Cumprimento de sentença 0435435-02.2011.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0435435-02.2011.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/07/2025, 10:44

Evolução da Classe Processual

08/07/2025, 10:43

Trânsito em julgado

08/07/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 0435435-02.2011.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros SaRequerido: DINZU COMERCIO R LTDA SentençaCuida-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença interposta por Itaú Unibanco S/A em desfavor de Dinzu Comércio R Ltda, representado por curadora especial, Dra. Marleth Campos.Avançado o procedimento sem a satisfação do débito, a parte exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 921 do Código de Processo Civil. O pedido foi deferido em 06/10/2017.Decorrido o prazo de um ano previsto no §1º do art. 921 do CPC, sem localização de bens ou do devedor, o feito foi arquivado provisoriamente.Posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, sem que houvesse manifestação.É o relatório. Decido.No caso, a execução foi suspensa por decisão judicial proferida em 06/10/2017, em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º, do CPC. Findo o prazo de um ano de suspensão em 06/10/2018, os autos foram arquivados provisoriamente (art. 921, §2º, CPC).De acordo com o art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o prazo de prescrição intercorrente retoma seu curso após o período de suspensão de um ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 568, e a Súmula 150 do STF dispõem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, sendo a ação monitória fundada em contrato bancário, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos (art. 206, §5º, inciso I, CC).Ressalto que o mero peticionamento ou diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo indispensável a efetiva constrição de bens ou citação/intimação do devedor (STJ, Tema 568).Além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.No presente feito, transcorrido prazo superior a cinco anos desde o término do período de suspensão em 06/10/2018, e ausente qualquer ato processual eficaz que interrompesse ou suspendesse a contagem do prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC.Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.Ademais, considerando que Defensoria Pública foi instalada na Comarca de Trindade-GO, a curatela especial será exercida pelo referido órgão, nos termos do artigo 72, § único, do CPC/2015. Assim, nos termos do art. 3º, "b", da Portaria n. 293/2003 da PGE, expeça-se certidão de honorários dativos, em favor da Dra. Marleth Campos, para recebimento do valor correspondente a 3 (três) UHD.Expedida a certidão, intime-se a advogada dativa.Em caso de recurso da parte exequente, habilite-se a Defensoria Pública, para atuação como curadora especial do executado.Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual.Sendo o pedido de obrigação de pagar quantia certa e devidamente acompanhado de cálculo atualizado, fica desde já deferido o início da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ré para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.Para a intimação da parte ré deve-se observar a adequação prevista no art. 513 do Código de Processo Civil.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC).Em caso de pagamento, o depósito judicial deverá ser efetivado na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1241 (Trindade–GO), conforme determinado no Ofício Circular Conjunto 11/2023 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça de GoiásCaso os prazos transcorram sem a manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. KARINE UNES SPINELLIJuíza de Direito Gab

Confirmada

03/06/2025, 13:42

Confirmada

03/06/2025, 13:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 0435435-02.2011.8.09.0149Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente:Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros SaRequerido:DINZU COMERCIO R LTDADespachoEm observância ao princípio da não surpresa, intimem-se ambas as partes, por meio de seus procuradores, para se manifestarem acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, nos termos do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Mero expediente

29/01/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 17:12

Confirmada

07/10/2024, 15:25

Expedida/certificada

19/09/2024, 22:34

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 0435435-02.2011.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros SaRequerido: DINZU COMERCIO R LTDA SentençaCuida-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença interposta por Itaú Unibanco S/A em desfavor de Dinzu Comércio R Ltda, representado por curadora especial, Dra. Marleth Campos.Avançado o procedimento sem a satisfação do débito, a parte exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 921 do Código de Processo Civil. O pedido foi deferido em 06/10/2017.Decorrido o prazo de um ano previsto no §1º do art. 921 do CPC, sem localização de bens ou do devedor, o feito foi arquivado provisoriamente.Posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, sem que houvesse manifestação.É o relatório. Decido.No caso, a execução foi suspensa por decisão judicial proferida em 06/10/2017, em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º, do CPC. Findo o prazo de um ano de suspensão em 06/10/2018, os autos foram arquivados provisoriamente (art. 921, §2º, CPC).De acordo com o art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o prazo de prescrição intercorrente retoma seu curso após o período de suspensão de um ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 568, e a Súmula 150 do STF dispõem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, sendo a ação monitória fundada em contrato bancário, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos (art. 206, §5º, inciso I, CC).Ressalto que o mero peticionamento ou diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo indispensável a efetiva constrição de bens ou citação/intimação do devedor (STJ, Tema 568).Além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.No presente feito, transcorrido prazo superior a cinco anos desde o término do período de suspensão em 06/10/2018, e ausente qualquer ato processual eficaz que interrompesse ou suspendesse a contagem do prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC.Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.Ademais, considerando que Defensoria Pública foi instalada na Comarca de Trindade-GO, a curatela especial será exercida pelo referido órgão, nos termos do artigo 72, § único, do CPC/2015. Assim, nos termos do art. 3º, "b", da Portaria n. 293/2003 da PGE, expeça-se certidão de honorários dativos, em favor da Dra. Marleth Campos, para recebimento do valor correspondente a 3 (três) UHD.Expedida a certidão, intime-se a advogada dativa.Em caso de recurso da parte exequente, habilite-se a Defensoria Pública, para atuação como curadora especial do executado.Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual.Sendo o pedido de obrigação de pagar quantia certa e devidamente acompanhado de cálculo atualizado, fica desde já deferido o início da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ré para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.Para a intimação da parte ré deve-se observar a adequação prevista no art. 513 do Código de Processo Civil.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC).Em caso de pagamento, o depósito judicial deverá ser efetivado na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1241 (Trindade–GO), conforme determinado no Ofício Circular Conjunto 11/2023 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça de GoiásCaso os prazos transcorram sem a manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. KARINE UNES SPINELLIJuíza de Direito Gab

04/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

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