Apelação / Remessa Necessária 5138765-07.2025.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5138765-07.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5138765-07.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA Executado: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA. em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. No evento 97, este Juízo proferiu decisão e recebeu o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinou, ainda, a intimação da executada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar o cumprimento de sentença, e, em caso de manifestação, a intimação da exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, devendo os autos retornarem conclusos após as providências. Posteriormente, por meio do despacho do evento 115, este Juízo determinou a intimação do executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do protesto do título nº 7784652. Em seguida, no evento 122, o ESTADO DE GOIÁS apresenta petição nos autos informando, em atenção ao despacho do evento 115, que não constam débitos ativos em nome da empresa quanto aos processos administrativos tributários nº 4012400009043 e nº 4012400245103. Alega que, conforme informações da Secretaria da Economia e documentos anexados, inexistem registros restritivos ou pendências nas bases de dados na presente data. Requer o recebimento da manifestação, com a juntada dos documentos apresentados, bem como a certificação do cumprimento da determinação judicial. Ulteriormente, no evento 128, Bl Conservas e Alimentos Ltda, na qualidade de exequente, apresenta petição e informa que a dívida ativa foi cancelada e o respectivo protesto do título foi baixado. Sustenta que, diante da regularização, o feito deve prosseguir apenas quanto à expedição de ordem de pagamento referente ao reembolso das custas processuais adiantadas. Requer a expedição de ordem de pagamento mediante depósito judicial, pelo critério de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal. Vieram os autos conclusos por meio do evento 129. Examinando e decidindo. Inicialmente, verifico que o cumprimento de sentença foi regularmente recebido no evento 97, com a determinação de intimação da executada para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, tendo a obrigação principal sido posteriormente satisfeita, conforme informado nos eventos 122 e 128, nos quais as partes comprovaram o cancelamento da dívida ativa e a baixa do protesto. Ademais, constato que a exequente requereu o prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao reembolso das custas processuais, mediante expedição de requisição de pequeno valor, contudo não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Nesse sentido, o art. 534 do CPC prevê que, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá instruir o pedido com demonstrativo atualizado do débito, contendo os critérios de correção, juros e demais elementos necessários à apuração do quantum debeatur. Outrossim, o art. 535 do CPC estabelece que a executada será intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que somente após a ausência de impugnação ou sua rejeição é que se viabiliza a expedição de requisição de pagamento. Diante desse cenário, verifico a impossibilidade de imediata expedição de RPV, ante a ausência de liquidez do crédito perseguido, o que impõe a prévia apresentação dos cálculos pela exequente, como condição de regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Por conseguinte, impõe-se a intimação da exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do CPC, a fim de viabilizar a posterior abertura de prazo para impugnação pela executada, nos termos do art. 535 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o cumprimento dos seguintes atos processuais pela UPJ: Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Na sequência, intime-se a executada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Ausente impugnação, homologo os cálculos apresentados; caso apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, com retorno dos autos conclusos para deliberação. Após a homologação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor — RPV com base no cálculo homologado, considerado atualizado até a data-base, observadas as deduções legais cabíveis, com encaminhamento à Central de Requisições de Pequeno Valor (CCRPV), nos termos das normas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do convênio vigente aplicável ao ente devedor. Por fim, certificadas as providências supra e, se o caso, juntado o comprovante de encaminhamento à CCRPV, voltem-me os autos conclusos para controle do cumprimento. Intimem-se. Goiânia-GO, 29 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5138765-07.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA Executado: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA. em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. No evento 97, este Juízo proferiu decisão e recebeu o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinou, ainda, a intimação da executada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar o cumprimento de sentença, e, em caso de manifestação, a intimação da exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, devendo os autos retornarem conclusos após as providências. Posteriormente, por meio do despacho do evento 115, este Juízo determinou a intimação do executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do protesto do título nº 7784652. Em seguida, no evento 122, o ESTADO DE GOIÁS apresenta petição nos autos informando, em atenção ao despacho do evento 115, que não constam débitos ativos em nome da empresa quanto aos processos administrativos tributários nº 4012400009043 e nº 4012400245103. Alega que, conforme informações da Secretaria da Economia e documentos anexados, inexistem registros restritivos ou pendências nas bases de dados na presente data. Requer o recebimento da manifestação, com a juntada dos documentos apresentados, bem como a certificação do cumprimento da determinação judicial. Ulteriormente, no evento 128, Bl Conservas e Alimentos Ltda, na qualidade de exequente, apresenta petição e informa que a dívida ativa foi cancelada e o respectivo protesto do título foi baixado. Sustenta que, diante da regularização, o feito deve prosseguir apenas quanto à expedição de ordem de pagamento referente ao reembolso das custas processuais adiantadas. Requer a expedição de ordem de pagamento mediante depósito judicial, pelo critério de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal. Vieram os autos conclusos por meio do evento 129. Examinando e decidindo. Inicialmente, verifico que o cumprimento de sentença foi regularmente recebido no evento 97, com a determinação de intimação da executada para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, tendo a obrigação principal sido posteriormente satisfeita, conforme informado nos eventos 122 e 128, nos quais as partes comprovaram o cancelamento da dívida ativa e a baixa do protesto. Ademais, constato que a exequente requereu o prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao reembolso das custas processuais, mediante expedição de requisição de pequeno valor, contudo não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Nesse sentido, o art. 534 do CPC prevê que, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá instruir o pedido com demonstrativo atualizado do débito, contendo os critérios de correção, juros e demais elementos necessários à apuração do quantum debeatur. Outrossim, o art. 535 do CPC estabelece que a executada será intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que somente após a ausência de impugnação ou sua rejeição é que se viabiliza a expedição de requisição de pagamento. Diante desse cenário, verifico a impossibilidade de imediata expedição de RPV, ante a ausência de liquidez do crédito perseguido, o que impõe a prévia apresentação dos cálculos pela exequente, como condição de regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Por conseguinte, impõe-se a intimação da exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do CPC, a fim de viabilizar a posterior abertura de prazo para impugnação pela executada, nos termos do art. 535 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o cumprimento dos seguintes atos processuais pela UPJ: Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Na sequência, intime-se a executada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Ausente impugnação, homologo os cálculos apresentados; caso apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, com retorno dos autos conclusos para deliberação. Após a homologação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor — RPV com base no cálculo homologado, considerado atualizado até a data-base, observadas as deduções legais cabíveis, com encaminhamento à Central de Requisições de Pequeno Valor (CCRPV), nos termos das normas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do convênio vigente aplicável ao ente devedor. Por fim, certificadas as providências supra e, se o caso, juntado o comprovante de encaminhamento à CCRPV, voltem-me os autos conclusos para controle do cumprimento. Intimem-se. Goiânia-GO, 29 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5138765-07.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes AUTORAS para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, sobre a petição do ev. 122. Goiânia, 10 de março de 2026 Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5138765-07.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes AUTORAS para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, sobre a petição do ev. 122. Goiânia, 10 de março de 2026 Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5138765-07.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA Requerido: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS D E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA. em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. A sentença, proferida em evento n° 25, condena parcialmente para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, realizadas durante o exercício de 2023. Condena, ainda, o réu a compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente e ao pagamento das custas processuais adiantadas pela impetrante, isento de honorários advocatícios. Posteriormente, o réu apresenta apelação cível, em evento n° 32, a qual mais adiante é conhecida juntamente da remessa necessária, mas negada de provimento (evento n° 58). O autor apresenta embargos de declaração, evento n° 66, o qual posteriormente é conhecido mas rejeitado (evento n° 78). A UPJ acosta nos autos a certidão de trânsito em julgado (evento n° 85). O exequente apresenta, evento n° 94, o pedido de cumprimento de sentença e requer liminarmente e sob pena de multa diária que o executado proceda à imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos autos de infração. Solicita, ainda, a expedição de ofício ao Cartório do 2° Ofício de Cristalina/GO, com urgência em razão do decurso do prazo de 03 dias do registro de protesto, para que proceda à imediata suspensão do protesto do título nº 7784652. Pugna, ao final, que após o deferimento da liminar, seja determinada a intimação do executado para que proceda ao cancelamento definitivo dos créditos tributários decorrentes dos autos de infração. Por meio do evento 97, foi proferido despacho que intimou o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Ato contínuo, a exequente apresenta embargos de declaração, por meio do evento 103, na qual aduz, que o despacho de evento 97, foi omisso quanto ao pedido liminar de evento 94. Posteriormente, o executado apresenta manifestação, por meio do evento 112, na qual sustenta o cumprimento da obrigação de fazer, referente ao cancelamento dos débitos tributários. À vista disso, a exequente, apresenta manifestação, por meio do evento 113, na qual argumenta que o executado, deixou de cumprir a determinação de promover a baixa a protesto do título nº 7784652. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 114. Inicialmente, verifico a perda superveniente do objeto quanto aos embargos de declaração apresentados por meio do evento 103, uma vez que o executado realizou espontaneamente o cumprimento da obrigação de fazer referente ao cancelamento dos débitos tributários, conforme se observa do evento 112. Além disso, examino que subsiste controvérsia quanto ao cumprimento integral da determinação judicial. A exequente afirma, por meio do evento 113, que o executado não promoveu a baixa do protesto do título nº 7784652, apesar da ordem expressa constante da sentença (evento 25), que reconheceu a inexigibilidade dos créditos tributários e determinou os consectários lógicos. Por sua vez, o cumprimento parcial da obrigação não afasta a subsistência da ordem judicial quanto à baixa do protesto, providência indispensável à plena efetividade do julgado. A ausência de comprovação da baixa caracteriza descumprimento parcial da obrigação imposta no título executivo judicial. Diante disso, determino que INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do protesto do título nº 7784652, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Goiânia-GO, 25 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5138765-07.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA Requerido: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. A sentença, proferida em evento n° 25, condena parcialmente para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, realizadas durante o exercício de 2023. Condena, ainda, o réu a compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente e ao pagamento das custas processuais adiantadas pela impetrante, isento de honorários advocatícios. Posteriormente, o réu apresenta apelação cível, em evento n° 32, a qual mais adiante é conhecida juntamente da remessa necessária, mas negada de provimento (evento n° 58). O autor apresenta embargos de declaração, evento n° 66, o qual posteriormente é conhecido mas rejeitado (evento n° 78). A UPJ acosta nos autos a certidão de trânsito em julgado (evento n° 85). O exequente apresenta, evento n° 94, o pedido de cumprimento de sentença e requer liminarmente e sob pena de multa diária que o executado proceda à imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos autos de infração. Solicita, ainda, a expedição de ofício ao Cartório do 2° Ofício de Cristalina/GO, com urgência em razão do decurso do prazo de 03 dias do registro de protesto, para que proceda à imediata suspensão do protesto do título nº 7784652. Pugna, ao final, que após o deferimento da liminar, seja determinada a intimação do executado para que proceda ao cancelamento definitivo dos créditos tributários decorrentes dos autos de infração. Por fim, vêm os autos conclusos no evento n° 96. Examinando e decidindo. Conforme se observa dos autos, após a certificação do trânsito em julgado, os exequentes formularam pedidos de Cumprimento de Sentença independentes, e instrui seu pedido conforme valor apresentado em planilha anexa. Ato contínuo, DETERMINO a alteração da fase processual para Cumprimento de Sentença, bem como a inversão dos polos no sistema. Ao teor do exposto, uma vez atendidos os requisitos legais, RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela exequente. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da executada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar o pedido de Cumprimento de Sentença, e fica advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a exequente para se manifestar a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Certificada a inércia da executada ou a manifestação da exequente acerca de eventual impugnação, venham-me os autos novamente conclusos para deliberação. Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos com o classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Goiânia-GO, 15 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito ACBD

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5138765-07.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 15 de dezembro de 2025. Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5138765-07.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 15 de dezembro de 2025. Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

16/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/12/2025, 17:57

Confirmada

20/10/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação e remessa necessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material e omissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se mostra presente erro material indicado pela parte quando ela visa com o recurso a alteração da premissa discutida nos autos.4. Se o recurso de apelação foi conhecido, não existe omissão a ser sanada sobre a alegação de ausência de dialeticidade.5. Afasta-se a alegação de omissão para manutenção da sentença recorrida se está consignado no voto que o desprovimento do apelo e da remessa necessária se deram sem alteração da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 80, VII; 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, AgInt no AREsp 1.634.087/SE, Rel. Min. Francisco Falcão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5138765-07.2025.8.09.0051COMARCA: GoiâniaEMBARGANTE: BL Conservas e Alimentos LTDAEMBARGADA: Estado de GoiásRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação e remessa necessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material e omissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se mostra presente erro material indicado pela parte quando ela visa com o recurso a alteração da premissa discutida nos autos.4. Se o recurso de apelação foi conhecido, não existe omissão a ser sanada sobre a alegação de ausência de dialeticidade.5. Afasta-se a alegação de omissão para manutenção da sentença recorrida se está consignado no voto que o desprovimento do apelo e da remessa necessária se deram sem alteração da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 80, VII; 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, AgInt no AREsp 1.634.087/SE, Rel. Min. Francisco Falcão. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (mov. 66 – 19.08.2025) opostos por BL Conservas e Alimentos LTDA contra o acórdão (mov. 58 – 15.08.2025) que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação e a remessa necessária.O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para obstar a cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, situados nos Estados de Goiás e Espírito Santo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide ICMS sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e se a modulação de efeitos decidida na ADC 49 autoriza a manutenção da exigência tributária pelo ente federativo até o exercício financeiro de 2024.III. RAZÕES DE DECIDI3. É inconstitucional a cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica contribuinte (ADC 49/STF).4. Os efeitos da inconstitucionalidade devem observar a modulação temporal realizada pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que se aplicam a partir de 1º/1/2024, ressalvados os processos judiciais e administrativos pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que se deu em 29/4/2021.5. A eficácia futura operada pela modulação não legitima a continuidade da exigência fiscal quanto às remessas realizadas após a referida decisão, nem autoriza a cobrança sobre fatos geradores inexistentes, servindo tão somente a proteção de situações consolidadas dos contribuintes, especialmente quanto aos créditos de ICMS obtidos antes da declaração de inconstitucionalidade.6. A cobrança do tributo, em cenário posterior ao julgamento de mérito, sem previsão legal válida, representa afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, em verdadeira prolongação de cobrança há muito considerada indevida (Súmula 166, STJ Tema 1099, STF c/c art. 155, II, CF), via espécie de inconstitucionalidade útil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo e remessa necessária conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e § 2º, I; CPC/2015, art. 927, I; LC nº 87/1996, arts. 11, § 3º, II; 12, I; 13, § 4º; Lei nº 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2021, DJe 04.05.2021; STF, ADC 49 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2023, DJe 15.08.2023; STF, ARE 1255885, Tema 1099; STJ, Súmula nº 166; STJ, REsp 1125133/SP, Tema 259. Em suas razões recursais a Embargante, no caso, Impetrante, pontua a existência de erro material e omissão no acórdão, pugnando em seus pedidos:a. Corrigir o ERRO MATERIAL verificado na decisão, consequentemente, seja corrigida a premissa fática utilizada como fundamento, pois o presente mandamus trata da revogação de benefício fiscal e da necessidade de observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, ou seja, não se discute aqui a ADC 49 ou qualquer modulação de efeitos; b. Suprir a OMISSÃO verificada, reconhecendo a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que as razões de apelação apresentadas mostram-se dissociadas e divergentes do objeto do mandamus, conforme demonstrado nas contrarrazões de apelação e devidamente constatado na análise da sentença; c. Alternativamente, seja suprida a OMISSÃO, para que conste expressamente no acórdão a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu, de forma correta, a inexigibilidade do ICMS nas operações realizadas em 2023, em observância ao princípio da anterioridade anual. Intimado (mov. 68), o Embargado, Estado de Goiás, não ofereceu contrarrazões (mov. 70).É o relatório, decido.De início, registre-se que os embargos de declaração é espécie recursal cuja finalidade é: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); c) corrigir erro material (inciso III), conforme disposições constantes no art. 1.022 do CPC/2015.Tem-se omissão quando o magistrado deixa de analisar um ou mais pontos apresentados por qualquer das partes no processo judicial. Contudo, é válido ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas tão somente aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi / AgInt no AREsp 1634087/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão).Importa ressaltar que eventual ausência de menção a todas as provas e argumentos, um a um, não significa insuficiência de análise por parte do julgador, uma vez que é apreciado todo arcabouço fático-jurídico existente nos autos.Tem-se obscuridade quando o acórdão é proferido sem clareza ou sem objetividade quanto a fundamentação lançada ou em sua parte dispositiva, de modo a trazer prejuízo à compreensão jurídica, diante da ausência de informações imprescindíveis. Nessa hipótese, subsiste a falta de compreensão direto pela parte ou mesmo conflitos de interpretações.Nessa toada, padece de contradição o acórdão que, dentro dos seus elementos internos estruturais, contém afirmações ou conclusões inconciliáveis e desarmônicas, o que leva a uma interpretação dúbia e sem a clareza necessária da ratio decidendi e do resultado do julgamento.Por fim, tem-se erro material quando o acórdão possui incorreções gráficas, de digitação ou mesmo inexatidões de fácil percepção.Feitas essas considerações e, após o exame das irresignações deduzidas nos embargos de declaração, bem como da integralidade do acórdão recorrido, verifica-se que a pretensão da Embargante não comporta acolhimento.Circunscrito às hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declarçaão, que possui fundamentação vinculada, extrai-se que o alegado erro material, por ter utilizado premissa fática diversa da discutida não se enquadra na hipótese de cabimento em questão, já que esta, como acima mencionado, se mostra cabível “quando o acórdão possui incorreções gráficas, de digitação ou mesmo inexatidões de fácil percepção.”, o que não se verifica no caso em questão.Com relação à omissão, ou melhor, omissões, a primeira alegação de ausência de dialeticidade do recurso de apelação não prospera, uma vez que, se mostraram presentes os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivando o seu conhecimento. O segundo ponto, de manutenção da sentença, sequer pode se dizer que há omissão, pois o acórdão conheceu e desproveu tanto o recurso de apelação quanto a remessa necessária, com a consequente manutenção da sentença. Pelas razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, para manter inalterado o acórdão recorrido.Advirto as partes que, em caso de interposição de novos recursos manifestamente protelatórios ou infundados, o ordenamento jurídico admite, em tese, a imposição de multa sancionatória (CPC, art. 1.026, § 2º), sem prejuízo da multa correspondente à litigância de má-fé (CPC, art. 80, VII).É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteAltamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteAltamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF3

Confirmada

10/10/2025, 10:20

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5138765-07.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA Executado: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA. em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. No evento 97, este Juízo proferiu decisão e recebeu o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinou, ainda, a intimação da executada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar o cumprimento de sentença, e, em caso de manifestação, a intimação da exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, devendo os autos retornarem conclusos após as providências. Posteriormente, por meio do despacho do evento 115, este Juízo determinou a intimação do executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do protesto do título nº 7784652. Em seguida, no evento 122, o ESTADO DE GOIÁS apresenta petição nos autos informando, em atenção ao despacho do evento 115, que não constam débitos ativos em nome da empresa quanto aos processos administrativos tributários nº 4012400009043 e nº 4012400245103. Alega que, conforme informações da Secretaria da Economia e documentos anexados, inexistem registros restritivos ou pendências nas bases de dados na presente data. Requer o recebimento da manifestação, com a juntada dos documentos apresentados, bem como a certificação do cumprimento da determinação judicial. Ulteriormente, no evento 128, Bl Conservas e Alimentos Ltda, na qualidade de exequente, apresenta petição e informa que a dívida ativa foi cancelada e o respectivo protesto do título foi baixado. Sustenta que, diante da regularização, o feito deve prosseguir apenas quanto à expedição de ordem de pagamento referente ao reembolso das custas processuais adiantadas. Requer a expedição de ordem de pagamento mediante depósito judicial, pelo critério de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal. Vieram os autos conclusos por meio do evento 129. Examinando e decidindo. Inicialmente, verifico que o cumprimento de sentença foi regularmente recebido no evento 97, com a determinação de intimação da executada para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, tendo a obrigação principal sido posteriormente satisfeita, conforme informado nos eventos 122 e 128, nos quais as partes comprovaram o cancelamento da dívida ativa e a baixa do protesto. Ademais, constato que a exequente requereu o prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao reembolso das custas processuais, mediante expedição de requisição de pequeno valor, contudo não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Nesse sentido, o art. 534 do CPC prevê que, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá instruir o pedido com demonstrativo atualizado do débito, contendo os critérios de correção, juros e demais elementos necessários à apuração do quantum debeatur. Outrossim, o art. 535 do CPC estabelece que a executada será intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que somente após a ausência de impugnação ou sua rejeição é que se viabiliza a expedição de requisição de pagamento. Diante desse cenário, verifico a impossibilidade de imediata expedição de RPV, ante a ausência de liquidez do crédito perseguido, o que impõe a prévia apresentação dos cálculos pela exequente, como condição de regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Por conseguinte, impõe-se a intimação da exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do CPC, a fim de viabilizar a posterior abertura de prazo para impugnação pela executada, nos termos do art. 535 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o cumprimento dos seguintes atos processuais pela UPJ: Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Na sequência, intime-se a executada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Ausente impugnação, homologo os cálculos apresentados; caso apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, com retorno dos autos conclusos para deliberação. Após a homologação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor — RPV com base no cálculo homologado, considerado atualizado até a data-base, observadas as deduções legais cabíveis, com encaminhamento à Central de Requisições de Pequeno Valor (CCRPV), nos termos das normas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do convênio vigente aplicável ao ente devedor. Por fim, certificadas as providências supra e, se o caso, juntado o comprovante de encaminhamento à CCRPV, voltem-me os autos conclusos para controle do cumprimento. Intimem-se. Goiânia-GO, 29 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5138765-07.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA Requerido: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS D E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA. em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. A sentença, proferida em evento n° 25, condena parcialmente para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, realizadas durante o exercício de 2023. Condena, ainda, o réu a compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente e ao pagamento das custas processuais adiantadas pela impetrante, isento de honorários advocatícios. Posteriormente, o réu apresenta apelação cível, em evento n° 32, a qual mais adiante é conhecida juntamente da remessa necessária, mas negada de provimento (evento n° 58). O autor apresenta embargos de declaração, evento n° 66, o qual posteriormente é conhecido mas rejeitado (evento n° 78). A UPJ acosta nos autos a certidão de trânsito em julgado (evento n° 85). O exequente apresenta, evento n° 94, o pedido de cumprimento de sentença e requer liminarmente e sob pena de multa diária que o executado proceda à imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos autos de infração. Solicita, ainda, a expedição de ofício ao Cartório do 2° Ofício de Cristalina/GO, com urgência em razão do decurso do prazo de 03 dias do registro de protesto, para que proceda à imediata suspensão do protesto do título nº 7784652. Pugna, ao final, que após o deferimento da liminar, seja determinada a intimação do executado para que proceda ao cancelamento definitivo dos créditos tributários decorrentes dos autos de infração. Por meio do evento 97, foi proferido despacho que intimou o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Ato contínuo, a exequente apresenta embargos de declaração, por meio do evento 103, na qual aduz, que o despacho de evento 97, foi omisso quanto ao pedido liminar de evento 94. Posteriormente, o executado apresenta manifestação, por meio do evento 112, na qual sustenta o cumprimento da obrigação de fazer, referente ao cancelamento dos débitos tributários. À vista disso, a exequente, apresenta manifestação, por meio do evento 113, na qual argumenta que o executado, deixou de cumprir a determinação de promover a baixa a protesto do título nº 7784652. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 114. Inicialmente, verifico a perda superveniente do objeto quanto aos embargos de declaração apresentados por meio do evento 103, uma vez que o executado realizou espontaneamente o cumprimento da obrigação de fazer referente ao cancelamento dos débitos tributários, conforme se observa do evento 112. Além disso, examino que subsiste controvérsia quanto ao cumprimento integral da determinação judicial. A exequente afirma, por meio do evento 113, que o executado não promoveu a baixa do protesto do título nº 7784652, apesar da ordem expressa constante da sentença (evento 25), que reconheceu a inexigibilidade dos créditos tributários e determinou os consectários lógicos. Por sua vez, o cumprimento parcial da obrigação não afasta a subsistência da ordem judicial quanto à baixa do protesto, providência indispensável à plena efetividade do julgado. A ausência de comprovação da baixa caracteriza descumprimento parcial da obrigação imposta no título executivo judicial. Diante disso, determino que INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do protesto do título nº 7784652, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Goiânia-GO, 25 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação e remessa necessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material e omissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se mostra presente erro material indicado pela parte quando ela visa com o recurso a alteração da premissa discutida nos autos.4. Se o recurso de apelação foi conhecido, não existe omissão a ser sanada sobre a alegação de ausência de dialeticidade.5. Afasta-se a alegação de omissão para manutenção da sentença recorrida se está consignado no voto que o desprovimento do apelo e da remessa necessária se deram sem alteração da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 80, VII; 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, AgInt no AREsp 1.634.087/SE, Rel. Min. Francisco Falcão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5138765-07.2025.8.09.0051COMARCA: GoiâniaEMBARGANTE: BL Conservas e Alimentos LTDAEMBARGADA: Estado de GoiásRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação e remessa necessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material e omissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se mostra presente erro material indicado pela parte quando ela visa com o recurso a alteração da premissa discutida nos autos.4. Se o recurso de apelação foi conhecido, não existe omissão a ser sanada sobre a alegação de ausência de dialeticidade.5. Afasta-se a alegação de omissão para manutenção da sentença recorrida se está consignado no voto que o desprovimento do apelo e da remessa necessária se deram sem alteração da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 80, VII; 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, AgInt no AREsp 1.634.087/SE, Rel. Min. Francisco Falcão. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (mov. 66 – 19.08.2025) opostos por BL Conservas e Alimentos LTDA contra o acórdão (mov. 58 – 15.08.2025) que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação e a remessa necessária.O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para obstar a cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, situados nos Estados de Goiás e Espírito Santo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide ICMS sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e se a modulação de efeitos decidida na ADC 49 autoriza a manutenção da exigência tributária pelo ente federativo até o exercício financeiro de 2024.III. RAZÕES DE DECIDI3. É inconstitucional a cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica contribuinte (ADC 49/STF).4. Os efeitos da inconstitucionalidade devem observar a modulação temporal realizada pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que se aplicam a partir de 1º/1/2024, ressalvados os processos judiciais e administrativos pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que se deu em 29/4/2021.5. A eficácia futura operada pela modulação não legitima a continuidade da exigência fiscal quanto às remessas realizadas após a referida decisão, nem autoriza a cobrança sobre fatos geradores inexistentes, servindo tão somente a proteção de situações consolidadas dos contribuintes, especialmente quanto aos créditos de ICMS obtidos antes da declaração de inconstitucionalidade.6. A cobrança do tributo, em cenário posterior ao julgamento de mérito, sem previsão legal válida, representa afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, em verdadeira prolongação de cobrança há muito considerada indevida (Súmula 166, STJ Tema 1099, STF c/c art. 155, II, CF), via espécie de inconstitucionalidade útil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo e remessa necessária conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e § 2º, I; CPC/2015, art. 927, I; LC nº 87/1996, arts. 11, § 3º, II; 12, I; 13, § 4º; Lei nº 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2021, DJe 04.05.2021; STF, ADC 49 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2023, DJe 15.08.2023; STF, ARE 1255885, Tema 1099; STJ, Súmula nº 166; STJ, REsp 1125133/SP, Tema 259. Em suas razões recursais a Embargante, no caso, Impetrante, pontua a existência de erro material e omissão no acórdão, pugnando em seus pedidos:a. Corrigir o ERRO MATERIAL verificado na decisão, consequentemente, seja corrigida a premissa fática utilizada como fundamento, pois o presente mandamus trata da revogação de benefício fiscal e da necessidade de observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, ou seja, não se discute aqui a ADC 49 ou qualquer modulação de efeitos; b. Suprir a OMISSÃO verificada, reconhecendo a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que as razões de apelação apresentadas mostram-se dissociadas e divergentes do objeto do mandamus, conforme demonstrado nas contrarrazões de apelação e devidamente constatado na análise da sentença; c. Alternativamente, seja suprida a OMISSÃO, para que conste expressamente no acórdão a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu, de forma correta, a inexigibilidade do ICMS nas operações realizadas em 2023, em observância ao princípio da anterioridade anual. Intimado (mov. 68), o Embargado, Estado de Goiás, não ofereceu contrarrazões (mov. 70).É o relatório, decido.De início, registre-se que os embargos de declaração é espécie recursal cuja finalidade é: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); c) corrigir erro material (inciso III), conforme disposições constantes no art. 1.022 do CPC/2015.Tem-se omissão quando o magistrado deixa de analisar um ou mais pontos apresentados por qualquer das partes no processo judicial. Contudo, é válido ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas tão somente aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi / AgInt no AREsp 1634087/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão).Importa ressaltar que eventual ausência de menção a todas as provas e argumentos, um a um, não significa insuficiência de análise por parte do julgador, uma vez que é apreciado todo arcabouço fático-jurídico existente nos autos.Tem-se obscuridade quando o acórdão é proferido sem clareza ou sem objetividade quanto a fundamentação lançada ou em sua parte dispositiva, de modo a trazer prejuízo à compreensão jurídica, diante da ausência de informações imprescindíveis. Nessa hipótese, subsiste a falta de compreensão direto pela parte ou mesmo conflitos de interpretações.Nessa toada, padece de contradição o acórdão que, dentro dos seus elementos internos estruturais, contém afirmações ou conclusões inconciliáveis e desarmônicas, o que leva a uma interpretação dúbia e sem a clareza necessária da ratio decidendi e do resultado do julgamento.Por fim, tem-se erro material quando o acórdão possui incorreções gráficas, de digitação ou mesmo inexatidões de fácil percepção.Feitas essas considerações e, após o exame das irresignações deduzidas nos embargos de declaração, bem como da integralidade do acórdão recorrido, verifica-se que a pretensão da Embargante não comporta acolhimento.Circunscrito às hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declarçaão, que possui fundamentação vinculada, extrai-se que o alegado erro material, por ter utilizado premissa fática diversa da discutida não se enquadra na hipótese de cabimento em questão, já que esta, como acima mencionado, se mostra cabível “quando o acórdão possui incorreções gráficas, de digitação ou mesmo inexatidões de fácil percepção.”, o que não se verifica no caso em questão.Com relação à omissão, ou melhor, omissões, a primeira alegação de ausência de dialeticidade do recurso de apelação não prospera, uma vez que, se mostraram presentes os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivando o seu conhecimento. O segundo ponto, de manutenção da sentença, sequer pode se dizer que há omissão, pois o acórdão conheceu e desproveu tanto o recurso de apelação quanto a remessa necessária, com a consequente manutenção da sentença. Pelas razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, para manter inalterado o acórdão recorrido.Advirto as partes que, em caso de interposição de novos recursos manifestamente protelatórios ou infundados, o ordenamento jurídico admite, em tese, a imposição de multa sancionatória (CPC, art. 1.026, § 2º), sem prejuízo da multa correspondente à litigância de má-fé (CPC, art. 80, VII).É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteAltamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteAltamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF3

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO Nº: 5138765-07.2025.8.09.0051 COMARCA: Goiânia APELANTE: Estado de Goiás APELADO: BL Conservas e Alimentos LTDA RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para obstar a cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, situados nos Estados de Goiás e Espírito Santo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se incide ICMS sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e se a modulação de efeitos decidida na ADC 49 autoriza a manutenção da exigência tributária pelo ente federativo até o exercício financeiro de 2024. III. RAZÕES DE DECIDI 3. É inconstitucional a cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica contribuinte (ADC 49/STF). 4. Os efeitos da inconstitucionalidade devem observar a modulação temporal realizada pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que se aplicam a partir de 1º/1/2024, ressalvados os processos judiciais e administrativos pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que se deu em 29/4/2021. 5. A eficácia futura operada pela modulação não legitima a continuidade da exigência fiscal quanto às remessas realizadas após a referida decisão, nem autoriza a cobrança sobre fatos geradores inexistentes, servindo tão somente a proteção de situações consolidadas dos contribuintes, especialmente quanto aos créditos de ICMS obtidos antes da declaração de inconstitucionalidade. 6. A cobrança do tributo, em cenário posterior ao julgamento de mérito, sem previsão legal válida, representa afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, em verdadeira prolongação de cobrança há muito considerada indevida (Súmula 166, STJ Tema 1099, STF c/c art. 155, II, CF), via espécie de inconstitucionalidade útil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e § 2º, I; CPC/2015, art. 927, I; LC nº 87/1996, arts. 11, § 3º, II; 12, I; 13, § 4º; Lei nº 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2021, DJe 04.05.2021; STF, ADC 49 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2023, DJe 15.08.2023; STF, ARE 1255885, Tema 1099; STJ, Súmula nº 166; STJ, REsp 1125133/SP, Tema 259. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Em análise da moldura processual instruída no primeiro grau, cumulada à presença do Estado como parte sucumbente no feito, verifico que a hipótese fática se enquadra na exigência de remessa necessária, por força do art. 496, inciso I do Código de Processo Civil, de modo que, satisfeitos seus requisitos de admissibilidade, dela conheço para adentrar ao mérito. Como relatado, o Estado de Goiás interpõe Apelação Cível contra sentença (mov. 22) proferida pela Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que, em mandado de segurança impetrado por CCL Insumos Agropecuários Ltda, julgou procedente o pedido formulado na inicial, que visa obstar o apelante de cobrar ICMS sobre as transferências das mercadorias entres seus estabelecimentos localizados nos Estados de Goiás e Espírito Santo. A controvérsia, assim, gira em torno da possibilidade ou não de cobrança de ICMS em relação a operações de remessa interestadual de mercadorias próprias realizadas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica titular. O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é espécie de tributo cuja previsão decorre do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, veja-se: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”. Por sua vez, a Lei Complementar Federal n. 87/1996, que dispõe “sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (…)”, prevê a possibilidade de incidência do imposto quando da saída de mercadoria de um mesmo estabelecimento de contribuinte para outro, leia-se: “Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;”. A despeito da permissividade legal quanto à cobrança, pelos Estados, do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a jurisprudência pátria já caminhava no sentido de que a mencionada transferência de mercadorias não constitui fato gerador para incidência e ICMS. Sobre isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1255885, afetado com repercussão geral (Tema 1099), firmou a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. A circulação de mercadorias, vale lembrar, somente pode ser jurídica e não meramente física, já que apenas a primeira pressupõe a transferência de uma pessoa para outra, da posse ou da propriedade da mercadoria e sem mudança de titularidade não há se falar em tributação por meio do ICMS. Esse posicionamento já havia sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme é o enunciado da Súmula 166 daquela Corte, leia-se: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. (Súmula n. 166, Primeira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento quando do julgamento do REsp 1125133/SP, em sistemática repetitiva (Tema 259), e fixou a seguinte tese: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Nesse toar, a fim de encerrar as discussões sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” e 13, § 4º, todos da Lei Complementar Federal nº 87/1996. Convém transcrever a ementa do voto do Ministro Edson Fachin: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho 1 ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular1, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996”. Ocorre que em sede de Embargos de Declaração, cujo julgamento ocorreu em 19/4/2023, o Supremo Tribunal Federal modulou no tempo os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, transcreve-se: “O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular”. Extrai-se da decisão que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade terão eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados apenas os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que ocorreu em 29/4/2021. Necessário mencionar que a modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal encontra previsão no art. 27 da Lei Federal nº 9.868/1999, leia-se: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. Além disso, o Código de Processo Civil impõe aos juízes e Tribunais a observância obrigatória das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, transcreve-se: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;”. Sobre isso, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona o seguinte: “Conforme entende a doutrina amplamente majoritária o art. 927 do Novo CPC é suficiente para consagrar a eficácia vinculante aos precedentes e enunciados sumulares previstos em seus incisos). Ou seja, ‘observarão’ significa aplicarão de forma obrigatória. Ao adotar-se o entendimento de que o termo “observarão” utilizado no art. 927, caput, do Novo CPC não consagra a eficácia vinculante estar-se-ia diante de curiosa e insustentável situação. Como é extraído da praxe forense, o Superior Tribunal de Justiça súmula entendimentos de matérias infraconstitucionais, sendo o direito processual campo fértil de tal atuação. Ao se interpretar que o art. 927, IV, do Novo CPC obriga o órgão jurisdicional a apenas levar em consideração as súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, não existiria tal dever quanto às súmulas de direito infraconstitucional editadas pela Corte Superior? Como a eficácia vinculante das hipóteses previstas nos primeiros três incisos do art. 927 do Novo CPC tem previsão expressa em outros dispositivos de lei (controle concentrado de constitucionalidade no art. 102, § 2o, da CF; súmula vinculante no art. 103-A, caput, da CF; incidente de assunção de competência no art. 947, § 3o, do Novo CPC; IRDR no art. 985 do Novo CPC, recursos especial e extraordinário repetitivos no art. 1.040 do Novo CPC), a divergência doutrinária coloca em questão a eficácia vinculante apenas dos enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e da orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodvm, 2016). Desse modo, a despeito do entendimento jurisprudencial anterior, não há como afastar o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, uma vez que se trata de decisão vinculante, por força de previsão constante no CPC. Feita essas considerações, necessário, todavia, fazer alguns apontamentos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 49, reafirmou seu entendimento de que o ICMS somente incide sobre operações jurídicas realizadas por comerciantes que resultem na circulação de mercadorias com transferência da titularidade ao consumidor final. Nesse contexto, ficou consolidado que não configura fato gerador do imposto o simples deslocamento físico de bens entre filiais pertencentes ao mesmo contribuinte, ainda que situadas em diferentes unidades da federação. Com esse raciocínio, a Corte declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 que previam a incidência do tributo nesses casos, notadamente o art. 11, § 3º, II; o art. 12, I, na parte em que menciona "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"; e o art. 13, § 4º (STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19/04/2021, DJe 04/05/2021). Ademais, os efeitos da decisão foram modulados para produzir efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024, resguardando os processos judiciais e administrativos ainda não concluídos até a publicação da ata de julgamento, ocorrida em 29 de abril de 2021 (STF, ADC 49 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19/04/2023, DJe 15/08/2023). A partir daí, surgiu uma linha interpretativa que passou a entender a modulação como uma autorização para que os entes estaduais continuassem exigindo o ICMS sobre transferências internas até 31 de dezembro de 2023, excetuando os contribuintes que já tivessem acionado a via judicial ou administrativa até 29/04/2021. Entretanto, essa exegese não se coaduna com o que efetivamente foi decidido pelo Supremo, uma vez que equivaleria a desconsiderar a longa tradição jurisprudencial consolidada ao longo de décadas — inclusive reiterada no próprio julgamento da ADC 49 —, o que implicaria uma revogação implícita (overruling) jamais declarada. Aliás, durante a sessão de julgamento, os ministros fizeram questão de reafirmar expressamente os precedentes históricos sobre o tema, os quais embasaram a solução dada ao caso. Nesse cenário, impõe-se esclarecer o real alcance conferido à modulação dos efeitos na declaração de inconstitucionalidade proferida na ADC 49. Para tanto, convém retomar os fundamentos apresentados pelo Ministro Edson Fachin, relator do julgado, no tocante à natureza da controvérsia submetida ao controle concentrado de constitucionalidade. Como evidenciado na decisão de mérito, o objeto da ação consistiu na análise da compatibilidade entre certos dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996) e o texto constitucional, incompatibilidade esta que, de fato, restou reconhecida. Contudo, cumpre assinalar que a divergência normativa não surgiu apenas em 1996, com o advento da Lei Kandir, mas já era patente desde longa data, pois a própria operação de transferência física de mercadorias entre filiais de um mesmo titular jamais se enquadrou, em termos constitucionais, como hipótese legítima de incidência do ICMS, à luz do art. 155, II, da Constituição de 1988. Ou seja, muito antes de a Lei Kandir ser formalmente objeto de controle concentrado, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante já rechaçava a tributação de deslocamentos de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, por não configurarem operação mercantil com transferência de titularidade — elemento indispensável à constituição do fato gerador do imposto em questão. Essa leitura, já consolidada desde os anos 1980, consagrou-se, inclusive, por meio da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra que a declaração de inconstitucionalidade promovida pelo STF em 2021 limitou-se a consolidar, em sede abstrata, uma compreensão pacífica e reiterada no âmbito dos tribunais superiores. Dessa forma, a modulação de efeitos adotada não teve como escopo preservar uma expectativa legítima fundada em jurisprudência anterior em sentido oposto, tampouco promoveu ruptura interpretativa apta a justificar a aplicação prospectiva da decisão por razões de segurança jurídica. Na realidade, o julgamento não surpreendeu o ordenamento jurídico ou os contribuintes, pois apenas reafirmou a inexistência de fato gerador na hipótese de remessa interna entre filiais do mesmo titular, circunstância que, sob o prisma jurídico-tributário, jamais dependeu de declaração de inconstitucionalidade para produzir efeitos válidos. Diante desse contexto, impende destacar que a finalidade da modulação dos efeitos determinada na ADC 49 não foi a preservação da legitimidade da pretensão arrecadatória por parte dos Estados e do Distrito Federal. Ao contrário, a medida moduladora teve como foco principal proteger situações jurídicas já consolidadas em favor dos contribuintes, especialmente no que diz respeito à utilização de créditos de ICMS obtidos anteriormente à declaração de inconstitucionalidade. Sob essa ótica, é possível compreender que a modulação se destinou a assegurar os efeitos jurídicos decorrentes da aquisição de créditos compensatórios de ICMS antes do reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Kandir. Tal entendimento decorre da própria redação do acórdão, cuja ementa explicita que o objeto da modulação são os "créditos de ICMS", os quais representam, em verdade, um direito patrimonial pertencente ao contribuinte — sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, a proteção conferida pela modulação não se refere ao ente fazendário, mas sim ao particular que, à luz da legislação então vigente, constituiu regularmente tais créditos. EMENTA dos ED na ADC 49: (…) 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art. 155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos PASSIVOS de transferirem tais CRÉDITOS. (…) (STF, ADC 49 ED, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, Publicado no DJe em 15-08-2023) O grande receio que se observou no julgamento dos ED na ADC 49 foi de os estados se utilizarem da declaração de inconstitucionalidade para anular os créditos relativos às operações ocorridas antes da decisão de mérito. Desse modo, a imediata produção dos efeitos da decisão teria o condão de gerar um cenário de insegurança especificamente no tocante às regras de compensação e transferência de créditos entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte. Foi exatamente nesse contexto específico que surgiu a necessidade de atribuir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. Em seu voto-vista (pelo qual acompanhou o relator na íntegra), o Ministro Luís Roberto Barroso explicou com mais detalhes o real objeto e a finalidade da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade: […] 15. Frente a tais argumentos, acompanho o entendimento do Min. Edson Fachin para atribuir eficácia pro futuro à decisão de mérito, a contar do início do exercício financeiro de 2024, dado que o julgamento no presente plenário virtual adentrou o exercício financeiro de 2023. Note-se que esse marco temporal visa a conferir prazo para que os Estados regulamentem a transferência de créditos entre estabelecimentos de mesmo titular, em atenção à não cumulatividade que rege o ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, I, da CF/1988, tal como ocorria na sistemática anterior 16. Isso porque este Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, em razão de inexistir competência tributária para a instituição da referida hipótese de incidência. Trata-se de situação diversa da não incidência contemplada no art. 155, § 2º, II, b, da CF/1988. Por assim dizer, deve-se afastar a interpretação de que, com base na decisão de mérito em análise, os Estados estariam autorizados a anular os créditos tributários relativos às operações anteriores. Isto é, repita-se, nesse caso, o art. 155, § 2º, II, b, da CF/1988, é inaplicável. Essa circunstância, em princípio, permite que um estabelecimento acumule créditos, enquanto outro estabelecimento concentre débitos. Para o respeito à não cumulatividade do ICMS, portanto, é imperioso que se faculte aos sujeitos passivos a transferência de créditos entre os estabelecimentos de mesmo titular, de maneira a manter a não cumulatividade ao longo da cadeia econômica do bem. (STF, ADC 49 ED, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, Publicado no DJe em 15-08- 2023 – inteiro teor) No referido julgamento colegiado, o Ministro Nunes Marques foi ainda mais incisivo em seu voto-vista (ED na ADC 49): Alguns Estados mantiveram a cobrança do ICMS, nesse panorama, contrariando o entendimento dos Tribunais Superiores, ainda mais no intervalo entre o julgamento de mérito da presente ação declaratória (ata de julgamento publicada no DJe de 28 de abril de 2021) e a apreciação dos aclaratórios opostos. […] Não há espaço para cobranças, retroativas ou prospectivas, desde a publicação da ata do julgamento em que este Tribunal se pronunciou sobre o mérito da ação, porque a inconstitucionalidade declarada retira qualquer carga de eficácia jurídica aos atos tendentes a exigir o tributo. Eventual modulação de efeitos não autoriza o Fisco a autuar contribuintes ou a cobrar o tributo de quem não o recolheu por observância à jurisprudência consolidada nos Tribunais. Em suma: se não houve autuação até o instante do julgamento de mérito, não é após a declaração de inconstitucionalidade do tributo que se fará a exigência (RE 605.552 ED-segundos, Tribunal Pleno, ministro Dias Toffoli, DJe de 12 de abril de 2021; e ADI 2.040 ED, Tribunal Pleno, Redator do acórdão o ministro Dias Toffoli, DJe de 8 de setembro de 2021). A modulação de efeitos, na palavra do próprio Ministro, viu para resguardar aspectos diversos, a bem da segurança jurídica e do interesse social, e “não para prolongar cobrança há muito considerada indevida, permitindo espécie de inconstitucionalidade útil”. O procedimento direciona-se a regular situações consolidadas, especificamente em relação àqueles que recolheram o tributo. (STF, ADC 49 ED, DJe de 15-08-2023 – inteiro teor). “Inconstitucionalidade útil”, aliás, consiste na edição de leis sabidamente inconstitucionais, que, mesmo assim são feitas porque se sabe que haverá uma possível morosidade judicial e com isso, espera-se obter proveito com eventual modulação dos efeitos de futura declaração de inconstitucionalidade, a exemplo do citado na ADI 954 ED/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.6.2018. (ADI-954). Diante do julgamento da ADC 49, é possível fixar as seguintes proposições: (i) A modulação dos efeitos não autorizou, em nenhuma hipótese, a cobrança do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, seja antes ou depois da decisão de mérito; (ii) Caso o ente fazendário não tenha promovido autuação fiscal até a data da publicação da ata de julgamento (29/04/2021), não se pode admitir, a partir de então, a exigência de tributo que sempre foi considerado indevido — a modulação, nesse ponto, não legitima pretensões arrecadatórias pretéritas; (iii) Excepcionalmente, para fatos anteriores à referida data, admite-se a manutenção das exigências apenas se o contribuinte tiver recolhido o tributo espontaneamente e deixado de impugná-lo, judicial ou administrativamente; nessa hipótese, a ele assiste o direito de buscar a compensação com créditos de ICMS ou, alternativamente, solicitar a transferência do crédito ao estabelecimento destinatário, desde que O Estado de Goiás, portanto “não pode pretender o prolongamento da exigência inconstitucional até janeiro de 2024, pois o prazo foi estabelecido para que os Estados e Distrito Federal disciplinassem as transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular.” (mov. 47, pág. 06), não para legitimar o recolhimento do tributo até janeiro de 2024. No caso concreto, o contribuinte propôs a ação no dia 21/02/2025 com a pretensão de inibir o Estado de Goiás de cobrar o ICMS sobre as transferências de bens entre inscrições estaduais de sua titularidade, localizadas nos estados de Goiás e Espírito Santo. Assim, conforme exaustivamente explanado, a modulação de efeitos tem como objetivo regular situações consolidadas, especificamente em relação àqueles que recolheram o tributo, e não para prolongar cobrança há muito considerada indevida. Ou seja, a modulação está relacionada aos créditos compensatórios de ICMS que foram adquiridos pelos contribuintes antes da declaração de inconstitucionalidade. A eficácia pró-futuro da decisão, como citado anteriormente, tem finalidade de proteger os interesses dos contribuintes, pois visa conferir prazo para que os Estados regulamentem a transferência de créditos entre estabelecimentos de mesmo titular, em atenção à não-cumulatividade que rege o ICMS. Embora o autor não se enquadre na exceção prevista na modulação de efeitos da ADC 49 — uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 21/02/2025, data posterior à publicação da ata de julgamento (29/04/2021) —, tal circunstância não lhe impõe o dever de recolher ICMS sobre transferências entre estabelecimentos de sua própria titularidade. A ausência de cobertura pela modulação não convalida exação historicamente indevida. Ao contrário, a situação do autor autoriza, nos termos do precedente, a compensação dos valores pagos indevidamente até 29/04/2021 com créditos de ICMS futuros ou, alternativamente, a transferência desses créditos ao estabelecimento destinatário sob a mesma titularidade. Assim, revela-se juridicamente adequada a manutenção da sentença que reconhece a não incidência de ICMS sobre o deslocamento interestadual de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte Portanto, apesar de o entendimento pretérito adotado por esta relatoria em caso similares (processos nº 5015645-50.2022.8.09.0044 e 5596070-88.2021.8.09.0093) suscitar tendência de acolhimento às teses do ente federado, verifica-se, por exemplo, a título do processo destacado, que, levado a Recurso Extraordinário, o Min. Luís Roberto Barroso determinou a devolução dos autos a este Tribunal por entender que a matéria versada no recurso extraordinário corresponde ao Tema 1.367/STF da sistemática de repercussão geral (RE 1.490.708/SP[1]), em que se discute os "Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49.", demonstrando a necessidade de retratação quanto ao antigo posicionamento. O oposto, por outro lado, ocorreu nos acórdãos de lavra do ilustre Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, que, inclinados no entendimento aqui empossado e atualizado, no sentido de negar provimento às razões do Estado de Goiás, foi mantido pelo órgão especial, entendendo pela conformidade do entendimento para com o decidido pelo STF, como no caso dos autos nº 5368083-22.2023.8.09.0051..1.Em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1255885, inaugurando o Tema nº 1.099/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". 2. O Superior Tribunal de Justiça, há algum tempo, firmou o entendimento consubstanciado no enunciado sumular nº 166 estabelecendo que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Portanto, o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. 3. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 49, renovou o entendimento no sentido de que a incidência do ICMS é decorrente de "operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final". Nesse cenário, observou-se não configurar fato gerador de ICMS o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular em unidades federativas diferentes. O referido entendimento já havia sido pacificado no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.125.133/SP, que reafirmou o contido na já mencionada Súmula n. 166. 4. Apesar da manifesta irregularidade, os Estados mantiveram a cobrança do ICMS sobre o deslocamento de produtos entre estabelecimentos de mesmo titular. Esse foi o cenário que ensejou a excepcional modulação dos efeitos nos ED na ADC 49. O marco temporal tem a finalidade de conferir prazo para que os Estados regulamentem a transferência de créditos entre estabelecimentos de mesmo titular, em atenção à não cumulatividade que rege o ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, I, da CF/1988, tal como ocorria na sistemática anterior. 5. Excepcionalmente, até na data da publicação da ata de julgamento da ADC 49 (29/04/2021), consideram-se válidas as cobranças de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte se este efetuou o pagamento e não questionou a exação pela via judicial ou administrativa. Nesse caso, cabe ao contribuinte apenas (i) pedir a compensação dos créditos de ICMS com o valor devido nas operações posteriores, ou (ii) solicitar a transferência do crédito para o estabelecimento de destino, que também é de sua titularidade. Se o fisco exigiu o ICMS e o contribuinte efetuou o pagamento do ICMS, mas impugnou a tributação de forma judicial ou administrativa até 29/04/2021, a cobrança também é indevida. Para essas situações, a declaração de inconstitucionalidade na ADC 49 produz efeitos imediatos, pois se enquadra na ressalva da modulação prospectiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Repisa-se que a decisão proferida pelo STF sobre a matéria é de caráter vinculante, sendo defeso ao Tribunal furtar-se a sua aplicação, de modo que, feita o extenso apontamento aqui comentado, mostra-se pertinente refluir dos entendimentos anteriores dessa Relatoria, sobretudo em razão do despacho proferido nos autos nº 5596070-88.2021.8.09.0093, no qual a Suprema Corte determinou a devolução dos autos para adequação do entendimento. Pelo exposto, conheço da Apelação Cível e da remessa necessária e, no mérito, acolho o parecer da Procuradoria-Geral para negar-lhes provimento, mantendo a segurança parcial concedida na origem. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando o referido recurso para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9/AGF3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível e da remessa necessária e NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9/AGF3 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para obstar a cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, situados nos Estados de Goiás e Espírito Santo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se incide ICMS sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e se a modulação de efeitos decidida na ADC 49 autoriza a manutenção da exigência tributária pelo ente federativo até o exercício financeiro de 2024. III. RAZÕES DE DECIDI 3. É inconstitucional a cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica contribuinte (ADC 49/STF). 4. Os efeitos da inconstitucionalidade devem observar a modulação temporal realizada pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que se aplicam a partir de 1º/1/2024, ressalvados os processos judiciais e administrativos pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que se deu em 29/4/2021. 5. A eficácia futura operada pela modulação não legitima a continuidade da exigência fiscal quanto às remessas realizadas após a referida decisão, nem autoriza a cobrança sobre fatos geradores inexistentes, servindo tão somente a proteção de situações consolidadas dos contribuintes, especialmente quanto aos créditos de ICMS obtidos antes da declaração de inconstitucionalidade. 6. A cobrança do tributo, em cenário posterior ao julgamento de mérito, sem previsão legal válida, representa afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, em verdadeira prolongação de cobrança há muito considerada indevida (Súmula 166, STJ Tema 1099, STF c/c art. 155, II, CF), via espécie de inconstitucionalidade útil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e § 2º, I; CPC/2015, art. 927, I; LC nº 87/1996, arts. 11, § 3º, II; 12, I; 13, § 4º; Lei nº 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2021, DJe 04.05.2021; STF, ADC 49 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2023, DJe 15.08.2023; STF, ARE 1255885, Tema 1099; STJ, Súmula nº 166; STJ, REsp 1125133/SP, Tema 259

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5138765-07.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Bl Conservas E Alimentos LtdaRequerido: Estado De GoiásS E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA e sua filial BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, em face do ato coator a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, autoridade coatora vinculada ao ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. A impetrante, aduz, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado sediado no Estado de Goiás e está sujeita ao recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de remessa de mercadorias realizadas entre seu estabelecimento matriz e suas filiais localizadas em outros Estados. Salienta a impetrante que tem estabelecimento matriz na cidade de Santa Maria de Jetiba - ES, ao passo que sua filial, inscrita no CNPJ nº 45.769.133/0002-46, está localizada nesta cidade de Cristalina/GO. Todavia, afirma que desde 1º de agosto de 2021, o Estado de Goiás concede aos contribuintes que realizam transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular um benefício fiscal de não incidência do ICMS sobre essas operações, conforme previsto no artigo 37, inciso I, alínea “u”, da Lei Estadual nº 11.651/1991 de Goiás. Ocorre que a referida alínea "u", que previa a não incidência do imposto sobre essas operações, foi revogada pela Lei nº 21.7891 de 19 de janeiro de 2023, a qual, em seu art. 7º, dispôs sobre a revogação. Esclarece a revogação, contudo, ocorreu sem a devida observância aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. Isso porque a Lei nº 21.789/2023 determinou sua entrada em vigor na data da publicação, o que implica a imediata exigência do imposto sobre operações que, até então, eram resguardadas pela não incidência. Requer, a concessão de medida liminar a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos de sua Matriz e respectivas Filiais no exercício de 2023, em observância do princípio constitucional da anterioridade anual, conforme dispõe o artigo 150, inc. III, “b” da Constituição Federal, com a consequente suspensão da exigibilidade, nos termos do 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional. No mérito, seja confirmada a medida liminar e concedida em definitivo a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o ICMS incidente no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte durante o exercício de 2023, subsidiariamente, que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o ICMS incidente no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da Lei Estadual nº 21.789 de 19 de janeiro 2023. Ademais, requer seja declarado o direito à compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre o deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados no território do Estado ou em Estado distinto, referentes aos fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração da presente ação mandamental, devidamente atualizados. Por fim, dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Por meio do evento 8, foi proferida decisão deferindo o pedido de concessão de tutela provisória para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos de sua Matriz e respectivas Filiais no exercício de 2023. O impetrado apresenta informações por meio do evento 15, na qual sustenta que a isenção prevista no art. 37, I, “u”, da Lei Estadual nº 11.651/1991 (ICMS sobre deslocamento interno entre estabelecimentos do mesmo titular) foi revogada pela Lei nº 21.789/2023, e essa revogação não se submete às anterioridades anual ou nonagesimal. Argumenta que o dispositivo revogado tratava de “bens” (ativo imobilizado), e não de “mercadorias”, de modo que nunca existiu não incidência para transferências de mercadorias — apenas para bens do ativo. Aduz, ainda, que a decisão do STF na ADC 49 e no Tema 1099, que trata da não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, teve seus efeitos modulados para valer apenas a partir de 2024. Aponta que o mandado de segurança não é via adequada para pleitear compensação de tributos pagos, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. Requer a denegação da segurança diante da ausência de direito líquido e certo, tanto em relação à não incidência quanto à compensação. O representante do Ministério Público deixou de apresentar parecer ao caso em razão de sua característica individual, conforme manifestação de evento 23. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 24. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que estão presentes os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, notadamente: (i) existência de ato supostamente ilegal praticado por autoridade pública; (ii) indicação da autoridade coatora com a respectiva vinculação à pessoa jurídica a que pertence; (iii) prova pré-constituída do direito alegado; (iv) e inexistência de outro meio eficaz para a tutela pretendida, em conformidade com os arts. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e 6º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual passo a analise do merito do mandamus. Da anterioridade nonagesimal. Em proêmio, quanto à alegação da impetrante de que a revogação do art. 37, I, “u”, da Lei Estadual nº 11.651/1991 — promovida pela Lei Estadual nº 21.789/2023 — não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar as cláusulas constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, entendo que lhe assiste razão. Isso porque, embora a autoridade impetrada sustente que a revogação atingiu apenas operações com bens do ativo imobilizado, e não mercadorias destinadas à comercialização, verifica-se que o dispositivo legal então revogado não fazia tal distinção, in verbis: Art. 37. O imposto não incide sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.972, de 27.12.1996).I - operações: [...]u)de deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados no território do Estado ou em Estado distinto. (Alínea acrescentada pela Lei nº 21077 DE 01/08/2021). A norma, como se vê, não estabelecia distinção entre bens do ativo imobilizado e mercadorias destinadas à comercialização, sendo, portanto, aplicável às operações realizadas pela impetrante, portanto descabida a alegação do impetrado o dispositivo revogado se referia apenas a bens do ativo imobilizado, uma vez que o texto legal utilizava a expressão “bens”, a qual, em contexto tributário, abrange tanto mercadorias como ativos, a depender da finalidade da operação, conforme interpretação sistemática do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, destaco que a Constituição Federal, no art. 150, inciso III, impõe aos entes federativos a observância das anterioridades tributárias como condição de eficácia de normas instituidoras ou majoradas de tributos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]III - cobrar tributos:[...]b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Ademais, ainda que a revogação da isenção não constitua, formalmente, instituição de novo tributo ou majoração direta de alíquota, trata-se de hipótese de aumento indireto de carga tributária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1053254 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 12-11-2018 PUBLIC 13-11- 2018). Assim, a revogação da alínea “u” do art. 37, I, da Lei nº 11.651/1991 – promovida pela Lei nº 21.789/2023, publicada em 19 de janeiro de 2023 – configura, na prática, aumento de carga tributária, por eliminar isenção anteriormente concedida e aplicável ao caso da impetrante. Nessa medida, entendo que devem ser observadas as cláusulas de anterioridade, sendo vedada a cobrança do tributo com base na nova legislação antes de transcorrido o prazo de 90 dias da publicação da norma revogadora, nos termos do art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, conforme já delimitado por este Tribunal: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECRETOS ESTADUAIS Nº 9.075/17 E 9.103/17. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA. DESRESPEITO À ANTERIORIDADE. PRECEDENTE STF. 1. Segundo a jurisprudência mais recente do STF (RE 564.225 AgR, DJe 18/11/14), a revogação de benefício fiscal (parcelamento, isenção, não incidência etc) implica no aumento indireto da carga tributária, razão pela qual o princípio da anterioridade, geral e/ou nonagesimal, deve ser respeitado, evitando-se surpresa para o contribuinte. 2. Ainda que os Decretos Estaduais nº 9.075/17 e 9.103/17 tenham apenas reduzido os percentuais de isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, esta redução é considerada uma majoração indireta do imposto devendo, assim, observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, art. 150, III, ‘a’ e ‘c’, CF/88. 3. A cobrança imediata dos novos percentuais de isenção configuram ato violador de direito líquido e certo, devendo a segurança pleiteada ser concedida e confirmada em sede de Reexame Necessário. 4. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5483415-47.2017.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2022) Aplicação das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.Quanto à alegação da autoridade impetrada de que o mandado de segurança não comporta pedido de compensação de tributos, com fundamento nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, bem como na ausência de norma estadual autorizadora nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. De fato, a Súmula 269 do STF dispõe que: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.", contudo, tal entendimento não impede o reconhecimento do direito à compensação, desde que a pretensão se restrinja à declaração da existência de crédito tributário passível de ser compensado administrativamente, sem efeito condenatório. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, inclusive em matéria tributária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesse ponto, é pacífica quanto à possibilidade de utilização do mandado de segurança para obter a declaração do direito à compensação, desde que comprovado nos autos o recolhimento indevido, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1262 do STF). 2. "O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus" (AgInt no REsp 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.). 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ).Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2099319 PR 2023/0346603-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Nesse mesmo sentido, o STF, embora tenha firmado a vedação de utilização do mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos (Súmula 269), não veda a declaração de direito à compensação, especialmente quando fundada em cobrança indevida de tributo, conforme reforçado pela Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. A propósito, o STJ já consolidou o entendimento de que é admissível a utilização do mandado de segurança preventivo, inclusive com o objetivo de afastar exigência fiscal indevida, como no julgamento do REsp 1.015.451/SP, ocasião em que se reconheceu a possibilidade de concessão de segurança para impedir exigência de tributo inconstitucional ou ilegal. Portanto, é relevante destacar que o reconhecimento do direito à compensação via mandado de segurança não se confunde com a efetiva realização da compensação, que deverá ocorrer na via administrativa, observadas as normas específicas, inclusive quanto aos limites, prazos e forma de operacionalização previstos na legislação estadual pertinente, a teor do art. 170 do CTN. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada, para DECLARAR a inexigibilidade do ICMS incidente sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade realizadas durante o exercício de 2023, reconhecendo, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, conforme apuração administrativa e nos termos da legislação tributária aplicável. Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais adiantadas pela impetrante, isento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Remetam-se os autos ao juízo ad quem, em razão do duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 28 de abril de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5138765-07.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Bl Conservas E Alimentos LtdaRequerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA e sua filial BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, em face do ato coator a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, autoridade coatora vinculada ao ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. Aduz a impetrante, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado sediado no Estado de Goiás e estar sujeita ao recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de remessa de mercadorias realizadas entre seu estabelecimento matriz e suas filiais localizadas em outros Estados. Salienta a impetrante que tem estabelecimento matriz na cidade de Santa Maria de Jetiba - ES, ao passo que sua filial, inscrita no CNPJ nº 45.769.133/0002-46, está localizada nesta cidade de Cristalina/GO. Todavia, afirma que desde 1º de agosto de 2021, o Estado de Goiás concede aos contribuintes que realizam transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular um benefício fiscal de não incidência do ICMS sobre essas operações, conforme previsto no artigo 37, inciso I, alínea “u”, da Lei Estadual nº 11.651/1991 de Goiás. Ocorre que a referida alínea "u", que previa a não incidência do imposto sobre essas operações, foi revogada pela Lei nº 21.7891 de 19 de janeiro de 2023, a qual, em seu art. 7º, dispôs sobre a revogação.Esclarece a revogação, contudo, ocorreu sem a devida observância aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. Isso porque a Lei nº 21.789/2023 determinou sua entrada em vigor na data da publicação, o que implica a imediata exigência do imposto sobre operações que, até então, eram resguardadas pela não incidência. Requer, a concessão de medida liminar a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos de sua Matriz e respectivas Filiais no exercício de 2023, em observância do princípio constitucional da anterioridade anual, conforme dispõe o artigo 150, inc. III, “b” da Constituição Federal, com a consequente suspensão da exigibilidade, nos termos do 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional.No mérito, seja confirmada a medida liminar e concedida em definitivo a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o ICMS incidente no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte durante o exercício de 2023, subsidiariamente, que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o ICMS incidente no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da Lei Estadual nº 21.789 de 19 de janeiro 2023.Ademais, requer seja declarado o direito à compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre o deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados no território do Estado ou em Estado distinto, referentes aos fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração da presente ação mandamental, devidamente atualizados.EXAMINANDO E DECIDINDOPara a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos requisitos legais previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância dos motivos ensejadores do pedido inicial (fummus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, caso venha a ser reconhecido somente na decisão de mérito (periculum in mora). Em cognição sumária dos autos, verifico a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da liminar requerida. No que concerne à probabilidade do direito (fummus boni iuris), verifica-se que a pretensão do impetrante, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do ICMS nas operações de circulação de mercadorias entre seu estabelecimento matriz e suas filiais localizadas em outros Estados, está de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do ARE 1.255.885/MS, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), a saber: No caso dos autos, de uma análise perfunctória, percebo que se acham presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, porquanto, a priori, vislumbro do conjunto probatório a relevância dos argumentos expostos pelo impetrante, mormente considerando a necessária observância ao caso dos princípios da anterioridade nonagesimal. A lei em questão, qual seja, Lei nº 21.789 de 19 de janeiro 2023, estabelece:Art. 7º Ficam revogados a alínea “u” do inciso I e o § 3º, ambos do art. 37, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Como cediço, o princípio da anterioridade nonagesimal encontra previsão expressa na Constituição Federal (artigo 150, III, “c”). Senão vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Pretendeu o legislador constituinte, com a inserção em sede constitucional do princípio da anterioridade nonagesimal, dar eficácia às garantias gerais de segurança jurídica e não surpresa, estabilizando as relações tributárias e evitando abusos e excessos praticados em prejuízo dos contribuintes, possibilitando aos mesmos adequarem-se aos aumentos perpetrados pelo fisco, independente da forma como ocorrer a majoração. Vale ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou sobre a questão, veja-se:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECRETOS ESTADUAIS Nº 9.075/17 E 9.103/17. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA. DESRESPEITO À ANTERIORIDADE. PRECEDENTE STF. 1. Segundo a jurisprudência mais recente do STF (RE 564.225 AgR, DJe 18/11/14), a revogação de benefício fiscal (parcelamento, isenção, não incidência etc) implica no aumento indireto da carga tributária, razão pela qual o princípio da anterioridade, geral e/ou nonagesimal, deve ser respeitado, evitando-se surpresa para o contribuinte. 2. Ainda que os Decretos Estaduais nº 9.075/17 e 9.103/17 tenham apenas reduzido os percentuais de isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, esta redução é considerada uma majoração indireta do imposto devendo, assim, observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, art. 150, III, ‘a’ e ‘c’, CF/88. 3. A cobrança imediata dos novos percentuais de isenção configuram ato violador de direito líquido e certo, devendo a segurança pleiteada ser concedida e confirmada em sede de Reexame Necessário. 4. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5483415-47.2017.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2022) De mesmo modo, já se posicionou o Excelso Supremo Tribunal Federal:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1053254 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 12-11-2018 PUBLIC 13-11- 2018). Portanto, demonstrada a probabilidade de que a pretensão veiculada na inicial venha a ser acolhida quando do julgamento do presente mandamus, fato revelador da presença, no caso concreto, do fumus boni juris, restando autorizada a concessão da medida antecipatória postulada. Ademais, resta evidente que a não concessão da medida pretendida será capaz de acarretar prejuízos gravíssimos às Impetrantes, até mesmo podendo impedir sua regular atuação empresarial, ficando evidenciado, assim, o periculum in mora. Isso posto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos de sua Matriz e respectivas Filiais no exercício de 2023, em observância do princípio constitucional da anterioridade anual, conforme dispõe o artigo 150, inc. III, “b” da Constituição Federal, com a consequente suspensão da exigibilidade, nos termos do 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional.EXPEÇA-SE ofício ao SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS consignando o inteiro teor desta decisão, a fim de tome as medidas necessárias para dar-lhe o imediato cumprimento. Notifique-se, pessoalmente, os impetrados para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações consideradas necessárias (artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009).Após, intime-se o representante do órgão do Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.016/2009.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados ao classificador [GAB] – MANDADO DE SEGURANÇA.Intimem-se.Goiânia-GO, 28 de fevereiro de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoVP

05/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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