Execução de Título Extrajudicial 6151008-35.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6151008-35.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

04/08/2025, 07:38

Ofício (entregue ao destinatário)

04/08/2025, 07:37

Documento

25/07/2025, 17:22

Expedição de documento

25/07/2025, 15:00

Expedição de alvará de levantamento

25/07/2025, 09:14

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6151008-35.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Della Torres Aluguel De Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 39.939.324/0001-25Endereço: AV. BRASIL, Qd. L, Lt. 12, 2330,, JARDIM GONÇALVES, ANAPOLIS, GO, CEP 75123315Requerido(a): Luciano Antonio De Souza CPF/CNPJ: 835.489.471-15Endereço: Rua SW Sete,, QD 22 LOTE 25, VILA NORTE, ANAPOLIS, GO, CEP 75085220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que, após a busca infrutífera de bens do Devedor nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou pedido de negativação do nome do Devedor e reiterou pedido de pesquisa junto ao PREVIJUD (evento 57), diligência já indeferida no evento 51.Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que:“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.No caso em foco, o feito se arrasta desde novembro de dezembro de 2024, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida.Foram realizadas recentemente várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas, conforme os eventos 21, 46 e 54.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial do Executado a justificar a simples reiteração, de efetividade improvável e hipotética.Outrossim, intimado, o Exequente requer a negativação do nome do Devedor e reiterou pedido de pesquisa junto ao PREVIJUD (evento 57).O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado estarão livres de constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis.Neste sentido é a literalidade do referido dispositivo legal com relação aos salários e benefícios previdenciários:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;"As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece:“§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”Conclui-se que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do executado, salvo quando se tratar de execução de verba alimentar ou para as importâncias que ultrapassaram a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, 2º, do CPC), o que não se aplica ao presente caso, por tratar-se de simples cobrança de aluguel de valor inferior àquele.A propósito, trago o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL OU PRATICADO EM ABUSO DE PODER. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo, contudo, ser observada a disciplina da Lei 12.016/2009, para casos excepcionais de ilegalidade e abuso de poder. Possível, portanto, quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% do valor líquido de seu benefício previdenciário, até completar o saldo devedor nos autos da ação principal, ao argumento que sua aposentadoria é necessária para manutenção de sua família e suas necessidades, de sorte que a penhora causaria prejuízo à sua subsistência. 3. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade ?dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?. 4. Ademais, o entendimento jurisprudencial majoritário caminha no sentido de que as rendas advindas de salários e proventos de aposentadoria somente poderão ser objeto de constrição a medida for necessária para o pagamento de prestação alimentícia e na hipótese em que a remuneração salarial exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (para saldar qualquer tipo de dívida, neste caso). Precedente: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5526949-65.2022.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. 5. In casu, a execução não diz respeito a verba alimentícia, tampouco restou demonstrado que o devedor aufere remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que torna absolutamente impenhorável seus parcos proventos de aposentadoria. 6. Desse modo, houve descumprimento do art. 833, IV, do CPC, cabendo ao juízo singular promover a constrição judicial em outros bens do executado/impetrante, livres e desembaraçados, observadas as regras legais regentes à espécie. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA, confirmando a liminar deferida. 8. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem.” (TJGO, Mandado de Segurança 5389724.38.2022.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2023, DJe de 07/06/2023). (Sublinhei).Outrossim, a penhora do salário é incompatível com os princípios esculpidos nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95.Nesta conjuntura, considerando que a pesquisa PREVIJUD somente informara a existência de verbas impenhoráveis, não se justifica o deferimento do pedido.Outrossim, como inexistem bens penhoráveis, o presente processo está fadado à extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, já citado.Consequentemente, não se justifica a negativação do nome do Devedor em razão do presente processo, sendo que, se assim desejar, o próprio Exequente poderá realizar a negativação pela via extrajudicial, com a utilização do título executivo em sua posse.Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos do evento 57 e EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

15/07/2025, 17:13

Inexistência de bens penhoráveis

15/07/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 13:01

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6151008-35.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Della Torres Aluguel De Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 39.939.324/0001-25Endereço: AV. BRASIL, Qd. L, Lt. 12, 2330,, JARDIM GONÇALVES, ANAPOLIS, GO, CEP 75123315Requerido(a): Luciano Antonio De Souza CPF/CNPJ: 835.489.471-15Endereço: Rua SW Sete,, QD 22 LOTE 25, VILA NORTE, ANAPOLIS, GO, CEP 75085220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que, após a busca infrutífera de bens do Devedor nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou pedido de negativação do nome do Devedor e reiterou pedido de pesquisa junto ao PREVIJUD (evento 57), diligência já indeferida no evento 51.Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que:“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.No caso em foco, o feito se arrasta desde novembro de dezembro de 2024, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida.Foram realizadas recentemente várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas, conforme os eventos 21, 46 e 54.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial do Executado a justificar a simples reiteração, de efetividade improvável e hipotética.Outrossim, intimado, o Exequente requer a negativação do nome do Devedor e reiterou pedido de pesquisa junto ao PREVIJUD (evento 57).O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado estarão livres de constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis.Neste sentido é a literalidade do referido dispositivo legal com relação aos salários e benefícios previdenciários:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;"As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece:“§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”Conclui-se que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do executado, salvo quando se tratar de execução de verba alimentar ou para as importâncias que ultrapassaram a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, 2º, do CPC), o que não se aplica ao presente caso, por tratar-se de simples cobrança de aluguel de valor inferior àquele.A propósito, trago o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL OU PRATICADO EM ABUSO DE PODER. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo, contudo, ser observada a disciplina da Lei 12.016/2009, para casos excepcionais de ilegalidade e abuso de poder. Possível, portanto, quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% do valor líquido de seu benefício previdenciário, até completar o saldo devedor nos autos da ação principal, ao argumento que sua aposentadoria é necessária para manutenção de sua família e suas necessidades, de sorte que a penhora causaria prejuízo à sua subsistência. 3. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade ?dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?. 4. Ademais, o entendimento jurisprudencial majoritário caminha no sentido de que as rendas advindas de salários e proventos de aposentadoria somente poderão ser objeto de constrição a medida for necessária para o pagamento de prestação alimentícia e na hipótese em que a remuneração salarial exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (para saldar qualquer tipo de dívida, neste caso). Precedente: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5526949-65.2022.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. 5. In casu, a execução não diz respeito a verba alimentícia, tampouco restou demonstrado que o devedor aufere remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que torna absolutamente impenhorável seus parcos proventos de aposentadoria. 6. Desse modo, houve descumprimento do art. 833, IV, do CPC, cabendo ao juízo singular promover a constrição judicial em outros bens do executado/impetrante, livres e desembaraçados, observadas as regras legais regentes à espécie. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA, confirmando a liminar deferida. 8. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem.” (TJGO, Mandado de Segurança 5389724.38.2022.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2023, DJe de 07/06/2023). (Sublinhei).Outrossim, a penhora do salário é incompatível com os princípios esculpidos nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95.Nesta conjuntura, considerando que a pesquisa PREVIJUD somente informara a existência de verbas impenhoráveis, não se justifica o deferimento do pedido.Outrossim, como inexistem bens penhoráveis, o presente processo está fadado à extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, já citado.Consequentemente, não se justifica a negativação do nome do Devedor em razão do presente processo, sendo que, se assim desejar, o próprio Exequente poderá realizar a negativação pela via extrajudicial, com a utilização do título executivo em sua posse.Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos do evento 57 e EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6151008-35.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Della Torres Aluguel De Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 39.939.324/0001-25Endereço: AV. BRASIL, Qd. L, Lt. 12, 2330,, JARDIM GONÇALVES, ANAPOLIS, GO, CEP 75123315Requerido(a): Luciano Antonio De Souza CPF/CNPJ: 835.489.471-15Endereço: Rua SW Sete,, QD 22 LOTE 25, VILA NORTE, ANAPOLIS, GO, CEP 75085220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o pedido pesquisa no sistema PREVJUD, uma vez que eventuais respostas positivas abrangerão apenas verbas alimentares, as quais são impenhoráveis, por força do art. 833, inciso IV, do CPC.Assim, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6151008-35.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Della Torres Aluguel De Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 39.939.324/0001-25Endereço: AV. BRASIL, Qd. L, Lt. 12, 2330,, JARDIM GONÇALVES, ANAPOLIS, GO, CEP 75123315Requerido(a): Luciano Antonio De Souza CPF/CNPJ: 835.489.471-15Endereço: Rua SW Sete,, QD 22 LOTE 25, VILA NORTE, ANAPOLIS, GO, CEP 75085220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por DELLA TORRES ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA em desfavor de LUCIANO ANTONIO DE SOUZA, partes devidamente qualificadas, na qual, efetivada a penhora (evento n. 21), a parte Executada apresentou impugnação (eventos ns. 14 e 24) alegando a impenhorabilidade das verbas atingidas pelo bloqueio.Réplica apresentada no evento n. 26.É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido.O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens e valores do executado, incluindo verbas salariais, conforme a literalidade do dispositivo: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que dispõe: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”Portanto, vencimentos, salários e demais verbas de mesma natureza são impenhoráveis, salvo quando destinadas ao pagamento de prestação alimentícia ou quando excederem o limite de cinquenta salários-mínimos mensais.No caso dos autos, é evidente que a verba atingida pela penhora possui caráter alimentar, sobretudo porque é possível identificar que as quantias bloqueadas em 05/03/2025 e 14/03/2025 são oriundas de conta salário (evento n. 24, arquivo 07).A literalidade da lei não deixa margem para dúvidas sobre a proteção conferida a esse tipo de verba. Ademais, não prospera o pedido de ofício ao empregador para penhora de 30% dos rendimentos da parte Executada, pois a medida comprometeria significativamente a subsistência da Executada, tratando-se de verba de natureza alimentar.É o que basta.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada (evento n. 24) e DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 1.155,30 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) constrito no evento n. 21.Ainda, INDEFIRO os pedidos formulados no evento n. 26.Preclusa a presente decisão, disponibilize-se a quantia bloqueada em favor da parte Executada.Sem prejuízo, promovam-se as demais diligências de busca de bens junto aos sistemas conveniados, conforme determinado no evento n. 04.Após, INTIME-SE a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, advertindo-a de que não serão admitidos pedidos genéricos ou a mera repetição de diligências já realizadas.Oportunamente, conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

25/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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