Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5518849-51.2023.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5518849-51.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 18:10

Expedição de documento

31/03/2026, 18:10

Trânsito em julgado

31/03/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença No evento retro, restou comprovada a quitação do débito. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que o débito objeto da presente fase de execução foi devidamente quitado. Assim sendo, vejamos o que expõe os arts. 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Por isso, a extinção da execução é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO extinta a presente ação, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924 inciso II, e 925, ambos do CPC. Determino a retirada das restrições eventualmente realizadas no decorrer do processo. Considerando que o pedido de extinção é ato incompatível com o direito de recorrer, fica certificado o trânsito em julgado, desde já. Após as providências de praxe, arquivem-se os autos. Sem custas. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 16:40

Petição

27/03/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 14:26

Decurso de Prazo

27/03/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL Processo: 5518849-51.2023.8.09.0160 Autor: Waldeci Pereira Fernandes Requerido: Municipio De Novo Gama ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Novo Gama-GO, 13 de março de 2026. Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 15:04

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:53

Ofício (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 14:17

Documento

06/03/2026, 14:34

Expedição de documento

05/03/2026, 17:25

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAJUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5518849-51.2023.8.09.0160Requerente: Waldeci Pereira Fernandes, 358.858.581-87, Quadra 3 Conjunto J, 14, BRASILIA, 61 998267000Requerido: Municipio De Novo Gama, 01.629.276/0001-04, CENTRAL, 1000, NOVO GAMAServirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Cuida-se de impugnação à execução em fase de cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Novo Gama.Aduz o impugnante a existência de excesso de execução no tocante à quantia pretendida pela parte credora.Encaminhados os autos à contadoria judicial, o Sr. Contador elaborou planilha de cálculos, no evento 119.A parte exequente manifestou pela homologação dos cálculos.A parte executada impugnou novamente, contudo, sem indicar quais parâmetros ou valores foram utilizados de maneira incorreta.É o breve relatório. Decido. Pois bem. Alega o executado a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo(a) exequente.Ocorre que, remetidos os autos à contadoria judicial, o Contador informou que os cálculos realizados foram em consonância com os comandos judiciais.Como se sabe, o Contador Judicial é serventuário da Justiça encarregado de realizar os cálculos de impostos, taxas, custas, emolumentos, juros, honorários, as liquidações e apurações de valores referentes aos processos judiciais e extrajudiciais.Desse modo, seu trabalho envolve não somente conhecimentos processuais civis, mas também de matemática financeira, legislação de custas, dentre outras.Tal auxiliar do Juízo, em razão de sua natural imparcialidade, é dotado de fé pública e credibilidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção juris tantum de veracidade.Neste sentido, destaco o recente julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2013. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. 1. O recurso se insurge contra decisão que rejeitou a impugnação manejada pelo requerido e homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial. 2. O agravante defende a aplicação da Lei Municipal n. 26, de 20 de dezembro de 2013, uma vez que esta derrogou a legislação anterior. Entretanto, a referida norma entrou em vigência em data posterior em que deveriam ter sido pagos os vencimentos, ora discutidos, bem como instituiu o piso salarial nacional da carreira de magistério, não alterando, para tanto, o plano de carreira dos servidores. 3. Sendo assim, verificado que as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial estão em perfeita consonância com os parâmetros fixados, não há como prosperar os argumentos do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5412911-67.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021 - grifei) Assim, observo que a planilha apresentada pelo Contador Judicial está correta, eis que o quantum devido foi apurado em conformidade com o disposto da sentença/acórdão proferido(a) nos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 119.Deixo de arbitrar honorários da fase de cumprimento de sentença, haja vista que não são cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Enunciado nº 143 do FONAJE).Na sequência, requisite-se o pagamento por intermédio de RPV ou Precatório, destacando-se a porcentagem referente aos honorários contratuais, bem como RPV, em nome do advogado do autor, para pagamento dos honorários sucumbenciais, caso tenha sido arbitrado em segundo grau.Em observância ao fluxo estabelecido na Nota Técnica nº 04/2023, após a expedição de RPV ou Precatório de qualquer espécie, os autos deverão ser arquivados até o efetivo pagamento.Havendo requerimento, o RPV do causídico deverá ser expedido em favor dada sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio da sociedade, nos termos do art. 85, §15, do CPC.Com a informação do crédito ou do pagamento, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, INTIMANDO-SE a parte exequente para resgatá-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.Em caso de precatório, após o cadastro, intime-se e arquive-se até o pagamento.Desde já, indefiro pedido de dilação de prazo para pagamento, ante a ausência de previsão legal.Não havendo pagamento, determino o bloqueio do valor nas contas do executado, o qual deverá recair EXCLUSIVAMENTE sobre a Conta: 3189, Op: 061-5, Caixa Econômica Federal, de titularidade do município, intimando-se o executado no prazo de 05 (cinco) dias.Em caso de indisponibilidade excessiva, deverá o CACE liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Não havendo manifestação ou havendo concordância, expeçam-se os devidos alvarás.Desde já, havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará da parte autora por meio de seu advogado.Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

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