Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5940279-93.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5940279-93.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

14/05/2026, 08:58

Confirmada

19/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5940279-93.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor: Redex Transportadora Ltda Réu: Subsecretaria Da Receita Estadual Do Estado De Goias S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por REDEX TRANSPORTADORA em face do SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas A decisão proferida no evento nº 98 acolhe o pedido de cumprimento de sentença e determina a intimação do executado para manifestar sobre. Na sequência, o executado junta aos autos a certidão e o comprovante de baixo sobre o auto de infração, comprovando o cumprimento da obrigação (evento n° 101). Por fim, vêm os autos conclusos em evento n° 106. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o executado comprovou o pagamento integral da obrigação, conforme documentos acostados aos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, preceitua que a execução será extinta quando a obrigação for cumprida, o que, de fato, ocorreu no presente caso, tendo o executado adimplido integralmente o débito. Ressalto que, em se tratando de execução por quantia certa, o adimplemento do valor devido impõe a extinção do processo, conforme jurisprudência consolidada, independentemente da manifestação do exequente, salvo se houver controvérsia quanto à quitação, o que não ocorre na presente demanda. DO DISPOSITIVO Dessa forma, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente feito, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei n. 6830/80 (Lei de Execuções Fiscais). DETERMINO o arquivamento dos autos, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento mediante requerimento das partes, nos termos do artigo 139, inciso I, do Código de Processo Civil, observados os princípios do contraditório e do devido processo legal. Intimem-se. Goiânia-GO, 9 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito acbd

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 19:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:28

Confirmada

21/01/2026, 03:42

Confirmada

21/01/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 12:22

Expedida/certificada

09/01/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 20:25

Outras Decisões

12/12/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 13:25

Evolução da Classe Processual

01/12/2025, 13:25

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N.º 5940279-93.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: REDEX TRANSPORTADORA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DE GOIÁS contra o Acórdão inserido na movimentação n.º 66, no qual a 4ª Turma julgadora da 8ª Câmara Cível conheceu e negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Drª Liliam Margareth da Silva Ferreira, no processo da Ação de Mandado de Segurança, impetrado pela empresa REDEX TRANSPORTADORA LTDA., a qual concedeu a segurança “[…] para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de restituir, sob a forma de compensação, os valores pagos em duplicidade com os débitos inscritos em dívida ativa, sendo ainda integralmente quitados os valores lançados em Auto de Infração, processo nº 4011802379033”. O ente público afirma que a sentença deveria ter abarcado o reconhecimento da compensação do valor pago em duplicidade, em vez de declaração de que os débitos estariam quitados. O Estado acrescenta que “[…] não houve o recolhimento integral do débito, o que impediria a declaração de quitação integral contida no dispositivo da sentença de mov. n.º 32”. Ao fim e ao cabo, o Embargante suplica o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que a compensação tributária ocorra sobre o valor pago em duplicidade, em vez da “[…] declaração de quitação integral dos valores lançados no Auto de Infração […]”. As contrarrazões foram inseridas pela empresa Embargada, oportunidade em que a Embargada redarguiu os argumentos expendidos pela Insurgente e bradou pela ratificação/confirmação do Acórdão. É o relatório. Passo ao voto. Os Embargos de Declaração foram devidamente interpostos, razão pela qual o processamento do recurso de saneamento deve ser admitido. O ente público levanta a tese de omissão no prefalado acórdão, entretanto, razão não lhe assiste em seu inconformismo. Entretanto, para que não paire dúvida na fase de cumprimento de acórdão/sentença, mister aclarar aos jurisdicionados que declaração de compensação tributária deverá ocorrer nos termos do valor pago em duplicidade. Daí, o termo “quitação integral dos valores” contidos na sentença deve abarcar a compensação do montante realmente pago pelo contribuinte em duplicidade, o que deve ser apurado pelas partes em simples cálculo aritmético. O fato narrado nos autos pode ser resumido conforme descrito na sentença: “A impetrante relata que, no mês 06/2018, por mero erro administrativo, realizou o pagamento em duplicidade da guia DARE no valor de R$30.125,68, acrescido de multa e correção monetária no valor de R$8.2019,77 na data de 16/10/2018. Afirma que, constatado o equívoco, providenciou a correção monetária das informações do DARE pago em duplicidade, via sistema da SEFAZ GO, utilizando o crédito duplicado na quitação do ICMS do mês 08/2018, apurado no valor de R$52.958,04, tendo na oportunidade quitado a diferença entre os referidos valores no importe total de R$22.832,36, com os acréscimos legais em decorrência do pagamento em atraso na data de 26/11/2018. Discorre que, apesar disso, sofreu autuação fiscal, processo n.º 4011802379033, por ter supostamente omitido o pagamento do ICMS regularmente registrado e apurado no EFD referente ao mês 08/2018. Ressalta que apresentou Pedido de Revisão Extraordinária, contudo, este foi indeferido, sob o argumento de que o pedido não estaria fundamentado em prova inequívoca de erro de fato substancial que implicasse na alteração total ou parcial do lançamento, requisito do art. 43, II, a 1, da Lei 16.469/09. No mérito, requer que seja concedida a segurança, para reconhecer o seu direito líquido e certo de restituir, sob a forma de compensação, os valores pagos em duplicidade com os débitos inscritos em dívida ativa, sendo ainda declarado integralmente quitados os valores lançados em Auto de Infração, processo nº 4011802379033 e, alternativamente, a redução da multa no percentual de 60%, nos termos do art. 171, inciso I, “a”, da Lei 11.651/91”. Ao fim e ao cabo, ratifica-se o Acórdão recorrido, com o aclaramento alhures apontado, malgrado tenha constado o seguinte parágrafo no corpo do voto recorrido: “[...] conclui-se que o reconhecimento do pagamento do tributo em duplicidade pela Administração resulta no direito à compensação do valor pago indevidamente (leia-se: de forma dúplice)”. g.n. Isso posto, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de Embargos de Declaração, para manter o acórdão altercado. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive, desta relatoria, no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto Goiânia, 15 de setembro de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N.º 5940279-93.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: REDEX TRANSPORTADORA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTO (ICMS) EM DUPLICIDADE. ORDEM DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR LIMITADO AO VALOR PAGO DE FORMA DÚPLICE. COMANDO DECISÓRIO (ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - CÂMARA) MANTIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Embargos de Declaração na Remessa Necessária e no recurso de Apelação Cível contra a sentença na qual a Juíza de Direito concedeu a ordem para determinar a compensação tributária do valor pago em duplicidade pela Impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em debate resume-se em saber sobre o acerto da sentença, na qual a Magistrada determinou a compensação do valor pago a maior pela Impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pagamento do imposto (ICMS) em duplicidade, no mês de junho de 2018, é inconteste e o Estado de Goiás não nega referido erro na quitação em dobro do tributo, situação que robora a pretensão veiculada pela parte autora em pleitear a compensação, a qual foi ponderada acertadamente no ato decisório (sentença) e tem albergue no Tema Repetitivo n.º 118. 3.1. Malgrado o ente público afirme situação diversa da contida na sentença, mister ponderar que o comando contido no ato decisório abarca, apenas, o direito da Impetrante de ser restituída, sob a forma de compensação, do valor pago, em duplicidade. 3.2. Daí, improcede a tese de ocorrência de omissão no Acórdão embargado e a questão ora levantada resta aclarada aos jurisdicionados para que não paire dúvida no processo sincrético. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marilda Helena dos Santos. Goiânia, 15 de setembro de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N.º 5940279-93.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: REDEX TRANSPORTADORA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTO (ICMS) EM DUPLICIDADE. ORDEM DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR LIMITADO AO VALOR PAGO DE FORMA DÚPLICE. COMANDO DECISÓRIO (ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - CÂMARA) MANTIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Embargos de Declaração na Remessa Necessária e no recurso de Apelação Cível contra a sentença na qual a Juíza de Direito concedeu a ordem para determinar a compensação tributária do valor pago em duplicidade pela Impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em debate resume-se em saber sobre o acerto da sentença, na qual a Magistrada determinou a compensação do valor pago a maior pela Impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pagamento do imposto (ICMS) em duplicidade, no mês de junho de 2018, é inconteste e o Estado de Goiás não nega referido erro na quitação em dobro do tributo, situação que robora a pretensão veiculada pela parte autora em pleitear a compensação, a qual foi ponderada acertadamente no ato decisório (sentença) e tem albergue no Tema Repetitivo n.º 118. 3.1. Malgrado o ente público afirme situação diversa da contida na sentença, mister ponderar que o comando contido no ato decisório abarca, apenas, o direito da Impetrante de ser restituída, sob a forma de compensação, do valor pago, em duplicidade. 3.2. Daí, improcede a tese de ocorrência de omissão no Acórdão embargado e a questão ora levantada resta aclarada aos jurisdicionados para que não paire dúvida no processo sincrético. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA N.º 5940279-93.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: REDEX TRANSPORTADORA LTDA. IMPETRADO: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: REDEX TRANSPORTADORA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Os pressupostos de admissibilidade do recurso foram demonstrados e a remessa necessária devidamente instrumentalizada, razão pela qual conhece-se da Apelação e da Remessa Necessária. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Drª Liliam Margareth da Silva Ferreira, no processo da Ação de Mandado de Segurança, impetrado pela empresa REDEX TRANSPORTADORA LTDA., a qual concedeu a segurança “[…] para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de restituir, sob a forma de compensação, os valores pagos em duplicidade com os débitos inscritos em dívida ativa, sendo ainda integralmente quitados os valores lançados em Auto de Infração, processo nº 4011802379033”. O fato narrado nos autos pode ser resumido conforme descrito na sentença: “A impetrante relata que, no mês 06/2018, por mero erro administrativo, realizou o pagamento em duplicidade da guia DARE no valor de R$30.125,68, acrescido de multa e correção monetária no valor de R$8.2019,77 na data de 16/10/2018. Afirma que, constatado o equívoco, providenciou a correção monetária das informações do DARE pago em duplicidade, via sistema da SEFAZ GO, utilizando o crédito duplicado na quitação do ICMS do mês 08/2018, apurado no valor de R$52.958,04, tendo na oportunidade quitado a diferença entre os referidos valores no importe total de R$22.832,36, com os acréscimos legais em decorrência do pagamento em atraso na data de 26/11/2018. Discorre que, apesar disso, sofreu autuação fiscal, processo n.º 4011802379033, por ter supostamente omitido o pagamento do ICMS regularmente registrado e apurado no EFD referente ao mês 08/2018. Ressalta que apresentou Pedido de Revisão Extraordinária, contudo, este foi indeferido, sob o argumento de que o pedido não estaria fundamentado em prova inequívoca de erro de fato substancial que implicasse na alteração total ou parcial do lançamento, requisito do art. 43, II, a 1, da Lei 16.469/09. No mérito, requer que seja concedida a segurança, para reconhecer o seu direito líquido e certo de restituir, sob a forma de compensação, os valores pagos em duplicidade com os débitos inscritos em dívida ativa, sendo ainda declarado integralmente quitados os valores lançados em Auto de Infração, processo nº 4011802379033 e, alternativamente, a redução da multa no percentual de 60%, nos termos do art. 171, inciso I, “a”, da Lei 11.651/91”. O Apelante levanta as seguintes teses: a) a Sentenciante não observou os seguintes pontos fundamentais: i) a diferença devida em relação ao mês de agosto/2018 – mesmo com a compensação decorrente do valor pago em duplicidade em junho/2018 –, no valor total de R$ 25.460,53 (vinte e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), com vencimento em 05/09/2018, somente foi paga em 26/11/2018 (vide documento que acompanha a peça de defesa – movimentação n.º 19); ii) o Auto de Infração n.º 4011802379033 fora lavrado em 18/10/2018, isto é, antes da alteração do DARE pago em duplicidade para a competência de agosto/2018, o que revela que o contribuinte foi o único causador do lançamento e iii) não houve recolhimento integral do débito, considerando que, conforme afirmado na contestação, “ainda consta uma diferença de R$ 30.126,04 que não foi adimplida, relembrando ainda que não se pode admitir que a impetrante seja eximida do pagamento da multa e dos demais consectários legais incidentes.”; b) “[…] o juízo a quo limitou sua análise à existência de pagamento em duplicidade e ao direito da impetrante à compensação tributária, ignorando as peculiaridades do caso concreto quanto à sucessão dos fatos no tempo e à existência de resíduo a ser pago, o que obstaculizaria o direito ‘à declaração da integral quitação dos valores lançados em Auto de Infração, processo nº 4011802379033’. Ao final, o ente público, ora Insurgente, roga pelo conhecimento e provimento da Apelação, para reformar a sentença, “[…] para que sejam julgados improcedentes os pleitos contidos na inicial. Em caráter subsidiário, requer-se o afastamento do decisum no ponto em que declarou a quitação integral dos valores lançados no Auto de Infração n.º 4011802379033, considerando a existência do resíduo a ser pago pelo impetrante”. Isenção legal do preparo recursal. A Apelada, REDEX TRANSPORTADORA LTDA., apresenta contrarrazões e rebate os argumentos expendido pelo Recorrente, bem como postula o desprovimento do recurso e confirmação da sentença, conforme se vê na movimentação n.º 43. A Procuradoria-Geral de Justiça inseriu parecer subscrito pelo Procurador Waldir Lara Cardoso, o qual opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso e da remessa, para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores pagos em duplicidade, declarando extinto o crédito tributário principal, mas mantendo a exigibilidade dos acréscimos legais (multa e juros) correspondentes ao pedido de inadimplemento, movimentação n.º 54. O pagamento do imposto (ICMS) em duplicidade, no mês de junho de 2018, é inconteste e alberga a Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental”. A parte autora da Ação Constitucional de Mandado de Segurança afirma que “utilizou o crédito em questão com compensação parcial do ICMS devido em agosto de 2018 e que mesmo assim, fora autuado administrativamente em relação aos créditos compensados”. O Estado de Goiás não nega referido erro na quitação em dobro do tributo, situação que robora a pretensão veiculada pela parte autora em pleitear a compensação, a qual foi ponderada acertadamente no ato decisório (sentença): Dessa forma, verifico que mesmo diante da comprovação documental do equívoco, a Administração deixou de corrigir o lançamento, mantendo vigente uma autuação baseada em tributo já quitado mediante compensação legítima. Assim, entendo que tal conduta, além de contrariar os princípios da legalidade e da boa-fé, acarreta indevida manutenção de exigência tributária, sujeitando a parte impetrante a restrições indevidas e a possível inscrição indevida em dívida ativa, o que justifica plenamente a concessão da segurança pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, e CONCEDO a SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de restituir, sob a forma de compensação, os valores pagos em duplicidade com os débitos inscritos em dívida ativa, sendo ainda declarado integralmente quitados os valores lançados em Auto de Infração, processo nº 4011802379033. Malgrado o ente público afirme que a seguinte situação transcrita não foi sopesada na sentença: “[…] a diferença devida em relação ao mês de agosto/2018 – mesmo com a compensação decorrente do valor pago em duplicidade em junho/2018 -, no valor total de R$25.460,53 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), com vencimento em 05/09/2018, somente foi paga em 26/11/2018 […] e não se pode admitir que a impetrante seja eximida do pagamento da multa e dos demais consectários legais incidentes e conforme afirmado na contestação, ainda consta uma diferença de R$30.126,04 […]”, mister ponderar que o comando contido na sentença abarca, apenas, o direito da Impetrante a restituição, sob a forma de compensação tributária, do valor pago, em duplicidade, medida que limita o espectro de abrangência compensatória trazida a lume. Ao fim e ao cabo, conclui-se que o reconhecimento do pagamento do tributo em duplicidade pela Administração resulta no direito à compensação do valor pago indevidamente (leia-se: de forma dúplice). Por derradeiro, “ad argumentandum” e por mero apego ao debate, sublinhe-se que o contribuinte tem até cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, para utilizar integralmente os créditos tributários, sob pena de prescrição. O prazo foi redefinido pela Corte de Vértice (STJ), em 18 de março de 2025, no julgamento do Recurso Especial n.º 2.178.201/RJ, Relator Ministro Falcão, afetando assim todos os contribuintes que utilizam ações judiciais para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. Esse entendimento foi formalizado no Parecer Normativo Cosit 11/2014, na Solução de Consulta Cosit 382/2014 e na Solução de Consulta Cosit 239/2019, além de estar previsto nas Instruções Normativas que regulamentam o procedimento de compensação, como o artigo 106 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21. Ainda, grife-se que o caso concreto não açambarca pedido de compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio e acumulado na escrita fiscal, medida não agasalhada na Lei Kandir (cuja possibilidade de compensação foi tangenciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. n.º 21206-10-SP, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa), mas envolve quitação/pagamento de tributo em duplicidade e devidamente reconhecido pelo ente público ora Recorrente. Isso posto, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de Apelação e a Remessa Necessária, para manter incólume a sentença altercada. Sem honorários recursais, eis que não arbitrada tal verba no processo da Ação Constitucional de Mandado de Segurança. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive, desta relatoria, no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 18 de agosto de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R REMESSA NECESSÁRIA N.º 5940279-93.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: REDEX TRANSPORTADORA LTDA. IMPETRADO: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: REDEX TRANSPORTADORA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTO (ICMS) EM DUPLICIDADE. ORDEM DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. COMANDO DECISÓRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Remessa Necessária e recurso de Apelação Cível contra a sentença na qual a Juíza de Direito concedeu a ordem para determinar a compensação tributária do valor pago em duplicidade pela Impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em debate resume-se em saber sobre o acerto da sentença, na qual a Magistrada determinou a compensação do valor pago a maior pela Impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pagamento do imposto (ICMS) em duplicidade, no mês de junho de 2018, é inconteste e o Estado de Goiás não nega referido erro na quitação em dobro do tributo, situação que robora a pretensão veiculada pela parte autora em pleitear a compensação, a qual foi ponderada acertadamente no ato decisório (sentença) e tem albergue no Tema Repetitivo n.º 118. 3.1. Malgrado o ente público afirme situação diversa da contida na sentença, mister ponderar que o comando contido no ato decisório abarca, apenas, o direito da Impetrante de ser restituída, sob a forma de compensação, do valor pago, em duplicidade, situação que limita o espectro de abrangência da medida compensatória trazida a lume. 3.2. Por derradeiro, “ad argumentandum” e por mero apego ao debate, sublinhe-se que o contribuinte tem até cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, para utilizar integralmente os créditos tributários, sob pena de prescrição. O prazo foi redefinido pela Corte de Vértice (STJ), em 18 de março de 2025, no julgamento do Recurso Especial n.º 2.178.201/RJ, Relator Ministro Falcão, afetando assim todos os contribuintes que utilizam ações judiciais para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. 3.3. Ainda, grife-se que o caso concreto não açambarca pedido de compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio e acumulado na escrita fiscal, medida não agasalhada na Lei Kandir (cuja possibilidade de compensação foi tangenciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. n.º 21206-10-SP, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa), mas envolve quitação/pagamento de tributo em duplicidade e devidamente reconhecido pelo ente público ora Recorrente. IV. DISPOSITIVO 4. Remessa Necessária e recurso de Apelação conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA e da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 18 de agosto de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R REMESSA NECESSÁRIA N.º 5940279-93.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: REDEX TRANSPORTADORA LTDA. IMPETRADO: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: REDEX TRANSPORTADORA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTO (ICMS) EM DUPLICIDADE. ORDEM DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. COMANDO DECISÓRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Remessa Necessária e recurso de Apelação Cível contra a sentença na qual a Juíza de Direito concedeu a ordem para determinar a compensação tributária do valor pago em duplicidade pela Impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em debate resume-se em saber sobre o acerto da sentença, na qual a Magistrada determinou a compensação do valor pago a maior pela Impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pagamento do imposto (ICMS) em duplicidade, no mês de junho de 2018, é inconteste e o Estado de Goiás não nega referido erro na quitação em dobro do tributo, situação que robora a pretensão veiculada pela parte autora em pleitear a compensação, a qual foi ponderada acertadamente no ato decisório (sentença) e tem albergue no Tema Repetitivo n.º 118. 3.1. Malgrado o ente público afirme situação diversa da contida na sentença, mister ponderar que o comando contido no ato decisório abarca, apenas, o direito da Impetrante de ser restituída, sob a forma de compensação, do valor pago, em duplicidade, situação que limita o espectro de abrangência da medida compensatória trazida a lume. 3.2. Por derradeiro, “ad argumentandum” e por mero apego ao debate, sublinhe-se que o contribuinte tem até cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, para utilizar integralmente os créditos tributários, sob pena de prescrição. O prazo foi redefinido pela Corte de Vértice (STJ), em 18 de março de 2025, no julgamento do Recurso Especial n.º 2.178.201/RJ, Relator Ministro Falcão, afetando assim todos os contribuintes que utilizam ações judiciais para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. 3.3. Ainda, grife-se que o caso concreto não açambarca pedido de compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio e acumulado na escrita fiscal, medida não agasalhada na Lei Kandir (cuja possibilidade de compensação foi tangenciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. n.º 21206-10-SP, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa), mas envolve quitação/pagamento de tributo em duplicidade e devidamente reconhecido pelo ente público ora Recorrente. IV. DISPOSITIVO 4. Remessa Necessária e recurso de Apelação conhecidos e desprovidos.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5940279-93.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Redex Transportadora LtdaRequerido: SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIASS E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por REDEX TRANSPORTADORA LTDA. contra ato praticado pela SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. O impetrante alega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado que realiza sua tributação pelo regime do Lucro Real, sendo, portanto, contribuinte do ICMS por exercer a atividade de transporte interestadual de mercadorias, realizando o seu recolhimento mensalmente através da guia DARE. Relata que, no mês 06/2018, por mero erro administrativo, realizou o pagamento em duplicidade da guia DARE no valor de R$ 30.125,68, acrescido de multa e correção monetária no valor de R$ 8.209,77 na data de 16/10/2018. Afirma que, constatado o equívoco, providenciou a correção das informações do DARE pago em duplicidade, via sistema da SEFAZ GO, utilizando o crédito duplicado na quitação do ICMS do mês de 08/2018, apurado no valor de R$ 52.958,04, tendo na oportunidade quitado a diferença entre os referidos valores no importe total de R$ 22.832,36, com os acréscimos legais em decorrência do pagamento em atraso na data de 26/11/2018. Discorre que, apesar disso, sofreu Autuação Fiscal, processo nº 4011802379033, por ter supostamente omitido o pagamento do ICMS regularmente registrado e apurado no EFD referente ao mês 08/2018. Ressalta que apresentou Pedido de Revisão Extraordinária, contudo, este foi indeferido, sob o argumento de que o pedido não estaria fundamentado em prova inequívoca de erro de fato substancial que implicasse na alteração total ou parcial do lançamento, requisito do art. 43, II, a 1, da Lei 16.469/09. Requer, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e obrigação de não fazer em desfavor da impetrada, lhe proibindo de protestar e/ou inscrever o nome do impetrante nos órgãos de restrição ao crédito, e em já o tendo feito, que realize a baixa no protesto lançado e, que a garantia, mediante depósito judicial, seja reduzida para o percentual de 60%, nos termos do art. 171, inciso I, “a” da Lei 11.651/91. No mérito, requer que seja concedida a segurança, para reconhecer o seu direito líquido e certo de restituir, sob a forma de compensação, os valores pagos em duplicidade com os débitos inscritos em dívida ativa, sendo ainda declarado integralmente quitados os valores lançados em Auto de Infração, processo nº 4011802379033 e, alternativamente, a redução da multa no percentual de 60%, nos termos do art. 171, inciso I, “a” da Lei 11.651/91. No evento 9 o impetrante requereu o aditamento da inicial para que passe a constar como sendo o valor da causa: R$158.033,90 (cento e cinquenta e oito mil e trinta e três reais e noventa centavos). Foi proferida decisão por meio do evento 12 deferindo o pedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para que a impetrada se abstenha de protestar e/ou inscrever o nome do impetrante nos órgãos de restrição ao crédito. O impetrado apresenta informações por meio do evento 19 na qual preliminarmente aduz que o valor indicado pela parte autora é superior ao real conteúdo patrimonial da lide (R$ 133 mil x R$ 122 mil) e requer a retificação do valor da causa. Quanto ao mérito, defende que a autuação decorreu de descumprimento claro da legislação tributária, com base em informações constantes da própria Escrituração Fiscal Digital (EFD) da empresa. Afirma que o bloqueio foi precedido de procedimento administrativo e pautado em dados objetivos. Argumenta que o contribuinte apenas regularizou o pagamento após a lavratura do auto de infração, o que não afasta a penalidade legal. Aduz, ainda, que a empresa não demonstrou erro de fato substancial que justificasse a anulação do lançamento, conforme exige o art. 43, II, da Lei 16.469/09 (Lei do Processo Administrativo Tributário de GO). Assevera que a medida de bloqueio fiscal está autorizada pelo art. 96-A do RCTE, diante de indícios de fraude. Argumenta que a emissão de nota fiscal segue possível mediante comparecimento à agência fazendária, o que descaracteriza a alegação de “interdição”. Requer a denegação da segurança. O representante do Ministério Público declina, de intervir no processo conforme manifestação de evento 30. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 31. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegação de incorreção no valor da causa, arguida pela autoridade impetrada sob o fundamento de que o montante envolvido no auto de infração seria inferior ao valor atribuído na exordial, entendo que tal argumento não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve guardar relação direta com o conteúdo econômico da demanda, conforme se extrai da seguinte redação: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;[...]VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Assim, uma vez que no caso em apreço, a impetrante impugna a validade do lançamento fiscal formalizado no Auto de Infração nº 4011802379033, cuja Certidão de Dívida Ativa nº 1658182 indica valor consolidado superior a R$ 133.000,00: Soma-se a isso o pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos em duplicidade, além do pleito alternativo de redução da penalidade pecuniária, circunstâncias que revelam cumulação de pedidos de natureza patrimonial, todos relacionados ao mesmo ato jurídico tributário. Destarte, entendo que o valor da causa de R$158.033,90, indicado no aditamento da petição inicial (evento 9), reflete adequadamente a soma dos valores controvertidos, estando em consonância com os critérios legais definidos pelo art. 292 do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada quanto à suposta indevida majoração do valor atribuído à causa e passo ao mérito do mandamus. Segundo a autora, a mesma teria realizado pagamento em duplicidade de valores de ICMS no mês de junho de 2018, razão pela qual afirma que utilizou o crédito em questão como compensação parcial do ICMS devido em agosto de 2018 e que mesmo assim, fora autuado administrativamente em relação aos créditos compensados. Nesse contexto, que os artigos 172 da Lei Estadual nº 11.651/91 e 486 do Decreto nº 4.852/97 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás) asseguram expressamente ao sujeito passivo a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido, independentemente de prévio protesto: Art. 172. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nas seguintes hipóteses: I - pagamento, espontâneo ou sob protesto, de tributos, multas e outros acréscimos, indevidos ou maiores que o devido, em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 486. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nas seguintes hipóteses (Lei Nº 11.651/1991, art. 172): I - pagamento, espontâneo ou sob protesto, de tributos, multas e outros acréscimos, indevidos ou maiores que o devido, em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; No presente caso, a própria autoridade impetrada reconhece que houve pagamento em duplicidade, conforme consta no Despacho nº 973/2024/ECONOMIA/DRFANA - SG-11768, juntado aos autos (doc. 1 evento 19), ao informar que: “O DARE pago em duplicidade no valor de R$ 38.335,45 (valor original R$ 30.125,68) foi alterado para a competência agosto/2018 somente em 16/11/2018, às 09:35:59 horas.” Dessa forma, resta comprovado o direito da impetrante à compensação do valor recolhido indevidamente, nos termos do artigos acima citados, inclusive, na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que a compensação de tributos indevidamente pagos é prerrogativa do contribuinte, e sua inviabilização, sem procedimento regular, fere a legalidade e o direito ao indébito: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPUGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. O Tribunal de origem anulou a inscrição em dívida ativa de valores confessados em DCTF que informava a quitação do crédito tributário por meio de compensação, visto que necessário o empreendido de procedimento administrativo indispensável à constituição dos créditos, assegurando ao contribuinte a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, não lhe assegurou a devolução dos valores pagos em parcelamento. 2. Nos termos do art. 165 do CTN, o recolhimento indevido de tributo implica a obrigação do Fisco de devolver o indébito imediatamente ao contribuinte detentor do direito de exigi-lo, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito tributário. Todo ato estatal que tenha por objeto exigir tributo sabidamente indevido ou inviabilizar a sua devolução será inconstitucional. 3. "Com o recolhimento indevido do tributo, surge o interesse do sujeito passivo quanto ao pedido de restituição da quantia indevida, conforme disposto no art. 165 do CTN." ( AgRg no REsp 550.226/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.5.2009, DJe 21.8.2009). 4. Anuladas as inscrições de dívida ativa, fica afastada a condição de devedor do Fisco, conduzindo o contribuinte à situação regular, ensejando a devolução das parcelas adimplidas. Inviabilizá-las, nos termos fixados pela Corte de origem, converte os valores indevidamente recolhidos a título de tributo em caução prévia de "possível" título executivo fiscal, que não goza dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1215797 PR 2010/0189032-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) Portanto, demonstrada a existência de crédito legítimo proveniente de pagamento duplicado, a utilização do valor para compensar tributo posteriormente apurado configura exercício regular de direito, motivo pelo qual a autuação fiscal baseada em sua suposta ausência configura vício de legalidade. Contudo, verifico que o Auto de Infração nº 4011802379033 foi lavrado em 18/10/2018, ou seja, em data anterior à retificação do DARE e à efetiva vinculação do valor pago em duplicidade à competência de agosto/2018 — que só ocorreu em 16/11/2018. Logo, ainda que à época da lavratura do auto de infração houvesse aparente inadimplemento do ICMS devido, a posterior comprovação do pagamento duplicado e sua correta vinculação à competência devida evidencia a existência de crédito legítimo suficiente para a quitação do débito questionado. Desse modo, restando demonstrado o vício de legalidade no lançamento — consubstanciado no desconsiderar de pagamento já realizado, embora inicialmente desvinculado da competência correta — é cabível a revogação do auto de infração, nos termos do art. 43, inciso II, alínea "a", item 1, da Lei nº 16.469/09, que disciplina a revisão extraordinária do lançamento tributário: Art. 43. O pedido de revisão extraordinária direcionado ao Presidente do CAT, a quem compete fazer o juízo de admissibilidade, pode ser apresentado, após esgotados os prazos para impugnação ou recurso, pelo:[...]a) apreciação extraordinária de lançamento, na hipótese de lançamento eivado de vício de legalidade, desde que, alternativamente[...]1. o lançamento não tenha sido objeto de impugnação ou de pedido de descaracterização de não contenciosidade; Dessa forma, verifico que mesmo diante da comprovação documental do equívoco, a Administração deixou de corrigir o lançamento, mantendo vigente uma autuação baseada em tributo já quitado mediante compensação legítima. Assim, entendo que tal conduta, além de contrariar os princípios da legalidade e da boa-fé, acarreta indevida manutenção de exigência tributária, sujeitando a parte impetrante a restrições indevidas e a possível inscrição indevida em dívida ativa, o que justifica plenamente a concessão da segurança pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, e CONCEDO a SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de restituir, sob a forma de compensação, os valores pagos em duplicidade com os débitos inscritos em dívida ativa, sendo ainda declarado integralmente quitados os valores lançados em Auto de Infração, processo nº 4011802379033. Condeno o impetrante a restituição das custas adiantadas pela impetrada, contudo, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após trânsito em julgado, intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 28 de abril de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

30/04/2025, 00:00