 2º).Caso não ocorra o pagamento voluntário, fica desde já deferida a consulta e o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a consulta e restrição de veículos via RENAJUD, a serem efetivados após requerimento da parte exequente.Se a citação no endereço indicado for infrutífera, defiro a consulta de endereços via sistemas conveniados. Infrutíferas as buscas, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 3.209/202504

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de tutela de urgência de natureza cautelar, ajuizada com o objetivo de arresto de bens para futura execução de duplicatas mercantis, por suposta incompatibilidade de ritos e ausência de formulação do pedido principal com o rito adequado no prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão da tutela cautelar antecedente em execução de título extrajudicial, mediante requerimento expresso e tempestivo da parte autora, realizado após o indeferimento da tutela cautelar antecedente e antes da citação da parte contrária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido principal foi formulado no prazo legal, com requerimento expresso de conversão da demanda em execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 303, § 1º, e 308 do CPC.4. A duplicata, acompanhada de documentação hábil, configura título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC), sendo legítima a adequação do rito processual.5. O indeferimento da medida cautelar antecedente não obsta a formulação do pedido principal, salvo nos casos de decadência ou prescrição, inexistentes na hipótese (art. 310 do CPC).6. Incide o princípio da fungibilidade das tutelas provisórias, permitindo-se a adaptação do rito processual mais adequado à satisfação do direito material postulado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar a conversão da ação cautelar antecedente em execução de título extrajudicial, com o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: "1. É admissível a conversão de ação cautelar antecedente em execução de título extrajudicial, mediante requerimento expresso e tempestivo da parte autora, realizado antes mesmo da citação da parte contrária, em observância ao princípio da fungibilidade das tutelas provisórias."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 301, 303, § 1º, 305, parágrafo único, 308, 310, 485, IV, 784, I.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.18.041891-5/001, Rel. Des. Cabral da Silva, j. 04.06.2019, DJe 11.06.2019. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5734606-87.2023.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO APELADO: SUPERMERCADO GOYAZ LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO contra a sentença (mov. 15) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia, Dr. Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo, nos autos de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR proposta em desfavor do SUPERMERCADO GOYAZ LTDA. A parte autora narrou que vendeu produtos alimentícios ao requerido e sacou as duplicatas mercantis, que foram protestadas em razão da não devolução e pagamento pelo réu, gerando um débito atualizado de R$ 86.284,32 (oitenta e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Assim, utilizou da presente demanda na qual pleiteou a concessão da tutela de urgência para que fosse determinado o arresto de bens, valores, equipamentos e mercadorias de propriedade do Requerido, pelo seu respectivo valor de custo. Após o pleito liminar ser indeferido pelo juízo, a autora peticionou requerendo a conversão da tutela de urgência em ação de execução de título extrajudicial. Na sentença prolatada (mov. 15), o magistrado dirigente extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender que a parte autora não formulou o pedido principal adequado no prazo legal, eis que a ação cautelar e a ação de execução possuem finalidades, ritos e características distintas. Já nas razões recursais (mov. 17), a autora defendeu a cassação da sentença, com a ordem de regular prosseguimento da ação por meio da Execução de Título Extrajudicial. Para tanto, defendeu que solicitou tempestivamente a conversão da demanda em Execução de Título Extrajudicial, instante em que exibiu o demonstrativo de débito atualizado; que cumpriu os requisitos legais para a execução de título extrajudicial; que o rito do procedimento cautelar (art. 305 de seguintes do CPC) é compatível com o rito executivo; que a prova documental da dívida líquida e certa está consubstanciada nas duplicatas protestadas, acompanhadas das notas fiscais e seus respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, formando inequívoco título executivo extrajudicial (art. 784, I do CPC) hábeis a fundamentar o pedido principal. Adentrando ao caso, observa-se que desde a exordial da demanda cautelar antecedente a parte autora informou que o pedido principal consistia na execução do crédito, bem como que o arresto visava garantir a futura demanda declinada (mov. 01, arquivo 01). De igual forma, constata-se que ao ser indeferido o pedido cautelar antecedente formulado, a parte autora pugnou tempestivamente pela conversão da demanda em execução de título extrajudicial (mov. 08), pleito que foi reiterado pela movimentação 13, quando foi apresentado o pedido principal de execução de título extrajudicial e solicitada a citação da ré/executada. Noutra banda, dentre os títulos executivos elencados no art. 784, do Código de Processo Civil, está a duplicada (art. 784, I, do CPC). Quanto a medida liminar, o art. 301 do Código de Processo Civil dispõe que é cabível a efetivação de tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto, visando assegurar o direito do promovente. Mais adiante, o parágrafo único do art. 305 do CPC estabelece que caso o juiz entenda que o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente tem natureza antecipada, deverá observar o disposto no art. 303 do CPC, que prevê, dentre outros, a emenda da inicial na hipótese de ausência de elementos para a concessão de tutela antecipada, com o processamento como pleito antecipatório de tutela. Ainda, o art. 310 do Código de Processo Civil estabelece que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. Cumpre acrescentar que, nos termos do Enunciado n.º 45 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado”. Sobre o tema, ao comentar o art. 305 e o seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, que trata do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, restou consignado na obra: “Comentários ao Código de processo Civil/Fernando da Fonseca Gajardoni … [et al.]. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 465”: 4. Fungibilidade entre as tutelas provisórias. 4.1. Por fungibilidade entende-se a operação de receber um ato processual praticado por outro, isto na suposição de que, além de mais adequado aos fins pretendidos, a adaptação represente ganho de efetividade ou de economia processual. Bastante razoável, por isso, admitir que, recebido pleito de tutela de urgência cautelar (conservativo), o juiz, entendendo que antecipatório (satisfativo) é, processe e defira o pedido como tal, determinando, ainda, as adaptações rituais necessárias (art. 303 do CPC). Nesse contexto, tenho que o magistrado sentenciante incorreu em equívoco ao extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, eis que o pedido principal foi formulado no prazo estipulado no comando judicial, a tutela de urgência de natureza cautelar foi indeferida e sequer houve a citação da parte contrária, sendo perfeitamente possível, em razão da fungibilidade, a adequação ao rito que o magistrado de origem entende como mais adequado aos fins pretendidos e aplicáveis à espécie. Sobre o tema, veja o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADITAMENTO INICIAL. ALTERAÇÃO DO RITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. De acordo com o art. 308, do CPC efetivada a tutela cautelar, o autor deverá aditar a inicial formulando, no prazo de 30 dias, o pedido principal, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. Se a parte autora possui um título executivo extrajudicial não há nenhum óbice para que requeira, no aditamento da inicial, a conversão do procedimento visando à execução do aludido título. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.041891-5/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 11/06/2019) Ao teor do exposto, conheço do recurso apelatório e confiro-lhe provimento para cassar a sentença e, por consequência, determinar a conversão da pretensão inicial em ação de execução de título extrajudicial, com o regular processamento do feito. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(344/LRF) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5734606-87.2023.8.09.0100COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO APELADO: SUPERMERCADO GOYAZ LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de tutela de urgência de natureza cautelar, ajuizada com o objetivo de arresto de bens para futura execução de duplicatas mercantis, por suposta incompatibilidade de ritos e ausência de formulação do pedido principal com o rito adequado no prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão da tutela cautelar antecedente em execução de título extrajudicial, mediante requerimento expresso e tempestivo da parte autora, realizado após o indeferimento da tutela cautelar antecedente e antes da citação da parte contrária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido principal foi formulado no prazo legal, com requerimento expresso de conversão da demanda em execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 303, § 1º, e 308 do CPC.4. A duplicata, acompanhada de documentação hábil, configura título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC), sendo legítima a adequação do rito processual.5. O indeferimento da medida cautelar antecedente não obsta a formulação do pedido principal, salvo nos casos de decadência ou prescrição, inexistentes na hipótese (art. 310 do CPC).6. Incide o princípio da fungibilidade das tutelas provisórias, permitindo-se a adaptação do rito processual mais adequado à satisfação do direito material postulado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar a conversão da ação cautelar antecedente em execução de título extrajudicial, com o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: "1. É admissível a conversão de ação cautelar antecedente em execução de título extrajudicial, mediante requerimento expresso e tempestivo da parte autora, realizado antes mesmo da citação da parte contrária, em observância ao princípio da fungibilidade das tutelas provisórias."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 301, 303, § 1º, 305, parágrafo único, 308, 310, 485, IV, 784, I.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.18.041891-5/001, Rel. Des. Cabral da Silva, j. 04.06.2019, DJe 11.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5734606-87.2023.8.09.0100, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(LRF)

04/06/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(57)