Petição Cível 5335000-79.2025.8.09.0007 - TJGO

Petição Cível 5335000-79.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

15/07/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335000-79.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Sulimoveis - Empreendimentos J. M. Ltda CPF/CNPJ: 01.921.691/0001-29Endereço: na Avenida Brasil, 0, Quadra 03 Lote 12, Andar 2, Sala 27, JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Requerido(a): Nasa France Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 22.424.304/0001-19Endereço: AVENIDA BRASIL,, 3639, Qd. 15, Lt. 01,, SETOR SUL JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SULIMOVEIS – EMPREENDIMENTOS J.M. LTDA em desfavor de NASA FRANCE VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas, pretendendo aquela a condenação desta à obrigação de fazer, tal como indenização por danos morais.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Atento ao caderno processual e consoante previsão do art. 8º, §1º, II e III, da Lei 9.099/95, extrai-se que a Requerente carece de legitimidade para litigar perante os Juizados Especiais. É que, em consulta à sua situação cadastral no site da Receita Federal, nota-se que ela se enquadra no porte “DEMAIS”, que faz referência às empresas e organizações que não são classificadas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), possuindo relevância singular, indicando faturamento superior ao previsto em lei para a Microempresa ou à Empresa de Pequeno Porte, conforme determina o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006.Para arrematar, consta no sítio do Simples, em consulta com o CNPJ 01.921.691/0001-29 (Consulta Optantes) que a empresa Requerente nunca optou pelo Simples Nacional. A respeito, confira o que dispõe o Enunciado 135 do FONAJE:Enunciado 135: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Nessa conjuntura, imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da presente lide, por violação ao teor do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95.Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por reconhecer a incompetência deste Juízo e, ao mesmo tempo, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos regulares.Sem custas e honorários (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335000-79.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Sulimoveis - Empreendimentos J. M. Ltda CPF/CNPJ: 01.921.691/0001-29Endereço: na Avenida Brasil, 0, Quadra 03 Lote 12, Andar 2, Sala 27, JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Requerido(a): Nasa France Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 22.424.304/0001-19Endereço: AVENIDA BRASIL,, 3639, Qd. 15, Lt. 01,, SETOR SUL JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SULIMOVEIS – EMPREENDIMENTOS J.M. LTDA em desfavor de NASA FRANCE VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas, pretendendo aquela a condenação desta à obrigação de fazer, tal como indenização por danos morais.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Atento ao caderno processual e consoante previsão do art. 8º, §1º, II e III, da Lei 9.099/95, extrai-se que a Requerente carece de legitimidade para litigar perante os Juizados Especiais. É que, em consulta à sua situação cadastral no site da Receita Federal, nota-se que ela se enquadra no porte “DEMAIS”, que faz referência às empresas e organizações que não são classificadas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), possuindo relevância singular, indicando faturamento superior ao previsto em lei para a Microempresa ou à Empresa de Pequeno Porte, conforme determina o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006.Para arrematar, consta no sítio do Simples, em consulta com o CNPJ 01.921.691/0001-29 (Consulta Optantes) que a empresa Requerente nunca optou pelo Simples Nacional. A respeito, confira o que dispõe o Enunciado 135 do FONAJE:Enunciado 135: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Nessa conjuntura, imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da presente lide, por violação ao teor do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95.Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por reconhecer a incompetência deste Juízo e, ao mesmo tempo, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos regulares.Sem custas e honorários (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

26/06/2025, 19:00

Incompetência em razão da pessoa

26/06/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335000-79.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Sulimoveis - Empreendimentos J. M. Ltda CPF/CNPJ: 01.921.691/0001-29Endereço: na Avenida Brasil, 0, Quadra 03 Lote 12, Andar 2, Sala 27, JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Requerido(a): Nasa France Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 22.424.304/0001-19Endereço: AVENIDA BRASIL,, 3639, Qd. 15, Lt. 01,, SETOR SUL JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Diante da concordância de ambas as partes, defiro a inclusão no polo passivo da empresa: RENAULT DO BRASIL LTDA., qualificada no evento 14.Designe-se audiência de conciliação por videoconferência, via ZOOM MEETING. A seguir, citem-se e intimem-se as partes Reclamadas para o comparecimento, advertindo-as de que a ausência atrairá a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intime-se ainda a parte Reclamante para o ato, advertindo-a de que a ausência causará a extinção do processo, com a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme manda o Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Será disponibilizada sala passiva para as Partes que eventualmente não possuam meios para participação virtual, devendo, para tanto, comparecerem na sede deste 2º Juizado Especial Cível, na data e horário designados. A contestação deverá ser apresentada até a audiência de conciliação, quando será iniciado o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação. Frustrada a citação no endereço informado na petição inicial, a parte Autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço ou número de WhatsApp da parte Requerida, sendo este último sujeito à comprovação de titularidade, por meio de chave PIX, cartão de visita, histórico de conversa ou equivalente. Havendo requerimento, promovam-se pesquisas de endereço da parte Ré nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, ouvindo-se a seguir a parte Autora em 05 (cinco) dias. Intime(m)-se.Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:26

Confirmada

11/06/2025, 13:23

Confirmada

11/06/2025, 13:23

Outras Decisões

11/06/2025, 13:15

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

09/06/2025, 13:34

Petição (Contestação)

09/06/2025, 12:50

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335000-79.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Sulimoveis - Empreendimentos J. M. Ltda CPF/CNPJ: 01.921.691/0001-29Endereço: na Avenida Brasil, 0, Quadra 03 Lote 12, Andar 2, Sala 27, JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Requerido(a): Nasa France Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 22.424.304/0001-19Endereço: AVENIDA BRASIL,, 3639, Qd. 15, Lt. 01,, SETOR SUL JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SULIMOVEIS – EMPREENDIMENTOS J.M. LTDA em desfavor de NASA FRANCE VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas, pretendendo aquela a condenação desta à obrigação de fazer, tal como indenização por danos morais.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Atento ao caderno processual e consoante previsão do art. 8º, §1º, II e III, da Lei 9.099/95, extrai-se que a Requerente carece de legitimidade para litigar perante os Juizados Especiais. É que, em consulta à sua situação cadastral no site da Receita Federal, nota-se que ela se enquadra no porte “DEMAIS”, que faz referência às empresas e organizações que não são classificadas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), possuindo relevância singular, indicando faturamento superior ao previsto em lei para a Microempresa ou à Empresa de Pequeno Porte, conforme determina o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006.Para arrematar, consta no sítio do Simples, em consulta com o CNPJ 01.921.691/0001-29 (Consulta Optantes) que a empresa Requerente nunca optou pelo Simples Nacional. A respeito, confira o que dispõe o Enunciado 135 do FONAJE:Enunciado 135: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Nessa conjuntura, imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da presente lide, por violação ao teor do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95.Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por reconhecer a incompetência deste Juízo e, ao mesmo tempo, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos regulares.Sem custas e honorários (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335000-79.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Sulimoveis - Empreendimentos J. M. Ltda CPF/CNPJ: 01.921.691/0001-29Endereço: na Avenida Brasil, 0, Quadra 03 Lote 12, Andar 2, Sala 27, JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Requerido(a): Nasa France Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 22.424.304/0001-19Endereço: AVENIDA BRASIL,, 3639, Qd. 15, Lt. 01,, SETOR SUL JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Diante da concordância de ambas as partes, defiro a inclusão no polo passivo da empresa: RENAULT DO BRASIL LTDA., qualificada no evento 14.Designe-se audiência de conciliação por videoconferência, via ZOOM MEETING. A seguir, citem-se e intimem-se as partes Reclamadas para o comparecimento, advertindo-as de que a ausência atrairá a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intime-se ainda a parte Reclamante para o ato, advertindo-a de que a ausência causará a extinção do processo, com a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme manda o Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Será disponibilizada sala passiva para as Partes que eventualmente não possuam meios para participação virtual, devendo, para tanto, comparecerem na sede deste 2º Juizado Especial Cível, na data e horário designados. A contestação deverá ser apresentada até a audiência de conciliação, quando será iniciado o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação. Frustrada a citação no endereço informado na petição inicial, a parte Autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço ou número de WhatsApp da parte Requerida, sendo este último sujeito à comprovação de titularidade, por meio de chave PIX, cartão de visita, histórico de conversa ou equivalente. Havendo requerimento, promovam-se pesquisas de endereço da parte Ré nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, ouvindo-se a seguir a parte Autora em 05 (cinco) dias. Intime(m)-se.Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335000-79.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Sulimoveis - Empreendimentos J. M. Ltda CPF/CNPJ: 01.921.691/0001-29Endereço: na Avenida Brasil, 0, Quadra 03 Lote 12, Andar 2, Sala 27, JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Requerido(a): Nasa France Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 22.424.304/0001-19Endereço: AVENIDA BRASIL,, 3639, Qd. 15, Lt. 01,, SETOR SUL JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75124145Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo a inicial. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela de urgência, previsto no Art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em juízo não exauriente, constato que o pedido da parte Autora para que a empresa Ré informe, no prazo de 48hs, a previsão concreta da conclusão do reparo do veículo, bem como disponibilize, desde já, um carro reserva, possui caráter satisfativo, confundindo-se com o mérito.Desta forma, é salutar aguardar-se a apresentação de contestação por parte da reclamada, bem como se deve proceder à instrução do feito, permitindo-se aprofundamento da questão fática, antes de se proceder à entrega da prestação jurisdicional.Portanto, estando ausente a verossimilhança nas alegações da inicial, urge oportunizar à reclamada o exercício do contraditório, sem prejuízo de ser reexaminado o pedido de tutela antecipada após a apresentação da defesa pela ré.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência.Cite-se e intime-se a parte Reclamada para o comparecimento à audiência de conciliação designada, advertindo-a de que a ausência atrairá a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intime-se ainda a parte Reclamante para o ato, advertindo-a de que a ausência causará a extinção do processo, com a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme manda o Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Será disponibilizada sala passiva para as Partes que eventualmente não possuam meios para participação virtual, devendo, para tanto, comparecerem na sede deste 2º Juizado Especial Cível, na data e horário designados. A contestação deverá ser apresentada até a audiência de conciliação, quando será iniciado o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação. Frustrada a citação no endereço informado na petição inicial, a parte Autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço ou número de WhatsApp da parte Requerida, sendo este último sujeito à comprovação de titularidade, por meio de chave PIX, cartão de visita, histórico de conversa ou equivalente. Havendo requerimento, promovam-se pesquisas de endereço da parte Ré nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, ouvindo-se a seguir a parte Autora em 05 (cinco) dias. Intime(m)-se.Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contestação)

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