Execução de Título Extrajudicial 5666116-68.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5666116-68.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 17:33

Petição

12/05/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se pessoalmente a parte exequente e seus procuradores, via Diário da Justiça Eletrônico, para darem prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Goiânia, 28 de abril de 2026 ELTON DO NASCIMENTO MONTEIRO Técnico Judiciário

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:02

Confirmada

28/04/2026, 14:51

Decurso de Prazo

28/04/2026, 14:50

Expedição de documento

28/04/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento de diligências já determinadas. Goiânia, 6 de abril de 2026. JOSÉ RANDER MOURA MEIRELES Analista Judiciário

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 13:30

Confirmada

06/04/2026, 13:22

Petição

01/04/2026, 16:10

Confirmada

27/03/2026, 01:48

Expedida/certificada

14/03/2026, 22:26

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:37

Decurso de Prazo

11/03/2026, 17:30

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5666116-68.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: JOSE RAMOS MAIA NETO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial. A sentença recorrida declarou a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme o art. 485, III, do CPC. O apelante sustenta a irregularidade da extinção ante a ausência de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, alegando que o endereço utilizado para intimação estava incorreto. O banco requer a cassação da sentença para o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é regular na ausência de prévia e válida intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação do advogado. Além disso, a legislação processual e a Súmula nº 30 do TJGO impõem a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias. 4. No caso concreto, a intimação pessoal do apelante não ocorreu de forma válida. A carta de intimação foi encaminhada para endereço diverso do correto constante da procuração nos autos. 5. A intenção do legislador ao exigir a intimação pessoal do autor é confirmar seu desinteresse na causa, que pode não corresponder à inércia do advogado. 6. A extinção do processo sem a intimação pessoal válida do autor configura error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso provido. A sentença é cassada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa demanda a prévia intimação do advogado e a intimação pessoal da parte autora. 2. É inválida a intimação pessoal da parte autora para fins de abandono da causa quando expedida para endereço incorreto ou diverso do constante na procuração dos autos. 3. A ausência de intimação pessoal válida da parte autora constitui error in procedendo, impondo a cassação da sentença que extingue o processo por abandono." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, II, III, §1º; 932, V, "a". Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 30, TJGO. STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR. TJGO, Apelação Cível 5346900-48.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5161712-69.2020.8.09.0006, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de JOSE RAMOS MAIA NETO. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo autor, nos termo do art. 485, III, do Código de Processo Civil (evento 165): “[…] Infere-se dos autos que devidamente intimada, através de seus advogados (mov. 153) e por carta (mov. 161), a exequente não deu prosseguimento ao feito, consolidando o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, situação que enseja a extinção do feito, nos moldes do art. 485, III, CPC. Assim, diante da inércia da interessada para promover os atos que lhe competem, não pode o Judiciário socorrer-lhe. Pelo exposto, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, do CPC. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos em seguida, com a competente baixa na distribuição. Custas pela exequente (art. 485, §2º, CPC). Sem honorários.” Opostos embargos de declaração pela parte exequente restaram rejeitados (evento 171). Nas razões recursais, a instituição apelante sustenta, em síntese, que a extinção do processo foi prematura e irregular, ante a ausência de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Alega que o endereço utilizado para intimação não corresponde ao indicado na procuração e que não houve intimação específica para suprir omissão processual no prazo legal. Argumenta, ainda, que não houve intenção de abandonar a causa, tendo diligenciado para localização do executado. Ao final, pugna pela cassação da sentença, para que seja determinado o prosseguimento do feito (evento 174). Preparo recolhido, conforme evento 174, arquivo 3. Ausente a intimação do apelado para contrarrazões, considerando se tratar de parte revel. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, julgo monocraticamente a apelação, em razão da decisão recorrida ser contrária à súmula n. 30 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa, prevista no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pressupõe a verificação do desinteresse do autor em relação à lide, razão pela qual a legislação processual impõe que, antes da sentença, o advogado seja intimado para adotar as providências cabíveis, e caso não haja resposta do patrono, dever-se-á proceder à notificação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Adotadas essas medidas e, se ainda assim, a parte manter-se inerte, ter-se-á configurado o elemento subjetivo do abandono da causa que autoriza a extinção do processo. A propósito, esta Corte Estadual pacificou o entendimento em referência por meio da edição da Súmula 30, nos termos seguintes: Súmula nº 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. O abandono da causa resulta da inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, do CPC), o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. De acordo com o art. 485, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono exige a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte autora, pessoalmente, a fim de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito. No caso concreto, embora o juízo a quo tenha certificado intimações dirigidas ao patrono e expedido carta, não há nos autos prova de que o apelante tenha sido intimado pessoalmente, no endereço correto constante da procuração “Setor de Autarquias Nortem Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF” (evento 1, arquivo 2), para dar andamento ao feito. A carta de intimação foi encaminhada para endereço diverso: Bloco C, Quadra 4, Lote 32, Edifício Sede III, Setor Bancário Sul, Brasília-DF (evento 162). A intenção do legislador em determinar a intimação pessoal do autor está atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais. Por isso, é necessário alcançar os meios legais para a comunicação do autor a fim de viabilizar a certificação sobre o interesse ou não no prosseguimento da demanda (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019). A extinção do processo ocorreu sem a intimação válida e pessoal do apelante para adotar as providências cabíveis, o que demonstra a existência de erro na condução da ação (art. 485, §1°, do CPC). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA CARTA. FRUSTRADA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte, não sendo suficiente a intimação de seu advogado, sob pena de nulidade.2. Não encontrada a parte no endereço indicado nos autos, na intimação via correio, deve ser procedida a intimação via oficial de justiça ou por edital, se for o caso. Somente após, se o autor permanecer silente, é que deverá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa.3. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5161712-69.2020.8.09.0006, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025) – destacado. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSENTE DEVOLUÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA EXTINÇÃO. SÚMULA Nº 30 DO TJGO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. 1. O abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que lhe competia, acarreta extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, III, Código de Processo Civil. 2. De acordo com a interpretação jurisprudencial predominante, antes de se extinguir o processo com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, é necessária a intimação pessoal do autor para que em 5 (cinco) dias supra a falta (§ 1º, do art. 485, CPC), sob pena de extinção. 3. A ausência de devolução da carta de intimação pela Empresa de Correios demonstra que não restaram cumpridas regularmente as disposições legais a respeito das intimações, de modo que não há que se falar em extinção por abandono. 4. Com efeito, verificada a ocorrência de error in procedendo, imperativa a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda o regular andamento do feito em seus ulteriores termos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5346900-48.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). - destacado. A sentença recorrida violou o teor da súmula n. 30 do TJGO, porque não é permitida a decretação, de ofício, da extinção do processo por abandono, uma vez que não se presume o desinteresse da parte autora em prosseguir com a demanda. Portanto, a extinção do processo não encontra respaldo na legislação processual, o que conduz à cassação da sentença. Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença, em razão da constatação de erro de procedimento, e determino o retorno dos autos à origem e a regular tramitação do processo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5666116-68.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo passivo: JOSE RAMOS MAIA NETODECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de evento n.º 165.Em síntese, alega a parte embargante que a intimação foi enviada para endereço diverso do constante na procuração outorgada, o que compromete sua validade. Argumenta, ainda, que a ausência dessa intimação inviabiliza a extinção do feito.Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que a sentença seja reconsiderada, com o afastamento da extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos.É o relato necessário. Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, incisos I, II e III, prevê que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente necessita alegar algum dos vícios acima apontados para que seja cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Registra-se que os aclaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 2120).Na lição de Fredie Didier Jr., “considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões aplicáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol 3. 13 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 251).Verifica-se que a parte embargante, em momento algum, aponta a existência de contradição, omissão ou obscuridade na sentença proferida, limitando-se tão somente a pleitear sua reconsideração, o que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sendo assim, verifico a inexistência de qualquer contradição/omissão/obscuridade, visando a parte embargante a modificação do decisum, o que não poderá ocorrer por meio de embargos.Desta forma, mister se faz reconhecer que busca o embargante a reanalise da decisão.Por derradeiro, anote-se que mesmo os embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionamento devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição.Nesse sentido, confira-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 1022 DO NOVO CPC (...) Irresignações sobre questões de mérito do julgado, não podem ser objeto de embargos de declaração, pois esses somente se prestam para o aclaramento de omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. A necessidade de prequestionamento não justifica a interposição dos embargos de declaração, senão para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão”. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0342.12.012337-3/003, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da sumula em 15/ 05/ 2020).Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos.Intimem-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

25/07/2025, 00:00

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