Procedimento Comum Cível 5775167-69.2022.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5775167-69.2022.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO ESCLARECIMENTO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação cível, reformando de ofício a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, em razão da improcedência dos pedidos principais e reconvencionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais foi fixada de forma adequada, notadamente quanto à distinção entre os valores das causas principal e reconvencional, à luz dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram admitidos, conforme os requisitos do artigo 1.022 do CPC, por apontarem erro material.4. Verificou-se que os embargantes foram vencedores na ação principal e sucumbentes apenas nas reconvenções, de modo que devem ser adotados, respectivamente a cada réu, os valores da causa das reconvenções como base de cálculo para os honorários.5. A reconvenção constitui ação autônoma e possui valor próprio, devendo os honorários sucumbenciais ser calculados exclusivamente sobre esse valor da causa, cujo acórdão embargado, embora contenha referida exegese, merece ser aclarado.6. Considerando que o valor atribuído às reconvenções era de R$ 30.000,00 (trinta mil) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), os honorários de sucumbência devem incidir apenas sobre essas quantias com relação aos respectivos réus.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve corresponder ao valor atribuído à pretensão vencida. 2. Sendo a reconvenção autônoma em relação à ação principal, os honorários de sucumbência fixados em desfavor do reconvinte devem incidir sobre o valor da reconvenção."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, 292, VI e §3º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.941.805/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5775167-69.2022.8.09.0107COMARCA: MORRINHOSRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE: KESIO ALVES DA CUNHA: TELES VENÂNCIO DA CUNHA: CLARICILDA ALVES DA CUNHAADVOGADO(A): PAOLA VALE DE MEDEIROS BARROCO - OAB/GO 55.493EMBARGADO(A): SÔNIA MARIA ISAÍASADVOGADO(A): BÁRBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL- OAB/GO 24.969: FABRÍCIO MENDONÇA DE FARIA CRUVINEL- OAB/GO 22.805 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Kesio Alves da Cunha, Teles Venâncio da Cunha e Claricilda Alves da Cunha (movimento 155), com fulcro nas disposições do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra o acórdão proferido ao movimento 145, assim ementado:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO DAS OBRAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por acessões e benfeitorias ajuizada em face de particulares, em razão de construções supostamente realizadas em imóveis pertencentes aos genitores do ex-companheiro da autora, durante a união estável do casal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante/autora comprovou ter realizado acessões ou benfeitorias nos imóveis dos apelados, com recursos próprios, de modo a ensejar indenização com base na boa-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pela recorrente/autora não se enquadram como documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, ante a ausência de justificativa plausível para a juntada extemporânea.4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à apelante/requerente comprovar a existência das acessões e os respectivos custos, ônus do qual não se desincumbiu.5. A prova testemunhal e os recibos apresentados são genéricos e não indicam com precisão a extensão, o valor e o período das construções, tampouco demonstram que se referem às acessões cuja indenização se pleiteia.6. A documentação juntada pelos recorridos corrobora o custeio das obras pelos proprietários do bem, inclusive com alvará de construção, projeto arquitetônico e declaração de profissional responsável pelas obras emitidos em nome da apelada/ré.7. A ausência de prova eficaz sobre os elementos centrais do pedido justifica a improcedência da pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos indispensáveis ao reconhecimento do direito somente é admitida em grau recursal quando demonstrado justo impedimento para sua apresentação no momento processual adequado. 2. A ausência de prova mínima e suficiente acerca do custeio direto das acessões e benfeitorias por quem pleiteia a indenização impede o acolhimento do pedido.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.253 e 1.255; CPC, arts. 373, I, 434, 435 e 491.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.10.2022, DJe 22.11.2022; STJ, AgInt no REsp 1.964.016/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, REsp 1.327.652/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.10.2017, DJe 22.11.2017.Aduzem, inicialmente, que o acórdão padece de erro material quanto à base de cálculo adotada para a fixação dos honorários sucumbenciais, reformada de ofício por esta Corte.Obtempera que, ao assim proceder, fixou-se a verba sobre o valor atualizado da causa, desconsiderando, contudo, que foram vencidos apenas em relação à reconvenção apresentada, tendo sido vencedores na ação principal, cujo valor atribuído foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Argumentam que a aplicação indistinta da base de cálculo principal aos honorários de sucumbência dos embargantes resulta em flagrante violação aos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, pois impõe ônus sobre pretensão da qual saíram vencedores.Defendem que, tratando-se de sucumbência recíproca, os honorários devidos pelos embargantes devem incidir exclusivamente sobre o valor atribuído à reconvenção, e não sobre o valor global da demanda, ante sua natureza jurídica de ação autônoma, sendo os honorários respectivos vinculados ao valor da causa nela atribuído.Sustentam, ainda, que a manutenção da forma de cálculo adotada no acórdão configuraria afronta direta ao princípio da causalidade e à correta distribuição dos encargos da sucumbência.Ao final, requerem o conhecimento e provimento dos embargos para correção do erro material apontado, com a adequação da base de cálculo dos honorários de sucumbência ao valor atribuído exclusivamente à reconvenção, nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil.Preparo dispensado por lei.Contrarrazões encartadas ao movimento 160, via das quais a embargada pleiteia a rejeição do recurso.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Embargos de declaraçãoNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.3. Mérito da controvérsia recursalConsoante relatado, os embargantes insurgem-se contra o acórdão recorrido sob a alegação de vício material na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência estipulados em seu desfavor, uma vez que fora definida com base no valor total da causa, desconsiderando que foram sucumbentes apenas quanto à reconvenção.Analisa-se.Extrai-se do voto condutor do acórdão embargado que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) e, de ofício, alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de que houve improcedência tanto dos pedidos iniciais quanto dos reconvencionais, de forma que inexistente proveito econômico.Confira-se:4. Base de cálculo dos honorários – reforma de ofícioNa sentença vituperada, a juíza de primeiro grau de jurisdição condenou ambas as partes ao pagamento de custas, em proporções iguais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos respectivos proveitos econômicos, suspendendo-se a exigibilidade para a parte beneficiária da gratuidade da justiça.Nada obstante, diante do julgamento de improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais, tem-se que inexiste proveito econômico pelas partes, de modo que a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor atualizado da causa, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.Registra-se, ainda, que os honorários de sucumbência consubstanciam-se em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição sem que isso caracterize reformatio in pejus. A propósito:(...)Dessarte, impõe-se a reforma da sentença, de ofício, para determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados no percentual fixado pela magistrada singular sobre o valor atualizado da causa, consoante exegese do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.(...)6. DispositivoAnte o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento, ao passo em que reformo, de ofício, a sentença recorrida para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela juíza singular sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do diploma processual civil. (...)Embora tenha sido expresso o comando de incidência sobre o valor da causa, do que se dessume, pela sistemática processual, que se refere à causa principal e às reconvenções de movimento 32 e 39, respectivamente a cada parte sucumbente, mister aclarar o julgado.Conforme ressai do ato fustigado, os embargantes/apelados foram sucumbentes exclusivamente em relação às reconvenções por eles propostas (movimentos 32 e 39), sendo vencedores na ação principal, cuja pretensão autoral intentada em seu desfavor foi julgada improcedente.Dessa forma, a fixação da verba honorária em seu desfavor não se dá com base no valor atribuído à causa principal, já que a sucumbência que lhes recai decorre apenas da reconvenção.Assim se compreende porque a reconvenção configura ação autônoma, manejada pelo réu contra o autor da demanda originária, ampliando o escopo do litígio, cuja verba de sucumbência que for fixada logicamente só pode dizer respeito à própria demanda reconvencional, uma vez que os honorários advocatícios são acessórios consequenciais à demanda judicial aos quais estão vinculados.No caso em exame, embora os réus/reconvintes não tenham atribuído expressamente valor à causa, a ausência dessa indicação não dispensa sua fixação, porquanto o Código de Processo Civil exige, para toda ação, valor da causa correspondente ao proveito econômico perseguido (artigo 292, VI), incumbindo ao julgador supri-lo de ofício, nos termos do § 3º do mesmo artigo.Veja-se:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)VI – na ação em que houver cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.Dessa forma, considerando que os pedidos reconvencionais envolviam pretensões equivalentes a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na peça apresentada por Késio Alves da Cunha e Claricilda Alves da Cunha (movimento 32), e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na petição de Teles Venâncio da Cunha (movimento 39), devem os honorários sucumbenciais incidentes sobre as reconvenções ser calculados com base nesses montantes.Em idêntica exegese é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECONVENÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA. VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO LIGADO AO SEU PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO. AUSENCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. O ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção. 2. A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda principal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no julgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa da própria reconvenção, uma vez que os honorários advocatícios são acessórios consequenciais à demanda judicial aos quais estão vinculados. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no julgamento da reconvenção só podem ser calculados com base no valor atribuído à causa da reconvenção, e não com base no valor atribuído à causa da ação principal. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1941805 SP 2021/0167827-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023, grifou-se).Aclara-se, portanto, o comando contido no voto que julgou a apelação a fim de constar na fundamentação e no dispositivo que os honorários sucumbenciais fixados em desfavor dos reconvintes incidirão sobre o valor da causa das reconvenções (movimentos 32 e 39), respectivamente fixados no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e não sobre o valor da causa principal.Dessa maneira, a parte dispositiva do acórdão, assim como o item 8 da ementa, passam a reger-se com a seguinte redação:Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento, ao passo em que reformo, de ofício, a sentença recorrida para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela juíza singular em desfavor dos autores/apelantes sejam calculados sobre o valor atualizado da causa da ação principal e aqueles arbitrados em desproveito dos réus/apelados incidam sobre o valor da causa das reconvenções (movimentos 32 e 39), respectivamente fixados no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos dos artigos 85, § 2º, combinados com 292, IV e § 3º, todos do CPC.Ementa:(...)8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, corrige-se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais da ação principal e das reconvenções.Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos indispensáveis ao reconhecimento do direito somente é admitida em grau recursal quando demonstrado justo impedimento para sua apresentação no momento processual adequado. 2. A ausência de prova mínima e suficiente acerca do custeio direto das acessões e benfeitorias por quem pleiteia a indenização impede o acolhimento do pedido. 3. A reconvenção, por se tratar de ação autônoma, deve ter valor de causa próprio, podendo este ser fixado de ofício pelo julgador, servindo de base exclusiva para o cálculo de honorários sucumbenciais nela decorrentes.”Acolhem-se, portanto, os presentes embargos de declaração, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do CPC, para sanar aclarar o julgado, nos termos acima declinados.4. DispositivoAnte o exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e o acolho para aclarar a decisão colegiada proferida ao movimento 145 e integrar a parte dispositiva do acórdão vergastado, assim como o item 8 da ementa, os quais passam a reger-se com a seguinte redação, respectivamente:Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento, ao passo em que reformo, de ofício, a sentença recorrida para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela juíza singular em desfavor dos autores/apelantes sejam calculados sobre o valor atualizado da causa da ação principal e aqueles arbitrados em desproveito dos réus/apelados incidam sobre o valor da causa das reconvenções (movimentos 32 e 39), respectivamente fixados no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos dos artigos 85, § 2º, combinados com 292, IV e § 3º, todos do CPC.Ementa:(...)8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, corrige-se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais da ação principal e das reconvenções.Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos indispensáveis ao reconhecimento do direito somente é admitida em grau recursal quando demonstrado justo impedimento para sua apresentação no momento processual adequado. 2. A ausência de prova mínima e suficiente acerca do custeio direto das acessões e benfeitorias por quem pleiteia a indenização impede o acolhimento do pedido. 3. A reconvenção, por se tratar de ação autônoma, deve ter valor de causa próprio, podendo este ser fixado de ofício pelo julgador, servindo de base exclusiva para o cálculo de honorários sucumbenciais nela decorrentes.” É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni De Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5775167-69.2022.8.09.0107COMARCA: MORRINHOSRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE: KESIO ALVES DA CUNHA: TELES VENÂNCIO DA CUNHA: CLARICILDA ALVES DA CUNHAADVOGADO(A): PAOLA VALE DE MEDEIROS BARROCO - OAB/GO 55.493EMBARGADO(A): SÔNIA MARIA ISAÍASADVOGADO(A): BÁRBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL- OAB/GO 24.969: FABRÍCIO MENDONÇA DE FARIA CRUVINEL- OAB/GO 22.805 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO ESCLARECIMENTO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação cível, reformando de ofício a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, em razão da improcedência dos pedidos principais e reconvencionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais foi fixada de forma adequada, notadamente quanto à distinção entre os valores das causas principal e reconvencional, à luz dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram admitidos, conforme os requisitos do artigo 1.022 do CPC, por apontarem erro material.4. Verificou-se que os embargantes foram vencedores na ação principal e sucumbentes apenas nas reconvenções, de modo que devem ser adotados, respectivamente a cada réu, os valores da causa das reconvenções como base de cálculo para os honorários.5. A reconvenção constitui ação autônoma e possui valor próprio, devendo os honorários sucumbenciais ser calculados exclusivamente sobre esse valor da causa, cujo acórdão embargado, embora contenha referida exegese, merece ser aclarado.6. Considerando que o valor atribuído às reconvenções era de R$ 30.000,00 (trinta mil) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), os honorários de sucumbência devem incidir apenas sobre essas quantias com relação aos respectivos réus.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve corresponder ao valor atribuído à pretensão vencida. 2. Sendo a reconvenção autônoma em relação à ação principal, os honorários de sucumbência fixados em desfavor do reconvinte devem incidir sobre o valor da reconvenção."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, 292, VI e §3º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.941.805/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.° 5775167-69.2022.8.09.0107 COMARCA: MORRINHOS RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU APELANTE: SÔNIA MARIA ISAÍAS ADVOGADO(A): BÁRBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL- OAB/GO 24.969: FABRÍCIO MENDONÇA DE FARIA CRUVINEL- OAB/GO 22.805 APELADO(A): KESIO ALVES DA CUNHA: TELES VENÂNCIO DA CUNHA: CLARICILDA ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A): PAOLA VALE DE MEDEIROS BARROCO - OAB/GO 55.493 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO DAS OBRAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por acessões e benfeitorias ajuizada em face de particulares, em razão de construções supostamente realizadas em imóveis pertencentes aos genitores do ex-companheiro da autora, durante a união estável do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante/autora comprovou ter realizado acessões ou benfeitorias nos imóveis dos apelados, com recursos próprios, de modo a ensejar indenização com base na boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados pela recorrente/autora não se enquadram como documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, ante a ausência de justificativa plausível para a juntada extemporânea. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à apelante/requerente comprovar a existência das acessões e os respectivos custos, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A prova testemunhal e os recibos apresentados são genéricos e não indicam com precisão a extensão, o valor e o período das construções, tampouco demonstram que se referem às acessões cuja indenização se pleiteia. 6. A documentação juntada pelos recorridos corrobora o custeio das obras pelos proprietários do bem, inclusive com alvará de construção, projeto arquitetônico e declaração de profissional responsável pelas obras emitidos em nome da apelada/ré. 7. A ausência de prova eficaz sobre os elementos centrais do pedido justifica a improcedência da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos indispensáveis ao reconhecimento do direito somente é admitida em grau recursal quando demonstrado justo impedimento para sua apresentação no momento processual adequado. 2. A ausência de prova mínima e suficiente acerca do custeio direto das acessões e benfeitorias por quem pleiteia a indenização impede o acolhimento do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.253 e 1.255; CPC, arts. 373, I, 434, 435 e 491. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.10.2022, DJe 22.11.2022; STJ, AgInt no REsp 1.964.016/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, REsp 1.327.652/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.10.2017, DJe 22.11.2017. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimento 94) interposto por Sônia Maria Isaías contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Morrinhos, Dra. Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, nos autos da ação de indenização por acessão e benfeitorias ajuizada em desfavor de Kesio Alves da Cunha, Teles Venâncio da Cunha e Claricilda Alves da Cunha. Na decisão fustigada, movimento 89, julgou-se o mérito do feito consoante seguinte excerto: (...) Inexiste nos autos controvérsia jurídica, mas questão probatória, cujo ônus a parte autora não se desincumbiu (art. 373, I do CPC). No que tange as acessões e benfeitorias, além de não ter especificado no que consistiram, não há informações acerca de quando foram realizadas e nos autos constam apenas a compra de materiais de construção datados de 2008, sem especificação do uso, ou mesmo de que tais bens foram empregados nos imóveis em questão. (...) De mais a mais, denota-se que a autora não conseguiu indicar nem mesmo de maneira aproximada os valores despendidos com as acessões e benfeitorias, utilizando-se dos valores globais dos imóveis para parametrizar o seu requerimento, o que inviabiliza não só o reconhecimento do seu direito à indenização, mas também a própria apuração dos danos a serem ressarcidos. (...) Registro, outrossim, que a natureza da utilização do imóvel pela requerida, se decorrente de contrato de locação, comodato, doação, não demanda análise, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar quais benfeitorias e acessões foram realizadas, bem como o valor correspondente, fazendo-se desnecessário o aprofundamento de mencionada matéria. No que tange aos pleitos de indenização a título de danos morais, sem delongas, entendo serem incabíveis as pretensões formuladas pela parte autora e requeridos. (...) Nesse trilhar, entendo descabidos os pleitos indenizatórios formulados pelas partes. Por fim, em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelos requeridos, não observo estar demonstrado nos autos o preenchimento das disposições contidas no art. 80 do CPC. Isso porque, consoante já destacado, o ajuizamento da ação, por si só, não denota o dolo da parte, mas decorrência do princípio da inafastabilidade do acesso à justiça. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas, em proporções iguais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos respectivos proveitos econômicos. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento para eventual beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Vindica a apelante, em suma, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de primeiro grau a fim de reconhecer seu direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, com recursos próprios, nos imóveis dos apelados Teles Venâncio da Cunha e Claricida Alves da Cunha, durante a união estável mantida com o filho do casal e primeiro apelado, Késio Alves da Cunha, na medida do seu investimento e da valorização dos bens. Os recorridos, por sua vez, impugnam os documentos que instruem as razões recursais ao argumento de supressão de instância e, no mérito, defendem a manutenção do édito atacado. É o relatório. Decido. 1.Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (isento, movimento 9), conheço do recurso de apelação cível. 2. Preliminar – documento novo A apelante instrui as razões recursais com anotações próprias das duas construções objeto do feito, que afirma serem contemporâneas à realização das obras, bem como “relatório detalhado da evolução das obras” (movimento 94, arquivos 2 e 3), os quais aduz terem sido encontrados somente agora, razão por que os colige apenas nesta oportunidade. Os apelados, a seu turno, controvertem os expedientes ao argumento de que não se tratam de documentos novos e, portanto, como não foram apresentados no juízo primevo, sua apreciação por esta Corte Recursal representa supressão de instância. Perquire-se. O momento da produção da prova, dentre as quais as documentais, tem previsão nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, abaixo transcritos: Art. 434 – Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único – Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a pate deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435 – É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único – Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Percebe-se, pois, que os documentos essenciais à comprovação das teses autoral e defensiva devem necessariamente ser apresentados juntamente à petição inicial ou à contestação, respectivamente. De modo excepcional, poderão ser juntados extemporaneamente os documentos novos ou aqueles destinados a servir de contraprova aos apresentados pela parte adversa, desde que supervenientes e ausente qualquer má-fé no caso concreto. Sobre a questão, eis o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) 2. Documentos novos. A parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor documento a outro, ou a fato ou alegação surgida no curso do processo e depois de sua última oportunidade de falar nos autos. Não pode a juntada ser feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou o juízo, ardilosa e maliciosamente, para criar no espírito no julgador, à última hora, a impressão de encerramento da questão, sem que a outra parte tenha tido igual oportunidade na dialética do processo. Deve estar presente na avaliação do julgador, sempre, o princípio da lealdade processual, de sorte seja permitida a juntada de documento nos autos, apenas quando nenhum gravame houver para a parte contrária. (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado, 19ª Edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, fls. 436). Dessa feita, não se admite, por exemplo, eventual ocultação proposital de prova como forma de “estratégia processual” com vistas a surpreender a parte contrária, e, dessa forma, a lhe reduzir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse diapasão, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1° E 7°, 8º, § 1°, 11 DA LEI N. 9.637/1998; 3° DA LEI N. 8.666/1993 E 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE GESTÃO DE UNIDADES DE SAÚDE. DISTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) VI - Esta Corte sedimentou o entendimento segundo o qual a juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior. (...) X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.964.016/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS. ARTS. 290 E 299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA CEDIDA. ARGUMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME, POR AMOSTRAGEM, DE CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS E RESPECTIVAS CLÁUSULAS. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CIÊNCIA DA EMPRESA TELEFÔNICA CEDIDA SUPRIDA PELA CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (...) 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC de 1973) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação, na forma do art. 396 do CPC de 1973, não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia, nem sendo o caso ainda de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, conforme previsto no art. 397 do CPC de 1973. 5. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.776.916/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 22/11/2022, grifou-se). Na espécie, verifica-se que a apelante, sob a justificativa de que somente agora as localizara, colaciona ao feito (movimento 94, arquivos 2 e 3) alegadas provas dos fatos narrados na petição inicial, a eles contemporâneas, quais sejam: anotações e relatórios que, supostamente, comprovam seu direito à indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis do segundo e terceira apelados. Esses documentos, porém, não se amoldam à acepção técnica de “documento novo”, na medida em que não foi declinado e demonstrado pela apelante, conforme exige a legislação de regência, a razão pela qual apenas “se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos” e “o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente”. Desse modo, a sua aceitação no estágio em que os autos se encontram pressupunha a demonstração de que não apresentara a prova em momento oportuno por justo impedimento, o que igualmente ausente na espécie. Sobre o tema, confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EFEITOS DA REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. TEMA 866/STJ. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.1. Embora seja garantida às partes a juntada de documentos novos, estes devem ser destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou ainda quando houver motivo bastante para justificar sua juntada intempestiva, ao teor do art. 435 do Código de Processo Civil. Essa garantia, todavia, não é estendida à parte que possuía os documentos em data anterior, mas os apresenta somente depois de prolatada a sentença, motivo pelo qual os documentos apresentados junto ao presente recurso não devem ser apreciados, pois acostados em momento posterior à prolação da sentença e sem justificativa plausível para sua juntada extemporânea.(...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5045246-17.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se). Como a documentação se trata, portanto, de prova indispensável à configuração da tese autoral, descabe aceitar a sua apresentação tardia – para os fins do julgamento deste recurso – sem uma justificativa plausível, de sorte que descabe valorá-la nesta sede recursal. 3. Mérito da controvérsia recursal – direito à indenização por acessões A apelante sustenta ter vivido em união estável com o primeiro apelado por 10 (dez) anos, de setembro de 2007 a setembro de 2017 (reconhecido nos autos n.º 0229320-65.2017.8.09.0107), em cujo período aduz ter construído 2 (duas) casas em terrenos pertencentes aos pais do ex-companheiro (segundo e terceira apelados), com recursos próprios ou significativa contribuição financeira. Um imóvel, matrícula 15.687 do Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos, está situado na Rua Rio de Janeiro esquina com Rua Rio Grande do Sul, n.º 557-A, Centro, em Morrinhos; o outro, de matrícula 7.087, está localizado na Rua Rui Barbosa esquina com Rua Dom Pedro II, Centro, também em Morrinhos (movimento 1, arquivo 3 e movimento 32, arquivo 7, respectivamente). Defende que, embora a sentença tenha reconhecido a existência de benfeitorias e indicado que testemunhas confirmaram o custeio das obras por ela, o pedido indenizatório foi julgado improcedente sob o fundamento de insuficiência documental quanto à extensão dos gastos. Aduz que apresentou provas suficientes, como notas fiscais, relatos testemunhais e relatório financeiro, e que a acessão é incontroversa, motivo pelo qual deve ensejar indenização diante de sua boa-fé e do contexto familiar que justificou a informalidade. Argumenta, por fim, que houve erro de julgamento ao confundir a dificuldade de liquidação com a inexistência do direito, o qual poderia ser reconhecido com apuração posterior, conforme autoriza o artigo 491, inciso I, do Código de Processo Civil. Escrutina-se. Acerca da matéria aqui analisada, o capítulo II do Código Civil, especificamente na subseção destinada às Construções e Plantações, dispõe no artigo 1.253 que: Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Em análise ao mencionado artigo, percebe-se que o legislador ofereceu uma presunção relativa das acessões, denominadas pela doutrina de acessões industriais ou discretas (construções e plantações), ao estabelecer que toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. A acessão pode ser classificada em natural ou artificial; a natural ocorre por força da natureza e sem a interferência do ser humano (formação de ilhas, aluvião, avulsão e por abandono de álveo). Essas hipóteses, com exceção da avulsão, não geram direito de indenização, justamente pelo fato de serem provenientes de fato da natureza. Já na acessão artificial, entendida como acréscimos realizados com o objetivo de criar coisa nova (construção ou plantações) e que se aderem à propriedade anteriormente existente, tem-se a participação humana, prevendo-se indenização, veja-se: Código Civil Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Extrai-se dos dispositivos suso transcritos que as modificações realizadas pelo possuidor de boa-fé garantem-lhe o direito à retenção do imóvel até que lhe seja efetuado o pagamento a título de indenização pela edificação/plantação realizada. A constatação da boa-fé é imprescindível para que se reconheça o direito à indenização. A esse respeito, Giovanni Ettore Nanni leciona que: Boa-fé ou má-fé do proprietário das sementes e material. A aquisição da propriedade por acessão ocorrerá em favor do proprietário do terreno mediante o dever de indenizar o dono das sementes e materiais, desde que esse esteja de boa-fé. O plantio ou a construção pelo proprietário das sementes e material pressupõe posse do terreno, portanto, a boa-fé a ser verificada é atinente ao exercício dessa posse. Havendo má-fé do dono das sementes ou material, haverá sua perda em favor do proprietário do solo, não sendo cabível qualquer indenização ante o conhecimento da realização do plantio ou da construção em terreno alheio, configurando ilícito. A perda da matéria-prima utilizada em favor do proprietário do solo é uma pena privada voltada à punição do dono do material, por força do ilícito civil praticado. A verificação da boa-fé subjetiva ou má-fé deve ser feita até o momento do emprego dos bens na plantação ou construção, seguindo a regra constante do art. 1.202 do Código Civil." (Nanni, Comentários ao Código Civil, 2023). No mesmo sentido, cita-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS. ACESSÃO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nas acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 2. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO 0385505-10.2012.8.09.0107, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2019, DJe de 06/09/2019, grifou-se). Assentadas essas balizas, tem-se, ainda, que a construção em terreno de propriedade de outrem resulta no fenômeno da acessão, o que garante aos ex-companheiros meação apenas dos direitos sobre a construção, visto que não há direito real sobre o bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que, em havendo alguma forma de expressão econômica, de bem ou de direito, do patrimônio comum do casal, deve ser realizada a sua meação, permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles. A propósito, elucida o Ministro Luís Felipe Salomão daquela Corte no voto condutor do acórdão prolatado no REsp 1.327.652/RS, Dje 22/11/2017: Na espécie, a lide ganha especial relevo por se tratar de situação bastante recorrente no âmbito das famílias brasileiras, em que o casal constrói sua residência no terreno de propriedade de terceiros, normalmente pais de um deles, e, após, com a dissolução da sociedade conjugal, emerge a discussão em relação à partilha do bem edificado. Nesse passo, segundo a norma, as construções e as plantações são tidas como formas de acessão artificial advindas da conduta humana, cuja titularidade não coincide com a do terreno na qual elas acedem. É modo de aquisição originária da propriedade imobiliária, consistente em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAIS DO EX-COMPANHEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE DEVE SER OBJETO DE DIVISÃO. 1. O Código Civil estabelece que"aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização"( CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. 2. Na espécie, o casal construiu sua residência no terreno de propriedade de terceiros, pais do ex-companheiro, e, agora, com a dissolução da sociedade conjugal, a ex-companheira pleiteia a partilha do bem edificado. 3. A jurisprudência do STJ vem reconhendo que, em havendo alguma forma de expressão econômica, de bem ou de direito, do patrimônio comum do casal, deve ser realizada a sua meação, permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles. 4. É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação desta divisão. 5. Em regra, não poderá haver a partilha do imóvel propriamente dito, não se constando direito real sobre o bem, pois a construção incorpora-se ao terreno, passando a pertencer ao proprietário do imóvel ( CC, art. 1.255), cabendo aos ex-companheiros, em ação própria, a pretensão indenizatória correspondente, evitando-se o enriquecimento sem causa do titular do domínio. 6. No entanto, caso os terceiros, proprietários, venham a integrar a lide, torna-se plenamente possível, no âmbito da tutela de partilha, o deferimento do correspondente pleito indenizatório. No ponto, apesar de terem integrado o feito, não houve pedido indenizatório expresso da autora em face dos proprietários quanto à acessão construída, o que inviabiliza o seu arbitramento no âmbito da presente demanda. 7. Na hipótese, diante da comprovação de que a recorrida ajudou na construção da casa de alvenaria, o Tribunal de origem estabeleceu a possibilidade de meação" com o pagamento dos respectivos percentuais em dinheiro e por quem tem a obrigação de partilhar o bem ", concluindo não haver dúvida de" que o imóvel deve ser partilhado entre os ex-companheiros, na proporção de 50% para cada um ". 8. Assim, as instâncias ordinárias estabeleceram forma de compensação patrimonial em face do ex-companheiro, em razão dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, sendo que o valor percentual atribuído deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e pago pelo varão, não havendo falar em partilhamento do imóvel, já que que se trata de bem de propriedade de outrem. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1327652/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Na hipótese vertente, a apelante alega que, durante a união estável com o primeiro apelado, dispôs de seus parcos recursos para promover as construções nos imóveis, em vista do que almeja a indenização dos custos que tivera. Nesse contorno, competia a ela comprovar tanto a existência da acessão, quanto sua contribuição material ou de seu ex-companheiro nas construções, consoante ônus imposto no artigo 373, inciso I, no Código de Processo Civil. Perfilhando essa lógica, vide o posicionamento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL C/C PEDIDO LIMINAR. COMODATO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. (…) 3 - Presentes os requisitos constantes no artigo 561 do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença que determinou a reintegração do autor/apelado na posse do imóvel objeto da lide é medida que se impõe. 4 - Afasta-se a pretensão de reintegração da ré/apelante na posse do imóvel objeto da lide até que ocorra a indenização por eventuais benfeitorias realizadas e, muito menos, a de restabelecimento da instrução processual para a apuração de possíveis benfeitorias, quando a instrução processual, incluindo a audiência de instrução e julgamento, foi encerrada sem que tivesse sido comprovada, de forma inconteste, a realização de qualquer benfeitoria no imóvel objeto da lide, seja útil ou necessária, ônus que competia a ré/apelante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0052244-33.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022). Do acervo probatório, denota-se da contestação que a existência das acessões apontadas na petição inicial é fato incontroverso, remanescendo a celeuma quanto à individualização, ao custeio e ao período da construção, conforme dicção dos apelados (movimento 32): O ex-casal jamais teve condições de arcar com qualquer reforma de qualquer imóvel, quiçá construção, sendo os imóveis descritos, bem como as construções nele edificadas, totalmente realizadas pelos seus próprios proprietários, quais sejam, os genitores do 1º (primeiro) Requerido, que, locavam ao ex-companheiros o imóvel em que a Requerente reside, e se recusa a deixar amigavelmente, em favor dos ex-conviventes, exatamente porque não possuíam condições de adquirir o próprio imóvel; A apelante/autora colige ao movimento 38, arquivos 2 a 5, comprovantes/pedidos de materiais usados nas construções, datados de 2007 e 2008, emitidos em seu nome e de seu companheiro à época, o apelado Késio Alves da Cunha. Junta comprovantes também ao movimento 38, que afirma referirem-se ao imóvel da Rua Dom Pedro II, contudo, esses documentos são de 2008, data que, pelo que se extrai dos relatos por ela próprio feitos na petição inicial, não condizem com a reforma desse bem. Carreou, também, “Contrato de Mútuo” firmado com José Isaías Sobrinho (mutuante), no valor de R$ 19.724,87 (dezenove mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), bem como extratos bancários perante a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A (movimento 38, arquivo 9), além de um contrato de compra e venda em nome do primeiro recorrido referente a armários embutidos de cozinha da casa localizada na Rua Dom Pedro II. Na representação criminal anexa ao movimento 38, arquivo 12, consta declaração da autora à autoridade policial, contemporânea à dissolução da união estável, bem como depoimento da testemunha Eliete Aparecida Isaías, que corroboram a tese de que contribuíra na construção do imóvel da Rua Dom Pedro II. Os apelados, no intuito de produzirem prova de fato desconstitutivo do direito autoral, anexaram “declaração emitida no ano de 2017, pelo pedreiro responsável pela execução da construção edificada no imóvel situado na Rua Dom Pedro II; notas correspondentes ao material utilizado nas referidas construções de ambos os imóveis, todas contendo os seus respectivos comprovantes de pagamento e inclusive AUTENTICADOS;” “projeto arquitetônico realizado por engenheiro civil, contratado por CLARICIDA ALVES DA CUNHA referente ao imóvel situado na Rua Dom Pedro II” e “alvará de construção do imóvel situado na Rua Rio de Janeiro, emitido pela Prefeitura Municipal de Morrinhos, em nome da Requerida CLARICIDA ALVES DA CUNHA”, entre outros. A análise conjunta desses documentos demonstra que não merece reforma a sentença fustigada. Em situações em que as construções supostamente ocorreram no contexto de uma relação afetiva, fatores subjetivos e a informalidade podem dificultar a produção de provas documentais. Ainda assim, a prova oral produzida nos autos não se mostra suficiente para embasar o pedido de indenização, sobretudo diante da fragilidade representada por meros recibos isolados e desconexos de compra de materiais. No presente caso, verifica-se que a parte autora/apelante não indicou, na petição inicial, o período aproximado em que as melhorias teriam sido executadas. A mesma omissão se repete na prova testemunhal, que não permite sequer delimitar minimamente o intervalo temporal em que tais obras ocorreram. Em seu depoimento pessoal, a recorrente relatou que as reformas no primeiro imóvel foram realizadas entre os anos de 2007 e 2008, sendo que, posteriormente, passou a receber os valores do aluguel da casa com a anuência dos proprietários, os quais teriam afirmado que o imóvel pertenceria a ela e ao requerido Késio. Na sequência, afirmou que ela e o primeiro apelado arcaram com a construção da parte inferior de um segundo imóvel (sobrado), cuja parte superior havia sido edificada pelos próprios donos do bem. Entretanto, não há nenhum documento que comprove minimamente tais alegações. A apelante inclusive declarou que efetuava os pagamentos diretamente aos fornecedores, sem intermediários, mas não trouxe aos autos comprovação dessa prática. Embora seja possível compreender que a recorrente contribuiu em melhoramentos realizados nos imóveis, tanto os depoimentos quanto os comprovantes são genéricos, de maneira que não é possível identificar se, por exemplo, tratavam-se do custeio de serviços de manutenção cotidianos que um imóvel demanda (conserto de vazamentos, de piso, de teto, de encanação, etc.), ou mesmo de benfeitorias necessárias ou úteis. Demais disso, a prova emprestada trazida aos autos por ela própria infirma a robustez dos comprovantes, visto que declara que recebia mercadorias e efetivava pagamentos em nome próprio, mas as despesas eram efetivamente custeadas pela segunda apelada. Noutro vértice, constata-se que os recorridos lograram demonstrar que custearam as obras, por meio do robusto acervo que instrui a contestação, tais como: (i) declaração emitida no ano de 2017, pelo pedreiro responsável pela execução da construção edificada no imóvel situado na Rua Dom Pedro II – a qual foi corroborada em sede de instrução e julgamento; (ii) projeto arquitetônico realizado por engenheiro civil, contratado por Claricida Alves da Cunha, referente ao imóvel situado na Rua Dom Pedro II; (iii) alvará de construção do imóvel situado na Rua Rio de Janeiro, emitido pela Prefeitura Municipal de Morrinhos, em nome da recorrida/ré Claricida Alves da Cunha. Nesse contexto, não é possível afirmar que houve contribuição financeira da apelante nas acessões realizadas nos imóveis, de sorte que, não cumprido o ônus probatório nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Dessarte, descabe reparos a sentença verberada. 4. Base de cálculo dos honorários – reforma de ofício Na sentença vituperada, a juíza de primeiro grau de jurisdição condenou ambas as partes ao pagamento de custas, em proporções iguais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos respectivos proveitos econômicos, suspendendo-se a exigibilidade para a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Nada obstante, diante do julgamento de improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais, tem-se que inexiste proveito econômico pelas partes, de modo que a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor atualizado da causa, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Registra-se, ainda, que os honorários de sucumbência consubstanciam-se em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição sem que isso caracterize reformatio in pejus. A propósito: EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.(...) 3. Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que se configure reformatio in pejus. 4. Evidenciando-se que as alegações dos Embargantes sobre vícios no acórdão consiste em inovação recursal e mero inconformismo com o julgado, rejeitam-se os Embargos de Declaração. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REFORMA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5721215-57.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023, grifou-se). Dessarte, impõe-se a reforma da sentença, de ofício, para determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados no percentual fixado pela magistrada singular sobre o valor atualizado da causa, consoante exegese do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Honorários recursais Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059). Nesse diapasão, não provido o recurso, majora-se de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios no segundo grau em favor da advogada dos apelados, observada a inexigibilidade de sua cobrança com fulcro nos artigos 85, § 11, e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento, ao passo em que reformo, de ofício, a sentença recorrida para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela juíza singular sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do diploma processual civil. Não provido o recurso apelatório, majoro os honorários sucumbenciais em prol da patrona dos recorridos de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a previsão do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2° grau Relatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2° grau Relatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO DAS OBRAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por acessões e benfeitorias ajuizada em face de particulares, em razão de construções supostamente realizadas em imóveis pertencentes aos genitores do ex-companheiro da autora, durante a união estável do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante/autora comprovou ter realizado acessões ou benfeitorias nos imóveis dos apelados, com recursos próprios, de modo a ensejar indenização com base na boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados pela recorrente/autora não se enquadram como documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, ante a ausência de justificativa plausível para a juntada extemporânea. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à apelante/requerente comprovar a existência das acessões e os respectivos custos, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A prova testemunhal e os recibos apresentados são genéricos e não indicam com precisão a extensão, o valor e o período das construções, tampouco demonstram que se referem às acessões cuja indenização se pleiteia. 6. A documentação juntada pelos recorridos corrobora o custeio das obras pelos proprietários do bem, inclusive com alvará de construção, projeto arquitetônico e declaração de profissional responsável pelas obras emitidos em nome da apelada/ré. 7. A ausência de prova eficaz sobre os elementos centrais do pedido justifica a improcedência da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos indispensáveis ao reconhecimento do direito somente é admitida em grau recursal quando demonstrado justo impedimento para sua apresentação no momento processual adequado. 2. A ausência de prova mínima e suficiente acerca do custeio direto das acessões e benfeitorias por quem pleiteia a indenização impede o acolhimento do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.253 e 1.255; CPC, arts. 373, I, 434, 435 e 491. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.10.2022, DJe 22.11.2022; STJ, AgInt no REsp 1.964.016/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, REsp 1.327.652/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.10.2017, DJe 22.11.2017.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5775167-69.2022.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por acessão e benfeitorias ajuizada por Sônia Maria Isaias em desfavor de Kesio Alves da Cunha, Teles Venâncio da Cunha e Claricilda Alves da Cunha, todos qualificados nos autos.A parte autora alega, em síntese, ter vivido em união estável com o requerido Kesio até 06/09/2017 e do relacionamento adveio o nascimento de um filho. Assevera que durante a união viveram em imóvel de propriedade dos requeridos Teles e Claricilda, seus ex-sogros, e quando da separação o seu ex-companheiro retirou não só seus pertences pessoais, mas também móveis, eletrodomésticos e compras de mercado, além da antena de tv de canais fechados. Alega que durante a união reformaram uma casa sobre o lote de propriedade do sogro, a qual alugavam, tratando-se de imóvel que atualmente reside com seu filho. A parte autora afirma que as construções foram realizadas de boa-fé e o imóvel também é objeto dos autos de n. 0229320-65.2017.8.09.0107, 0227825-83.2017.8.09.0107 e 0272005-87.2017.8.09.0107. Alega, outrossim, que as tentativas de despejo e o emprego de violência para sua retirada do imóvel lhe ocasionaram danos morais.Em arremate, pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte requerida a indenizá-la pelas acessões realizadas, com avaliação para apuração do valor, condenando-os ao pagamento de indenização a título de dano material e moral no importe de R$ 180.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente. No evento 4, foi determinada a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência alegada.A autora emendou a inicial no evento 6.Em decisão proferida no evento 9, foi concedida a gratuidade da justiça em favor da autora, recebida a inicial e determinada a citação dos requeridos.No evento 17, o requerido Teles Venâncio da Cunha formulou pedido de nulidade da citação, alegando que foi recebida por terceiro e menor de idade.A autora pugnou pela rejeição do pedido de nulidade e a decretação da revelia do requerido (evento 21).No evento 24, foi exarada decisão, a qual indeferiu o pedido de repetição do ato citatório e reconheceu a citação do requerido Teles diante de seu comparecimento espontâneo nos autos. Por fim, determinada a citação dos requeridos Claricilda Alves da Cunha e Kesio Alves da Cunha.Ofício comunicatório juntado no evento 30, informando o deferimento do pedido de efeito suspensivo acerca da decisão anterior.Contestação apresentada pelos requeridos Kesio Alves da Cunha e Claricilda Alves da Cunha no evento 32, os quais pugnaram pela concessão de gratuidade, bem como alegaram, em síntese: que a parte autora e o requerido Kesio residiam no imóvel a título de locação e na casa não promoveu qualquer construção ou reforma. Asseveram que apesar de notificada, a parte autora não deixou o imóvel, motivo pelo qual ajuizaram ação de despejo. Refutaram a pretensão de indenização a título de danos morais, aduzindo que é a conduta da parte autora ilícita. Aduziram que na hipótese das reformas e construções serem considerada como uma doação, não são passíveis de partilha. Pugnaram pela condenação da parte autora por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de indenização no importe de R$ 30.000,00 a título de danos morais, bem como despesas a serem liquidadas.Juntado ofício comunicatório no evento 37, informando que o recurso foi conhecido e provido parcialmente, apenas para devolver ao requerido Teles o prazo de 15 dias para apresentar contestação.Impugnação a contestação incluída no evento 38. A parte autora impugnou a pretensão de gratuidade formulada pelos requeridos, asseverando que eles auferem renda superior a R$ 3.000,00. Reiterou a pretensão inaugural e refutou o pleito de condenação por litigância de má-fé. Por sua vez, requereu a condenação dos requeridos à litigância de má-fé.O requerido Teles Venâncio da Cunha apresentou contestação no evento 39, reiterando as teses declinadas na contestação apresentada pelos outros requeridos.No evento 42, a autora apresentou impugnação à contestação.Intimados, os requeridos formularam pedido de produção de prova oral, mediante inquirição de testemunhas e produção de prova emprestada (evento 49).A autora pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, inquirição de testemunhas, bem como a juntada da ata de audiência ocorrida em 29/02/2024 às 17h e mídias gravadas dos depoimentos e oitiva de testemunhas no processo n. 0272005-87.2017.8.09.0107.Deferida a prova emprestada, oriunda dos autos de n. 0272005-87.2017.8.09.0107, fixados os pontos controvertidos, saneado o feito e designada audiência (mov. 53).A parte autora requereu a disponibilização das mídias (mov. 69).Os requeridos justificaram a necessidade de concessão de gratuidade de justiça (mov. 70), bem como se manifestaram acerca do pedido de prova emprestada (mov. 72).Na audiência realizada no dia 02/10/2024 foram colhidos o depoimento pessoal das partes, bem como inquiridas cinco testemunha, concedendo-se prazo para as partes apresentarem alegações finais escritas (mov. 79).Apresentada proposta de acordo pela parte autora (mov. 84).Em sede de alegações finais, a parte autora aduziu nunca ter existido o contrato de locação mencionado pelos requeridos, apresentando diversas inconsistências no seu conteúdo, destacando a inexistência de reconhecimento de firma (mov. 85).Os requeridos, por sua vez, apresentaram alegações finais (mov. 86), bem como recusou o acordo ofertado (mov. 87).Vieram-me os autos conclusos.É o relato. DECIDO.De início, aprecio o pleito de gratuidade de justiça postulado pelos requeridos.Conforme sabido, a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Nesse sentido, inclusive, é o teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos” e o entendimento sumulado do TJGO “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 25).Feitos esses registros, verifico que os requeridos Claricilda e Teles são proprietários de dois imóveis e Késio aufere renda superior a R$ 4.000,00, não havendo elementos que indiquem a necessidade da gratuidade. Ausente a prova de hipossuficiência, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em prosseguimento, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Assim, inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de indenização por acessão e benfeitorias realizadas em dois imóveis localizados no Centro de Morrinhos/GO, na rua D. Pedro II, QD. 16 LT. 14- D e na rua Rio de Janeiro, n. 557-A, ambos de propriedade de Teles Venâncio da Cunha e Claricilda Alves da Cunha. As partes asseveram que a questão dos imóveis é objeto das ações de n. 0229320-65.2017.8.09.0107, 0227825-83.2017.8.09.0107 e 0272005-87.2017.8.09.0107).Da análise dos autos de n. 0229320-65.2017.8.09.0107, verifico que a pretensão de indenização não foi objeto de análise em razão dos proprietários do imóvel não integrarem a lide, motivo pelo qual em nada interfere na presente ação.Da mesma forma, a ação de interdito proibitório, proposta pela parte autora (autos n. 0227825-83.2017.8.09.0107), foi extinta sem análise do mérito. Por fim, a ação de despejo por falta de pagamento (autos de n. 0272005-87.2017.8.09.0107) encontra-se suspensa.Nesse contexto, mencionadas ações, apesar de relacionadas aos imóveis, não apreciaram o objeto da presente lide, cuja controvérsia reside na realização de acessões e benfeitorias, no direito da autora de ser por elas indenizada, bem como no quantum indenizatório. Pois bem. Inexiste nos autos controvérsia jurídica, mas questão probatória, cujo ônus a parte autora não se desincumbiu (art. 373, I do CPC).No que tange as acessões e benfeitorias, além de não ter especificado no que consistiram, não há informações acerca de quando foram realizadas e nos autos constam apenas a compra de materiais de construção datados de 2008, sem especificação do uso, ou mesmo de que tais bens foram empregados nos imóveis em questão.Não se discute que, em se tratando de construções supostamente realizadas no contexto de uma relação amorosa, há outros fatores que influenciam e obstaculizam o acesso à documentação comprobatória. No entanto, a prova oral é insuficiente para fundamentar a pretensão indenizatória, mormente quando há simples e esparsos recibos de compra de material. No caso em epígrafe a parte autora olvidou-se em indicar na inicial o período que foram realizadas as benfeitorias, o mesmo ocorrendo em relação à prova oral, da qual não é possível inferir ao menos o período aproximado de realização de mencionadas benfeitorias e acessão.Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que as reformas da primeira casa foram realizadas nos anos de 2007/2008 e depois passaram a auferir a renda do aluguel de mencionado imóvel com a anuência dos proprietários, que afirmavam que o local passaria a ser dela e do requerido Kesio.Na sequência, afirmou que ela e o requerido Kesio custearam o segundo imóvel que residiam, construindo a base do sobrado, cuja parte superior foi construída pelos proprietários do imóvel.Não obstante, inexiste início de prova documental a dar supedâneo às suas alegações, especialmente porque asseverou não ter repassado valores ao requerido, mas apenas diretamente aos fornecedores, embora não conste dos autos provas nesse sentido.De mais a mais, denota-se que a autora não conseguiu indicar nem mesmo de maneira aproximada os valores despendidos com as acessões e benfeitorias, utilizando-se dos valores globais dos imóveis para parametrizar o seu requerimento, o que inviabiliza não só o reconhecimento do seu direito à indenização, mas também a própria apuração dos danos a serem ressarcidos.Ainda quanto a prova oral, os proprietários foram contundentes quanto a serem os financiadores das obras realizadas nos imóveis. Parte das testemunhas confirmou ter conhecimento acerca do custeio das acessões e benfeitorias ter sido efetivado pela parte autora. No entanto, não há informações acerca do período e de quais benfeitorias e o valor de sua contribuição, não havendo alternativa outra senão a improcedência de sua pretensão.Registro, outrossim, que a natureza da utilização do imóvel pela requerida, se decorrente de contrato de locação, comodato, doação, não demanda análise, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar quais benfeitorias e acessões foram realizadas, bem como o valor correspondente, fazendo-se desnecessário o aprofundamento de mencionada matéria.No que tange aos pleitos de indenização a título de danos morais, sem delongas, entendo serem incabíveis as pretensões formuladas pela parte autora e requeridos. Os danos morais consistem na lesão aos direitos da personalidade da pessoa, como honra, imagem, privacidade, integridade física. No caso, as partes postulam serem indenizadas em razão do mero exercício regular do direito, da parte autora, de pugnar por indenização de danos que entendia devidos, bem como dos requeridos, por buscarem a restituição do imóvel de sua propriedade. Nesse sentido, colaciono entendimento do TJGO, segundo o qual o exercício regular de um direito é incapaz de configurar o pretendido dano moral:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Comprovada a dívida e a cessão de crédito, ainda que não efetuada a notificação do devedor, o cessionário está autorizado a praticar todos os atos de conservação do seu crédito, inclusive a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5455466-03.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Nesse trilhar, entendo descabidos os pleitos indenizatórios formulados pelas partes.Por fim, em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelos requeridos, não observo estar demonstrado nos autos o preenchimento das disposições contidas no art. 80 do CPC. Isso porque, consoante já destacado, o ajuizamento da ação, por si só, não denota o dolo da parte, mas decorrência do princípio da inafastabilidade do acesso à justiça.A propósito:"(...) Para a aplicação da multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, é imprescindível a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, com a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária, o que não ocorreu no caso. (...)" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5415926-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024).A propósito, tratando-se de sentença de improcedência, a pendência do trânsito em julgado não ocasiona, por si só, prejuízo aos requeridos, motivo pelo qual indefiro a sua pretensão de fixação de multa e não interrupção do prazo recursal.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas, em proporções iguais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos respectivos proveitos econômicos. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento para eventual beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do CPC, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Custas

Custas

Custas

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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