Execução da Pena 5916735-87.2024.8.09.0112 - TJGO

Execução da Pena 5916735-87.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05APELAÇÃO CRIMINAL N. 5916735-87.2024.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS - GO APELANTE: HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ E KAROLINA LINHARES MATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Camilo Schubert Lima RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nerópolis – GO ofereceu denúncia (mov. 52) em desfavor de KAROLINA LINHARES MATOS e HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ, qualificados, dando-os como incurso nas penas do art. 129, caput, art. 150, § 1º, art. 147, art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal Brasileiro (Lesão Corporal, Violação de domicílio, Ameaça e Dano qualificado), art. 20, § 1º, da Lei n. 7.716/1989 (Veicular símbolo de divulgação do nazismo), por haverem, no dia 27 de setembro de 2024, às 03h52min, na Rua S8, Quadra 22, Lote 10, Casa 02, Setor Sul, na cidade de Nerópolis – GO, invadido, durante o período noturno, com emprego de violência, a residência das vítimas Polyana Cardoso Luiz e Marcos Vinícius Borges Basílio, nas mesmas circunstâncias, ameaçado de causar mal injusto e grave contra elas, danificado o portão da residência das vítimas, quebrado a janela do quarto com pedradas e danificado os veículos VW/Gol 1.0, placa NFG-9I40 e VW/Gol TL MCV, placa PBI-7G47, utilizando tijolos e jogando tinta preta sobre eles, e ainda, com o emprego de uma faca, ofendido a integridade física da vítima Marcos Vinícius Borges Basílio, causando-lhe Lesão Corporal, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito (f. 47/49). Recebida a denúncia em 08.10.2024 (mov. 58), os acusados foram citados (mov. 75 e 107), produzindo defesa prévia (mov. 99 e 100), realizada a instrução processual, ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas pelas partes, Fábio Frugeri Bueno e Edmar José da Silva (acusação), Marlene Ferreira dos Santos Zubiliaga (defesa), interrogatórios (mov. 154 e 155), formuladas as alegações finais orais (mov. 160 e 165), sobrevindo sentença penal em 31.03.2025 (mov. 170), proferida pelo Dr. Camilo Schubert Lima, que absolveu os acusados da imputação do art. 20, § 1º, da Lei n. 7.716/1989 (Veicular símbolo de divulgação do nazismo), e a acusada Karolina Linhares Matos, do crime do art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, condenando-os, por violação do art. 150, § 1º, art. 147, caput, e art. 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro (Violação de domicílio, Ameaça e Dano qualificado), e apenas o acusado Henrique Ramos Mendonça Sodré, pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro (Lesão Corporal). À acusada Karolina Linhares Matos, foi imposta a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime prisional inicial aberto. Ao acusado Henrique Ramos Mendonça Sodré, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção, no regime prisional inicial semiaberto. Descontentes, os acusados Karolina Linhares Matos e Henrique Ramos Mendonça Sodré, em conjunto, interpuseram recurso de Apelação Criminal (mov. 188), objetivando a absolvição do delito de Ameaça pela ausência de dolo, a desclassificação do delito de Dano qualificado para a forma simples, ao fundamento de inexistência de nexo causal entre a violência empregada e a efetiva danificação dos bens, bem como o reconhecimento da atenuante da violenta emoção, nos termos do art. 65, inciso III, letra “c”, do Código Penal Brasileiro, apenas ao acusado Henrique, a desclassificação do delito de Lesão Corporal para o crime de Lesão Corporal privilegiada, pela injusta provocação das vítimas (mov. 201). Resposta ao recurso (mov. 206). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 214). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 05 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05APELAÇÃO CRIMINAL N. 5916735-87.2024.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS - GO APELANTE: HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ e KAROLINA LINHARES MATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Camilo Schubert Lima VOTO 1. SÍNTESE Trata-se de Apelação Criminal interposta por HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ e KAROLINA LINHARES MATOS, qualificados nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nerópolis – GO (mov. 170), proferida pelo Dr. Camilo Schubert Lima, que os condenou, pela prática dos crimes de Violação de domicílio qualificado, tipificado no art. 150, § 1º, do Código Penal Brasileiro, Ameaça, art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, Dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal Brasileiro, ainda, o acusado Henrique Ramos Mendonça Sodré foi condenado pelo crime de Lesão corporal, tipificado no art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro. Na sentença, foi fixada a pena privativa de liberdade para a acusada Karolina Linhares Matos, de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime prisional inicial aberto, e ao acusado Henrique Ramos Mendonça Sodré, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção, no regime prisional inicial semiaberto. Nas razões recursais, os acusados objetivam a absolvição do delito de Ameaça, a desclassificação do delito de Dano qualificado para a forma simples, bem como o reconhecimento da atenuante da violenta emoção, ainda, exclusivamente ao acusado Henrique, a desclassificação para o crime de Lesão Corporal privilegiada, diante da injusta provocação das vítimas (mov. 201). 2. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. 3. MÉRITO 3.1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO Consta na denúncia (mov. 52) que os fatos ocorreram em 27.09.2024, às 03h52min, quando os denunciados, agindo em comunhão de desígnios, invadiram, durante o período noturno e com emprego de violência, a residência das vítimas Polyana Cardoso Luiz e Marcos Vinícius Borges Basílio, localizada na Rua S8, quadra 22, lote 10, Casa 02, Setor Sul, na cidade de Nerópolis-GO, causando-lhes grande perturbação. A peça acusatória aponta que, durante o evento, os acusados proferiram ameaças de morte contra as vítimas, afirmando: “Nós vamos matar vocês, haja o que houver”. Além disso, o acusado Henrique Ramos Mendonça Sodré agrediu a vítima Marcos Vinícius Borges Basílio com uma faca, causando-lhe um ferimento na testa, conforme Laudo de exame de corpo de delito. Além disso, danificaram o portão da residência, quebraram a janela do quarto, com pedradas, e danificaram os veículos VW/Gol 1.0, placa NFG-9I40 e VW/Gol TL MCV placa PBI-7G47, utilizando tijolos e jogando tinta preta sobre eles, tudo no contexto de grave ameaça. Por fim, picharam o muro da residência com a frase “você é uma safada” e desenharam uma suástica nazista, promovendo, a incitação ao ódio. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante delito (mov. 01, arq. 04), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 01, arq. 32), pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (mov. 01, arq. 18), pelo Laudo de Perícia Criminal de vistoria de local (mov. 94), a autoria pela prova oral. A prova oral trouxe os seguintes esclarecimentos: “(…) que ao retornar para casa por volta das 23:00 horas, acompanhada de seu esposo, foi novamente ofendida por Karolina, algo que, ocorria com frequência; que seu marido registrou a situação em vídeo; que quando estava entrando pela porta de casa, uma pedra foi arremessada contra seu carro, momento em que decidiram acionar a polícia; que o policial que atendeu a ocorrência orientou-os a permanecerem dentro de casa; que continuamente, seu esposo demonstrou preocupação e sugeriu que ela dormisse, pois teria compromissos no dia seguinte; que Karolina lhe acusou falsamente de tentativa de atropelamento, mas afirmou ao policial que câmeras de segurança do vizinho registraram os fatos, provando sua inocência; que durante a madrugada, acordou com a queda de energia e foi chamada pelo esposo, que percebeu movimentações estranhas do lado de fora; que ele sugeriu que ela tentasse ouvir, mas, como não conseguiu identificar nada, decidiu ligar para a delegacia e solicitar o envio de uma viatura para que pudessem deixar a residência em segurança; que no intervalo entre a ligação e os eventos subsequentes, permaneceu ao telefone com um policial, e a conversa foi gravada, podendo ser solicitada para verificação; que os fatos ocorreram durante a madrugada, quando os agressores arrombaram o portão da residência após desferirem diversos chutes; que enquanto isso, permaneceu ao telefone com um policial, que informou que enviaria uma viatura ao local; que seu esposo comunicou o ocorrido ao policial, explicando que os agressores acessaram a residência após arrombarem o portão; que segundo o relato, a mulher entrou primeiro, enquanto o homem escorregou na tinta que havia sido jogada, mas logo se levantou; que com a chegada dos policiais militares, ela e seu marido saíram da residência; que os agentes questionaram o que havia ocorrido, e seu esposo apresentou um vídeo que registrava a entrada dos agressores na casa; que em seguida, um dos policiais entrou na residência dos envolvidos, onde aparentemente encontrou a tinta utilizada para vandalizar o muro, além de outros objetos relacionados aos danos causados (…); que o acusado Henrique a ameaçou de morte, dizendo que lhe daria um tiro no rosto, estendendo a ameaça também a seu marido; que pouco depois, ouviu a esposa do acusado instruí-lo a pegar uma arma, o que aumentou seu temor de que seriam mortos; que desesperada, avisou seu marido sobre o perigo e ambos se esconderam no banheiro; que enquanto isso, Henrique passou a atirar pedras e outros objetos na residência, causando danos aos veículos do casal; que após certo tempo, a viatura policial finalmente chegou ao local, enviando duas equipes para atender a ocorrência; que ao ser indagada, afirmou que a denunciada começou a gritar o marido para voltar em casa e pegar a pistola e que o denunciado afirmou que mataria o casal “haja o que houver”; que a vítima afirmou que os problemas começaram quando Henrique foi até sua casa e começou a dar em cima dela, assim como a uma amiga sua; que diante da situação, ela disse à acusada que não queria mais a presença dele no local; que posteriormente, a esposa de Henrique lhe pediu desculpas, e as duas retomaram o contato; que a convivência continuou problemática, pois não podia ligar o som ou qualquer outro aparelho dentro de casa sem gerar conflitos; que em um dos episódios, sua vizinha chegou a acionar a polícia; que além disso, havia uma árvore pertencente à vizinha que invadia seu quintal e soltava muitas folhas; que após tentar resolver o problema por meio da poda, sem sucesso, decidiu aplicar veneno na parte da árvore que ficava em sua propriedade (…); que a acusada tentou atacá-la, mas seu marido interveio; que o acusado sacou uma faca e atingiu seu marido na testa, causando sangramento (...).” (Declaração em juízo da vítima Polyana Cardoso Luiz – mov. 154). “(…) que no dia do ocorrido, ele e sua esposa haviam acabado de chegar em casa quando começaram a ser alvo de ameaças e xingamentos por parte dos vizinhos; que em seguida, os agressores passaram a arremessar bombinhas para dentro da residência, o que levou o casal a acionar a polícia; que uma viatura foi enviada ao local e os policiais conversaram com os envolvidos; que, contudo, por volta das 23:00 horas, o agressor e sua esposa invadiram a casa, arrebentando o portão e destruindo diversos pertences; que o ofendido relatou que os agressores arrebentaram o portão da residência a chutes durante a madrugada e invadiram a casa, mesmo após tentar fechar para evitar o ataque; que também vandalizaram os veículos do casal, danificando-os e jogando uma lata de tinta sobre o carro da esposa; que segundo seu relato, antes da invasão, já haviam tentado acionar a polícia diversas vezes, permanecendo mais de uma hora ao telefone com um agente, solicitando que uma viatura fosse enviada para que pudessem deixar a casa em segurança; que no entanto, após um breve período de aparente calmaria, os ataques recomeçaram, com objetos sendo arremessados contra a residência, incluindo latas e bombinhas; que enquanto estava ao telefone, o ofendido acredita que o policial conseguiu ouvir o momento exato da invasão e dos danos causados; que após o agressor ter destruído diversos pertences e retornado para sua casa, duas viaturas chegaram ao local e procederam a prisão (…); que devido à insegurança gerada pelos recorrentes episódios de violência, chegava a evitar retornar para casa; que além disso, mencionou que trabalha no período noturno, o que faz com que sua esposa fique sozinha na residência durante grande parte do tempo; que a vítima também afirmou que, no momento em que a viatura policial chegou, o agressor proferiu ameaças, dizendo que daria um tiro na cabeça do casal e os agrediria, chegando a fazer tais afirmações na presença dos policiais (…); que foi atingido por uma faca na testa; que essa situação de conflitos e ameaças já ocorria há bastante tempo, comprometendo a tranquilidade do casal dentro de casa; que em meio à violência o acusado tentou desferir uma facada que por pouco não teve consequências graves, atingindo apenas de raspão a testa da vítima” (Declaração em juízo da vítima Marcos Vinícius Borges Basílio - mov. 154). “(…) que sua viatura foi a primeira a atender a ocorrência, após serem acionados para intervir em um conflito entre vizinhos; que no local, prestou orientações às partes envolvidas, que, naquele momento, optaram por não registrar representação formal, sendo informadas sobre a possibilidade de procurar a delegacia caso necessário; que o atendimento ocorreu por volta das 22:00 horas, embora o agente não tenha se lembrado do horário exato; que mais tarde, por volta das 03h da manhã, o Copom recebeu um novo chamado referente à mesma residência; que dessa vez, o relato indicava que havia ocorrido uma invasão de domicílio e agressão; que diante da gravidade da situação, outra viatura, sob o comando do subtenente Alexandre e composta também pelo sargento Edmar, foi enviada para prestar apoio à equipe inicial; que ao chegarem ao local, os policiais constataram que o portão da residência da vítima havia sido arrombado e estava coberto de tinta e pichações; que ao adentrarem na residência da vítima, encontraram ela com um corte na cabeça e o interior da casa revirado; que diversos objetos haviam sido destruídos, incluindo vasos de plantas, janelas e veículos; que a equipe registrou imagens e vídeos da cena, os quais foram anexados à ocorrência (…).” (Depoimento da testemunha policial militar Fábio Frugeri Bueno – mov. 154). “(…) que no momento da prisão dos envolvidos, chegou ao local e observou que se tratava de dois imóveis construídos no mesmo lote, no modelo característico da Caixa Econômica Federal; que um casal teria invadido o imóvel ao lado e, ao chegar, constatou que o portão estava arrombado, as paredes do muro apresentavam pichações em tinta preta, incluindo uma suástica nazista e palavras de baixo calão; que além de um desenho de um órgão sexual masculino no portão (…).” (Depoimento do policial militar Edmar José da Silva – mov. 154). “(…) que estava na porta de sua residência quando, ao entrar em casa com seu filho, observou que os vizinhos chegaram e adentraram a casa deles, fechando o muro; que em seguida, ouviu claramente, em tom alto, uma voz vinda da residência vizinha afirmando que “o bastardinho não morreu”; que após contar o ocorrido ao marido, percebeu que Henrique se dirigia em direção ao muro e à casa dos vizinhos; que diante dessa situação, decidiu correr até o padrão de energia para desligá-lo, acreditando que, com a escuridão, os envolvidos não conseguiriam se ver; que assim, desligou a energia e imediatamente correu atrás de Henrique, conseguindo alcançá-lo e se colocando à sua frente; que pelo reflexo da luz do poste em frente à casa dos vizinhos, identificou Marcos, que estava sem camisa e segurava um facão na mão direita; que no momento em que se colocou entre Marcos e Henrique, recebeu um golpe profundo na testa, que provocou um sangramento intenso; que na sequência, informou ao marido que havia se ferido e pediu ajuda; que ao perceber que Marcos estava armado, Henrique tentou tirar o facão de suas mãos para evitar novos ferimentos e permitir que ambos pudessem retornar para casa em segurança; que ao chegarem à residência, a depoente recomendou que o portão fosse deixado aberto, pois ouviu Poliana falando ao telefone, aparentemente chamando a polícia (…).” (Interrogatório da acusada Karolina Linhares Matos – mov. 155). “(…) que no dia dos fatos, saiu para trabalhar normalmente; que ao final do expediente, sua esposa entrou em contato pedindo que ele levasse alguns itens para o preparo do jantar; que assim, passou no supermercado, fez as compras e, ao chegar em casa, tomou banho e trocou de roupa; que quando se aproximava da residência, viu que sua esposa estava na rua com o filho, Davi, dando uma volta, pois a criança gostava de observar os cavalos de um vizinho que os criava; que após entrar em casa e se acomodar no sofá, sua esposa retornou com Davi, que permaneceu com ele na sala assistindo a um desenho, enquanto ela se dirigia à cozinha para preparar o jantar; que o acusado percebeu que sua esposa estava diferente, aparentando tristeza e uma vontade de chorar; que preocupado, dirigiu-se até a cozinha ou ao quarto e perguntou o que havia acontecido; que em resposta, ela relatou que a vizinha teria chamado seu filho de “bastardo”, afirmando que “o bastardinho não morreu”; que diante dessa situação, ele afirmou ter ficado extremamente nervoso e apavorado; que segundo seu relato, ao ouvir essas palavras, foi tirar satisfação com os vizinhos; que ele negou a alegação de que teria ido ao local portando uma faca e contestou a versão de que arrombou o portão de forma agressiva, comparando-a à ação de um trator; que enfatizou que é pai de família, tem filhos, trabalha na lanchonete da família e cuida do negócio que seu pai, que possui problemas cardíacos, lhe confiou; que entendeu a fala da vizinha como uma insinuação de que desejavam a morte de seu filho e uma tentativa de deslegitimar sua paternidade; que foi tirar satisfação com o Marcos, que partiu para cima dele, tendo ainda acertado a sua esposa; que após isso, empurrou a vítima no chão com o facão na mão (…).” (Interrogatório do acusado Henrique Ramos Mendonça Sodré – mov. 155). A defesa pleiteia a absolvição da imputação quanto ao delito de Ameaça, tipificado no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, sustentando que as palavras proferidas não configuraram a promessa de um mal injusto e grave, mas sim mera bravata, expressões ditas no calor de uma contenda. Contudo, a análise do contexto fático revela que a tese defensiva não se sustenta. As vítimas, em suas declarações, narraram que os acusados disseram: “nós vamos matar vocês, haja o que houver”, tendo a acusada Karolina instigado o acusado Henrique a pegar a pistola. As ameaças foram proferidas durante a invasão domiciliar noturna, após o arrombamento do portão e agressão física, gerando um ambiente de grave intimidação e temor real nas vítimas. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o delito de Ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima experimenta o medo ou a perturbação emocional em razão da conduta do agente, independentemente da efetiva realização do mal prometido. O estado de ira ou exaltação, por si só, não exclui o dolo da conduta, desde que a ameaça seja idônea a incutir temor no outro, como ocorreu no presente caso. A intenção de incutir medo estava claramente presente na conduta dos acusados, dada a gravidade dos atos praticados no momento das ameaças. Revela-se descabida a solução absolutória da imputação, porquanto robustos os elementos de convicção da ação penal, demonstrando as Ameaças proferidas pelos acusados, consistente na promessa de causar mal futuro e grave às vítimas, seus vizinhos, através de palavras e gestos intimidatórios, os quais lhe causaram intranquilidade e temor, incutindo a certeza da violação do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como constatado que a ameaça proferida foi real e grave o suficiente para incutir fundado temor na vítima, e evidenciado o necessário dolo, inadmissível a absolvição. (…).” Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0064594-27.2019.8.09.0100, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 19.02.2024). “(…) 1) Se evidenciado que a vítima se sentiu intimidada pelas palavras (ameaças) do Recorrente, restando nítida a presença do elemento subjetivo (dolo) necessário à consumação do delito (…).” Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5200737-96.2022.8.09.0175, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 27.11.2023). 3.2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA A FORMA SIMPLES No que tange à desclassificação do crime de Dano qualificado para a forma simples, os acusados argumentam a ausência de nexo causal entre a violência empregada e a efetiva destruição dos bens, que a violência não teve a finalidade de possibilitar ou assegurar a execução do dano, tratando-se de um “pós-fato”. Entretanto, o dispositivo legal do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal Brasileiro, qualifica o dano quando este é cometido “com violência à pessoa ou grave ameaça”. Para a sua configuração, não se exige que a violência ou a grave ameaça sejam o meio direto e exclusivo para a execução do dano, mas sim que ocorram no mesmo contexto fático, servindo como forma de intimidação, coerção ou subjugação da vítima. No caso dos autos, os danos ao portão da residência, à janela do quarto e aos veículos das vítimas ocorreram em meio a uma violenta invasão de domicílio, que incluiu agressão física (facada na vítima Marcos) e graves ameaças de morte. A violência e as ameaças foram elementos intrínsecos a toda a ação delituosa, que teve como objetivo não apenas a destruição dos bens, mas também a intimidação e o controle das vítimas durante a empreitada criminosa. As provas colhidas, as declarações das vítimas e os depoimentos policiais, bem como os registros fotográficos e vídeos, demonstram inequivocamente o dolo dos denunciados e a gravidade dos atos praticados, evidenciando a violência e o menosprezo pelos bens alheios. Dessa forma, a qualificadora foi corretamente aplicada na sentença de primeiro grau, pois a violência e a grave ameaça se inserem no mesmo contexto fático do delito de dano, inviabilizando a desclassificação do crime de Dano para a modalidade simples. A propósito, o entendimento do e. TJGO: “(…) (6) Cometido do delito de dano com emprego de grave ameaça e violência contra a ofendida, indevida a desclassificação para a conduta prevista no art. 163, caput, do CP. (…).” Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5022461-74.2022.8.09.0100, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, julgado em 10/08/2022, publicado no DJE de 10.08.2022). “(…) 2. Não prospera o pedido de desclassificação para o delito de dano simples, tendo em vista que o acusado agiu com violência e grave ameaça à vítima ao praticar os danos no seu veículo. 3. (…). Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Criminal n. 0077878-33.2019.8.09.0123, Relator Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, publicado no DJE de 07.12.2021). Diante do exposto, mantenho a condenação pelo crime de dano qualificado. 3.3. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO E DO PRIVILÉGIO NA LESÃO CORPORAL Relativamente ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro (ter o agente cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima), com base em injusta provocação das vítimas, relacionada a uma tentativa de envenenamento do filho dos acusados, além da ofensa verbal “o bastardinho não morreu”. Para a configuração da atenuante da violenta emoção ou do privilégio, a lei exige a presença de requisitos cumulativos, sendo um deles a imediatidade entre a injusta provocação da vítima e a reação do agente. No presente caso, conforme os próprios depoimentos e o termo circunstanciado de ocorrência juntado aos autos (mov. 48), as supostas provocações mencionadas pela defesa (envenenamento da planta, tentativa de envenenamento do filho e as ofensas verbais) ocorreram semanas antes dos fatos apurados nestes autos. A ausência do requisito da imediatidade afasta a possibilidade de aplicação tanto da atenuante quanto do privilégio legal. A conduta dos acusados não se originou de um impulso repentino sob o domínio de violenta emoção, mas sim de uma retaliação planejada, evidenciando um desejo deliberado de vingança. Ademais, a suposta provocação alegada é objeto de outro procedimento investigativo e não pode ser utilizada como justificativa para atos de violência desproporcionais e criminosos, sendo que o ordenamento jurídico oferece meios legais para a resolução de conflitos, sem a necessidade de “justiça com as próprias mãos”. Nesse sentido, a jurisprudência é clara, o estado de ira não exclui a responsabilidade penal e não configura a atenuante ou privilégio quando falta a imediatidade entre a provocação e a reação, especialmente quando a conduta se baseia em motivo fútil ou vingança. Diante da impossibilidade do reconhecimento da atenuante da violenta emoção e do privilégio na lesão corporal por ausência do requisito da imediatidade, deve ser rejeitado o pedido defensivo. Sobre o tema, o julgado do TJGO: “(…) 3. Para a aplicação da atenuante, prevista no art. 65, III, c, do Código Penal, é necessário que a emoção violenta tenha sido provocada por um ato injusto da vítima, o que não foi comprovado nos autos. (…). Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5029034-59.2022.8.09.0123, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJE de 08.07.2024). “(…) I. Sem evidências de que o recorrente agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, incomportável a aplicação da causa de diminuição (…).” Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5561164-38.2022.8.09.0093, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado no DJE de 06.05.2024). 4. DOSIMETRIA 4.1. DA ACUSADA KAROLINA LINHARES MATOS 4.1.1. DELITO DO ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O Sentenciante fixou a base punitiva no mínimo, 06 (seis) meses de detenção, considerando favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, deixando de alterá-la nas etapas seguintes, ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena, tornando-a definitiva. 4.1.2. DELITO DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Na primeira fase, fixada a base punitiva de 01 (um) mês de detenção, em razão do sentenciante reconhecer a favorabilidade das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, deixando de modificá-la nas fases seguintes. Reconhecida a continuidade delitiva, na fração de 1/6 (sexto), ocorrida por 02 (duas)vezes, resultando em reprimenda aflitiva de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.1.3. DELITO DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO A base punitiva de 06 (seis) meses de detenção, mínimo legal, inalterada nas etapas posteriores, não aplicada pelo Sentenciante a pena de multa, em seguida, reconhecido o concurso formal de crimes, a ocorrência do delito por 03 (três) vezes, danificados 02 (dois) veículos da vítima Polyana Cardoso Luiz, o portão da residência e a janela do quarto, patrimônio do casal, realizado o acréscimo na fração mínima de 1/6 (um sexto), perfazendo o apenamento aflitivo de 07 (sete) meses de detenção. Ao final, reconhecendo o concurso material de crimes, as reprimendas aflitivas foram somadas, concretizando 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime prisional inicial aberto, merecendo ser preservado no grau revisor. 4.2. DO ACUSADO HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ 4.2.1. DELITO DO ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O Sentenciante, considerando favoráveis as circunstâncias judiciais, fixou a base punitiva no mínimo, 06 (seis) meses de detenção, na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência, a existência de sentença condenatória transitada em julgado pretérita à data do fato (mov. 72 - Autos do processo n. 5020802-46.2023.8.09.0051 – delito de Disparo de arma de fogo em via pública), realizando o acréscimo de 03 (três) meses de detenção, o rigor excessivo, a redução para 01 (um) mês de detenção, correspondente à fração de 1/6 (um sexto) da base punitiva, resultando apenamento aflitivo de 07 (sete) meses de detenção, não modificada na etapa derradeira, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Não se tratando de reincidência específica, nem mesmo de caso excepcional que, mediante fundamentação detalhada e baseada em fatos concretos, autorize o agravamento da pena-base acima do quantitativo correspondente a 1/6 (um sexto), deve o acréscimo da reprimenda aflitiva ser corrigido, nos termos do jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1172. O entendimento do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. TEMA N. 1172. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ÚNICO FUNDAMENTO. 1/6. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO REINCIDENTE GENÉRICO. RESSALVA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma análise evolutiva do ordenamento jurídico nacional mostra que antes do Código Penal de 1940 a configuração da agravante da reincidência tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma natureza. O CP/1940, em sua redação original, ampliou o conceito da agravante da reincidência ao permitir que o crime anteriormente cometido fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a classificação da reincidência em específica e genérica, com ressalva expressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente específico. Durante esse período histórico, a diferença de tratamento entre reincidência específica e genérica para fins de cominação de pena já era discutível, com posições jurídicas antagônicas. 2. Nesse contexto, sobreveio a vigência da Lei n. 6.416/1977 que, alterando o CP/1940, aboliu a diferenciação entre reincidência específica e genérica e, por consequência, suprimiu o tratamento diferenciado no tocante à dosimetria da pena. Assim, considerando que a redação vigente do Código Penal estatuída pela Lei n. 7.209/84 teve origem na Lei n. 6.416/1977, a interpretação da norma deve ser realizada de forma restritiva, evitando, com isso, restabelecer parcialmente a vigência da lei expressamente revogada. Inclusive, tal interpretação evita incongruência decorrente da afirmativa de que a reincidência específica, por si só, é mais reprovável do que a reincidência genérica. 3. Ainda para fins de inadmitir distinção de agravamento de pena entre o reincidente genérico e o específico, é importante pesar que o tratamento diferenciado entre os reincidentes pode ser feito em razão da quantidade de crimes anteriores cometidos, ou seja, da multirreincidência. 4. Fica ressalvada a excepcionalidade da aplicação de fração mais gravosa do que 1/6 mediante fundamentação concreta a respeito da reincidência específica. 5. Recurso especial parcialmente provido para alterar a fração incidente na segunda fase da dosimetria para 1/6 em razão de única reincidência específica. TESE: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso."” (STJ, Terceira Seção, Recurso Especial n. 2.003.716/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 25.10.2023, DJe de 31.10.2023). Desse modo, reduzo a pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses de detenção para 07 (sete) meses de detenção. 4.2.2. DELITO DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Na primeira fase, fixada a base punitiva de 01 (um) mês de detenção, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, na segunda fase, a agravante da reincidência, resultando em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, não alterada na terceira etapa. Verificada a prática de dois crimes de ameaça, a continuidade delitiva, art. 71, do Código Penal Brasileiro, o aumento na fração de 1/6 (sexto), resultando em reprimenda aflitiva de 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção, não merecendo reforma. 4.2.3. DELITO DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Na primeira fase, favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, fixada a base punitiva no mínimo legal, 03 (três) meses de detenção, aumentada de 1/2 (metade) pela agravante da reincidência, o excesso punitivo, a redução para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, não alterada na última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 4.2.4. DELITO DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Porque favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, a base punitiva no mínimo, 06 (seis) meses de detenção, acrescida pela agravante da 'reincidência', resultando apenamento aflitivo de 09 (nove) meses de detenção, idêntico equívoco, razão para o abrandamento para 07 (sete) meses de detenção, o concurso formal, o acréscimo mínimo de 1/6 (um sexto), perfazendo o apenamento aflitivo de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. O concurso material, nos termos do art. 69, do Código Penal Brasileiro, o somatório resulta na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de detenção, no regime prisional inicial semiaberto, em razão da recidiva, art. 33, § 2º, letra “b” do Código Penal Brasileiro. Posto isso, conheço e PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de Apelação Criminal, para corrigir a pena do acusado Henrique Ramos Mendença Sodré, reduzindo-a de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de detenção, no regime penitenciário inicial semiaberto. E mantida INTEGRALMENTE a pena fixada em desfavor da apelante Karolina Linhares Matos em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime prisional inicial aberto HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 05 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05APELAÇÃO CRIMINAL N. 5916735-87.2024.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS - GO APELANTE: HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ e KAROLINA LINHARES MATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Camilo Schubert Lima Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA SIMPLES E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE/PRIVILÉGIO POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITOS REJEITADOS. REDUÇÃO DE PENA POR REINCIDÊNCIA. TEMA 1172 DO STJ. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou os acusados pela prática de Violação de Domicílio qualificado, Ameaça e Dano Qualificado, e um deles também por Lesão Corporal. Os apelantes buscam a absolvição do delito de Ameaça, a desclassificação do delito de Dano Qualificado para a forma simples, o reconhecimento da atenuante da violenta emoção, e, exclusivamente para um dos acusados, a desclassificação para Lesão Corporal privilegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as palavras proferidas configuraram o delito de Ameaça ou mera bravata; (ii) se o delito de Dano Qualificado deve ser desclassificado para a forma de Dano simples por alegada ausência de nexo causal entre a violência e a destruição dos bens; (iii) se é aplicável a atenuante da violenta emoção ou o privilégio na Lesão Corporal por injusta provocação da vítima; e (iv) se a dosimetria da pena, especificamente o acréscimo pela 'reincidência', foi excessiva e deve ser corrigida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito de Ameaça restou configurado. As palavras proferidas pelos acusados foram graves e idôneas a incutir temor real nas vítimas. O estado de ira não exclui o dolo da conduta. 4. A qualificadora do crime de Dano foi corretamente aplicada. A violência e as graves Ameaças ocorreram no mesmo contexto fático da destruição dos bens, sendo elementos intrínsecos à ação delituosa. Logo, inaplicável a desclassificação para a forma simples. 5. Inaplicável a atenuante da violenta emoção ou o privilégio na Lesão Corporal, pois ausente o requisito da imediatidade entre a suposta provocação das vítimas e a reação dos agentes, configurando retaliação planejada. 6. A pena do acusado foi parcialmente corrigida. O aumento pela agravante da 'reincidência' deve seguir a fração de 1/6 (um sexto) da base punitiva, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema 1172), salvo fundamentação concreta em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O delito de Ameaça se consuma quando as palavras proferidas são idôneas a incutir temor real na vítima, ainda que no calor da contenda, desde que demonstrado o dolo." "2. O crime de Dano é qualificado por violência ou grave ameaça quando estas ocorrem no mesmo contexto fático, servindo para intimidação ou coerção da vítima, sem necessidade de nexo causal direto e exclusivo." "3. A atenuante da violenta emoção ou o privilégio na Lesão Corporal exigem imediatidade entre a injusta provocação da vítima e a reação do agente, sendo incabível quando a conduta é retaliação planejada." "4. A reincidência, como único fundamento, justifica o agravamento da pena em fração de 1/6 (um sexto), salvo exceções e fundamentação concreta, conforme Tema 1172 do Superior Tribunal de Justiça - STJ." Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 33, § 2º, alínea “b”; CPB, art. 59; CPB, art. 61, inciso I; CPB, art. 65, inciso III, alínea “c”; CPB, art. 69; CPB, art. 71; CPB, art. 129, caput; CPB, art. 147, caput; CPB, art. 150, § 1º; CPB, art. 163, parágrafo único, inciso I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Terceira Seção, Recurso Especial n. 2.003.716/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 25.10.2023, DJe de 31.10.2023 (Tema 1172); TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5022461-74.2022.8.09.0100, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, julgado em 10.08.2022, publicado no DJE de 10.08.2022; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0064594-27.2019.8.09.0100, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 19.02.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5029034-59.2022.8.09.0123, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJE de 08.07.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5200737-96.2022.8.09.0175, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 27.11.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5561164-38.2022.8.09.0093, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado no DJE de 06.05.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 0077878-33.2019.8.09.0123, Relator Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, publicado no DJE de 07.12.2021. 05 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 05 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA SIMPLES E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE/PRIVILÉGIO POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITOS REJEITADOS. REDUÇÃO DE PENA POR REINCIDÊNCIA. TEMA 1172 DO STJ. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou os acusados pela prática de Violação de Domicílio qualificado, Ameaça e Dano Qualificado, e um deles também por Lesão Corporal. Os apelantes buscam a absolvição do delito de Ameaça, a desclassificação do delito de Dano Qualificado para a forma simples, o reconhecimento da atenuante da violenta emoção, e, exclusivamente para um dos acusados, a desclassificação para Lesão Corporal privilegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as palavras proferidas configuraram o delito de Ameaça ou mera bravata; (ii) se o delito de Dano Qualificado deve ser desclassificado para a forma de Dano simples por alegada ausência de nexo causal entre a violência e a destruição dos bens; (iii) se é aplicável a atenuante da violenta emoção ou o privilégio na Lesão Corporal por injusta provocação da vítima; e (iv) se a dosimetria da pena, especificamente o acréscimo pela 'reincidência', foi excessiva e deve ser corrigida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito de Ameaça restou configurado. As palavras proferidas pelos acusados foram graves e idôneas a incutir temor real nas vítimas. O estado de ira não exclui o dolo da conduta. 4. A qualificadora do crime de Dano foi corretamente aplicada. A violência e as graves Ameaças ocorreram no mesmo contexto fático da destruição dos bens, sendo elementos intrínsecos à ação delituosa. Logo, inaplicável a desclassificação para a forma simples. 5. Inaplicável a atenuante da violenta emoção ou o privilégio na Lesão Corporal, pois ausente o requisito da imediatidade entre a suposta provocação das vítimas e a reação dos agentes, configurando retaliação planejada. 6. A pena do acusado foi parcialmente corrigida. O aumento pela agravante da 'reincidência' deve seguir a fração de 1/6 (um sexto) da base punitiva, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema 1172), salvo fundamentação concreta em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O delito de Ameaça se consuma quando as palavras proferidas são idôneas a incutir temor real na vítima, ainda que no calor da contenda, desde que demonstrado o dolo." "2. O crime de Dano é qualificado por violência ou grave ameaça quando estas ocorrem no mesmo contexto fático, servindo para intimidação ou coerção da vítima, sem necessidade de nexo causal direto e exclusivo." "3. A atenuante da violenta emoção ou o privilégio na Lesão Corporal exigem imediatidade entre a injusta provocação da vítima e a reação do agente, sendo incabível quando a conduta é retaliação planejada." "4. A reincidência, como único fundamento, justifica o agravamento da pena em fração de 1/6 (um sexto), salvo exceções e fundamentação concreta, conforme Tema 1172 do Superior Tribunal de Justiça - STJ." Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 33, § 2º, alínea “b”; CPB, art. 59; CPB, art. 61, inciso I; CPB, art. 65, inciso III, alínea “c”; CPB, art. 69; CPB, art. 71; CPB, art. 129, caput; CPB, art. 147, caput; CPB, art. 150, § 1º; CPB, art. 163, parágrafo único, inciso I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Terceira Seção, Recurso Especial n. 2.003.716/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 25.10.2023, DJe de 31.10.2023 (Tema 1172); TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5022461-74.2022.8.09.0100, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, julgado em 10.08.2022, publicado no DJE de 10.08.2022; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0064594-27.2019.8.09.0100, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 19.02.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5029034-59.2022.8.09.0123, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJE de 08.07.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5200737-96.2022.8.09.0175, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 27.11.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5561164-38.2022.8.09.0093, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado no DJE de 06.05.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 0077878-33.2019.8.09.0123, Relator Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, publicado no DJE de 07.12.2021. 05

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALAutos n.: 5916735-87.2024.8.09.0112Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: HENRIQUE RAMOS MENDONCA SODRESENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (evento nº 52) contra KAROLINA LINHARES MATOS e HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ, qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos fatos capitulados no art. 150, § 1º, art. 147, art. 129, caput, art. 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, e art. 20, § 1º, da Lei nº 7.716/89, c/c art. 69 do Código Penal.Narra a denúncia que, no dia 27 de setembro de 2024, por volta das 03h52, os denunciados, agindo em comunhão de ações e desígnios, invadiram, durante o período noturno e com emprego de violência, a residência das vítimas Polyana Cardoso Luiz e Marcos Vinícius Borges Basílio, localizada na Rua S8, quadra 22, lote 10, Casa 02, Setor Sul, Nerópolis-GO, sem autorização dos moradores, causando-lhes grande perturbação.Segundo apurado, durante o evento, proferiram ameaças de morte contra as vítimas, afirmando: "Nós vamos matar vocês, haja o que houver", gerando-lhes medo e insegurança.No mesmo contexto, Henrique Ramos Mendonça Sodré agrediu a vítima Marcos Vinícius Borges Basílio com uma faca, causando-lhe um ferimento na testa, conforme consta no laudo de exame de corpo de delito.Consta ainda que os denunciados danificaram o portão da residência das vítimas, quebraram a janela do quarto com pedradas, e danificaram os veículos VW/GOL 1.0, placa NFG-9I40 e VW/GOL TL MCV, placa PBI-7G47, utilizando tijolos e jogando tinta preta sobre eles, tudo mediante grave ameaça.Por fim, no decorrer dos fatos, os denunciados picharam o muro da residência das vítimas, escrevendo a frase "VOCÊ É UMA SAFADA" e desenharam uma suástica nazista, promovendo, assim, a incitação ao ódio.A denúncia foi recebida em 08 de outubro de 2024 (evento nº 58).Citados (eventos nº 107 e 75, respectivamente), por meio de defensora constituída, os acusados apresentaram resposta à acusação (eventos nº 99 e 100, respectivamente).Em razão da ausência de causas que pudessem dar ensejo a absolvição sumária dos processados, este juízo, em evento nº 108, determinou a instrução do feito.Durante a instrução, procedeu-se a oitiva das vítimas, de 2 (duas) testemunhas de acusação e 1 (uma) de defesa. Ao final, procedeu-se ao interrogatório dos acusados.Em suas alegações finais na forma de memoriais (evento nº 160), Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, nos termos da denúncia.A defesa, na mesma fase processual, pugnou pela absolvição dos acusados quanto aos crimes de ameaça e de veiculação de símbolo, para fins de divulgação do nazismo e pela desclassificação do crime de dano para a modalidade simples (evento nº 165).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Não havendo questões de ordem formal a serem apreciadas, tampouco nulidade a ser conhecida de ofício, passo ao exame do mérito da causa.Aos denunciados, imputam-se as práticas das condutas descritas nos artigos 150, § 1º, 147, 129, caput, 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, e artigo 20, § 1º, da Lei nº 7.716/89, in verbis:Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: [...]§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. [...]A objetividade jurídica do crime de violação de domicílio é a intimidade, o direito à liberdade, a tranquilidade doméstica, a inviolabilidade da casa, e a paz íntima dos moradores.O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. E o sujeito passivo é o morador, aquele que pode impedir a entrada de outrem em sua casa (proprietário, locatário, possuidor legítimo, arrendatário etc.).O núcleo do tipo é entrar ou permanecer. A entrada deve ser completa. E a permanência pressupõe anterior entrada consentida e de duração que tenha alguma relevância jurídica.A conduta pode ser às claras (ostensiva), ou às ocultas (clandestina), ou ainda por fraude (astuciosa). Exige-se que seja contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito.Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.No que concerne ao crime de ameaça, segundo conceitua Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado, v. 2, 2016, pág. 257), “o núcleo do tipo é ‘ameaçar’, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como ‘injusto e grave’, que pode ser físico, econômico ou moral”.Para a sua configuração é necessário que a ameaça seja séria – dolo específico – de forma que o autor demonstre o seu nítido desejo de realizar o mal que promete e que a vítima receie a concretização de tal ameaça.Desta forma, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer.Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.O crime de lesão corporal caracteriza-se pela ofensa física à integridade ou à saúde do corpo humano. Para sua configuração, é necessário que a vítima sofra algum tipo de dano que altere seu organismo, seja interna ou externamente, abrangendo também qualquer modificação prejudicial à saúde relacionada a funções orgânicas. Trata-se de crime material.Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.[...]Parágrafo único - Se o crime é cometido:I - com violência à pessoa ou grave ameaça;;[...]Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.O dano se consuma quando o agente efetivamente destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia seja ela móvel ou imóvel. O sujeito ativo do crime de dano qualificado pode ser qualquer pessoa. O elemento subjetivo do delito é o dolo, ou seja, o agente pratica o ato quando quer ou assume o risco de atingir o resultado.A objetividade jurídica do crime de dano, no caso concreto, é a proteção ou tutela de bens alheios públicos, no sentido de preservação de suas qualidades intrínsecas e integridade material, no todo ou em parte. Não se exige no tipo o escopo de obtenção de vantagem econômica.Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.[...]§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.Para a adequação típica do delito, é imprescindível a existência de um especial fim de agir, qual seja, a "divulgação do nazismo".Segundo a doutrina, o tipo subjetivo é o dolo, sendo o elemento subjetivo do tipo caracterizado pela intenção de divulgar o nazismo. A conduta do agente somente se enquadra no fato típico quando houver a finalidade específica de promoção dessa ideologia, ou seja, exige-se a presença tanto do dolo quanto do especial fim de agir.Em outras palavras, é necessário que haja a vontade e a consciência de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou qualquer propaganda que utilize a cruz suástica ou gamada, desde que com a finalidade específica de divulgar o nazismo. Nesse contexto, o motivo racista se confunde com o próprio fim racista, estando ambos indissociavelmente ligados.Assim, de forma excepcional, no artigo 20, § 1º, da Lei n. 7.716/89, a análise recai primeiramente sobre a finalidade do ato, sendo nela que se revela a motivação racista.DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIAPasso à análise distinta de cada delito imputado aos acusados. - DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO)Da análise dos autos, verifico que a materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (evento nº 1); registro de atendimento integrado n. 38019249 (evento nº 1); demais elementos consubstanciados no inquérito policial n. 2406125094 (evento nº 1); e pelos depoimentos prestados em fase inquisitorial e judicial.A autoria também ressai dos depoimentos colhidos em sede investigativa e sob o crivo do contraditório.Com efeito, a vítima Polyana Cardoso Luiz, declarou, resumidamente, que, ao retornar para casa por volta das 23 horas, acompanhada de seu esposo, foi novamente ofendida por Karolina, algo que, segundo ela, ocorria com frequência. Seu marido registrou a situação em vídeo, e a ofendida se retirou para a cozinha. Posteriormente, quando estava entrando pela porta de casa, uma pedra foi arremessada contra seu carro, momento em que decidiram acionar a polícia. O policial que atendeu a ocorrência orientou-os a permanecerem dentro de casa. Continuamente, seu esposo demonstrou preocupação e sugeriu que ela dormisse, pois teria compromissos no dia seguinte. Ela também mencionou que Karolina a acusou falsamente de tentativa de atropelamento, mas afirmou ao policial que câmeras de segurança do vizinho registraram os fatos, provando sua inocência. Durante a madrugada, a vítima acordou com a queda de energia e foi chamada pelo esposo, que percebeu movimentações estranhas do lado de fora. Ele sugeriu que ela tentasse ouvir, mas, como não conseguiu identificar nada, decidiu ligar para a delegacia e solicitar o envio de uma viatura para que pudessem deixar a residência em segurança. Segundo seu relato, no intervalo entre a ligação e os eventos subsequentes, permaneceu ao telefone com um policial, e a conversa foi gravada, podendo ser solicitada para verificação. A ofendida relatou que os fatos ocorreram durante a madrugada, quando os agressores arrombaram o portão da residência após desferirem diversos chutes. Enquanto isso, ela permaneceu ao telefone com um policial, que informou que enviaria uma viatura ao local. Seu esposo comunicou o ocorrido ao policial, explicando que os agressores acessaram a residência após arrombarem o portão. Segundo o relato, a mulher entrou primeiro, enquanto o homem escorregou na tinta que havia sido jogada, mas logo se levantou. A vítima narrou que, com a chegada dos policiais militares, ela e seu marido saíram da residência. Os agentes questionaram o que havia ocorrido, e seu esposo apresentou um vídeo que registrava a entrada dos agressores na casa. Em seguida, um dos policiais entrou na residência dos envolvidos, onde aparentemente encontrou a tinta utilizada para vandalizar o muro da testemunha, além de outros objetos relacionados aos danos causados.Por sua vez, a vítima Marcos Vinícius Borges Basílio, relatou que, no dia do ocorrido, ele e sua esposa haviam acabado de chegar em casa quando começaram a ser alvo de ameaças e xingamentos por parte dos vizinhos. Em seguida, os agressores passaram a arremessar bombinhas para dentro da residência, o que levou o casal a acionar a polícia. Uma viatura foi enviada ao local e os policiais conversaram com os envolvidos. Contudo, por volta das 23 horas, o agressor e sua esposa invadiram a casa, arrebentando o portão e destruindo diversos pertences. O ofendido relatou que os agressores arrebentaram o portão da residência a chutes durante a madrugada e invadiram a casa. Segundo seu relato, antes da invasão, já haviam tentado acionar a polícia diversas vezes, permanecendo mais de uma hora ao telefone com um agente, solicitando que uma viatura fosse enviada para que pudessem deixar a casa em segurança. No entanto, após um breve período de aparente calmaria, os ataques recomeçaram, com objetos sendo arremessados contra a residência, incluindo latas e bombinhas. Enquanto estava ao telefone, o ofendido acredita que o policial conseguiu ouvir o momento exato da invasão e dos danos causados. Após o agressor ter destruído diversos pertences e retornado para sua casa, duas viaturas chegaram ao local e procederam com sua prisão.A testemunha Fabio Frugeri Bueno, policial militar, narrou que sua viatura foi a primeira a atender a ocorrência, após serem acionados para intervir em um conflito entre vizinhos. No local, prestou orientações às partes envolvidas, que, naquele momento, optaram por não registrar representação formal, sendo informadas sobre a possibilidade de procurar a delegacia caso necessário. O atendimento ocorreu por volta das 22 horas, embora o agente não tenha se lembrado do horário exato. Mais tarde, por volta das 3h da manhã, o Copom recebeu um novo chamado referente à mesma residência. Dessa vez, o relato indicava que havia ocorrido uma invasão de domicílio e agressão. Diante da gravidade da situação, outra viatura, sob o comando do subtenente Alexandre e composta também pelo sargento Edmar, foi enviada para prestar apoio à equipe inicial. Ao chegarem ao local, os policiais constataram que o portão da residência da vítima havia sido arrombado e estava coberto de tinta e pichações. O policial relatou que, ao adentrarem a residência da vítima, encontraram-na com um corte na cabeça e o interior da casa completamente revirado. Diversos objetos haviam sido destruídos, incluindo vasos de plantas, janelas e veículos. A equipe registrou imagens e vídeos da cena, os quais foram anexados à ocorrência.Edmar José da Silva, policial militar, ouvido em juízo, assegurou que, no momento da prisão dos envolvidos, chegou ao local e observou que se tratava de dois imóveis construídos no mesmo lote, no modelo característico da Caixa Econômica Federal. Segundo ele, um casal teria invadido o imóvel ao lado e, ao chegar, constatou que o portão estava arrombado, as paredes do muro apresentavam pichações em tinta preta, incluindo uma suástica nazista e palavras de baixo calão, além de um desenho de um órgão sexual masculino no portão.Em seu interrogatório, KAROLINA LINHARES MATOS, negou os fatos e relatou que estava na porta de sua residência quando, ao entrar em casa com seu filho, observou que os vizinhos chegaram e adentraram a casa deles, fechando o muro. Em seguida, ouviu claramente, em tom alto, uma voz vinda da residência vizinha afirmando que "o bastardinho não morreu". Após contar o ocorrido ao marido, percebeu que Henrique se dirigia em direção ao muro e à casa dos vizinhos. Diante dessa situação, decidiu correr até o padrão de energia para desligá-lo, acreditando que, com a escuridão, os envolvidos não conseguiriam se ver. Assim, desligou a energia e imediatamente correu atrás de Henrique, conseguindo alcançá-lo e se colocando à sua frente. Pelo reflexo da luz do poste em frente à casa dos vizinhos, identificou Marcos, que estava sem camisa e segurava um facão na mão direita. No momento em que se colocou entre Marcos e Henrique, recebeu um golpe profundo na testa, que provocou um sangramento intenso. Na sequência, informou ao marido que havia se ferido e pediu ajuda. Ao perceber que Marcos estava armado, Henrique tentou tirar o facão de suas mãos para evitar novos ferimentos e permitir que ambos pudessem retornar para casa em segurança. Ao chegarem à residência, a depoente recomendou que o portão fosse deixado aberto, pois ouviu Poliana falando ao telefone, aparentemente chamando a polícia.Por sua vez, HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ, resumidamente, relatou que no dia dos fatos, saiu para trabalhar normalmente. Ao final do expediente, sua esposa entrou em contato pedindo que ele levasse alguns itens para o preparo do jantar. Assim, passou no supermercado, fez as compras e, ao chegar em casa, tomou banho e trocou de roupa. Quando se aproximava da residência, viu que sua esposa estava na rua com o filho, Davi, dando uma volta, pois a criança gostava de observar os cavalos de um vizinho que os criava. Após entrar em casa e se acomodar no sofá, sua esposa retornou com Davi, que permaneceu com ele na sala assistindo a um desenho, enquanto ela se dirigia à cozinha para preparar o jantar. O acusado percebeu que sua esposa estava diferente, aparentando tristeza e uma vontade de chorar. Preocupado, dirigiu-se até a cozinha ou ao quarto e perguntou o que havia acontecido. Em resposta, ela relatou que a vizinha teria chamado seu filho de "bastardo", afirmando que "o bastardinho não morreu". Diante dessa situação, ele afirmou ter ficado extremamente nervoso e apavorado. Segundo seu relato, ao ouvir essas palavras, foi tirar satisfação com os vizinhos. Ele negou a alegação de que teria ido ao local portando uma faca e contestou a versão de que arrombou o portão de forma agressiva, comparando-a à ação de um trator. Enfatizou que é pai de família, tem filhos, trabalha na lanchonete da família e cuida do negócio que seu pai, que possui problemas cardíacos, lhe confiou. Por fim, ressaltou que entendeu a fala da vizinha como uma insinuação de que desejavam a morte de seu filho e uma tentativa de deslegitimar sua paternidade. Afirmou que foi tirar satisfação com o Marcos, que partiu para cima dele, tendo ainda acertado a sua esposa. Após isso, empurrou a vítima no chão com o facão na mão.Diante das provas colhidas nos autos, tenho que restou sobejamente comprovado o delito imputado aos acusados, principalmente pela palavra das vítimas e das testemunhas que registraram a ocorrência, a qual foi firme e clara em relatar os fatos ocorridos.Assim, tenho que restou evidenciado pela prova judicializada que os réus ingressaram no domicílio dos ofendidos sem sua autorização e nele permaneceram.A partir do depoimento das vítimas e das testemunhas ouvidas (militares), restou evidenciado que os denunciado invadiram a residência das vítimas após vandalizarem o exterior da casa e no período noturno. Ainda, não consta em nenhum elemento trazido aos autos que os denunciado obtiveram autorização dos moradores para ingressarem em sua residência, razão pela qual o delito se consumou.Quanto a qualificadora do § 1º do dispositivo legal supracitado, não remanesce dúvidas, pois a empreitada delitiva ocorreu no período noturno, após as vítimas retornarem para casa depois das 23h00 e os acusados entrarem na residência, após arrombarem o portão de entrada.Assim, tenho que os elementos probatórios são aptos a comprovar a materialidade do delito e autoria nas pessoas dos acusados, fato que impõe suas condenações.- DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE AMEAÇA)A materialidade restou devidamente comprovadas através do auto de prisão em flagrante (evento nº 1); registro de atendimento integrado n. 38019249 (evento nº 1); demais elementos consubstanciados no inquérito policial n. 2406125094 (evento nº 1); bem como por meio da prova testemunhal colhida nos autos.Quanto a autoria, no presente caso, verifico que é inconteste.A vítima Polyana Cardoso Luiz, em juízo, assegurou que, durante os fatos, Henrique a ameaçou de morte, dizendo que lhe daria um tiro no rosto, estendendo a ameaça também a seu marido. Pouco depois, ouviu a esposa de Henrique instruí-lo a pegar uma arma, o que aumentou seu temor de que seriam mortos. Desesperada, avisou seu marido sobre o perigo e ambos se esconderam no banheiro. Enquanto isso, Henrique passou a atirar pedras e outros objetos na residência, causando danos aos veículos do casal. Após certo tempo, a viatura policial finalmente chegou ao local, enviando duas equipes para atender a ocorrência. Ao ser indagada, afirmou que a denunciada começou a gritar o marido para voltar em casa e pegar a pistola e que o denunciado afirmou que mataria o casal “haja o que houver”. A vítima afirmou que os problemas começaram quando Henrique foi até sua casa e começou a dar em cima dela, assim como a uma amiga sua. Diante da situação, ela disse à acusada que não queria mais a presença dele no local. Posteriormente, a esposa de Henrique lhe pediu desculpas, e as duas retomaram o contato. Contudo, a convivência continuou problemática, pois a ofendida relatou que não podia ligar o som ou qualquer outro aparelho dentro de casa sem gerar conflitos. Em um dos episódios, sua vizinha chegou a acionar a polícia. Além disso, havia uma árvore pertencente à vizinha que invadia seu quintal e soltava muitas folhas. Após tentar resolver o problema por meio da poda, sem sucesso, decidiu aplicar veneno na parte da árvore que ficava em sua propriedade.A vítima Marcos Vinícius Borges Basílio, em juízo, narrou que, no dia do ocorrido, ele e sua esposa haviam acabado de chegar em casa quando começaram a ser alvo de ameaças e xingamentos por parte dos vizinhos. O depoente destacou que, devido à insegurança gerada pelos recorrentes episódios de violência, chegava a evitar retornar para casa. Além disso, mencionou que trabalha no período noturno, o que faz com que sua esposa fique sozinha na residência durante grande parte do tempo. A vítima também afirmou que, no momento em que a viatura policial chegou, o agressor proferiu ameaças, dizendo que daria um tiro na cabeça do casal e os agrediria, chegando a fazer tais afirmações na presença dos policiais.Fabio Frugeri Bueno, policial militar, ouvido em juízo, nada acrescentou sobre o crime de ameaça.A testemunha, Edmar José da Silva, policial militar, nada acrescentou acerca do delito em questão.KAROLINA LINHARES MATOS, em seu interrogatório, negou os fatos e relatou que estava na porta de sua residência quando, ao entrar em casa com seu filho, observou que os vizinhos chegaram e adentraram a casa deles, fechando o muro. Em seguida, ouviu claramente, em tom alto, uma voz vinda da residência vizinha afirmando que "o bastardinho não morreu". Após contar o ocorrido ao marido, percebeu que Henrique se dirigia em direção ao muro e à casa dos vizinhos. Diante dessa situação, decidiu correr até o padrão de energia para desligá-lo, acreditando que, com a escuridão, os envolvidos não conseguiriam se ver. Assim, desligou a energia e imediatamente correu atrás de Henrique, conseguindo alcançá-lo e se colocando à sua frente. Pelo reflexo da luz do poste em frente à casa dos vizinhos, identificou Marcos, que estava sem camisa e segurava um facão na mão direita. No momento em que se colocou entre Marcos e Henrique, recebeu um golpe profundo na testa, que provocou um sangramento intenso. Na sequência, informou ao marido que havia se ferido e pediu ajuda. Ao perceber que Marcos estava armado, Henrique tentou tirar o facão de suas mãos para evitar novos ferimentos e permitir que ambos pudessem retornar para casa em segurança. Ao chegarem à residência, a depoente recomendou que o portão fosse deixado aberto, pois ouviu Poliana falando ao telefone, aparentemente chamando a polícia.HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ, em seu interrogatório, resumidamente, narrou que no dia dos fatos, saiu para trabalhar normalmente. Ao final do expediente, sua esposa entrou em contato pedindo que ele levasse alguns itens para o preparo do jantar. Assim, passou no supermercado, fez as compras e, ao chegar em casa, tomou banho e trocou de roupa. Quando se aproximava da residência, viu que sua esposa estava na rua com o filho, Davi, dando uma volta, pois a criança gostava de observar os cavalos de um vizinho que os criava. Após entrar em casa e se acomodar no sofá, sua esposa retornou com Davi, que permaneceu com ele na sala assistindo a um desenho, enquanto ela se dirigia à cozinha para preparar o jantar. O acusado percebeu que sua esposa estava diferente, aparentando tristeza e uma vontade de chorar. Preocupado, dirigiu-se até a cozinha ou ao quarto e perguntou o que havia acontecido. Em resposta, ela relatou que a vizinha teria chamado seu filho de "bastardo", afirmando que "o bastardinho não morreu". Diante dessa situação, ele afirmou ter ficado extremamente nervoso e apavorado. Segundo seu relato, ao ouvir essas palavras, foi tirar satisfação com os vizinhos. Ele negou a alegação de que teria ido ao local portando uma faca e contestou a versão de que arrombou o portão de forma agressiva, comparando-a à ação de um trator. Enfatizou que é pai de família, tem filhos, trabalha na lanchonete da família e cuida do negócio que seu pai, que possui problemas cardíacos, lhe confiou. Por fim, ressaltou que entendeu a fala da vizinha como uma insinuação de que desejavam a morte de seu filho e uma tentativa de deslegitimar sua paternidade. Afirmou que foi tirar satisfação com o Marcos, que partiu para cima dele, tendo ainda acertado a sua esposa. Após isso, empurrou a vítima no chão com o facão na mão.Apesar da negativa dos processados, não há razões para desacreditar os depoimentos das vítimas, especialmente quando suas declarações são firmes, coerentes e encontram respaldo em outros elementos de prova constantes nos autos. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nos crimes em que a palavra da vítima se apresenta como principal meio de prova, seu depoimento assume especial relevância, desde que não existam indícios de inveracidade ou contradições substanciais.Segundo consta nos autos, o denunciado proferiu os seguintes dizeres: “Nós vamos matar vocês, haja o que houver”, enquanto a denunciada gritou de sua residência para que o marido voltasse lá e pegasse a “pistola”, ameaça plenamente capaz de causar mal injusto e grave aos ofendidos, restando configurado o delito de ameaça.No caso em análise, restou demonstrado o elemento subjetivo do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, qual seja, a vontade livre e consciente de ameaçar alguém, incutindo-lhe temor de injusta e grave agressão. Importa destacar que o delito de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima experimenta o medo ou a perturbação emocional em razão da conduta do agente, independentemente da efetiva realização do mal prometido.A doutrina e a jurisprudência consolidam o entendimento de que a caracterização do crime independe da materialização da ameaça ou de sua concretização, bastando a exteriorização de uma conduta intimidatória capaz de gerar fundado receio na vítima. Assim, as palavras ameaçadoras proferidas pelos acusados, aliadas ao temor efetivamente experimentado pelos ofendidos, demonstram a existência do dolo e a configuração do crime, nos termos do artigo supracitado.A título de esclarecimentos, transcrevo trechos dos ensinamentos do doutrinador Rogério Grecco litteris:“A ameaça se consuma ainda que, analisada concretamente, a vítima não tenha se intimidado ou mesmo ficado receosa do cumprimento da promessa do mal injusto ou grave. Basta, para fins de sua caracterização, que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor em um homem comum e que tenha chegado ao conhecimento deste, não havendo necessidade, inclusive, da presença da vítima no momento em que as ameaças foram proferidas (GRECCO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial. V.II. Niterói, RJ: Impetus, 2005).”Portanto, presentes a materialidade e a autoria delitiva, bem como preenchidos os requisitos típicos do crime de ameaça, impõe-se o reconhecimento da prática delitiva, com a devida responsabilização dos acusados.Dessa forma, rechaço o pleito absolutório, formulado pela defesa técnica.- DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE LESÃO CORPORAL)Da análise dos autos, verifico que a materialidade deste delito é evidenciada através do auto de prisão em flagrante (evento nº 1); laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” que atesta que o ofendido apresentava lesões cortocontusas e contusas superficiais, provocadas por meio de ação cortocontundente e contundente (evento nº 1); registro de atendimento integrado n. 38019249 (evento nº 1); demais elementos consubstanciados no inquérito policial n. 2406125094 (evento nº 1); bem como por meio da prova testemunhal colhida nos autos.Quanto a autoria, no presente caso, após acurada análise do acervo probatório produzido em sede de audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenho que os elementos de prova mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, conforme passo a demonstrar.No depoimento prestado em juízo, a vítima Polyana Cardoso Luiz, afirmou que, após a invasão dos denunciados em sua residência, a agressora tentou atacá-la, mas seu marido interveio. A ofendida relatou que, posteriormente, Henrique se aproximou questionando se seu marido havia agredido sua esposa, alegando que ela estava sangrando. Diante da negativa, ele continuou conversando de maneira aparentemente calma, porém mantinha uma das mãos ocultas, o que, devido à escuridão, impediu que percebessem se ele segurava algum objeto. Em determinado momento, enquanto seu marido conversava com Henrique próximo à janela, o agressor repentinamente sacou uma faca e o atingiu na testa, causando sangramento. Diante da situação, a vítima comunicou o ocorrido ao policial com quem já estava em contato e questionou sobre a chegada da viatura. Pouco depois, ouviu a esposa de Henrique instruí-lo a pegar uma arma, o que aumentou seu temor de que seriam mortos. Desesperada, avisou seu marido sobre o perigo e ambos se esconderam no banheiro. Enquanto isso, Henrique passou a atirar pedras e outros objetos na residência, causando danos aos veículos do casal.Por sua vez, a vítima Marcos Vinícius Borges Basílio relatou que, durante a invasão de sua residência, o depoente foi atingido por uma facada na testa. Segundo seu relato, essa situação de conflitos e ameaças já ocorria há bastante tempo, comprometendo a tranquilidade do casal dentro da própria casa. Em meio à violência, o agressor tentou desferir uma facada, que por pouco não teve consequências mais graves, atingindo apenas de raspão a testa da vítima.A testemunha Fabio Frugeri Bueno, policial militar, declarou que retornaram à residência, por volta das 3h da manhã, após nova solicitação via Copom. Dessa vez, o relato indicava que havia ocorrido uma invasão de domicílio e agressão. Diante da gravidade da situação, outra viatura, sob o comando do subtenente Alexandre e composta também pelo sargento Edmar, foi enviada para prestar apoio à equipe inicial. O policial relatou que, ao adentrarem a residência da vítima, encontraram-na com um corte na cabeça. A vítima mencionou que o agressor, identificado como Henrique, teria sido ex-policial penal temporário. Diante dos relatos, os agentes seguiram até a residência do suspeito. A esposa da vítima, que também havia sido alvo das agressões, encontrava-se extremamente abalada e chorava muito. Ao chegarem à casa do suspeito, os policiais notaram que o portão estava apenas encostado. Ao empurrá-lo, avistaram Henrique na área externa, demonstrando grande agitação. Ele imediatamente gritou que os agentes não poderiam entrar em sua residência. A vítima já havia informado que Henrique tentou atacá-la com uma faca, causando o ferimento em sua cabeça. No momento da abordagem, o suspeito recuou para dentro de sua casa e os policiais ainda não tinham contato visual com sua esposa, embora pudessem ouvir seus gritos vindos do interior da residência. A equipe priorizou a contenção do agressor, que continuava muito alterado e agressivo. Para imobilizá-lo, foi necessário o uso da força, sendo contido pelo policial e algemado pelo sargento Edmar. Enquanto isso, o subtenente Alexandre permaneceu garantindo a segurança da equipe, já que, devido ao clima tenso da situação, não havia clareza sobre a localização da esposa do suspeito nem sobre eventuais riscos adicionais. O policial relatou que, ao adentrarem a residência, encontraram a esposa do suspeito dentro do banheiro junto com uma criança de aproximadamente dois ou três anos. A criança estava suja e em evidente situação de descaso. Durante a busca no local, os agentes localizaram a faca utilizada no ataque, além das tintas que haviam sido jogadas no veículo da vítima.Edmar José da Silva, policial militar, ouvido em juízo, declarou que, no momento da prisão dos envolvidos, chegou ao local e observou que se tratava de dois imóveis construídos no mesmo lote, no modelo característico da Caixa Econômica Federal. Segundo ele, um casal teria invadido o imóvel ao lado e, ao chegar, constatou que o portão estava arrombado, as paredes do muro apresentavam pichações em tinta preta, incluindo uma suástica nazista e palavras de baixo calão, além de um desenho de um órgão sexual masculino no portão. O casal que ocupava o imóvel demonstrava grande temor, e o homem havia sido ferido com uma facada na testa.Por derradeiro, a acusada KAROLINA LINHARES MATOS, em seu interrogatório, negou os fatos e relatou que estava na porta de sua residência quando, ao entrar em casa com seu filho, observou que os vizinhos chegaram e adentraram a casa deles, fechando o muro. Em seguida, ouviu claramente, em tom alto, uma voz vinda da residência vizinha afirmando que "o bastardinho não morreu". Após contar o ocorrido ao marido, percebeu que Henrique se dirigia em direção ao muro e à casa dos vizinhos. Diante dessa situação, decidiu correr até o padrão de energia para desligá-lo, acreditando que, com a escuridão, os envolvidos não conseguiriam se ver. Assim, desligou a energia e imediatamente correu atrás de Henrique, conseguindo alcançá-lo e se colocando à sua frente. Pelo reflexo da luz do poste em frente à casa dos vizinhos, identificou Marcos, que estava sem camisa e segurava um facão na mão direita. No momento em que se colocou entre Marcos e Henrique, recebeu um golpe profundo na testa, que provocou um sangramento intenso. Na sequência, informou ao marido que havia se ferido e pediu ajuda. Ao perceber que Marcos estava armado, Henrique tentou tirar o facão de suas mãos para evitar novos ferimentos e permitir que ambos pudessem retornar para casa em segurança. Ao chegarem à residência, a depoente recomendou que o portão fosse deixado aberto, pois ouviu Poliana falando ao telefone, aparentemente chamando a polícia.Enquanto o acusado HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ, em seu interrogatório, resumidamente, alegou que no dia dos fatos, saiu para trabalhar normalmente. Ao final do expediente, sua esposa entrou em contato pedindo que ele levasse alguns itens para o preparo do jantar. Assim, passou no supermercado, fez as compras e, ao chegar em casa, tomou banho e trocou de roupa. Quando se aproximava da residência, viu que sua esposa estava na rua com o filho, Davi, dando uma volta, pois a criança gostava de observar os cavalos de um vizinho que os criava. Após entrar em casa e se acomodar no sofá, sua esposa retornou com Davi, que permaneceu com ele na sala assistindo a um desenho, enquanto ela se dirigia à cozinha para preparar o jantar. O acusado percebeu que sua esposa estava diferente, aparentando tristeza e uma vontade de chorar. Preocupado, dirigiu-se até a cozinha ou ao quarto e perguntou o que havia acontecido. Em resposta, ela relatou que a vizinha teria chamado seu filho de "bastardo", afirmando que "o bastardinho não morreu". Diante dessa situação, ele afirmou ter ficado extremamente nervoso e apavorado. Segundo seu relato, ao ouvir essas palavras, foi tirar satisfação com os vizinhos. Ele negou a alegação de que teria ido ao local portando uma faca e contestou a versão de que arrombou o portão de forma agressiva, comparando-a à ação de um trator. Enfatizou que é pai de família, tem filhos, trabalha na lanchonete da família e cuida do negócio que seu pai, que possui problemas cardíacos, lhe confiou. Por fim, ressaltou que entendeu a fala da vizinha como uma insinuação de que desejavam a morte de seu filho e uma tentativa de deslegitimar sua paternidade. Afirmou que foi tirar satisfação com o Marcos, que partiu para cima dele, tendo ainda acertado a sua esposa. Após isso, empurrou a vítima no chão com o facão na mão.Diante das provas mencionadas, constata-se que não há dúvidas quanto ao ocorrido, especialmente pelo laudo pericial que atestou as lesões ocasionadas pelos acusados em desfavor do ofendido.Restou evidenciado que Marcos foi vítima de agressão, devidamente comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”, juntado aos autos no evento nº 1. Conforme consta no laudo, o ofendido apresentava lesão cortocontusa em região frontal por faca, com dimensão menor do que 1 cm, sangrante e superficial e lesão do tipo escoriação sangrante com 10 cm em braço esquerdo.As lesões estão alinhadas com o relato das vítimas, as quais confirmaram que o denunciado Henrique estava com uma faca em mãos e desferiu a facada que acertou a testa do ofendido Marcos.Por outro lado, a versão apresentada pelos acusados, ao serem interrogados, não encontrou respaldo nos autos.Diante das provas colhidas no processo, tenho que restou sobejamente comprovado o delito de lesão corporal, especialmente pela firmeza das vítimas e dos depoimentos das testemunhas que registraram a ocorrência, corroborada pelo exame de corpo de delito carreado aos autos.Dessa forma, não é possível acolher a tese defensiva de que os acusados tenham agido sob violenta emoção em decorrência de uma suposta tentativa de envenenamento do filho deles. Não há nos autos qualquer evidência que comprove a ocorrência desse fato de maneira a justificar uma provocação grave e injusta. O uso de uma faca, um objeto potencialmente letal, para agredir a vítima, sugere que a ação foi planejada ou, no mínimo, racional, o que afasta a caracterização de uma reação impulsiva sob violenta emoção.Restando demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo (dolo) do crime de lesão corporal praticado pelo denunciado Henrique em desfavor da vítima Marcos Vinícius, a condenação é medida impositiva, enquanto deve ser reconhecida a absolvição da denunciada Karolina, quanto a esse delito por não ter concorrido para a infração penal.- DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 163, § ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE DANO QUALIFICADO) A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (evento nº 1); registro de atendimento integrado n. 38019249 (evento nº 1); demais elementos consubstanciados no inquérito policial n. 2406125094 (evento nº 1); e pelos depoimentos prestados em fase inquisitorial e judicial.A autoria também é inconteste.Nesse sentido, a vítima Polyana Cardoso Luiz, narrou que ao retornar para casa por volta das 23horas, acompanhada de seu esposo, foi novamente ofendida por Karolina, algo que, segundo ela, ocorria com frequência. Seu marido registrou a situação em vídeo, e a ofendida se retirou para a cozinha. Posteriormente, quando estava entrando pela porta de casa, uma pedra foi arremessada contra seu carro, momento em que decidiram acionar a polícia. Ela também mencionou que Karolina a acusou falsamente de tentativa de atropelamento, mas afirmou ao policial que câmeras de segurança do vizinho registraram os fatos, provando sua inocência. O policial que atendeu a ocorrência orientou-os a permanecerem dentro de casa. Continuamente, seu esposo demonstrou preocupação e sugeriu que ela dormisse, pois teria compromissos no dia seguinte. Durante a madrugada, a vítima acordou com a queda de energia e foi chamada pelo esposo, que percebeu movimentações estranhas do lado de fora. Ele sugeriu que ela tentasse ouvir, mas, como não conseguiu identificar nada, decidiu ligar para a delegacia e solicitar o envio de uma viatura para que pudessem deixar a residência em segurança. Segundo seu relato, no intervalo entre a ligação e os eventos subsequentes, permaneceu ao telefone com um policial, e a conversa foi gravada, podendo ser solicitada para verificação. A ofendida relatou que os fatos ocorreram durante a madrugada, quando os agressores arrombaram o portão da residência após desferirem diversos chutes. Enquanto isso, ela permaneceu ao telefone com um policial, que informou que enviaria uma viatura ao local. Em seguida, um dos indivíduos lançou tinta sobre seu carro. Seu esposo comunicou o ocorrido ao policial, explicando que os agressores acessaram a residência após arrombarem o portão. Segundo o relato, a mulher entrou primeiro, enquanto o homem escorregou na tinta que havia sido jogada, mas logo se levantou. Além disso, os agressores danificaram dois veículos modelo Gol, um G7 e um G3, pertencentes ao casal, sendo que a tinta foi jogada exclusivamente no carro da vítima. Também foram arremessados tijolo no veículo da depoente, bem como suas plantas e terra dentro da residência. Questionada, afirmou que foram danificados o portão da residência, os veículos, a janela do quarto e as plantas, salientando que sua cama e seu quarto ficaram sujos após jogarem as plantas dentro do quarto. A ofendida relatou que, com a chegada dos policiais militares, ela e seu marido saíram da residência. Os agentes questionaram o que havia ocorrido, e seu esposo apresentou um vídeo que registrava a entrada dos agressores na casa. Em seguida, um dos policiais entrou na residência dos envolvidos, onde aparentemente encontrou a tinta utilizada para vandalizar o muro da testemunha, além de outros objetos relacionados aos danos causados. Indagada, a vítima afirmou que ouviu os policiais comentando entre si que os acusados estavam sujos de tinta, mas ela não os viu para confirmar essa informação.A vítima Marcos Vinícius Borges Basílio, declarou que, no dia do ocorrido, ele e sua esposa haviam acabado de chegar em casa quando começaram a ser alvo de ameaças e xingamentos por parte dos vizinhos. Em seguida, os agressores passaram a arremessar bombinhas para dentro da residência, o que levou o casal a acionar a polícia. Uma viatura foi enviada ao local e os policiais conversaram com os envolvidos. Contudo, por volta das 23 horas, o agressor e sua esposa invadiram a casa, arrebentando o portão e destruindo diversos pertences. Além disso, quebraram a janela da casa, mesmo após a vítima tentar fechá-la para evitar o ataque. Durante a ação, também vandalizaram os veículos do casal, danificando-os e jogando uma lata de tinta sobre o carro da esposa da testemunha. Segundo seu relato, antes da invasão, já haviam tentado acionar a polícia diversas vezes, permanecendo mais de uma hora ao telefone com um agente, solicitando que uma viatura fosse enviada para que pudessem deixar a casa em segurança. No entanto, após um breve período de aparente calmaria, os ataques recomeçaram, com objetos sendo arremessados contra a residência, incluindo latas e bombinhas. Enquanto estava ao telefone, o ofendido acredita que o policial conseguiu ouvir o momento exato da invasão e dos danos causados. Após o agressor ter destruído diversos pertences e retornado para sua casa, duas viaturas chegaram ao local e procederam com sua prisão.Fabio Frugeri Bueno, policial militar, em juízo, assegurou que, ao adentrarem a residência da vítima, encontraram-na com um corte na cabeça e o interior da casa completamente revirado. Diversos objetos haviam sido destruídos, incluindo vasos de plantas, janelas e veículos. A equipe registrou imagens e vídeos da cena, os quais foram anexados à ocorrência. O policial relatou que, após atenderem as vítimas, seguiram até a residência do suspeito. No momento da abordagem, o suspeito recuou para dentro de sua casa e os policiais ainda não tinham contato visual com sua esposa, embora pudessem ouvir seus gritos vindos do interior da residência. A equipe priorizou a contenção do agressor, que continuava muito alterado e agressivo. Para imobilizá-lo, foi necessário o uso da força, sendo contido pelo policial e algemado pelo sargento Edmar. Enquanto isso, o subtenente Alexandre permaneceu garantindo a segurança da equipe, já que, devido ao clima tenso da situação, não havia clareza sobre a localização da esposa do suspeito nem sobre eventuais riscos adicionais. O policial relatou que, ao adentrarem a residência, encontraram a esposa do suspeito dentro do banheiro junto com uma criança de aproximadamente dois ou três anos. A criança estava suja e em evidente situação de descaso. Durante a busca no local, os agentes localizaram a faca utilizada no ataque, além das tintas que haviam sido jogadas no veículo da vítima. Também foram encontrados vestígios de tinta a óleo e bebidas alcoólicas espalhadas por diversos pontos da casa, como a cozinha e a área externa. Apesar disso, os moradores afirmaram fazer uso de medicação controlada. A esposa do suspeito alegou ter sido agredida, apresentando um corte na testa. No entanto, conforme registrado em vídeo anexado à ocorrência, a residência possuía concertina de metal no muro e, no local onde a tinta havia sido jogada, havia também uma escada. Diante desses elementos, o policial deduziu que a mulher poderia ter se ferido ao esbarrar na concertina ao subir na escada, embora não tivesse presenciado o momento da lesão. Durante a abordagem, a esposa de Henrique admitiu ter jogado a tinta, e os envolvidos mencionaram que o conflito entre os vizinhos era antigo. Relataram um episódio anterior em que o vizinho teria aplicado veneno em uma planta, e a substância teria contaminado a terra onde a criança costumava brincar, resultando em uma internação. Segundo eles, já havia registros de ocorrência sobre esse fato, embora o policial tenha ressaltado que tal situação não estava diretamente relacionada aos eventos daquela noite. Diante das circunstâncias, os agentes acionaram os avós da criança, que residiam no Guanabara, e aguardaram sua chegada para que a menor fosse entregue sob sua responsabilidade. Os avós informaram que essa não era a primeira vez que precisavam assumir os cuidados da criança devido a problemas dos pais. Após essa providência, o suspeito e sua esposa foram conduzidos para Anápolis, onde passaram por exame no Instituto Médico Legal (IML) antes de serem encaminhados à delegacia para os procedimentos cabíveis.Por sua vez, Edmar José da Silva, policial militar, afirmou que, ao chegar no local, após um casal ter invadido o imóvel, constatou que o portão estava arrombado, as paredes do muro apresentavam pichações em tinta preta, incluindo uma suástica nazista e palavras de baixo calão, além de um desenho de um órgão sexual masculino no portão. Além disso, verificou-se que um dos veículos no local estava danificado, com tinta preta espalhada sobre ele e um blindex do quarto em frente quebrado. Ainda conforme o relato, após os acontecimentos, o casal retornou para dentro da casa. Após, a equipe foi até o outro imóvel, o portão estava apenas encostado, sendo possível abri-lo ao tocar na fechadura. Nesse momento, o indivíduo identificado como Henrique começou a gritar exaltadamente, enquanto sua esposa demonstrava um estado psicológico bastante alterado, proferindo ameaças e alegando que a entrada dos policiais no local seria criminosa. Diante da situação flagrancial, foi realizada a detenção de Henrique. No momento da abordagem, houve resistência, sendo necessária uma breve luta corporal para que ele fosse algemado, pois recusava-se a entregar as mãos. O depoente mencionou ainda que sua farda ficou suja com uma tinta preta que não saía. Durante o procedimento, a esposa do detido encontrava-se dentro da residência, e o subtenente Alexandre, que estava na segunda viatura, acompanhava seus movimentos. Enquanto ele e o sargento Frugeri fizeram o algemamento do acusado. Após a detenção, constatou-se que ambos haviam ingerido grande quantidade de bebida alcoólica e consumido remédios controlados, cuja presença foi verificada na cozinha do imóvel. O casal demonstrava comportamento extremamente alterado e acusava os vizinhos de serem responsáveis pela morte de um bebê, alegando que eles teriam utilizado um produto herbicida que teria matado uma planta e, consequentemente, causado a perda de um bebê, pois a esposa do Henrique estava grávida.Por derradeiro, a acusada KAROLINA LINHARES MATOS, em seu interrogatório, negou os fatos e relatou que estava na porta de sua residência quando, ao entrar em casa com seu filho, observou que os vizinhos chegaram e adentraram a casa deles, fechando o muro. Em seguida, ouviu claramente, em tom alto, uma voz vinda da residência vizinha afirmando que "o bastardinho não morreu". Após contar o ocorrido ao marido, percebeu que Henrique se dirigia em direção ao muro e à casa dos vizinhos. Diante dessa situação, decidiu correr até o padrão de energia para desligá-lo, acreditando que, com a escuridão, os envolvidos não conseguiriam se ver. Assim, desligou a energia e imediatamente correu atrás de Henrique, conseguindo alcançá-lo e se colocando à sua frente. Pelo reflexo da luz do poste em frente à casa dos vizinhos, identificou Marcos, que estava sem camisa e segurava um facão na mão direita. No momento em que se colocou entre Marcos e Henrique, recebeu um golpe profundo na testa, que provocou um sangramento intenso. Na sequência, informou ao marido que havia se ferido e pediu ajuda. Ao perceber que Marcos estava armado, Henrique tentou tirar o facão de suas mãos para evitar novos ferimentos e permitir que ambos pudessem retornar para casa em segurança. Ao chegarem à residência, a depoente recomendou que o portão fosse deixado aberto, pois ouviu Poliana falando ao telefone, aparentemente chamando a polícia.Enquanto o acusado HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ, em seu interrogatório, resumidamente, afirmou que no dia dos fatos, saiu para trabalhar normalmente. Ao final do expediente, sua esposa entrou em contato pedindo que ele levasse alguns itens para o preparo do jantar. Assim, passou no supermercado, fez as compras e, ao chegar em casa, tomou banho e trocou de roupa. Quando se aproximava da residência, viu que sua esposa estava na rua com o filho, Davi, dando uma volta, pois a criança gostava de observar os cavalos de um vizinho que os criava. Após entrar em casa e se acomodar no sofá, sua esposa retornou com Davi, que permaneceu com ele na sala assistindo a um desenho, enquanto ela se dirigia à cozinha para preparar o jantar. O acusado percebeu que sua esposa estava diferente, aparentando tristeza e uma vontade de chorar. Preocupado, dirigiu-se até a cozinha ou ao quarto e perguntou o que havia acontecido. Em resposta, ela relatou que a vizinha teria chamado seu filho de "bastardo", afirmando que "o bastardinho não morreu". Diante dessa situação, ele afirmou ter ficado extremamente nervoso e apavorado. Segundo seu relato, ao ouvir essas palavras, foi tirar satisfação com os vizinhos. Ele negou a alegação de que teria ido ao local portando uma faca e contestou a versão de que arrombou o portão de forma agressiva, comparando-a à ação de um trator. Enfatizou que é pai de família, tem filhos, trabalha na lanchonete da família e cuida do negócio que seu pai, que possui problemas cardíacos, lhe confiou. Por fim, ressaltou que entendeu a fala da vizinha como uma insinuação de que desejavam a morte de seu filho e uma tentativa de deslegitimar sua paternidade. Afirmou que foi tirar satisfação com o Marcos, que partiu para cima dele, tendo ainda acertado a sua esposa. Após isso, empurrou a vítima no chão com o facão na mão.Pelo exposto, considero suficientes os depoimentos das vítimas e das testemunhas para atribuir aos acusados a materialidade e, consequentemente, a autoria do delito de dano, razão pela qual devem ser enquadrados nas penas previstas no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal.O conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, o dolo na conduta dos denunciados, bem como a gravidade dos atos praticados, evidenciando a violência e o menosprezo pelos bens alheios. Essa constatação é reforçada pelos registros fotográficos e vídeos realizados pelos policiais militares, que corroboram a extensão e a intencionalidade do dano causado.Diante desse cenário, verifico que os elementos probatórios são suficientes para a comprovação da prática delituosa, motivo pelo qual afasto o pleito defensivo de desclassificação para o delito de dano simples, mantendo a tipificação do crime conforme disposto no artigo mencionado.- DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 7.716/1989Da análise das provas constantes nos autos, verifico que não existem os requisitos necessários para a condenação, conforme passo a demonstrar.Com efeito, a vítima Polyana Cardoso Luiz, em juízo, ao ser indagada, confirmou que os denunciados picharam o muro de sua casa com a frase: “você é uma safada” e desenharam uma suástica nazista, contudo, afirmou que não viu quando eles picharam o muro por estar dentro de casa, durante os fatos que estão sendo apurados nestes autos.A vítima Marcos Vinícius Borges Basílio, em juízo, assegurou que os agressores arrebentaram o portão da residência a chutes durante a madrugada e invadiram a casa. Antes da invasão, haviam pichado o muro e o portão com palavras ofensivas e símbolos que ela não soube identificar se era relacionado ao satanismo. A testemunha Fabio Frugeri Bueno, policial militar, declarou que, ao retornarem local, os policiais constataram que o portão da residência da vítima havia sido arrombado e estava coberto de tinta e pichações. O policial relatou que, ao adentrarem a residência da vítima, encontraram-na com um corte na cabeça e o interior da casa completamente revirado. Diversos objetos haviam sido destruídos, incluindo vasos de plantas, janelas e veículos. A equipe registrou imagens e vídeos da cena, os quais foram anexados à ocorrência.Edmar José da Silva, policial militar, ouvido em juízo, narrou que a equipe policial ao chegar no local, verificou que um casal teria invadido o imóvel ao lado e, ao chegar, constatou que o portão estava arrombado, as paredes do muro apresentavam pichações em tinta preta, incluindo uma suástica nazista e palavras de baixo calão, além de um desenho de um órgão sexual masculino no portão.A acusada KAROLINA LINHARES MATOS, em seu interrogatório, negou os fatos e relatou que estava na porta de sua residência quando, ao entrar em casa com seu filho, observou que os vizinhos chegaram e adentraram a casa deles, fechando o muro. Em seguida, ouviu claramente, em tom alto, uma voz vinda da residência vizinha afirmando que "o bastardinho não morreu". Após contar o ocorrido ao marido, percebeu que Henrique se dirigia em direção ao muro e à casa dos vizinhos. Diante dessa situação, decidiu correr até o padrão de energia para desligá-lo, acreditando que, com a escuridão, os envolvidos não conseguiriam se ver. Assim, desligou a energia e imediatamente correu atrás de Henrique, conseguindo alcançá-lo e se colocando à sua frente. Pelo reflexo da luz do poste em frente à casa dos vizinhos, identificou Marcos, que estava sem camisa e segurava um facão na mão direita. No momento em que se colocou entre Marcos e Henrique, recebeu um golpe profundo na testa, que provocou um sangramento intenso. Na sequência, informou ao marido que havia se ferido e pediu ajuda. Ao perceber que Marcos estava armado, Henrique tentou tirar o facão de suas mãos para evitar novos ferimentos e permitir que ambos pudessem retornar para casa em segurança. Ao chegarem à residência, a depoente recomendou que o portão fosse deixado aberto, pois ouviu Poliana falando ao telefone, aparentemente chamando a polícia.Por derradeiro, o acusado HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ, em seu interrogatório, resumidamente, assegurou que no dia dos fatos, saiu para trabalhar normalmente. Ao final do expediente, sua esposa entrou em contato pedindo que ele levasse alguns itens para o preparo do jantar. Assim, passou no supermercado, fez as compras e, ao chegar em casa, tomou banho e trocou de roupa. Quando se aproximava da residência, viu que sua esposa estava na rua com o filho, Davi, dando uma volta, pois a criança gostava de observar os cavalos de um vizinho que os criava. Após entrar em casa e se acomodar no sofá, sua esposa retornou com Davi, que permaneceu com ele na sala assistindo a um desenho, enquanto ela se dirigia à cozinha para preparar o jantar. O acusado percebeu que sua esposa estava diferente, aparentando tristeza e uma vontade de chorar. Preocupado, dirigiu-se até a cozinha ou ao quarto e perguntou o que havia acontecido. Em resposta, ela relatou que a vizinha teria chamado seu filho de "bastardo", afirmando que "o bastardinho não morreu". Diante dessa situação, ele afirmou ter ficado extremamente nervoso e apavorado. Segundo seu relato, ao ouvir essas palavras, foi tirar satisfação com os vizinhos. Ele negou a alegação de que teria ido ao local portando uma faca e contestou a versão de que arrombou o portão de forma agressiva, comparando-a à ação de um trator. Enfatizou que é pai de família, tem filhos, trabalha na lanchonete da família e cuida do negócio que seu pai, que possui problemas cardíacos, lhe confiou. Por fim, ressaltou que entendeu a fala da vizinha como uma insinuação de que desejavam a morte de seu filho e uma tentativa de deslegitimar sua paternidade. Afirmou que foi tirar satisfação com o Marcos, que partiu para cima dele, tendo ainda acertado a sua esposa. Após isso, empurrou a vítima no chão com o facão na mão.Diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que os acusados, embora tenham desenhado uma cruz suástica no portão das vítimas, conduta que se mostra reprovável, não agiram com dolo para o fim de divulgar o nazismo, conforme previsto no tipo penal descrito no artigo 20, § 1º, da Lei nº 7.716/1989.O referido dispositivo legal pune a prática, induzimento ou incitação da discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, bem como a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou outro símbolo para divulgação do nazismo.No presente caso, não restou comprovado nos autos que os acusados tivessem a intenção deliberada de propagar ideologia nazista, elemento essencial para a caracterização do tipo penal. A conduta de desenhar a suástica, embora censurável, não se revestiu da finalidade específica de disseminar o nazismo, não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem o dolo exigido pela norma penal.Ressalte-se que, muito embora a liberdade de expressão constitua uma das garantias individuais previstas no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a mesma não é absoluta e não pode violar direitos igualmente fundamentais. Qualquer manifestação que revele pensamentos pessoais e notoriamente etnocéntricos, imbuídos de aversão e menosprezo indistinto, viola o bem jurídico tutelado pelo legislador. Contudo, no caso concreto, a conduta imputada aos réus não se amolda ao tipo penal descrito no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, uma vez que não se demonstrou o intento de propagar a ideologia nazista, limitando-se a um ato isolado sem a configuração do dolo específico exigido pela norma.Diante do exposto, em razão da ausência de comprovação do dolo específico de divulgação do nazismo, impõe-se a absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES QUANTO AOS DANOSO Código Penal, em seu art. 70, dispõe:Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.Da peça acusatória, verifica-se que é imputado aos acusados a prática do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP, contra 3 (três) patrimônios distintos, a saber: o patrimônio da vítima Polyana Cardoso Luiz (dano de seu veículo modelo VW/GOL TL MCV, placa PBI-7G47), o patrimônio da vítima Polyana Cardoso Luiz (dano de seu veículo modelo VW/GOL 1.0, placa NFG-9I40) e o patrimônio do casal (dano do portão da residência e a janela do quarto).Do dispositivo acima transcrito (art. 70, CP), deduz-se que age em concurso formal o sujeito que, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Embora se exija conduta única para a configuração desta espécie de concurso, nada impede que esta conduta seja fracionada em diversos atos.Da análise dos autos, infere-se que o acusado ingressou na residência das vítimas, situada nesta cidade, e danificou, mediante grave ameaça, no mesmo contexto fático, os pertences de Polyana Cardoso Luiz, Polyana Cardoso Luiz e do casal.Constata-se, assim, que a conduta do réu violou 3 (três) patrimônios distintos, caracterizando o concurso formal de delitos.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ROUBO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. VÍTIMAS DISTINTAS. MESMO CONTEXTO FÁTICO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que "os réus avistaram um casal sentado em um banco de praça e planejaram o crime com o objetivo de subtrair os bens de ambas as vítimas, inclusive com a intenção de posteriormente dividirem o fruto do roubo entre si.", sendo razoável entender que se trata de subtração de bens no mesmo contexto fático. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida "a prática pelo réu de quatro crimes de roubo qualificado, em concurso formal próprio ( CP, art. 70, primeira parte), já que, mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens pertencentes a quatro vítimas distintas" ( HC n. 642.195/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 721758 AM 2022/0031298-0, Data de Julgamento: 23/08/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022 – grifei).PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO. VÍTIMAS DIFERENTES. MESMA AÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLURALIDADE DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal impróprio de crimes considerando que o réu praticou os dois crimes de roubo com desígnios autônomos. 2. Todavia, sem que se faça necessária uma incursão no acervo fático-probatório dos autos, atentando-se à simples leitura da narrativa dos fatos constantes da denúncia e da sentença, é possível concluir que os roubos perpetrados pelo agravado contra as duas vítimas em uma parada de ônibus foram praticados no mesmo contexto fático, mediante uma só ação e um só desígnio. 3. A ação do réu direcionada às duas vítimas se deu no mesmo contexto fático, mediante um só ação, pois as vítimas foram abordadas em uma parada de ônibus e o réu, simulando estar armado, exigiu de uma das vítimas o celular e da outra a aliança. A presença do dolo e a pluralidade de vítimas não impedem a incidência do concurso formal próprio, quando restar incontroverso que os crimes contra vítimas distintas ocorreram no mesmo contexto fático, mediante uma ação. 4. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no HC: 686739 SP 2021/0257054-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022 – grifei).Desse modo, deve ser reconhecido o concurso formal do crime de crimes quanto ao dano qualificado.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de:a) ABSOLVER os acusados KAROLINA LINHARES MATOS e HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ, qualificados nos autos, em relação ao delito capitulado artigo 20, § 1º, da Lei nº 7.716/89, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; e,b) ABSOLVER a acusada KAROLINA LINHARES MATOS, qualificada nos autos, em relação ao delito capitulado artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR a acusada KAROLINA LINHARES MATOS, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 150, § 1º, artigo 147 e artigo 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, c/c artigo 69 do Código Penal; ed) CONDENAR o acusado HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 150, § 1º, artigo 147, artigo 129, caput e artigo 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, c/c artigo 69 do Código Penal.Passo adiante, nos termos do art. 68 do CP, à fixação das penas. - Da pena ao ser aplicada em decorrência da consumação do crime tipificado no art. 150, § 1º, do Código Penal praticado pela acusada KAROLINA LINHARES MATOS: CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação. No caso, a prova produzida nos autos demonstra que a agente não extrapolou o agir normal, não denotando a conduta grau de reprovabilidade maior do que o já levado em conta pelo legislador ao prever o fato típico. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: é tecnicamente primária, consoante infere-se da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento nº 69. Não há elementos para valoração da conduta e personalidade da acusada.MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: Os motivos são os próprios do tipo. As circunstâncias e consequências são inerentes ao próprio fato. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, em nada contribuiu para o delito, mas o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da reprimenda.Analisadas tais circunstâncias, entendo que a pena-base deve ser fixada em 6 (seis) meses de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior.Já na terceira fase, vislumbro a ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas, de forma que resta totalizada a pena definitiva em 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. - Da pena ao ser aplicada em decorrência da consumação do crime tipificado no art. 147 do Código Penal praticado pela acusada KAROLINA LINHARES MATOS: CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – AMEAÇA – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento da denunciada e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão pela qual a reprovabilidade da conduta da denunciada há de ser graduada como LEVE, pois não extrapolou o tipo penal.ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: é tecnicamente primária, consoante infere-se da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento nº 69. Conduta social e personalidade sem elementos para valoração.MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: Os motivos são os próprios do tipo. As circunstâncias e consequências são inerentes ao próprio fato.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, em nada contribuiu para o delito, mas o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da reprimenda.Analisadas tais circunstâncias, entendo que a pena-base deve ser fixada em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase de fixação da pena, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior.Já na terceira fase, em razão da ausência de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO.DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELA ACUSADA POR 2 (DUAS) VEZESConsiderando que o crime de ameaça foi praticado de forma continuada, deve-se aplicar a regra insculpida no art. 71, § único, do Código Penal, o qual dispõe que:Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.Fixadas tais premissas, aplico a fração de 1/6 (um sexto) à pena, considerando o critério do número de infrações (duas) e fixo a reprimenda definitiva de 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. - Da pena a ser aplicada em decorrência da consumação do crime tipificado no art. 163, § único, inciso I, do Código Penal praticado pela acusada KAROLINA LINHARES MATOS: CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – DANO – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento da denunciada e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação. No caso, a prova produzida nos autos demonstra que a agente não extrapolou o agir normal, não denotando a conduta grau de reprovabilidade maior do que o já levado em conta pelo legislador ao prever o fato típico. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: É tecnicamente primária, consoante infere-se da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento nº 69. Conduta social e personalidade sem elementos para valoração.MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: Os motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias e consequências são inerentes ao próprio fato. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, em nada contribuiu para o delito, mas o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da reprimenda.Analisadas tais circunstâncias, entendo que a pena-base deve ser fixada em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a ausência de agravantes e de atenuantes, razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior.Já na terceira fase, vislumbro a ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas, de forma que resta totalizada a pena definitiva em 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.DO CONCURSO DE CRIMES DE DANO (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL)Conforme fundamentado anteriormente, a sentenciada praticou os crimes de dano qualificado (art. 163, § único, inciso I, CP, por três vezes) em CONCURSO FORMAL.Mister reafirmar que, em se tratando de concurso formal, cuja previsão encontra-se no art. 70 do Código Penal, impositivo o aumento da pena, que pode ser de um sexto (1/6) até a metade (1/2), fração esta que incidirá sobre a pena mais grave, se forem diferentes, ou somente uma delas, caso sejam iguais.Haja vista o contexto delineado nos autos (três crimes de roubo), EXASPERO em 1/6 (um sexto) a maior pena imposta, qual seja, 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, ao passo que TORNO A PENA DEFINITIVA EM 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. DO CONCURSO MATERIALNo caso em questão, a autora por intermédio de mais de uma conduta motivou a consumação de crimes, configurando o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal, devendo as reprimendas serem somadas, de modo que totalizam 1 (UM) ANO 2 (DOIS) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO.DO REGIME DE CUMPRIMENTO: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, alínea “c”, do Código Penal.DA DETRAÇÃO PENAL: Não há dados suficientes para realização da detração da pena, razão pela qual deixo de cumprir o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da execução analisar eventual direito da ré.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Tendo em vista que o crime foi cometido mediante o emprego de violência, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Deixo de proceder à suspensão condicional da pena, uma vez que o cumprimento da mesma em regime aberto, pelas condições e pelo prazo, são mais benéficos à condenada.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Em razão do regime inicialmente fixado, concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. - Da pena ao ser aplicada em decorrência da consumação do crime tipificado no art. 150, § 1º, do Código Penal praticado pelo acusado HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ: CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação. No caso, a prova produzida nos autos demonstra que o agente não extrapolou o agir normal, não denotando a conduta grau de reprovabilidade maior do que o já levado em conta pelo legislador ao prever o fato típico. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: É reincidente, inclusive, responde à execução penal protocolizada sob o n. 7003100-19.2024.8.09.0051, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO, por processo com trânsito em julgado em 27/05/2024 (certidão de antecedentes criminais em evento nº 169). No entanto, deixo para valorar tal fato na segunda fase de dosimetria da pena, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem. Não há elementos para valoração da conduta social e personalidade do acusado. MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: Os motivos são os próprios do tipo. As circunstâncias e consequências são inerentes ao próprio fato. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, em nada contribuiu para o delito, mas o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da reprimenda.Analisadas tais circunstâncias, entendo que a pena-base deve ser fixada em 6 (seis) meses de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes e a presença da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, de modo que fixo a pena intermediária em 9 (nove) meses de detenção.Já na terceira fase, vislumbro a ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas, de forma que resta totalizada a pena definitiva em 9 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. - Da pena ao ser aplicada em decorrência da consumação do crime tipificado no art. 147 do Código Penal praticado pelo acusado HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ: CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – AMEAÇA – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão pela qual a reprovabilidade da conduta do denunciado há de ser graduada como LEVE, pois não extrapolou o tipo penal. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: É reincidente, inclusive, responde à execução penal protocolizada sob o n. 7003100-19.2024.8.09.0051, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO, por processo com trânsito em julgado em 27/05/2024 (certidão de antecedentes criminais em evento nº 169). No entanto, deixo para valorar tal fato na segunda fase de dosimetria da pena, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem. Conduta social e personalidade não merecem valoração apartada.MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: Os motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias e consequências são inerentes ao próprio fato.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, que em nada contribuiu para o delito, mas o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da reprimenda.À vista de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, de modo que fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.Já na terceira fase, vislumbro a ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas, de forma que resta totalizada a pena definitiva em 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELO ACUSADO POR 2 (DUAS) VEZESConsiderando que o crime de ameaça foi praticado de forma continuada, deve-se aplicar a regra insculpida no art. 71, § único, do Código Penal, o qual dispõe que:Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.Fixadas tais premissas, aplico a fração de 1/6 (um sexto) à pena, considerando o critério do número de infrações (duas) e fixo a reprimenda definitiva de 1 (UM) MÊS E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. – Da pena ao ser aplicada em decorrência da consumação do crime tipificado no art. 129 Código Penal praticado pelo acusado HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ: CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – LESÃO CORPORAL – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação. No caso, a prova produzida nos autos demonstra que o agente não extrapolou o agir normal, não denotando a conduta grau de reprovabilidade maior do que o já levado em conta pelo legislador ao prever o fato típico.ANTECEDENTES: é reincidente, inclusive, responde à execução penal protocolizada sob o n. 7003100-19.2024.8.09.0051, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO, por processo com trânsito em julgado em 27/05/2024 (certidão de antecedentes criminais em evento nº 169). No entanto, deixo para valorar tal fato na segunda fase de dosimetria da pena, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem.CONDUTA SOCIAL: não existe nos autos elementos para sua valoração.PERSONALIDADE: não há elementos hábeis para avaliação, porquanto inexiste nos autos laudo técnico competente.MOTIVOS: materializados na causa que forma a vontade criminosa, são inerentes ao tipo.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: comuns à espécie.CONSEQUÊNCIA: não há outra consequência que não a própria do tipo.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, que em nada contribuiu para o delito, mas o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da reprimenda.À vista de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, de modo que fixo a pena intermediária em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Já na terceira fase, vislumbro a ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas, de forma que torno a pena definitiva em 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. - Da pena a ser aplicada em decorrência da consumação do crime tipificado no art. 163, § único, inciso I, do Código Penal praticado pelo acusado HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ: CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – DANO – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação. No caso, a prova produzida nos autos demonstra que o agente não extrapolou o agir normal, não denotando a conduta grau de reprovabilidade maior do que o já levado em conta pelo legislador ao prever o fato típico. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: É reincidente, inclusive, responde à execução penal protocolizada sob o n. 7003100-19.2024.8.09.0051, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO, por processo com trânsito em julgado em 27/05/2024 (certidão de antecedentes criminais em evento nº 169). No entanto, deixo para valorar tal fato na segunda fase de dosimetria da pena, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem. Conduta social e personalidade não merecem valoração apartada.MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: Os motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias e consequências são inerentes ao próprio fato. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, em nada contribuiu para o delito, mas o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da reprimenda.Analisadas tais circunstâncias, entendo que a pena-base deve ser fixada em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, de modo que fixo a pena intermediária em 9 (nove) meses de detenção.Já na terceira fase, vislumbro a ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas, de forma que resta totalizada a pena definitiva em 9 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. DO CONCURSO DE CRIMES DE DANO (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL)Conforme fundamentado anteriormente, a sentenciada praticou os crimes de dano qualificado (art. 163, § único, inciso I, CP, por três vezes) em CONCURSO FORMAL.Mister reafirmar que, em se tratando de concurso formal, cuja previsão encontra-se no art. 70 do Código Penal, impositivo o aumento da pena, que pode ser de um sexto (1/6) até a metade (1/2), fração esta que incidirá sobre a pena mais grave, se forem diferentes, ou somente uma delas, caso sejam iguais.Haja vista o contexto delineado nos autos (três crimes de roubo), EXASPERO em 1/6 (um sexto) a maior pena imposta, qual seja, 9 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, ao passo que TORNO A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. DO CONCURSO MATERIALNo caso em questão, o autor por intermédio de mais de uma conduta motivou a consumação de crimes e contravenção, configurando o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal, devendo as reprimendas serem somadas, de modo que totalizam 2 (DOIS) ANOS 1 (UM) MÊS E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO: Face a reincidência, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33 do Código Penal.DA DETRAÇÃO PENAL: Verifico que o processado ficou em poder do Estado da data de sua prisão em flagrante (27.09.2024) até a presente data. Assim, deve ser contemplado com a detração penal. Contudo, deixo tal análise para o juízo da execução penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Face a reincidência, deixo de conceder os referidos benefícios.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Em razão do regime inicialmente fixado, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS PROCESSUAISCustas pelos sentenciados.Disposições finaisApós o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;b) Formem-se os competentes autos de Execução Penal; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral encaminhando cópia desta sentença, bem como da certidão informando o trânsito em julgado;d) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;e) Comunique-se o juízo da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO, nos autos n. 7003100-19.2024.8.09.0051. PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS DA ESCRIVANIATendo em vista que foi prolatada sentença, bem como ao sentenciado foi concedido o direito de recorrer em liberdade, deverá ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo se encontrar preso.Em razão disso, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de HENRIQUE RAMOS MENDONÇA SODRÉ, qualificado nos autos.Proceda-se à alimentação dos sistemas informatizados (BNMP 3.0 e PJD).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Após a realização de todos os atos aqui determinados, não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo.Cumpra-se.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito RBS

01/04/2025, 00:00

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