Ação Penal - Procedimento Sumário 5220229-58.2022.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5220229-58.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito Protocolo: 5220229-58.2022.8.09.0051 Infração Penal: Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Indiciado ou Acusado: GUILHERME BARBOSA DE FREITAS Ação Penal - Procedimento Sumário D E C I S Ã O De início, compulsando os autos, verifica-se que o acusado compareceu espontaneamente aos autos, por meio de defensor constituído, apresentando resposta à acusação, o que supre os efeitos do ato citatório, sem qualquer prejuízo à sua defesa. No mesmo sentido, precedentes dos Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo a defesa. 2. O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício na citação pessoal. Recurso ordinário desprovido.” (RHC 51.725/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA). Grifo nosso. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PENAL COMPLEXA QUE ENVOLVE MAIS DE 20 (VINTE) RÉUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, DENTRE OUTROS CRIMES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DO P AS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO N Ã O DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (…) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado nos autos, conforme dispõe o art. 570 do CPP. 3. No caso, a citação pessoal, não concretizada, no primeiro momento, em razão da suspensão gerada pela pandemia do novo coronavírus, restou aperfeiçoada pelo comparecimento espontâneo do paciente nos autos, por meio de sua defesa constituída, oportunidade na qual requereu o acesso digital aos autos, o que afasta a alegação de nulidade no feito. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que, além do comparecimento espontâneo do acusado nos autos, o paciente será intimado para que possa complementar a resposta à acusação apresentada. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 710.068/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.). Grifei. Em análise da resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado GUILHERME BARBOSA DE FREITAS (evento 171), verifico não ser o caso de absolvição sumária, ressaltada a inexistência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do(s) suposto(s) agente(s) nesta fase procedimental. A imputação fática descrita na denúncia constitui crime, não sendo hipótese de extinção da punibilidade do suposto agente. Assim, não constatadas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), designo o dia 06/03/2026, às 13h00 para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas e interrogado o réu, facultada a participação dos sujeitos processuais por meio de videoconferência, acessando o seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/5746711094. Intimem-se as testemunhas/informantes para comparecerem presencialmente na sala de audiências desta 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito (Av. Olinda, 722, Fórum Cível, sala 517, 5º andar, Parque Lozandes), portando documento de identificação oficial com foto, salvo se policiais civis e militares. Em havendo testemunha residente em outra comarca, oficie-se o Juízo respectivo a fim de que seja disponibilizada sala passiva para a oitiva por meio de videoconferência, devendo ser encaminhado o código necessário para o acesso ao sistema Zoom. Autorizo o cumprimento dos mandados de intimação fora do horário de expediente, aos finais de semana e feriados. Requisitem-se os laudos periciais, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. ADRIANA CALDAS SANTOS Juíza de Direito (assinado digitalmente)

03/11/2025, 00:00

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