Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040175-55.2024.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040175-55.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5040175-55.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Casa Modelo Calcados E Esporte LtdaCPF/CNPJ n. 02.263.937/0001-85Endereço: TOCANTINS, 1243, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74015908 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, vez que presentes os requisitos legais. Promova-se a evolução da classe processual.2. Considerando que o acórdão deixou de fixar os honorários sucumbenciais por se tratar de sentença ilíquida (mov. 65), o zelo do profissional e a atuação em segunda instância, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.3. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC.3.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias;3.1.1. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, com a consequente intimação das partes a respeito dos cálculos juntados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, somente após, volvam-me os autos novamente conclusos;3.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, desde já homologo os cálculos.3.2.1. Na sequência, caso necessário, remetam-se os autos à Central Única de Contadores para elaboração dos cálculos acerca das eventuais deduções legais, e, após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos elaborados, sob pena de preclusão;3.2.2. Após, à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que promova a requisição do pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 ou expeça-se o RPV/Precatório de pagamento pertinente, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).3.2.3. Após a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos.3.2.4. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023.4. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento:a) Caso o(a) advogado(a) possua poderes para receber e dar quitação, autorizo, desde já, a expedição do alvará em seu nome;b) Eventualmente formulado, defiro o decote dos honorários contratuais, desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado;c) Em observância às regulamentações dos Alvarás Híbridos, caso não tenha sido apresentada, determino a intimação da parte exequente para juntar documentação constante no Provimento nº 35/2020 da CGJ/GO (como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF);d) Com a juntada da documentação, determino a expedição do respectivo alvará, com validade de 60 (sessenta) dias. Na hipótese de(s) alvará(s) híbrido(s), oficie-se a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.e) O banco deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias;Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que a inércia importará em reconhecimento da extinção da obrigação pelo pagamento.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de GoiâniaGabinete 02 da 4ª Turma RecursalAvenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 Fone: (62) 3018-6000Processo nº 5040175-55.2024.8.09.0010Recorrente: Estado de GoiásRecorrido: Casa Modelo Calcados E Esporte LtdaRelator: Juiz Vitor França Dias Oliveira JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº 9.099/95 EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1284 EM REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 78 DO TJGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ADI Nº 5323777-24. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 09/05/2024. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pelo ente estadual em face da sentença que julgou procedente o pedido contido na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL, reconhecendo-se a ilegalidade da antecipação tributária imposta no Decreto nº 9.104/2017 até a entrada em vigor da Lei nº 22.424/2023; e condenar o Estado de Goiás à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL anteriormente à entrada em vigor Lei nº 22.424/2023, observada a prescrição quinquenal.2. Em suas razões recursais, o Estado de Goiás alega a edição da Lei 22.424/2023, que regulamentou o DIFAL-ICMS para optantes do Simples Nacional. Informa que há ADI estadual (5323777-24.2023.8.09.0000) pendente de julgamento definitivo, na qual se discute a constitucionalidade do Decreto 9.104/2017, com modulação de efeitos ainda em debate. Requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ADI, visando segurança jurídica e evitar múltiplos recursos.3. Em síntese, a parte autora alega que, na condição de optante do Simples Nacional, foi indevidamente compelida a recolher o diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017. Sustenta que, conforme Tema 1.284 do STF, a cobrança depende de lei ordinária estadual, inexistente em Goiás até a edição da Lei nº 22.424/2023, vigente apenas 90 dias após sua publicação. Requer a restituição dos valores recolhidos antes da vigência da nova legislação.4. De início, importa pontuar que a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, estabeleceu no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h”, a previsão de cobrança do ICMS-Difal das empresas optantes pelo regime simplificado de tributação. Em atenção a tal premissa, o STF, no julgamento do RE 970.821/RS, fixou a constitucionalidade da imposição tributária do diferencial de alíquota do ICMS às sociedades empresárias aderentes ao Simples Nacional.5. No âmbito do estado de Goiás, com o fito de regulamentar a cobrança do ICMS-Difal, foi editado o Decreto Estadual n. 9.104/2017, e, em momento posterior, o Tribunal Goiano editou a súmula nº 78, que visava uniformizar o entendimento da Corte Estadual no sentido de ser possível a cobrança do diferencial de alíquota das empresas optantes do simples, assentando assim a posição de que inexistiriam irregularidades na regulamentação local.6. A questão chegou ao Supremo, ao julgar o Tema 1284 de Repercussão Geral (ARE 1.460.254), que assentou a imprescindibilidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do DIFAL-ICMS de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em observância ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88).7. Nessa esteira, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, declarou a inconstitucionalidade do Decreto 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade tributária e usurpação da reserva legal para instituição e majoração de tributos.8. Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado, julgados em 28/01/2025, o Tribunal, em juízo de ponderação entre os aspectos econômico-financeiros e os postulados da segurança jurídica e da legítima expectativa, estabeleceu regime jurídico transitório.9. Na oportunidade, fixou-se como marco temporal a data da primeira sessão de julgamento (09/05/2024), preservando-se as ações ajuizadas até esta data, bem como assegurando-se a coisa julgada ali aperfeiçoada, ressalvada a possibilidade de manejo da via rescisória pelo ente estatal. A modulação dos efeitos, instituto previsto no art. 27 da Lei 9.868/99, visa resguardar situações consolidadas e evitar insegurança jurídica decorrente da declaração de inconstitucionalidade.10. No caso vertente, considerando que a presente demanda foi proposta em 22/01/2024, portanto, em data anterior ao marco temporal estabelecido na modulação de efeitos da ADI, o pleito de suspensão formulado pelo Estado não merece acolhimento, sendo imperativa a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade da exação.11. Ademais, a superveniência da Lei estadual nº 22.424/2023 não tem o condão de convalidar as cobranças pretéritas realizadas sem amparo legal, uma vez que a novel legislação produz efeitos apenas para o futuro, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.12. Ante o exposto, considerando que os Embargos de Declaração na ADI 5323777-24.2023.8.09.0000 já foram julgados em 28/01/2025, não prospera o pedido de sobrestamento do feito, especialmente porque o direito da parte autora encontra-se respaldado não apenas na decisão da Corte Estadual, mas também no precedente vinculante do STF (Tema 1284) que analisou especificamente a situação do Estado de Goiás. Ademais, tendo a presente demanda sido proposta em 22/01/2024, está preservada pela modulação de efeitos que salvaguardou as ações ajuizadas até 09/05/2024. 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.14. Ante ao resultado do julgamento e à sistemática adotada pelo artigo nº 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários, com percentual a ser arbitrado em momento posterior, em atenção aos ditames do artigo 85, §3º, do CPC. Sem custas, por tratar-se de ente público. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator e sintetizado na ementa acima.Votaram com o relator os juízes de direito Felipe Vaz de Queiroz e Pedro Silva Corrêa.Goiânia, data e assinatura digitais. Vitor França Dias OliveiraJuiz SubstitutoD EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1284 EM REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 78 DO TJGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ADI Nº 5323777-24. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 09/05/2024. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pelo ente estadual em face da sentença que julgou procedente o pedido contido na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL, reconhecendo-se a ilegalidade da antecipação tributária imposta no Decreto nº 9.104/2017 até a entrada em vigor da Lei nº 22.424/2023; e condenar o Estado de Goiás à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL anteriormente à entrada em vigor Lei nº 22.424/2023, observada a prescrição quinquenal.2. Em suas razões recursais, o Estado de Goiás alega a edição da Lei 22.424/2023, que regulamentou o DIFAL-ICMS para optantes do Simples Nacional. Informa que há ADI estadual (5323777-24.2023.8.09.0000) pendente de julgamento definitivo, na qual se discute a constitucionalidade do Decreto 9.104/2017, com modulação de efeitos ainda em debate. Requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ADI, visando segurança jurídica e evitar múltiplos recursos.3. Em síntese, a parte autora alega que, na condição de optante do Simples Nacional, foi indevidamente compelida a recolher o diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017. Sustenta que, conforme Tema 1.284 do STF, a cobrança depende de lei ordinária estadual, inexistente em Goiás até a edição da Lei nº 22.424/2023, vigente apenas 90 dias após sua publicação. Requer a restituição dos valores recolhidos antes da vigência da nova legislação.4. De início, importa pontuar que a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, estabeleceu no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h”, a previsão de cobrança do ICMS-Difal das empresas optantes pelo regime simplificado de tributação. Em atenção a tal premissa, o STF, no julgamento do RE 970.821/RS, fixou a constitucionalidade da imposição tributária do diferencial de alíquota do ICMS às sociedades empresárias aderentes ao Simples Nacional.5. No âmbito do estado de Goiás, com o fito de regulamentar a cobrança do ICMS-Difal, foi editado o Decreto Estadual n. 9.104/2017, e, em momento posterior, o Tribunal Goiano editou a súmula nº 78, que visava uniformizar o entendimento da Corte Estadual no sentido de ser possível a cobrança do diferencial de alíquota das empresas optantes do simples, assentando assim a posição de que inexistiriam irregularidades na regulamentação local.6. A questão chegou ao Supremo, ao julgar o Tema 1284 de Repercussão Geral (ARE 1.460.254), que assentou a imprescindibilidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do DIFAL-ICMS de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em observância ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88).7. Nessa esteira, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, declarou a inconstitucionalidade do Decreto 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade tributária e usurpação da reserva legal para instituição e majoração de tributos.8. Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado, julgados em 28/01/2025, o Tribunal, em juízo de ponderação entre os aspectos econômico-financeiros e os postulados da segurança jurídica e da legítima expectativa, estabeleceu regime jurídico transitório.9. Na oportunidade, fixou-se como marco temporal a data da primeira sessão de julgamento (09/05/2024), preservando-se as ações ajuizadas até esta data, bem como assegurando-se a coisa julgada ali aperfeiçoada, ressalvada a possibilidade de manejo da via rescisória pelo ente estatal. A modulação dos efeitos, instituto previsto no art. 27 da Lei 9.868/99, visa resguardar situações consolidadas e evitar insegurança jurídica decorrente da declaração de inconstitucionalidade.10. No caso vertente, considerando que a presente demanda foi proposta em 22/01/2024, portanto, em data anterior ao marco temporal estabelecido na modulação de efeitos da ADI, o pleito de suspensão formulado pelo Estado não merece acolhimento, sendo imperativa a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade da exação.11. Ademais, a superveniência da Lei estadual nº 22.424/2023 não tem o condão de convalidar as cobranças pretéritas realizadas sem amparo legal, uma vez que a novel legislação produz efeitos apenas para o futuro, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.12. Ante o exposto, considerando que os Embargos de Declaração na ADI 5323777-24.2023.8.09.0000 já foram julgados em 28/01/2025, não prospera o pedido de sobrestamento do feito, especialmente porque o direito da parte autora encontra-se respaldado não apenas na decisão da Corte Estadual, mas também no precedente vinculante do STF (Tema 1284) que analisou especificamente a situação do Estado de Goiás. Ademais, tendo a presente demanda sido proposta em 22/01/2024, está preservada pela modulação de efeitos que salvaguardou as ações ajuizadas até 09/05/2024. 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.14. Ante ao resultado do julgamento e à sistemática adotada pelo artigo nº 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários, com percentual a ser arbitrado em momento posterior, em atenção aos ditames do artigo 85, §3º, do CPC. Sem custas, por tratar-se de ente público.

10/02/2025, 00:00

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