Execução da Pena 5128579-22.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5128579-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS 30ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ação Penal n.: 5128579-22.2025.8.09.0051 Data: 21 de agosto de 2025 Hora: 14h Juiz de Direito: Dr. Camilo Schubert Lima Promotor(a): Dr(a). João Gabriel Lima Portugal Acusado(a): Luis Filipe Morais Couto Advogado(a) constituído(a): Dr. Gilberto Carlos de Morais, OAB/GO n. 25.598 OCORRÊNCIAS: Na data e horário acima descritos, na sala de audiências, onde se achava presente eu, Ítala Adelaide de Moura Camargo, Assessora de Juiz de Direito I, sob a presidência do MM Juiz de Direito, Dr. Camilo Schubert Lima, com a utilização do sistema de videoconferências Zoom Workplace. Do gabinete da promotoria, mediante videoconferência, o(a) Representante do Ministério Público, Dr(a). João Gabriel Lima Portugal. PRESENTE o denunciado, Sr. Luis Filipe Morais Couto, na companhia de seu defensor, o Dr. Gilberto Carlos de Morais, OAB/GO n. 25.598. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 30ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO PRESENTE(S) a(s) seguinte(s) vítima(s): Tathiane da Silva Pereira. ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz esclareceu às partes a respeito da utilização do sistema de videoconferências para realização do ato e, em seguida, passou-se a oitiva da vítima Tathiane da Silva Pereira. Por fim, passou-se ao interrogatório do processado, o Sr. Luis Filipe Morais Couto. Na fase do art. 402 do CPP, os sujeitos processuais nada requereram. Por fim, as partes apresentaram alegações finais orais. Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA: O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (evento n. 22) contra LUIS FILIPE MORAIS COUTO, identificado nos autos. Imputa-se ao processado a prática do ilícito penal descrito no art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto da lei n. 11.340/06. Consta da denúncia que, no dia 21 de julho de 2022, por volta das 23h, na Rua Dona Stela, Qd. 46, Lt. 1, n. 321, bloco B, 5º andar, Residencial Ville Araguaia, Setor Negrão de Lima, na cidade de Goiânia-GO, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das re- lações íntimas de afeto e por razões da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima Tathiane da Silva Pereira, sua ex-compa- nheira, causando-lhe as lesões corporais descritas em laudo de exame de corpo de delito anexo aos autos. A denúncia foi recebida em 7 de abril de 2025 (evento n. 25). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 30ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Citado, por meio de defensor constituído, o acusado apresentou res- posta à acusação (evento n. 32). Em razão da ausência de causas que pudessem dar ensejo a absolvição sumária do processado, no evento n. 34, foi determinada a instrução do feito. Durante a instrução, procedeu-se a oitiva da vítima e, ao final, realizou- se o interrogatório do réu. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela con- denação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa do processado, na mesma fase processual, requereu a aplica- ção da pena em seu mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confis- são e a concessão dos benefícios que entende serem devidos ao réu. É o relatório. DECIDO. Não havendo questões de ordem formal a serem apreciadas, tampouco nulidade a ser conhecida de ofício, passo ao conhecimento do mérito da causa. Dispõe o art. 129, § 13 do Código Penal, em sua redação anterior à Lei n. 14.994/2024: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 30ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO O crime de lesão corporal é uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Para que o delito seja configurado é preciso que a vítima sofra algum tipo de dano, alterando o seu organismo interna ou exter- namente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à saúde relacionada a qualquer função orgânica da vítima. Consiste em crime mate- rial. Posto isso, da análise das provas constantes nos autos, verifico a exis- tência a presença dos requisitos necessários para a condenação, quais sejam, a materialidade e autoria, conforme passo a demonstrar. A materialidade está comprovada pelos elementos constantes do in- quérito policial n. 1.897/2022 (evento n. 9); registro de atendimento inte- grado n. 25703432 (evento n. 9); laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”, onde consta a vítima contava com rubefação em região escapular e dorsal direitas e edema perimalar à esquerda (evento n. 9); e pelos depoi- mentos prestados em fase inquisitorial e judicial. A autoria é inconteste. Com efeito, em juízo, a vítima Tathiane da Silva Pereira informou que, na data dos fatos, ela e o acusado Luis Filipe haviam saído para jantar, momento em que tiveram uma discussão. Ao retornarem para o condomínio, ela pediu para que ele fosse para a sua casa, uma vez que moravam em apar- tamentos separados, mas ele se recusou e a seguiu até o estacionamento, em- purrando-a. Mencionou que, chegando no prédio, tentou usar o elevador, mas Luis Filipe não a deixou. Afirmou que, temendo ser machucada, não queria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 30ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO subir pelas escadas, mas ele a impediu de tomar qualquer outra atitude. Re- latou que ficou tentando se desvencilhar dele até que ele lhe deu um soco, e, ao tentar subir as escadas, ele a imprensou. Pontuou que, depois disso, Luis Filipe foi em direção ao seu apartamento, mas conseguiu subir para andares superiores e, naquele momento, conseguiu ligar para a polícia. Em seu interrogatório, LUIS FILIPE MORAIS COUTO, de forma resumida, confessou a autoria delitiva. Diante do exposto, restam comprovados, de forma inequívoca, tanto a materialidade quanto a autoria do delito imputado ao réu. A materialidade delitiva encontra-se robustamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito (evento n. 9), que registrou rubefação em região escapular e dorsal direitas, bem como edema perimalar à esquerda, evidenciando lesões compatíveis com a narrativa da vítima. A vítima descreveu detalhadamente a conduta do réu, relatando a agressão física, o constrangimento e a intimidação a que foi submetida, o que demonstra a prática voluntária e consciente do crime. Ademais, em seu in- terrogatório, o acusado confessou a autoria delitiva, reforçando a vera- cidade das declarações da vítima e afastando qualquer dúvida quanto à sua responsabilidade penal. O contexto fático demonstra, ainda, que a conduta foi praticada no âm- bito de relações íntimas de afeto, o que, aliado à motivação discriminatória PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 30ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO pela condição de sexo feminino da vítima, evidencia a necessidade de apli- cação rigorosa da norma protetiva contida na Lei Maria da Penha, em conso- nância com o § 13 do art. 129 do Código Penal. Por todo o exposto, à luz do conjunto probatório, concluo que a con- duta praticada pelo réu é típica, ilícita e culpável, impondo-se a sua con- denação. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado LUIS FILIPE MORAIS COUTO, qualificado nos autos, na sanção prevista nos arts. 129, § 13, do Código Pe- nal, c/c a Lei n. 11.340/2006; Passo adiante, nos termos do art. 68 do Código Penal, a fixação da pena. CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – LESÃO CORPORAL – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e, por conseguinte, estabelecer o nível de sua reprovação. No caso em análise, a reprovabilidade da conduta do denunciado deve ser valorada como leve, pois não extrapolou o tipo penal. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: é tecnicamente primário, haja vista que não condenação com trânsito em jul- gado em seu desfavor (certidão de antecedentes criminais acostada ao evento n. 48). Conduta social e personalidade não merecem valoração apartada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 30ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊN- CIAS: Os motivos são os próprios do tipo. As circunstâncias e consequências são inerentes ao próprio fato. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, em nada contribuiu para o delito, mas o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é cir- cunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da reprimenda. Analisadas tais circunstâncias, entendo que a pena-base deve ser fi- xada em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a ausência de agravantes e a presença da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; contudo, deixo de valorá-la face o óbice contido na Súmula 231 do STJ. Destaco que a agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal deve ser afas- tada, posto que sua aplicação violaria a regra do bis in idem, haja vista que já se encontra previsto no tipo penal em apreço como elementar do tipo. À míngua de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Do regime de cumprimento de pena: A pena deverá ser cumprida no regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Do direito de Recorrer em Liberdade: Em razão do regime inicial- mente fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Da Substituição da Pena: Em razão da previsão do art. 44 do Código Penal e art. 17 da Lei n. 11.340/06, deixo de aplicar ao crime em apreço a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 30ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Da Suspensão Condicional da Penal: Embora o acusado preencha os requisitos previstos no art. 77 do Có- digo Penal para a concessão da suspensão condicional da pena, deixo de con- cedê-lo, porquanto as condições do regime aberto mostram-se mais be- néficas ao condenado. Por conseguinte, determino que a pena seja cumprida em regime aberto, sob as condições a serem oportunamente fixadas pelo juízo da execução penal. Da detração penal: Não há dados suficientes para realização da detra- ção da pena, razão pela qual deixo de cumprir o disposto no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da execução analisar eventual direito do réu. Da reparação dos danos causados No que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pa- gamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever de o juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. A 3ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, sob a sistemática dos re- cursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 30ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO haja pedido expresso da acusação ou da parte ofen- dida, ainda que não especificada a quantia, e indepen- dentemente de instrução probatória”. Com efeito, verifico que o pedido foi expresso na denúncia. Ainda, conforme julgado proferido pela 6 ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabe- lecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua confi- guração. No citado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral de- corre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo necessidade de a vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma injusta e de má-fé ou ainda comprovar que do fato ela sofreu abalo psíquico, emocional, moral para conseguir a reparação. Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: [...] Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equi- dade, sopesando alguns pontos, tais como a condição so- cial, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 30ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a inten- sidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a reper- cussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter an- tissocial da conduta lesiva, justamente para que o quan- tum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido [...]. (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIOR- NIK, DJ de 26.03.2018). No tocante ao valor a ser fixado a título de indenização mínima pelos danos morais, o arbitramento deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta praticada, a intensidade do sofrimento causado à ví- tima, bem como a condição econômica das partes. Assim, sopesando a intensidade do dolo do agente, a gravidade das agressões, as consequências excepcionais advindas da conduta e as peculia- ridades do caso concreto, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização mínima por danos morais, que deverá ser corrigido pelo ín- dice INPC/ IBGE e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta data (publicação da sentença), conforme entendimento deste magistrado. Das custas processuais e honorários Custas pelo sentenciado. Eventual pedido de gratuidade de justiça poderá ser analisado na fase de execução penal, ocasião em que, sendo comprovada a hipossuficiência econômica, poderá ser determinada a suspensão da exigibilidade das custas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 30ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO (Precedente: STJ - AREsp: 2700086, Relator.: Ministro RIBEIRO DAN- TAS, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 31/01/2025). Disposições finais: Após o trânsito em julgado: a) Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; b) Formem-se os competentes autos de Execução Penal; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral encaminhando cópia desta sentença, bem como da certidão informando o trânsito em julgado. d) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º do CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a vítima. Oportunamente, arquivem-se os autos. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito Nota: Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da lei n. 11.419/2006, conforme impressão em margem inferior. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA O MM. Juiz de Direito dispensou as assinaturas, por se tratar de audiência por videoconferência. Encerrada a transmissão, os demais atos processuais serão praticados diretamente no PROJUDI. Eu, Ítala Adelaide de Moura Camargo, Assessora de Juiz de Direito I, o digitei.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5128579-22.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: LUIS FILIPE MORAIS COUTOOfendida: T.d.S.P.O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de LUIS FILIPE MORAIS COUTO, dando-o como incurso na conduta tipificada no artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006.Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (evento nº 32).É o relatório. Decido.Por ocasião da resposta à acusação a defesa técnica não arguiu preliminares e reservou-se a adentrar ao mérito em momento oportuno. Portanto, não foram apontadas causas aptas à absolvição sumária, causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, causas de atipicidade ou causas de extinção de punibilidade.Assim, considerando a realização da 30º SEMANA PELA PAZ EM CASA, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 21 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada de forma virtual.As intimações da audiência deverão obedecer ao disposto nos artigos 2º e 3º e seus parágrafos, do Provimento n. 19/2020 da CGJ-GO.Ressalto que as audiências serão realizadas por videoconferência (art. 3º Resolução nº 354 do CNJ), por meio da plataforma ZOOM (disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC, etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa; Notebook's e Tablet's, dentre outros dispositivos com câmera), com participação das partes, membro do Ministério Público, advogados e defensores.As partes e testemunhas que participarão da audiência por meio de videoconferência, deverão acessar a sala virtual no horário designado por meio do link: < https://tjgo.zoom.us/j/6181964464 >.Havendo objeção da vítima ou das testemunhas à presença do acusado e existindo interesse da defesa em que ele tenha acesso ao áudio dos depoimentos, fica, desde logo, deferido o pedido, cabendo ao interessado providenciar os meios que possibilitem tal participação, especialmente com a disponibilização do link acima indicado ao acusado.Caso o acusado não possua aparelho de telefone celular com internet, esteja custodiado ou, ainda, a vítima/testemunha faça objeção à sua presença inclusive no ambiente virtual, o áudio do depoimento será reproduzido simultaneamente em sala passiva disponibilizada no gabinete desta magistrada.Saliento que a parte/testemunha deverá efetuar o cadastro e download prévio ao sistema em seu equipamento eletrônico e ficar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal (pode ser celular, tablet ou notebook), sendo que o equipamento eletrônico deve disponibilizar o sistema de áudio e imagem.Qualquer dúvida sobre a forma de acessar o sistema, as partes poderão encaminhar mensagem para o balcão virtual < (62) 3018-8244 >.Atenção, a sala só estará disponível quando a juíza liberar o acesso. Antes disso ela não pode ser acessada.Se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação de eventual parte/testemunha residente em outra comarca, diante da necessidade de ser intimada pessoalmente, não obstante, esta será ouvida necessariamente por meio de videoconferência, por meio do procedimento acima descrito.Ademais, esclareço que os participantes da audiência deverão estar munidos de seus documentos pessoais com foto, os quais serão necessários para sua identificação/qualificação.Faça-se constar no mandado que o(a) Oficial (a) de Justiça, no ato da intimação, deverá anotar o contato telefônico atualizado da parte/testemunha.Ciência ao Ministério Público e à defesa técnica.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 5

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5128579-22.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialRequerido: LUIS FILIPE MORAIS COUTOOfendida: T.S.P.O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de seu representante, apresentou denúncia, imputando a LUIS FILIPE MORAIS COUTO a prática do delito do artigo 129, § 13º do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06.A peça acusatória atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias; a qualificação do acusado; e, por fim, a classificação dos delitos. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal.Verifica-se, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Inquérito Policial, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal já constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição preliminar mencionadas no artigo 395 do Código de Processo Penal.Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA, por preencher os requisitos necessários exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 396 do mesmo diploma processual.CITE-SE o DENUNCIADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.Por oportuno, esclareço a possibilidade, caso necessário, da citação eletrônica do acusado, desde que seguidos os parâmetros fixados pelo STJ1. Assim, advirta-se ao(à) Oficial(a) de Justiça que no ato realizado por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) deve ser observada a certificação de, no mínimo, TRÊS ELEMENTOS INDUTIVOS DE AUTENTICIDADE/IDENTIDADE do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual), a fim de se evitar futuras alegações de nulidade. Sem prejuízo, deve ser colhida a expressa ciência da parte quanto ao teor do ato judicial acerca do qual está sendo intimada/citada.Caso não seja possível o preenchimento dos requisitos acima descritos, a diligência deverá ser realizada presencialmente.Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.Na oportunidade do cumprimento da ordem, deverá o responsável pela diligência certificar, mediante questionamento ao(à) acusado(a), se este (a) possui advogado constituído e, se possível, declinar o seu nome e o número de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.Caso informado pela parte ré a impossibilidade de constituição de advogado, esta deverá ser cientificada acerca da necessidade de requerer que sua defesa seja patrocinada por Defensor Público, devendo entrar em contato com a instituição.Informe-se o acusado que poderá contatar a Defensoria Pública do Estado de Goiás pelo telefone (62) 3157-1070.Decorrido o prazo sem a informação, ou sem constituição de advogado, determino, desde logo, a remessa dos autos à Defensoria Pública para exercer o encargo, no prazo legal, nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal.Caso seja infrutífera a tentativa de localização da parte ré, intime-se o Ministério Público para se manifestar.No mais, defiro os requerimentos contidos na cota ministerial.Expeça-se e proceda-se o necessário.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 3 1(STJ - AgRg no RHC: 140383 PR 2020/0346024-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022)

04/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

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Expedição de documento

Documento

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(66)