Homologação da Transação Extrajudicial 5895770-48.2024.8.09.0093 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5895770-48.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/08/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5895770-48.2024.8.09.0093Requerente: Sudoeste Comunicacao, Marketing, Publicidade E Televisao LtdaRequerido: Guaraciaba Vieira RodriguesE-mail:[email protected] de Acordo Pré-Processual formulado pela Sudoeste Comunicação, Marketing, Publicidade e Televisão Eireli, representada por seu sócio, Cristiano Rodrigues de Castro e Espólio de Guaraciaba Vieira Rodrigues, através de sua inventariante, Laurene Carvalho Bianco.As partes firmaram acordo em evento 01.Protocolado perante o Cejusc desta Comarca, os autos foram redistribuídos para a presente Vara de Família e Sucessões ante a complexidade da causa (evento 09).Proferida decisão por este juízo, foi determinada a emenda à inicial de modo que fosse regularizada a representação das partes, que fosse indicado o valor da causa, que se juntasse a escritura pública de nomeação a inventariante de Laurene bem como que efetuassem o pagamento das custas iniciais (evento 14).O espólio de Guaraciaba Vieira juntou os documentos solicitados (evento 16), efetuou o pagamento das custas de ingresso (evento 21) e deu valor à causa (evento 28).Despacho proferido determinando a juntada da peça inicial formalmente dita, com a devida indicação dos interessados que seriam colocados no polo passivo da demanda (evento 47).A peça processual foi apresentada (evento 50).Nova ordem solicitando a juntada dos documentos de identificação do representante da Diocese de Jataí e de Geovan Freitas Carvalho, com as procurações devidamente assinadas por eles, de modo a viabilizar a análise do pleito (evento 52).As partes solicitaram a dilação de prazo para o cumprimento da determinação anterior (evento 55).Prazo concedido de forma improrrogável, vez que o feito arrastava-se desde outubro (evento 57).Finda a prorrogação concedida, a parte autora foi intimada para promover o andamento do feito através de seu procurador (evento 66) e, posteriormente, por Carta de Notificação, ao passo que, mesmo o AR retornando efetivado (evento 69), até o presente momento o caderno processual segue inerte.É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, é sabido que, para postular em juízo, é necessário ter o interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC.O interesse processual, ou interesse de agir, representa a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Ou seja, é necessário que a parte demonstre a imprescindibilidade da ação judicial para o alcance do direito almejado, este último indisponível, por força do conflito de interesses existente entre as partes.Insta salientar que, devidamente intimados para cumprirem com a ordem exarada por este magistrado, as partes quedaram-se inertes.Ante o exposto, a inicial será INDEFERIDA e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, nos termos dos artigos 485, I, e 290 do CPC, com o posterior cancelamento da distribuição.Arquive-se.Jataí/GO, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

Confirmada

16/07/2025, 13:21

Indeferimento da petição inicial

16/07/2025, 13:14

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 14:56

Documento

25/06/2025, 17:36

Expedição de documento

13/06/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jataí Av. Norte, nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Fone (64) 3632-3300 Protocolo........: 5895770-48.2024.8.09.0093 Natureza.........: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial Requerente....: Sudoeste Comunicacao, Marketing, Publicidade E Televisao Ltda Requerido......: Guaraciaba Vieira Rodrigues Juiz(a).............: DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES ATO ORDINATÓRIO (Cumprimento autorizado pelos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás) Procedo à INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 328b do Provimento 05/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Jataí/GO, 3 de junho de 2025. Documento assinado digitalmente ___________________________________________ DALIANNA MACHADO DE CARVALHO Analista Judiciário

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 13:52

Ato ordinatório

03/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jataí Av. Norte, nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Fone (64) 3632-3300 Protocolo........: 5895770-48.2024.8.09.0093 Natureza.........: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial Requerente....: Sudoeste Comunicacao, Marketing, Publicidade E Televisao Ltda Requerido......: Guaraciaba Vieira Rodrigues Juiz(a).............: DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES ATO ORDINATÓRIO (Cumprimento autorizado pelos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás) Procedo à INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 328b do Provimento 05/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Jataí/GO, 29 de abril de 2025. Documento assinado digitalmente ___________________________________________ DALIANNA MACHADO DE CARVALHO Analista Judiciário

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:49

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5895770-48.2024.8.09.0093Requerente: Sudoeste Comunicacao, Marketing, Publicidade E Televisao LtdaRequerido: Guaraciaba Vieira RodriguesE-mail:[email protected] de Acordo Pré-Processual formulado pela Sudoeste Comunicação, Marketing, Publicidade e Televisão Eireli, representada por seu sócio, Cristiano Rodrigues de Castro e Espólio de Guaraciaba Vieira Rodrigues, através de sua inventariante, Laurene Carvalho Bianco.As partes firmaram acordo em evento 01.Protocolado perante o Cejusc desta Comarca, os autos foram redistribuídos para a presente Vara de Família e Sucessões ante a complexidade da causa (evento 09).Proferida decisão por este juízo, foi determinada a emenda à inicial de modo que fosse regularizada a representação das partes, que fosse indicado o valor da causa, que se juntasse a escritura pública de nomeação a inventariante de Laurene bem como que efetuassem o pagamento das custas iniciais (evento 14).O espólio de Guaraciaba Vieira juntou os documentos solicitados (evento 16), efetuou o pagamento das custas de ingresso (evento 21) e deu valor à causa (evento 28).Despacho proferido determinando a juntada da peça inicial formalmente dita, com a devida indicação dos interessados que seriam colocados no polo passivo da demanda (evento 47).A peça processual foi apresentada (evento 50).Nova ordem solicitando a juntada dos documentos de identificação do representante da Diocese de Jataí e de Geovan Freitas Carvalho, com as procurações devidamente assinadas por eles, de modo a viabilizar a análise do pleito (evento 52).As partes solicitaram a dilação de prazo para o cumprimento da determinação anterior (evento 55).Prazo concedido de forma improrrogável, vez que o feito arrastava-se desde outubro (evento 57).Finda a prorrogação concedida, a parte autora foi intimada para promover o andamento do feito através de seu procurador (evento 66) e, posteriormente, por Carta de Notificação, ao passo que, mesmo o AR retornando efetivado (evento 69), até o presente momento o caderno processual segue inerte.É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, é sabido que, para postular em juízo, é necessário ter o interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC.O interesse processual, ou interesse de agir, representa a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Ou seja, é necessário que a parte demonstre a imprescindibilidade da ação judicial para o alcance do direito almejado, este último indisponível, por força do conflito de interesses existente entre as partes.Insta salientar que, devidamente intimados para cumprirem com a ordem exarada por este magistrado, as partes quedaram-se inertes.Ante o exposto, a inicial será INDEFERIDA e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, nos termos dos artigos 485, I, e 290 do CPC, com o posterior cancelamento da distribuição.Arquive-se.Jataí/GO, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃOAção n.: 5895770-48.2024.8.09.0093Requerente: Sudoeste Comunicacao, Marketing, Publicidade E Televisao LtdaRequerido: Guaraciaba Vieira RodriguesE-mail:[email protected] do acordo pré-processual apresentado no evento 1 (documento 7) que Duarte Rodrigues e Guaraciaba Vieira Rodrigues eram proprietários dos imóveis de matrículas n. 28.269 e 28.271 e cederam todos os direitos deles sobre os respectivos imóveis à Diocese de Jataí (CNPJ n. 92.253.813/0001-19), no dia 21/12/119, conforme instrumento particular de compra e venda apresentado no mesmo evento (documento 13).Posteriormente, no dia 17/07/2009, a Diocese de Jataí cedeu todos os direitos sobre os imóveis para Geovan Freitas Carvalho (CPF n. 282.971.481-49), cujo instrumento particular de compra e venda foi apresentado no evento 1 (documento 14).Por sua vez, Geovan Freitas Carvalho cedeu os direitos sobre os imóveis para Cristiano Rodrigues de Castro (CPF n. 476.969.581-00) e Antônio Gaspar Gomes de Araújo (CPF n. 913.789.581-87), sócios e proprietários da empresa Sudoeste Comunicação, Marketing, Publicidade e Televisão Eireli, no dia 02/04/2019, conforme instrumento particular de compra e venda apresentado no evento 1 (documento 12).Cristiano Rodrigues de Castro, Antônio Gaspar Gomes de Araújo e o espólio de Guaraciaba Vieira Rodrigues, representado pela inventariante Laurene Carvalho Bianco, são concordes, motivo pelo qual lograram êxito em entabular o ajuste apresentado nos eventos 1 e 50.Ocorre que, antes de o imóvel ser direcionado aos sócios da empresa Sudoeste Comunicação, Marketing, Publicidade e Televisão Eireli, ele foi alienado para a Diocese de Jataí e, posteriormente, para Geovan Freitas Carvalho. Logo, as respectivas partes também terão de anuir com o pedido de adjudicação.Ante o exposto, e com fundamento no art. 321 do CPC, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionarem aos autos os documentos de identificação do representante da Diocese de Jataí e de Geovan Freitas Carvalho e as procurações devidamente assinadas por eles, de modo a viabilizar a análise do pleito.Registro, na ocasião, que, embora o art. 619, I, do CPC, preveja a necessidade de oitiva prévia de todos os herdeiros, entendo que a medida é despicienda, pois os interessados lograram êxito em apresentar os documentos que atestam as 3 (três) alienações / cessões.Cumprida a determinação, conclusos.Intimem-se.Jataí, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃOAção n.: 5895770-48.2024.8.09.0093Requerente: Sudoeste Comunicacao, Marketing, Publicidade E Televisao LtdaRequerido: Guaraciaba Vieira RodriguesE-mail:[email protected] de acordo pré-processual apresentado no CEJUSC e eventualmente redistribuído para a presente serventia, em decorrência da complexidade da pretensão dos acordantes.O caso retrata a intenção das partes de reconhecer cessão de imóveis da falecida, quando ainda era viva, à Diocese se Jataí, que cedeu a outros terceiros. A relação em cadeia, por mais que alegada pelas partes, incluíndo a inventariante do espólio da falecida, não pode ser reconhecida sem que haja a concordância dos herdeiros, interessados no processo de inventário ao qual esses autos se encontram apensados.Logo, considerando que até o momento não se juntou peça inicial formalmente dita, INTIMEM-SE as partes para juntarem-na, com indicação da citação dos interessados, que serão colocados no polo passivo da demanda. Prazo de 15 (quinze) dias. O espólio, representado por sua inventariante, deve ser colocado no polo ativo. A ação poderá ser a de homologação judicial de acordo extrajudicial, já que não foi formulado na audiência de mediação, ou até mesmo de alvará judical, sendo que em ambas naturezas se exige a concordância dos herdeiros e demais interessados do inventário, que viriam a herdar esses bens em discussão. Ademais, o reconhecimento pretendido só poderia se dar, em caso de acolhimento da inicial, no que se refere à falecida e a Diocese, já que a suposta cessão a terceiros nada se relaciona aos polos processuais, a competência de família envolve só o espólio, sendo que as demais relações indicadas não se relacionam diretamente à falecida. Salienta-se que a falta de apresentação da inicial ocasionará o arquivamento do feito, já que sequer terá sido corretamente proposta ação no juízo sucessório, medida que autorizo desde já em caso de inércia. Ademais, a apresentação da exordial sem observância dos documentos essenciais, assim como demais formalidades, desde que previamente indicado às partes a necessidade de correção, ocasionará o indeferimento da inicial, com consequente arquivamento do feito (art. 321 do CPC).Intimem-se. Jataí, data da assinatura digital.Daniel Maciel Martins FernandesJuiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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