Tutela Antecipada Antecedente 5931065-98.2024.8.09.0012 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5931065-98.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

12/11/2025, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2025, 03:00

Por decisão judicial

13/10/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da PresidênciaAvenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673Processo nº: 5931065-98.2024.8.09.0012Recorrente: Ivana Silveira InácioRecorrido: Banco Bradesco S.a.DECISÃO1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por IVANA SILVEIRA INÁCIO em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, por ausência dos vícios do art. 1.022, CPC, em acórdão que manteve o indeferimento da justiça gratuita em sede de Recurso Extraordinário, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça.2. HISTÓRICOA presente demanda originou-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela ora agravante em face do Banco Bradesco S.A., objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e reparação por danos morais.A sentença (evento 31), julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legitimidade do débito e a legalidade da inscrição no SCR.Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (evento 36), que foi desprovido por acórdão desta 3ª Turma Recursal (evento 56), que manteve integralmente a sentença.A partir de então, iniciou-se longa e sucessiva cadeia de manifestações processuais pela parte recorrente: Recurso Extraordinário (evento 60 - 25/03/2025): Interposto sem o devido preparo, alegando gratuidade da justiça; Despacho (evento 66 - 28/04/2025): Determinou comprovação de hipossuficiência em 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade; Decurso de prazo sem manifestação (evento 69 - 12/05/2025); Decisão (evento 71 - 15/05/2025): Indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de comprovação; Petição requerendo dilação de prazo (evento 73 - 17/05/2025); Despacho deferindo novo prazo (evento 75 - 21/05/2025): Concedeu mais 05 dias para comprovação; Juntada de documentos (evento 77 - 25/05/2025): Apresentação de extratos bancários de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025; Decisão (evento 79 - 29/05/2025): Novamente indeferiu a gratuidade, por considerar os documentos desatualizados e demonstrarem movimentação incompatível com hipossuficiência (créditos de R$ 7.500,00, R$ 11.000,00, saldos superiores a R$ 25.000,00); Agravo Interno (evento 80 - 03/06/2025): Contra o indeferimento da gratuidade; Acórdão (evento 102 - 11/08/2025): Negou provimento ao Agravo Interno, mantendo o indeferimento da gratuidade por unanimidade; Embargos de Declaração (evento 115 - 17/08/2025): Alegando omissão e contradição no acórdão; Decisão (evento 122 - 28/08/2025): Rejeitou os Embargos de Declaração, não reconhecendo os vícios alegados; Agravo em Recurso Extraordinário (evento 140 - 11/09/2025): Objeto da presente análise; Contraminuta (evento 147 - 07/10/2025): Apresentada pelo Banco Bradesco S.A. 2.2 Do Agravo em Recurso ExtraordinárioA agravante, em suas razões, sustenta que a decisão violou os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal; que a análise dos extratos bancários foi superficial e não considerou o contexto das despesas; que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi observada; e que houve cerceamento ao direito fundamental de acesso à justiça.3. FUNDAMENTAÇÃOAntes de adentrar ao mérito do presente agravo, impõe-se registrar a sucessão de recursos e manifestações interpostas pela parte agravante ao longo da tramitação processual, particularmente no que tange à questão da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado do acórdão que manteve a improcedência dos pedidos iniciais, a agravante interpôs Recurso Extraordinário sem o devido preparo, iniciando então verdadeira maratona processual que perdurou por mais de 06 (seis) meses.Todas estas manifestações gravitaram exclusivamente em torno da questão da gratuidade da justiça, após sucessivas oportunidades concedidas para comprovação da alegada hipossuficiência, que não foram adequadamente aproveitadas.Registre-se que esta Presidência, em postura extremamente diligente e respeitosa ao contraditório e à ampla defesa, concedeu duas oportunidades expressas para que a agravante comprovasse sua situação econômica (eventos 66 e 75), sendo que na segunda oportunidade sequer havia obrigação de fazê-lo, tratando-se de benesse processual.Ainda assim, a documentação apresentada (extratos bancários de novembro/2024 a janeiro/2025) revelou movimentação financeira absolutamente incompatível com estado de necessidade, demonstrando créditos expressivos: R$ 7.500,00, R$ 11.000,00, R$ 1.000,00, R$ 650,00; saldos superiores a R$ 25.000,00; e múltiplas transferências via PIX de valores consideráveis.A despeito da clareza dos elementos probatórios contrários à alegada hipossuficiência, a agravante insistiu em sucessivos recursos sobre a mesma matéria, sem trazer qualquer elemento novo apto a modificar o quadro fático-probatório.Tal conduta configura evidente intuito protelatório, prolongando desnecessariamente a tramitação processual e sobrecarregando a estrutura judiciária com reiteradas análises de questão já definitivamente decidida por este órgão colegiado.3.1 Da Competência Exclusiva do Supremo Tribunal FederalSuperada a questão preliminar, passo à análise da admissibilidade do presente agravo.O Recurso Extraordinário é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, cabendo àquela Corte Suprema o juízo de admissibilidade definitivo de tal recurso.A decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário na origem é passível de reforma pelo STF mediante Agravo, conforme previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, ainda que se vislumbre, em análise perfunctória, a manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto — notadamente pela falta de comprovação da hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça e, consequentemente, pela deserção recursal — não compete a este juízo de origem reapreciar tal questão em sede de Agravo.A ratio essendi do sistema recursal pátrio estabelece que a última palavra sobre a admissibilidade de Recurso Extraordinário pertence ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a supressão de instância e configurando usurpação de competência a reiterada análise pelo juízo a quo de matéria já decidida, quando provocado o órgão jurisdicional superior competente.Assim, ainda que este juízo mantenha integralmente o entendimento exarado nas decisões anteriores — no sentido da ausência de comprovação da hipossuficiência e da inviabilidade da concessão da gratuidade da justiça — impõe-se o encaminhamento dos autos ao STF, a quem compete, em última e definitiva instância, deliberar sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário.4. Da Não RetrataçãoConsiderando todo o exposto, especialmente a sucessão de oportunidades concedidas à agravante para comprovação da hipossuficiência; a documentação apresentada que demonstrou movimentação financeira incompatível com estado de necessidade; a análise detida e fundamentada realizada nas decisões anteriores; e o julgamento colegiado que, por unanimidade, manteve o indeferimento da gratuidade; não vislumbro razões para retratação da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.Mantenho, portanto, integralmente, os fundamentos da decisão agravada, remetendo-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação definitiva da matéria.5. DISPOSITIVOPor todo o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal, Suprema Corte desta República, para apreciação e julgamento do agravo em recurso extraordinário nos termos do art. 1042, §4º do CPC.Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Mateus Milhomem de SousaJuiz Presidente

Outras Decisões

09/10/2025, 18:37

Expedição de documento

09/10/2025, 16:43

Recebimento

09/10/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5931065-98.2024.8.09.0012Recorrente: Ivana Silveira InacioRecorrido: Banco Bradesco S.a.DECISÃOTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ivana Silveira Inácio contra acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.A embargante aponta dois defeitos na decisão embargada: omissão na análise integral da realidade financeira, alegando que o acórdão considerou apenas os créditos sem ponderar as despesas; e contradição entre reconhecer que foi concedida oportunidade de manifestação e concluir pela insuficiência da documentação apresentada.O art. 1.022, II, do CPC estabelece: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".A embargante sustenta omissão por não ter o acórdão analisado as despesas correspondentes aos créditos identificados nos extratos bancários. Contudo, esta alegação não procede.O acórdão embargado analisou especificamente a documentação apresentada pela própria embargante, consistente em extratos bancários dos meses de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025. A partir destes documentos, identificou-se movimentação incompatível com estado de necessidade.Não há omissão quando o julgador fundamenta sua decisão nos elementos efetivamente trazidos aos autos. A embargante confunde omissão com ônus probatório não desincumbido. Era de sua incumbência comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando não apenas extratos bancários, mas também comprovação das despesas que alega ter consumido os valores creditados.O acórdão expressamente consignou que a embargante "deixou de apresentar documentos essenciais para análise da real condição econômica, tais como: comprovação de despesas mensais, declaração de imposto de renda, comprovação de participação em programas sociais, e declaração atualizada de bens e rendimentos" (item 11).Logo, não houve omissão, mas sim regular análise da prova produzida.A embargante identifica contradição entre o reconhecimento de que lhe foi concedida oportunidade de manifestação (item 12 do acórdão) e a conclusão pela insuficiência probatória (itens 10 e 11).Esta alegação também não procede.Não há contradição entre reconhecer que foi concedida oportunidade processual e concluir que tal oportunidade não foi adequadamente aproveitada pela parte. O devido processo legal assegura a oportunidade de defesa, mas não garante que esta será eficaz.O acórdão registrou que foi concedido prazo específico para regularização (fato processual); que a embargante apresentou documentos (cumprimento formal); e que os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar hipossuficiência (conclusão jurídica).Estas três premissas são perfeitamente compatíveis, não configurando contradição lógica.Os vícios apontados pela embargante não se verificam no acórdão embargado. O julgado analisou adequadamente a prova produzida, fundamentou claramente suas conclusões e observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.A pretensão de efeitos infringentes revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade estranha aos embargos declaratórios.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, por não se verificarem os vícios alegados.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital.NEIVA BORGESJuiz Presidente

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da PresidênciaAvenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673Processo nº: 5931065-98.2024.8.09.0012Recorrente: Ivana Silveira InácioRecorrido: Banco Bradesco S.a.DECISÃO1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por IVANA SILVEIRA INÁCIO em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, por ausência dos vícios do art. 1.022, CPC, em acórdão que manteve o indeferimento da justiça gratuita em sede de Recurso Extraordinário, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça.2. HISTÓRICOA presente demanda originou-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela ora agravante em face do Banco Bradesco S.A., objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e reparação por danos morais.A sentença (evento 31), julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legitimidade do débito e a legalidade da inscrição no SCR.Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (evento 36), que foi desprovido por acórdão desta 3ª Turma Recursal (evento 56), que manteve integralmente a sentença.A partir de então, iniciou-se longa e sucessiva cadeia de manifestações processuais pela parte recorrente: Recurso Extraordinário (evento 60 - 25/03/2025): Interposto sem o devido preparo, alegando gratuidade da justiça; Despacho (evento 66 - 28/04/2025): Determinou comprovação de hipossuficiência em 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade; Decurso de prazo sem manifestação (evento 69 - 12/05/2025); Decisão (evento 71 - 15/05/2025): Indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de comprovação; Petição requerendo dilação de prazo (evento 73 - 17/05/2025); Despacho deferindo novo prazo (evento 75 - 21/05/2025): Concedeu mais 05 dias para comprovação; Juntada de documentos (evento 77 - 25/05/2025): Apresentação de extratos bancários de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025; Decisão (evento 79 - 29/05/2025): Novamente indeferiu a gratuidade, por considerar os documentos desatualizados e demonstrarem movimentação incompatível com hipossuficiência (créditos de R$ 7.500,00, R$ 11.000,00, saldos superiores a R$ 25.000,00); Agravo Interno (evento 80 - 03/06/2025): Contra o indeferimento da gratuidade; Acórdão (evento 102 - 11/08/2025): Negou provimento ao Agravo Interno, mantendo o indeferimento da gratuidade por unanimidade; Embargos de Declaração (evento 115 - 17/08/2025): Alegando omissão e contradição no acórdão; Decisão (evento 122 - 28/08/2025): Rejeitou os Embargos de Declaração, não reconhecendo os vícios alegados; Agravo em Recurso Extraordinário (evento 140 - 11/09/2025): Objeto da presente análise; Contraminuta (evento 147 - 07/10/2025): Apresentada pelo Banco Bradesco S.A. 2.2 Do Agravo em Recurso ExtraordinárioA agravante, em suas razões, sustenta que a decisão violou os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal; que a análise dos extratos bancários foi superficial e não considerou o contexto das despesas; que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi observada; e que houve cerceamento ao direito fundamental de acesso à justiça.3. FUNDAMENTAÇÃOAntes de adentrar ao mérito do presente agravo, impõe-se registrar a sucessão de recursos e manifestações interpostas pela parte agravante ao longo da tramitação processual, particularmente no que tange à questão da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado do acórdão que manteve a improcedência dos pedidos iniciais, a agravante interpôs Recurso Extraordinário sem o devido preparo, iniciando então verdadeira maratona processual que perdurou por mais de 06 (seis) meses.Todas estas manifestações gravitaram exclusivamente em torno da questão da gratuidade da justiça, após sucessivas oportunidades concedidas para comprovação da alegada hipossuficiência, que não foram adequadamente aproveitadas.Registre-se que esta Presidência, em postura extremamente diligente e respeitosa ao contraditório e à ampla defesa, concedeu duas oportunidades expressas para que a agravante comprovasse sua situação econômica (eventos 66 e 75), sendo que na segunda oportunidade sequer havia obrigação de fazê-lo, tratando-se de benesse processual.Ainda assim, a documentação apresentada (extratos bancários de novembro/2024 a janeiro/2025) revelou movimentação financeira absolutamente incompatível com estado de necessidade, demonstrando créditos expressivos: R$ 7.500,00, R$ 11.000,00, R$ 1.000,00, R$ 650,00; saldos superiores a R$ 25.000,00; e múltiplas transferências via PIX de valores consideráveis.A despeito da clareza dos elementos probatórios contrários à alegada hipossuficiência, a agravante insistiu em sucessivos recursos sobre a mesma matéria, sem trazer qualquer elemento novo apto a modificar o quadro fático-probatório.Tal conduta configura evidente intuito protelatório, prolongando desnecessariamente a tramitação processual e sobrecarregando a estrutura judiciária com reiteradas análises de questão já definitivamente decidida por este órgão colegiado.3.1 Da Competência Exclusiva do Supremo Tribunal FederalSuperada a questão preliminar, passo à análise da admissibilidade do presente agravo.O Recurso Extraordinário é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, cabendo àquela Corte Suprema o juízo de admissibilidade definitivo de tal recurso.A decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário na origem é passível de reforma pelo STF mediante Agravo, conforme previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, ainda que se vislumbre, em análise perfunctória, a manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto — notadamente pela falta de comprovação da hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça e, consequentemente, pela deserção recursal — não compete a este juízo de origem reapreciar tal questão em sede de Agravo.A ratio essendi do sistema recursal pátrio estabelece que a última palavra sobre a admissibilidade de Recurso Extraordinário pertence ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a supressão de instância e configurando usurpação de competência a reiterada análise pelo juízo a quo de matéria já decidida, quando provocado o órgão jurisdicional superior competente.Assim, ainda que este juízo mantenha integralmente o entendimento exarado nas decisões anteriores — no sentido da ausência de comprovação da hipossuficiência e da inviabilidade da concessão da gratuidade da justiça — impõe-se o encaminhamento dos autos ao STF, a quem compete, em última e definitiva instância, deliberar sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário.4. Da Não RetrataçãoConsiderando todo o exposto, especialmente a sucessão de oportunidades concedidas à agravante para comprovação da hipossuficiência; a documentação apresentada que demonstrou movimentação financeira incompatível com estado de necessidade; a análise detida e fundamentada realizada nas decisões anteriores; e o julgamento colegiado que, por unanimidade, manteve o indeferimento da gratuidade; não vislumbro razões para retratação da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.Mantenho, portanto, integralmente, os fundamentos da decisão agravada, remetendo-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação definitiva da matéria.5. DISPOSITIVOPor todo o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal, Suprema Corte desta República, para apreciação e julgamento do agravo em recurso extraordinário nos termos do art. 1042, §4º do CPC.Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Mateus Milhomem de SousaJuiz Presidente

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5931065-98.2024.8.09.0012Recorrente: Ivana Silveira InacioRecorrido: Banco Bradesco S.a.DECISÃOTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ivana Silveira Inácio contra acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.A embargante aponta dois defeitos na decisão embargada: omissão na análise integral da realidade financeira, alegando que o acórdão considerou apenas os créditos sem ponderar as despesas; e contradição entre reconhecer que foi concedida oportunidade de manifestação e concluir pela insuficiência da documentação apresentada.O art. 1.022, II, do CPC estabelece: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".A embargante sustenta omissão por não ter o acórdão analisado as despesas correspondentes aos créditos identificados nos extratos bancários. Contudo, esta alegação não procede.O acórdão embargado analisou especificamente a documentação apresentada pela própria embargante, consistente em extratos bancários dos meses de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025. A partir destes documentos, identificou-se movimentação incompatível com estado de necessidade.Não há omissão quando o julgador fundamenta sua decisão nos elementos efetivamente trazidos aos autos. A embargante confunde omissão com ônus probatório não desincumbido. Era de sua incumbência comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando não apenas extratos bancários, mas também comprovação das despesas que alega ter consumido os valores creditados.O acórdão expressamente consignou que a embargante "deixou de apresentar documentos essenciais para análise da real condição econômica, tais como: comprovação de despesas mensais, declaração de imposto de renda, comprovação de participação em programas sociais, e declaração atualizada de bens e rendimentos" (item 11).Logo, não houve omissão, mas sim regular análise da prova produzida.A embargante identifica contradição entre o reconhecimento de que lhe foi concedida oportunidade de manifestação (item 12 do acórdão) e a conclusão pela insuficiência probatória (itens 10 e 11).Esta alegação também não procede.Não há contradição entre reconhecer que foi concedida oportunidade processual e concluir que tal oportunidade não foi adequadamente aproveitada pela parte. O devido processo legal assegura a oportunidade de defesa, mas não garante que esta será eficaz.O acórdão registrou que foi concedido prazo específico para regularização (fato processual); que a embargante apresentou documentos (cumprimento formal); e que os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar hipossuficiência (conclusão jurídica).Estas três premissas são perfeitamente compatíveis, não configurando contradição lógica.Os vícios apontados pela embargante não se verificam no acórdão embargado. O julgado analisou adequadamente a prova produzida, fundamentou claramente suas conclusões e observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.A pretensão de efeitos infringentes revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade estranha aos embargos declaratórios.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, por não se verificarem os vícios alegados.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital.NEIVA BORGESJuiz Presidente

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3° Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Agravo Interno em Recurso Extraordinário n.: 5931065-98.2024.8.09.0012 Agravante: Ivana Silveira Inacio Agravado: Banco Bradesco S.a. JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA NECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo interno interposto por Ivana Silveira Inácio contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça para fins de isenção do preparo recursal em sede de recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão violou o direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; (ii) houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório; (iii) a análise dos extratos bancários foi superficial e não considerou o contexto das movimentações; (iv) a exigência de documentos atualizados não pode inviabilizar o acesso à justiça; e (v) a decisão feriu o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. O agravado, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada e que a Constituição Federal exige comprovação da insuficiência de recursos. 4. O cerne da controvérsia reside na análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, especificamente quanto à suficiência da documentação apresentada para comprovação da hipossuficiência financeira alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O instituto da gratuidade da justiça encontra fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 6. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 25, que estabelece: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 7. Inicialmente, deve-se consignar que a gratuidade da justiça constitui direito fundamental de acesso à justiça, devendo ser interpretada de forma a garantir sua efetividade. Contudo, tal direito não é absoluto, exigindo comprovação efetiva da hipossuficiência alegada. 8. A própria Constituição Federal, ao utilizar o termo "comprovarem" no art. 5º, LXXIV, deixa claro que não basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo necessária demonstração objetiva da condição financeira. 9. No caso em análise, a decisão agravada fundamentou o indeferimento do benefício com base nos seguintes elementos concretos: (i) extratos bancários demonstrando movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência; (ii) múltiplas transferências via PIX de valores consideráveis; (iii) recebimento de créditos expressivos (R$ 7.500,00, R$ 11.000,00, R$ 1.000,00, R$ 650,00); e (iv) saldos que chegaram a montantes superiores a R$ 25.000,00. 10. Quanto ao argumento de que a análise foi "superficial", verifica-se que a decisão examinou detidamente os extratos apresentados, identificando padrão de movimentação incompatível com estado de necessidade. A agravante não trouxe justificativas plausíveis para os valores movimentados que pudessem afastar a conclusão da decisão. 11. A agravante deixou de apresentar documentos essenciais para análise da real condição econômica, tais como: comprovação de despesas mensais, declaração de imposto de renda, comprovação de participação em programas sociais, e declaração atualizada de bens e rendimentos. 12. Quanto à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, verifica-se que a agravante teve oportunidade de se manifestar e apresentar documentos, tendo sido concedido prazo específico para regularização, o que foi devidamente cumprido. 13. O princípio da dignidade da pessoa humana, embora fundamental, não autoriza a concessão automática da gratuidade sem a devida comprovação dos requisitos legais. A interpretação extensiva do benefício, sem observância dos critérios objetivos, poderia gerar insegurança jurídica e banalização do instituto. 14. O acesso à justiça deve ser garantido, mas de forma criteriosa, assegurando que o benefício alcance efetivamente aqueles que dele necessitam, evitando-se concessões indevidas que possam comprometer a estrutura do sistema judiciário. 15. Ademais, esta Turma Recursal tem decidido que a simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios convincentes, não autoriza a concessão do benefício. VI - DA CONCLUSÃO 16. A decisão agravada baseou-se em elementos objetivos e concretos extraídos da documentação apresentada pela própria agravante, demonstrando movimentação financeira incompatível com estado de necessidade. 17. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, tendo sido observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais. 18. A concessão da gratuidade da justiça sem a devida comprovação dos requisitos legais representaria violação ao princípio da isonomia e comprometimento da estrutura do sistema judiciário. IV. DISPOSITIVO: 19. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM OS COMPONENTES DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR provimento ao recurso conforme voto do relator sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa, Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca e Drª. Ana Paula de Lima Castro. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz Presidente EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA NECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo interno interposto por Ivana Silveira Inácio contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça para fins de isenção do preparo recursal em sede de recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão violou o direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; (ii) houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório; (iii) a análise dos extratos bancários foi superficial e não considerou o contexto das movimentações; (iv) a exigência de documentos atualizados não pode inviabilizar o acesso à justiça; e (v) a decisão feriu o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. O agravado, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada e que a Constituição Federal exige comprovação da insuficiência de recursos. 4. O cerne da controvérsia reside na análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, especificamente quanto à suficiência da documentação apresentada para comprovação da hipossuficiência financeira alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O instituto da gratuidade da justiça encontra fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 6. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 25, que estabelece: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 7. Inicialmente, deve-se consignar que a gratuidade da justiça constitui direito fundamental de acesso à justiça, devendo ser interpretada de forma a garantir sua efetividade. Contudo, tal direito não é absoluto, exigindo comprovação efetiva da hipossuficiência alegada. 8. A própria Constituição Federal, ao utilizar o termo "comprovarem" no art. 5º, LXXIV, deixa claro que não basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo necessária demonstração objetiva da condição financeira. 9. No caso em análise, a decisão agravada fundamentou o indeferimento do benefício com base nos seguintes elementos concretos: (i) extratos bancários demonstrando movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência; (ii) múltiplas transferências via PIX de valores consideráveis; (iii) recebimento de créditos expressivos (R$ 7.500,00, R$ 11.000,00, R$ 1.000,00, R$ 650,00); e (iv) saldos que chegaram a montantes superiores a R$ 25.000,00. 10. Quanto ao argumento de que a análise foi "superficial", verifica-se que a decisão examinou detidamente os extratos apresentados, identificando padrão de movimentação incompatível com estado de necessidade. A agravante não trouxe justificativas plausíveis para os valores movimentados que pudessem afastar a conclusão da decisão. 11. A agravante deixou de apresentar documentos essenciais para análise da real condição econômica, tais como: comprovação de despesas mensais, declaração de imposto de renda, comprovação de participação em programas sociais, e declaração atualizada de bens e rendimentos. 12. Quanto à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, verifica-se que a agravante teve oportunidade de se manifestar e apresentar documentos, tendo sido concedido prazo específico para regularização, o que foi devidamente cumprido. 13. O princípio da dignidade da pessoa humana, embora fundamental, não autoriza a concessão automática da gratuidade sem a devida comprovação dos requisitos legais. A interpretação extensiva do benefício, sem observância dos critérios objetivos, poderia gerar insegurança jurídica e banalização do instituto. 14. O acesso à justiça deve ser garantido, mas de forma criteriosa, assegurando que o benefício alcance efetivamente aqueles que dele necessitam, evitando-se concessões indevidas que possam comprometer a estrutura do sistema judiciário. 15. Ademais, esta Turma Recursal tem decidido que a simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios convincentes, não autoriza a concessão do benefício. VI - DA CONCLUSÃO 16. A decisão agravada baseou-se em elementos objetivos e concretos extraídos da documentação apresentada pela própria agravante, demonstrando movimentação financeira incompatível com estado de necessidade. 17. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, tendo sido observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais. 18. A concessão da gratuidade da justiça sem a devida comprovação dos requisitos legais representaria violação ao princípio da isonomia e comprometimento da estrutura do sistema judiciário. IV. DISPOSITIVO: 19. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

18/08/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Processo nº 5931065-98.2024.8.09.0012 (nc) Comarca de Origem: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Recorrente: Ivana Silveira Inácio Recorrido: Banco Bradesco S.A. Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento n. 31), considerando a legitimidade do débito e o dever da instituição em lançar o débito junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Argumenta o recurso (evento n. 36), em síntese, a obrigação da instituição financeira de eliminar anotações indevidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a configuração do dano moral. Pugna a reforma da sentença para deferir a reparação extrapatrimonial de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e determinar a exclusão da inscrição questionada. 3. O recorrido, em contrarrazões (evento n. 40), defende a manutenção da sentença, afirmando os fundamentos e documentos da contestação. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, é de se assentar que as relações das instituições financeiras com os usuários dos seus serviços são reguladas pelas normas consumeristas, consoante o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. É entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça que o banco de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central reveste-se de natureza de cadastro restritivo de crédito, consoante o caráter das operações registradas e geridas. 6. Embora a recorrente aponte inscrição indevida junto ao SCR, infere-se que ela mesmo afirma a relação contratual com o banco e explica que todas suas dívidas já haviam sido quitadas. Inclusive, consta a resposta da instituição à reclamação na plataforma Consumidor.gov realizada pela autora, informando que reportou operações em prejuízo até 07/2024, deixando de anotar a partir de 08/2024, quando houve o pagamento da dívida (evento n. 01, arquivo 2). 7. E, de fato, confirma-se no Relatório de Empréstimos e Financiamentos anexo (evento n. 01, arquivo 3), o lançamento do débito ora questionado até 07/2024, bem como a restrição financeira junto ao Serasa, incluída pelo recorrido em 06/03/2024, de R$ 3.280,36, e excluída em 03/09/2024 (evento n. 29). 8. Assim, quanto ao pedido de obrigação de fazer (exclusão dos registros), cabe ao recorrido remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, de modo que diante da validade do débito aqui discutido, não há que se falar em cancelamento da inscrição, por se tratar de dever legal das instituições financeiras e não para fins meramente comerciais como ocorre nas dívidas inscritas no SPC/SERASA. 9. Demonstrada a relação contratual entre as partes e a legitimidade dos lançamentos, também não há que se falar em dano moral presumido (in re ipsa), ato ilícito ou falha na prestação do serviço a ensejar reparação extrapatrimonial, impondo a manutenção da sentença. IV – DISPOSITIVO: 10. Diante de todo o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 11. Custas e honorários advocatícios a cargo do recorrente, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil). 12. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento n. 31), considerando a legitimidade do débito e o dever da instituição em lançar o débito junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Argumenta o recurso (evento n. 36), em síntese, a obrigação da instituição financeira de eliminar anotações indevidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a configuração do dano moral. Pugna a reforma da sentença para deferir a reparação extrapatrimonial de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e determinar a exclusão da inscrição questionada. 3. O recorrido, em contrarrazões (evento n. 40), defende a manutenção da sentença, afirmando os fundamentos e documentos da contestação. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, é de se assentar que as relações das instituições financeiras com os usuários dos seus serviços são reguladas pelas normas consumeristas, consoante o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. É entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça que o banco de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central reveste-se de natureza de cadastro restritivo de crédito, consoante o caráter das operações registradas e geridas. 6. Embora a recorrente aponte inscrição indevida junto ao SCR, infere-se que ela mesmo afirma a relação contratual com o banco e explica que todas suas dívidas já haviam sido quitadas. Inclusive, consta a resposta da instituição à reclamação na plataforma Consumidor.gov realizada pela autora, informando que reportou operações em prejuízo até 07/2024, deixando de anotar a partir de 08/2024, quando houve o pagamento da dívida (evento n. 01, arquivo 2). 7. E, de fato, confirma-se no Relatório de Empréstimos e Financiamentos anexo (evento n. 01, arquivo 3), o lançamento do débito ora questionado até 07/2024, bem como a restrição financeira junto ao Serasa, incluída pelo recorrido em 06/03/2024, de R$ 3.280,36, e excluída em 03/09/2024 (evento n. 29). 8. Assim, quanto ao pedido de obrigação de fazer (exclusão dos registros), cabe ao recorrido remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, de modo que diante da validade do débito aqui discutido, não há que se falar em cancelamento da inscrição, por se tratar de dever legal das instituições financeiras e não para fins meramente comerciais como ocorre nas dívidas inscritas no SPC/SERASA. 9. Demonstrada a relação contratual entre as partes e a legitimidade dos lançamentos, também não há que se falar em dano moral presumido (in re ipsa), ato ilícito ou falha na prestação do serviço a ensejar reparação extrapatrimonial, impondo a manutenção da sentença. IV – DISPOSITIVO: 10. Diante de todo o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 11. Custas e honorários advocatícios a cargo do recorrente, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil). 12. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5931065-98.2024.8.09.0012 (nc)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedentePromovente: Ivana Silveira Inacio, CPF/CNPJ: 029.815.861-22, 100,, JARDIM TROPICAL, APARECIDA DE GOIÂNIAPromovido: Banco Bradesco S.a., CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, cidade de deus, s/n, VILA YARA, OSASCODESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 17 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5931065-98.2024.8.09.0012Parte Autora: Ivana Silveira InacioParte Ré: Banco Bradesco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteDESPACHO / MANDADO / OFÍCIO1 A parte sucumbente, não se conformando com a sentença, interpôs recurso inominado. Quanto ao preparo do recurso, verifica-se que a parte Recorrente requereu a concessão de gratuidade da justiça, contudo, não juntou documentos.Assim, intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos necessários à análise do benefício da gratuidade da justiça (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, contracheque dos últimos 3 (três) meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Esclareço desde logo que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e declaração de hipossuficência, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira”.Intime-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Outras Decisões

Expedição de documento

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(34)